| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1933 / 2012 |
| Date | 2012-05-07 |
| Ementa | Dispõe sobre transposição orçamentária do Poder Legislativo para o Poder Executivo, na forma que especifica. |
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CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ - BRASIL A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI Nº LEI Nº 1933/2012. SÚMULA:- Dispõe sobre Transposição Orçamentária do Poder Legislativo para o Poder Executivo, na forma que especifica. AUTOR:- PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a realizar Transposição Orçamentária do Poder Legislativo para o Poder Executivo. no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais). nas dotações orçamentárias abaixo identificadas: FUNÇÃO PROGRAMÁTICA FONTE | VALOR 13 SECRETARIA MUNICIPAL DA JUVENTUDE, CULTURA, ESPORTE E LAZER-SEJUV 13.001 Departamento Administrativo da Juventude. Cultura, Esporte e Lazer |. 27.812.0050.1046 Obras, Inst. Eg. Mat. Perm. p/ a Secretaria Municipal da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer - SEJUV 536- 4.4.90.51.00.00 | Obras e Instalações . 01000 | 300.000,00 09 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE l 09.001] | Fundo Municipal de Saúde JJ | 10.302.0015.2035 | | Manutenção dos Serviços e Ações de Saúde 348- 3.3.90.39.00.00 | Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 01000 | 170.000,00 H SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO 11.001 | Incentivo à Indústria. Comércio. Agricultura, Trabalho e Renda 11.334.0018.2058 Manutenção Serv. de Incentivo ao Desenvolvimento Econômico q. 510-3.1.50.43.00.00 | Subvenções Sociais 01000 30.000.00 TOTAL [500.000.00 Art. 2º - O recurso para a cobertura do crédito de que trata o artigo anterior. no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais). será obtido através da anulação externa parcial das dotações orçamentárias, abaixo indicadas: — FUNÇÃO PROGRAMÁTICA [FONTE] VALOR 01 CAMARA MUNICIPAL. | L 01.001] CAMARA MUNICIPAL | 01.031.0001.1001 Construção, Ampliação e Reforma do Prédio da | | Câmara. | | ET CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ - BRASIL A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI Nº LEI Nº 1933/2012. 3.3.90.30.00.00 Material de Consumo 01000 [ 4.000,00 3.3.90.36.00.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física 01000 | 9.000,00 3.3.90.39.00.00 | Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 01000 19.000,00 | | 4.4.90.51.00.00 | Obras e Instalações | 01000 | 368.000,00 01.031.0001.1003 Aquisição, Substituição de Mobiliários do Plenário, Gabinetes e Salas Administrativas he 4,4.90.52.00,00 | Equipamentos e Material Permanente 01000 | 40.000,00 01.031.0001.1004 Aquisição, Substituição de Equipamentos De Informática Áudio e Vídeo 4.4.90.52.00.00 ] Equipamentos e Material Permanente 1 01000 [ 10.000,00 01.031.0001.2001 Manutenção das Atividades Legislativas | 3.3.90.35.00.00 Serviços de Consultoria 01000 | 30.000,00 3.3.90.36.00.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física 01000 | 20.000,00 TOTAL 500.000,00 | Art. 3º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder às alterações necessárias de que trata esta Lei nos Programas Finalísticos e de Apoio Administrativo. do PPA - Plano Plurianual, aprovado pela Lei Municipal nº, 1880/2011. de 18/10/2011. Art. 4º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder às alterações necessárias constantes desta Lei no Anexo de Metas e Prioridades da LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias. do exercício de 2012. aprovada pela Lei Municipal nº 1881/2011, de 18/10/2011. Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões da Câmara Municipal, aos 07 dias do João di em) ieira, rs é) etário mês de maio do ano de 2012. LEI Nº 1933/2012 — De Autoria do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. SÚMULA:- Dispõe sobre Transposição Orçamentária do Poder Legislativo para o Poder Executivo. na forma que especifica. liscussão e Dispensada a de Leis, em 07/05/2012, er : JORNAL DO POVO", em 10