| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1939 / 2012 |
| Date | 2012-05-21 |
| Ementa | Institui a obrigatoriedade de adoção da proporcionalidade de 15% das nominações futuras de logradouros públicos, destinadas a mulheres pioneiras e dá outras providências. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ AVENIDA MARINGÁ, 660 — CENTRO CNP) 78.844.834/0001-70 Site: www.cms.pr.gov.br E-mail: camara(Dems.pr.gov.br LEI Nº 1939/2012. SÚMULA: Institui a obrigatoriedade de adoção da proporcionalidade de 15% das nominações futuras de logradouros públicos, destinadas a mulheres pioneiras e dá outras providências. AUTOR:- CILAS SOUZA MORAIS. Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal obrigado a adotar, durante os próximos 10 anos, a proporcionalidade de 15% (quinze por cento) das nominações de logradouros públicos deste Município ainda inominados, destinados a nomes de mulheres pioneiras. Art. 2º - Considere-se pioneira, a mulher que chegou no Município até 14 de outubro de 1981. Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal, aos 21 dias do mês de Maio do ano de 2012. na” João Vieira, Presidente 4º tário LEI Nº 1939/2012 — De Autoria do edil CILAS SOUZA MORAIS. SÚMULA:- Institui a obrigatoriedade de adoção da proporcionalidade de 15% das nominações futuras de logradouros públicos, destinadas a mulheres pioneiras e dá outras providências. Aprovada em Segunda Discussão e Dispensada a Terceira Discussão e última votação, nesta Casa de Leis, em 21/05/2012, enviada ao Poder Executivo Municipal na mesma data e JORNAL DO POVO”, em 10 de junho de 2012. Edição nº 6.550 — DOMINGO.-.-.-.—,--.-.-.-.--.=.-