| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1930 / 2012 |
| Date | 2012-04-10 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir crédito suplementar especial, na forma que especifica. |
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CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ - BRASIL A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI NL EI Nº 1930/2012. SÚMULA:- Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir crédito suplementar especial . na forma que especifica. AUTOR:- PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município um crédito suplementar especial. no valor R$ 384.833.91 (trezentos e oitenta e quatro mil. oitocentos e trinta e três reais e noventa e um centavos). destinado à inclusão na dotação orçamentária abaixo definida: FUNCIONAL PROGRAMÁTICA | FONTE VALOR ] I | os | Secretaria Municipal de Educação | [08.006 | Educação Básica - FUNDEB | 12.361.0044.1024 | Obras Inst, Eg. Mat. Per. P' Educação e Escolas Municipais — 40% 4.4.90.92.00.00 Despesas de Exercícios Anteriores 1102 384.833,91 TOTAL 384.833,91 Art. 2º - O recurso para a cobertura do crédito previsto no artigo anterior no valor de R$ 384.833,91 (trezentos e oitenta e quatro mil. oitocentos e trinta e três reais e noventa e um centavos). será obtido através da anulação parcial da seguinte dotação Orçamentária: FUNCIONAL PROGRAMÁTICA FONTE VALOR os Secretaria Municipal de Educação 1 08.006 Educação Básica - FUNDEB 12.361.0044.1024 | Obras Inst. Eg. Mat. Per. P' Educação e Escolas Municipais — 4U% 4.4.90.51,00.00 Obras e Instalações 1102 384.833,91 TOTAL 384.833,91 ses CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ - BRASIL A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI NL EI Nº 1930/2012. Art. 3º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder às alterações necessárias de que trata esta Lei nos Programas Finalísticos e de Apoio Administrativo, do PPA-Plano Plurianual. aprovado pela Lei Municipal nº. 1880/2011. de 18/10/2011. Art. 4º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder às alterações necessárias constantes desta Lei no Anexo de Metas e Prioridades da LDO-Lei de Diretrizes Orçamentárias. aprovada pela Lei Municipal nº 1881/2011. de 18/10/2011. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal. aos 10 dias do mês de abril do ano de 2012. LEI Nº 1930/2012 — De Autoria do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. SÚMULA:- Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir crédito suplementar especial, na forma que especifica. ARE Fo pie ns e rc E qi pr ço ;são e de Leis, JORNAL Dispensada a Terc: 10/04/2012, , enviad: DO POVO”, em 12 de TO Di: PAULA JUNIOR