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norma nº 333/2016

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 333 / 2016
Date 2016-03-28
EmentaDispõe sobre a criação do cargo de Coordenador de Frotas junto à Secretaria Municipal de Educação; modifica o art. 6º da Lei Complementar nº 150/2007 e altera dispositivos da Lei Complementar nº 115/2005, que dispõe sobre a Estrutura Administrativa do município de Sarandi, e dá outras providências.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: camara@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br
Lei aprovada no exercício de 2016
LEI COMPLEMENTAR Nº 333/2016, de 28 de
Março de 2016.
Lei sancionada pelo Sr. Prefeito Municipal de Sarandi, e publicada no Órgão Oficial do 
Município sob o número 12.886, em 01 de Abril de 2016.
A proposição que deu origem a presente lei (Projeto de Lei Complementar Nº 439/2016), e 
os documentos que a acompanhou em sua tramitação, estão devidamente arquivados em 
pasta própria.
TOTAL 05 FOLHAS. 
Autor: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. 
PUBLICADO NO JORNAL O DIARIO 
N'SMC1e11 /.£2 
\ 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565— Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3035-0800 - Site: www.sarandi.pr.gov.br 
SARANDI - PARANÁ 
LEI COMPLEMENTAR N° 333/2016 
SÚMULA: Dispõe sobre a criação do Cargo de 
Coordenador de Frotas junto a Secretaria Municipal de 
Educação, Modifica o art. 6° da Lei Complementar n° 
150/2007 e altera dispositivos da Lei Complementar n° 
115/2005, qué dispõe sobre a Estrutura Administrativa 
do Município de Sarandi, e dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Sarandi, estado do 
Paraná, aprovou e eu, CARLOS ALBERTO 
DE PAULA JÚNIOR, Prefeito Municipal, 
sanciono a seguinte Lei Complementar, de 
autoria do Poder Executivo Municipal: 
CAPITULO I 
DA CRIAÇÃO DA COORDENADORIA DE FROTAS 
Art. 1° — Fica criado dentro da Secretaria Municipal de 
Educação, a Coordenadoria de Frotas, integrando o art. 30 da Lei Complementar n° 115 de 
29 de maio de 2005. 
CAPITULO II 
DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL 
Art. 2° — Com a criação desta nova Coordenoria, a 
estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Educação ficará assim designada: 
I — Departamento Administrativo de Educação: 
Divisão de Pessoal; 
Divisão de Planejamento e infraestrutura; 
Divisão de Estrutura e Funcionamento de ensino; 
Divisão de Nutrição Escolar; 
Divisão de Relações Comunitárias. 
II - Coordenador de Ensino: 
Divisão de Ensino Infantil; 
Divisão de Ensino Fundamental; 
Divisão de Educação de Jovens e Adultos; 
Divisão de Ensino Especial; 
Divisão de Ensino Profissionalizante; 
0 Divisão de Dinamização de Multi Meios; 
Divisão de Psicologia; 
Divisão de Jornada Ampliada. 
III — Coordenadoria de Frotas 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3035-0800 - Site: www.sarandi.pr.gov.br 
SARANDI - PARANÁ 
CAPITULO III 
DO QUADRO DE PESSOAL 
Art. 3° — Fica Criado o cargo de provimento em 
comissão de livre nomeação e exoneração do Prefeito Municipal, integrando o Art. 30 da 
Lei Complementar n° 115/2005, a seguir especificado: 
N° DE CARGOS DENOMINAÇÃO SÍMBOLO 
01 Coordenador de Frotas CC - 1 
Art. 4° - Fica extinto o cargo de Diretor de 
Departamento de Frotas. 
CAPITULO IV 
DA FINALIDADE E DA COMPETÊNCIA DOS NOVOS CARGOS 
Art. 50 — Compete ao Coordenador de Frotas: 
Controlar os veículos da educação; 
Cuidar para que se faça manutenção periódica nos 
veículos tanto corretiva quanto preventiva; 
Abastecimento dos veículos; 
Elaborar cronograma de atendimento dos ônibus; 
Gestão dos pneus, desgaste dos pneus e análise dos 
pneus; 
Renovação da frota — estabelecer critérios, observando 
a vida útil econômica e o ponto econômico de substituição 
CAPÍTULO V 
DA REMUNERAÇÃO DO CONTROLADOR GERAL 
Art. 6° - Altera o art. 6° da Lei Complementar n° 
150/2007 de 19 de março de 2007, e os anexos II e III da Lei Complementar n° 115/2005 
de 27 de maio de 2005 os quais passam a conter as seguintes redações: 
CA 
Prefeito 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565— Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3035-0800 - Site: www.sarandi.pr.gov.br 
SARANDI - PARANÁ 
"Art. 6° - Fica criado o Cargo Comissionado 
denominado Controlador Geral, com o símbolo COG, conforme Anexo II e III da Lei 
Complementar n°115/2015, de 27 de maio de 2005." 
ANEXO II 
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO 
N° DE CARGOS DENOMINAÇÃO DO CARGO SÍMBOLO 
01 Controlador Geral COG 
ANEXO IH 
TABELA DE VENCIMENTO DOS CARGOS COMISSIONADOS 
SÍMBOLO VALOR MENSAL EM RS 
COG 6.563,72 
CAITULO V 
DISPOSIÇÕES FINAIS 
Art. 7°— Fica Revogado o Artigo 71 do Decreto 
632/2014. 
Art. 8° — Fica acrescido no anexo II da Lei 
Complementar 115/2005, o cargo previsto no artigo 3° desta Lei. 
Art. 9 — As despesas decorrentes desta Lei correrão por 
conta de dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário. 
Art. 10 — Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
PREFEITURA DO MUNICIP10 DE SARANDI 
Ru. José Emitiam de Gut:raki,565- CPostal 71 -CE?. 87111-230 
Fone(Fax: (44) 3264-277713035.0500 - Site! fl3Eu34LpLgÇ 
SARANDI - PARANÁ 
LItu COMPLES-ISVPAR N33312016 
RS SÍMBOLO 
COO 
VALOR MENSAL 
‘S67,72 
"'AO 6' - Firo criado Gogo Caiais-foni-rdir 
denominado Controlador Gen:4 tont o símbolo COO conforme Anexo 7I e III "Ler ' 
Complementar e 115/2015, de 27 de inalo de 2005." 
lr DE CARGOS 
01 
ANEXO ii 
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO 
DLWOMINA(510 DO CARGO 
Controlador Geral - 
SIAIROLO 
Eoc 
ANEXO 
TABELA DE VENCIMENTO DOS CARGOS COMISSIONADOS 
cAtrtrinv 
DISPC/SIÇOES FINAIS 
Art. rica Revogado o Artigo 71 do Decreto 
632/2014. 
Ad. - Fica acrescido no anexo 11 da 1 ui 
Complemetuar 115/2005, o cargo previsto no anigo Y desatei. 
Art. 9 - As despesas decorrentes desta Lei correm° per 
coma de dotneere próprias do organianto vigente, suplementadas se necessário. 
An. 1(1 - ara Lei entra em idgor na data de sua 
publieaçao, rtvogrubiS as disposições em contrário. 
PUBLICAÇÃO 
LEI COMPLEMENTAR N° 333/2016 - De Autoria do PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL. 
SÚMULA:- Dispõe sobre a criação do Cargo de 
Coordenador de Frotas junto a Secretaria Municipal de 
Educação, Modifica o art. 60 da Lei Complementar n° 
150/2007 e altera dispositivos da Lei Complementar n° 
115/2005, que dispõe sobre a Estrutura Administrativa 
do Município de Sarandi, e dá outras providências. 
SÚMULA: Dispõe sobre a mira do Cargo de 
Coordenador de Etutas Juntou Secretarie Municipal de 
Eduencito, Modifica e, má C d* Lei Complementar tf 
150/2007 e altera dispositivos da Lei Complementar tf 
115/2005, que dispa sobre a Escutara Ackninisindiva 
do Município de timandi, e da omme.providencias, 
A Camara Municipal de Surandi, estado do 
Pante& *provou e eu, CARLOS ALBERTO 
DE PAULA JÚNIOR. Prefeito Municipal. 
sanciono a seguinte Lei Couspignemar. de 
autoria do Poder Executivo Matutice!: 
Dispensada a Terceira e C 
enviada ao Poder Executh 
Oficial do Município, 'O DE 
2016. Edição n° 12.886 — sr, 

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