| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 333 / 2016 |
| Date | 2016-03-28 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação do cargo de Coordenador de Frotas junto à Secretaria Municipal de Educação; modifica o art. 6º da Lei Complementar nº 150/2007 e altera dispositivos da Lei Complementar nº 115/2005, que dispõe sobre a Estrutura Administrativa do município de Sarandi, e dá outras providências. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI CNPJ 78.844.834/0001-70 Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr. Fone: (44)-4009-1750 E-mail: camara@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br Lei aprovada no exercício de 2016 LEI COMPLEMENTAR Nº 333/2016, de 28 de Março de 2016. Lei sancionada pelo Sr. Prefeito Municipal de Sarandi, e publicada no Órgão Oficial do Município sob o número 12.886, em 01 de Abril de 2016. A proposição que deu origem a presente lei (Projeto de Lei Complementar Nº 439/2016), e os documentos que a acompanhou em sua tramitação, estão devidamente arquivados em pasta própria. TOTAL 05 FOLHAS. Autor: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. PUBLICADO NO JORNAL O DIARIO N'SMC1e11 /.£2 \ PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI Rua José Emiliano de Gusmão, 565— Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3035-0800 - Site: www.sarandi.pr.gov.br SARANDI - PARANÁ LEI COMPLEMENTAR N° 333/2016 SÚMULA: Dispõe sobre a criação do Cargo de Coordenador de Frotas junto a Secretaria Municipal de Educação, Modifica o art. 6° da Lei Complementar n° 150/2007 e altera dispositivos da Lei Complementar n° 115/2005, qué dispõe sobre a Estrutura Administrativa do Município de Sarandi, e dá outras providências. A Câmara Municipal de Sarandi, estado do Paraná, aprovou e eu, CARLOS ALBERTO DE PAULA JÚNIOR, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar, de autoria do Poder Executivo Municipal: CAPITULO I DA CRIAÇÃO DA COORDENADORIA DE FROTAS Art. 1° — Fica criado dentro da Secretaria Municipal de Educação, a Coordenadoria de Frotas, integrando o art. 30 da Lei Complementar n° 115 de 29 de maio de 2005. CAPITULO II DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL Art. 2° — Com a criação desta nova Coordenoria, a estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Educação ficará assim designada: I — Departamento Administrativo de Educação: Divisão de Pessoal; Divisão de Planejamento e infraestrutura; Divisão de Estrutura e Funcionamento de ensino; Divisão de Nutrição Escolar; Divisão de Relações Comunitárias. II - Coordenador de Ensino: Divisão de Ensino Infantil; Divisão de Ensino Fundamental; Divisão de Educação de Jovens e Adultos; Divisão de Ensino Especial; Divisão de Ensino Profissionalizante; 0 Divisão de Dinamização de Multi Meios; Divisão de Psicologia; Divisão de Jornada Ampliada. III — Coordenadoria de Frotas PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3035-0800 - Site: www.sarandi.pr.gov.br SARANDI - PARANÁ CAPITULO III DO QUADRO DE PESSOAL Art. 3° — Fica Criado o cargo de provimento em comissão de livre nomeação e exoneração do Prefeito Municipal, integrando o Art. 30 da Lei Complementar n° 115/2005, a seguir especificado: N° DE CARGOS DENOMINAÇÃO SÍMBOLO 01 Coordenador de Frotas CC - 1 Art. 4° - Fica extinto o cargo de Diretor de Departamento de Frotas. CAPITULO IV DA FINALIDADE E DA COMPETÊNCIA DOS NOVOS CARGOS Art. 50 — Compete ao Coordenador de Frotas: Controlar os veículos da educação; Cuidar para que se faça manutenção periódica nos veículos tanto corretiva quanto preventiva; Abastecimento dos veículos; Elaborar cronograma de atendimento dos ônibus; Gestão dos pneus, desgaste dos pneus e análise dos pneus; Renovação da frota — estabelecer critérios, observando a vida útil econômica e o ponto econômico de substituição CAPÍTULO V DA REMUNERAÇÃO DO CONTROLADOR GERAL Art. 6° - Altera o art. 6° da Lei Complementar n° 150/2007 de 19 de março de 2007, e os anexos II e III da Lei Complementar n° 115/2005 de 27 de maio de 2005 os quais passam a conter as seguintes redações: CA Prefeito PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI Rua José Emiliano de Gusmão, 565— Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3035-0800 - Site: www.sarandi.pr.gov.br SARANDI - PARANÁ "Art. 6° - Fica criado o Cargo Comissionado denominado Controlador Geral, com o símbolo COG, conforme Anexo II e III da Lei Complementar n°115/2015, de 27 de maio de 2005." ANEXO II CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO N° DE CARGOS DENOMINAÇÃO DO CARGO SÍMBOLO 01 Controlador Geral COG ANEXO IH TABELA DE VENCIMENTO DOS CARGOS COMISSIONADOS SÍMBOLO VALOR MENSAL EM RS COG 6.563,72 CAITULO V DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 7°— Fica Revogado o Artigo 71 do Decreto 632/2014. Art. 8° — Fica acrescido no anexo II da Lei Complementar 115/2005, o cargo previsto no artigo 3° desta Lei. Art. 9 — As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário. Art. 10 — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA DO MUNICIP10 DE SARANDI Ru. José Emitiam de Gut:raki,565- CPostal 71 -CE?. 87111-230 Fone(Fax: (44) 3264-277713035.0500 - Site! fl3Eu34LpLgÇ SARANDI - PARANÁ LItu COMPLES-ISVPAR N33312016 RS SÍMBOLO COO VALOR MENSAL ‘S67,72 "'AO 6' - Firo criado Gogo Caiais-foni-rdir denominado Controlador Gen:4 tont o símbolo COO conforme Anexo 7I e III "Ler ' Complementar e 115/2015, de 27 de inalo de 2005." lr DE CARGOS 01 ANEXO ii CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DLWOMINA(510 DO CARGO Controlador Geral - SIAIROLO Eoc ANEXO TABELA DE VENCIMENTO DOS CARGOS COMISSIONADOS cAtrtrinv DISPC/SIÇOES FINAIS Art. rica Revogado o Artigo 71 do Decreto 632/2014. Ad. - Fica acrescido no anexo 11 da 1 ui Complemetuar 115/2005, o cargo previsto no anigo Y desatei. Art. 9 - As despesas decorrentes desta Lei correm° per coma de dotneere próprias do organianto vigente, suplementadas se necessário. An. 1(1 - ara Lei entra em idgor na data de sua publieaçao, rtvogrubiS as disposições em contrário. PUBLICAÇÃO LEI COMPLEMENTAR N° 333/2016 - De Autoria do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. SÚMULA:- Dispõe sobre a criação do Cargo de Coordenador de Frotas junto a Secretaria Municipal de Educação, Modifica o art. 60 da Lei Complementar n° 150/2007 e altera dispositivos da Lei Complementar n° 115/2005, que dispõe sobre a Estrutura Administrativa do Município de Sarandi, e dá outras providências. SÚMULA: Dispõe sobre a mira do Cargo de Coordenador de Etutas Juntou Secretarie Municipal de Eduencito, Modifica e, má C d* Lei Complementar tf 150/2007 e altera dispositivos da Lei Complementar tf 115/2005, que dispa sobre a Escutara Ackninisindiva do Município de timandi, e da omme.providencias, A Camara Municipal de Surandi, estado do Pante& *provou e eu, CARLOS ALBERTO DE PAULA JÚNIOR. Prefeito Municipal. sanciono a seguinte Lei Couspignemar. de autoria do Poder Executivo Matutice!: Dispensada a Terceira e C enviada ao Poder Executh Oficial do Município, 'O DE 2016. Edição n° 12.886 — sr,