| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1928 / 2012 |
| Date | 2012-04-10 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial no orçamento anual do PRESERV, na forma que especifica. |
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CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ - BRASIL A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI NºLEI Nº 1928/2012. SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Anual do PRESERV. na forma que especifica. AUTOR:- PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial no Orçamento Anual da Caixa de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Municipais de Sarandi-PRESERV. do Município de Sarandi. Estado do Paraná. no valor R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). destinado a inclusão nas seguintes dotações orçamentárias: FUNÇÃO PROGRAMATICA FONTE VALOR 12 | Caixa de Prev. dos Serv.Mun. Sarandi - Preserv 12.001 Caixa de Prev. dos Serv.Mun. Sarandi - Preserv 09.272.0014.2252 | Previdência Social aos Servidores do Municipio - Preserv - Fundo Financeiro + 3.3.90.92.00.00 Despesas de Exercícios Anteriores 2040 40.000,00 09.272.0014.2253 | Previdência Social aos Servidores do Município - Preserv — Fundo Previdenciário 3.3.90.92.00.00 | | Despesas de Exercícios Anteriores 2040 20.000,00 Total | 60.000,00 Art. 2º - O recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior será obtido através da anulação das dotações orçamentárias. abaixo indicadas, de acordo com o disposto inciso III. do parágrafo 1º, do artigo 43. da Lei 4.320/64. do Governo Federal. FUNÇÃO PROGRAMATICA Caixa de Prev. dos Serv.Mun. Sarandi - Preserv Caixa de Prev. dos Serv.Mun. Sarandi - Preserv Previdência Social aos Servidores do Municipio - Preserv - Fundo Financeiro Despesas de Exercicios Anteriores 2040 40,000.0 ] FONTE VALOR | 3.1.90.92.00.00 CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ - BRASIL A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI NºLEI Nº 1928/2012. 09.272.0014.2253 | Previdência Social aos Servidores do Municipio - Preserv — Fundo Previdenciário [3.1.90.92.00.00 | Despesas de Exercícios Anteriores | 2040 20.000,00 Total 60.000,00 Art. 3º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder às alterações necessárias de que trata esta Lei nos Programas Finalísticos e de Apoio Administrativo, do PPA - Plano Plurianual, aprovado pela Lei Municipal nº. 1880/2011. de 18/10/2011. Art. 4º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder às alterações necessárias constantes desta Lei no Anexo de Metas e Prioridades da LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias, do exercício de 2012. aprovada pela Lei Municipal nº 1881/2011. de 18/10/2011. Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões da Câmara Municipal, aos 10 dias do mês de abril do ano de 2012, Ra; t, João Hi th q Vieira, esidente 1º Setrbtário Iv LEI Nº 1928/2012 — De Autoria do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. SÚMULA:- Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial no Orçamento Anual do PRESERV, na forma que especifica. Dispensada a Terceil 10/04/2012, , enviada . DO POVO", em 12 de :