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norma nº 1928/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1928 / 2012
Date 2012-04-10
EmentaAutoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial no orçamento anual do PRESERV, na forma que especifica.
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CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ,
decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI NºLEI Nº 1928/2012.
SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo
Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no
Orçamento Anual do PRESERV. na forma que
especifica.
AUTOR:- PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial no Orçamento Anual da Caixa de
Aposentadoria e Pensão dos Servidores Municipais de Sarandi-PRESERV. do
Município de Sarandi. Estado do Paraná. no valor R$ 60.000,00 (sessenta mil reais).
destinado a inclusão nas seguintes dotações orçamentárias:
FUNÇÃO PROGRAMATICA FONTE VALOR
12 | Caixa de Prev. dos Serv.Mun. Sarandi - Preserv
12.001 Caixa de Prev. dos Serv.Mun. Sarandi - Preserv
09.272.0014.2252 | Previdência Social aos Servidores do Municipio -
Preserv - Fundo Financeiro +
3.3.90.92.00.00 Despesas de Exercícios Anteriores 2040 40.000,00
09.272.0014.2253 | Previdência Social aos Servidores do Município -
Preserv — Fundo Previdenciário
3.3.90.92.00.00 | | Despesas de Exercícios Anteriores 2040 20.000,00
Total | 60.000,00
Art. 2º - O recurso para cobertura do crédito de que
trata o artigo anterior será obtido através da anulação das dotações orçamentárias.
abaixo indicadas, de acordo com o disposto inciso III. do parágrafo 1º, do artigo 43. da
Lei 4.320/64. do Governo Federal.
FUNÇÃO PROGRAMATICA
Caixa de Prev. dos Serv.Mun. Sarandi - Preserv
Caixa de Prev. dos Serv.Mun. Sarandi - Preserv
Previdência Social aos Servidores do Municipio -
Preserv - Fundo Financeiro
Despesas de Exercicios Anteriores 2040 40,000.0 ]
FONTE VALOR |
3.1.90.92.00.00
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ,
decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI NºLEI Nº 1928/2012.
09.272.0014.2253 | Previdência Social aos Servidores do Municipio -
Preserv — Fundo Previdenciário
[3.1.90.92.00.00 | Despesas de Exercícios Anteriores | 2040 20.000,00
Total 60.000,00
Art. 3º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a proceder às alterações necessárias de que trata esta Lei nos Programas
Finalísticos e de Apoio Administrativo, do PPA - Plano Plurianual, aprovado pela Lei
Municipal nº. 1880/2011. de 18/10/2011.
Art. 4º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a proceder às alterações necessárias constantes desta Lei no Anexo de Metas
e Prioridades da LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias, do exercício de 2012. aprovada
pela Lei Municipal nº 1881/2011. de 18/10/2011.
Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário, esta
Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, aos 10 dias do
mês de abril do ano de 2012,
Ra; t, João Hi th q Vieira,
esidente 1º Setrbtário
Iv
LEI Nº 1928/2012 — De Autoria do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
SÚMULA:- Autoriza o Chefe do Poder Executivo
Municipal a abrir crédito adicional especial no
Orçamento Anual do PRESERV, na forma que
especifica.
Dispensada a Terceil
10/04/2012, , enviada .
DO POVO", em 12 de :

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