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norma nº 1939/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1939 / 2012
Date 2012-05-21
EmentaInstitui a obrigatoriedade de adoção da proporcionalidade de 15% das nominações futuras de logradouros públicos, destinadas a mulheres pioneiras e dá outras providências.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ
AVENIDA MARINGÁ, 660 — CENTRO
CNP) 78.844.834/0001-70
Site: www.cms.pr.gov.br E-mail: camara(Dems.pr.gov.br
LEI Nº 1939/2012.
SÚMULA: Institui a obrigatoriedade de adoção da
proporcionalidade de 15% das nominações futuras
de logradouros públicos, destinadas a mulheres
pioneiras e dá outras providências.
AUTOR:- CILAS SOUZA MORAIS.
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
obrigado a adotar, durante os próximos 10 anos, a proporcionalidade de 15%
(quinze por cento) das nominações de logradouros públicos deste Município
ainda inominados, destinados a nomes de mulheres pioneiras.
Art. 2º - Considere-se pioneira, a mulher que
chegou no Município até 14 de outubro de 1981.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, aos 21 dias
do mês de Maio do ano de 2012.
na” João Vieira,
Presidente 4º tário
LEI Nº 1939/2012 — De Autoria do edil CILAS SOUZA MORAIS.
SÚMULA:- Institui a obrigatoriedade de adoção da
proporcionalidade de 15% das nominações futuras de
logradouros públicos, destinadas a mulheres pioneiras
e dá outras providências.
Aprovada em Segunda Discussão e
Dispensada a Terceira Discussão e última votação, nesta Casa de Leis, em
21/05/2012, enviada ao Poder Executivo Municipal na mesma data e JORNAL DO
POVO”, em 10 de junho de 2012. Edição nº 6.550 — DOMINGO.-.-.-.—,--.-.-.-.--.=.-

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