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norma nº 1926/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1926 / 2012
Date 2012-04-02
EmentaAutoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a efetuar permuta de imóveis, na forma que especifica.
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CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ,
decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI Nº
= LEI Nº 1926/2012.
SÚMULA:- Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a
efetuar permuta de imóveis, na forma que especifica:
AUTOR:- PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado
a efetuar a permuta dos lotes de terra nºs. 30 Rem. com área de 260,75 m2, 30-1. com área de 250,00
m2, 30-2, com área de 250,00 m2, e 30-3, com área de 250.00 m2. situados na Quadra nº 30. do
loteamento Residencial São José III, de propriedade desta municipalidade. pelo imóvel constituído do
Lote nº 01/01-A-2 (subdivisão do Lote 01/01-A), com área de 1.360,0392 m2.. situado no Jardim
Independência 2º Parte, de propriedade de Antonio Pessini, Luiz Pessini e Aparecido Pessin, conforme
mapas, memoriais e avaliações. que ficam fazendo parte integrante desta Lei.
Art. 2º - Como complemento do valor da permuta, conforme
avaliações, fica o município autorizado a efetuar o pagamento da quantia de R$. 80.000,00 (oitenta mil
reais), em moeda nacional corrente.
Art. 3º - A área de terras constituida do Lote nº 01/01-A-2, será
destinada para a abertura e prolongamento da Avenida Belo Horizonte, entre a Rua Américo
Brasiliense e a Avenida João Marangoni.
Art. 4º - Correrão por conta do município as despesas com a
execução dos serviços de extensão de rede de água. de energia elétrica. galerias de águas pluviais, meio
fio, pavimentação asfáltica e arborização no trecho relativo ao prolongamento da Av. Belo Horizonte,
ficando a cargo do proprietário do lote remanescente a construção de muro e calçada no passeio
público em ambos os lados da via.
Parágrafo único — Fica estipulado o prazo de 06 (seis) meses
para que as partes permutantes concluam as obras referidas neste artigo. sob pena de medidas judiciais
cabíveis à parte inadimplente.
Art. 5º - As despesas relativas à subdivisão. escrituração e
registro dos imóveis ora permutados, correrão por conta do Município de Sarandi.
Art. 6º - As despesas decorrentes com a execução desta Lei
correrão a conta de dotações orçamentárias vigentes, suplementadas se necessário.
Art. 7º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra
em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal. aos 02 dias do mês de
abril do ano de 2012.
Rafae,
Presidente
LEI Nº 1926/2012 — De Autoriado PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
SÚMULA:- Autoriza o Chefe do Poder Executivo
Municipal a efetuar permuta de imóveis, na forma
que especifica.
Aprovada em Segunda Discussão e Dispensada a
Terceira Discussão e última votação, nesta Casa de Leis, 02/04/2012, , enviada ao Poder
Executivo Municipal na mesma data e JORNAL DO POVO”, em 11 de abril de 2012.

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