| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1945 / 2012 |
| Date | 2012-06-11 |
| Ementa | Dispõe sobre a realização de Campanhas Educativas contra a violência à mulher. |
| native_id | 2711 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.79 · pages: 2
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ - BRASIL A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI Nº LEI Nº 1945/2012. Dispõe sobre a realização de Campanhas Educativas Contra a Violência à Mulher. AUTOR:- JOSÉ ROBERTO GRAVA. Art. 1º Fica o Executivo autorizado a usar espaços públicos e de publicidade para campanhas educativas contra atos de violência praticados contra a mulher. Art. 2º Compreende-se como espaços públicos e de publicidade: |- creches, escolas e toda a rede de ensino municipal; Il- hospitais, unidades básicas de saúde e demais equipamentos de saúde da administração direta e indireta; Hl- ônibus, abrigos e terminais; IV- materiais impressos ou da mídia eletrônica tais como Diário Oficial, folhetos, jornais, boletins eletrônicos, informativos ou quaisquer outros meios utilizados pelo Executivo e seus diversos órgãos, na divulgação de informações à sociedade; V- demais equipamentos da administração direta, indireta e conveniados. Art. 3º As campanhas educativas terão como finalidade: |- coibir todas as formas de violência contra a mulher; 1- informar às mulheres vítimas de violência doméstica, sexual e de demais atos de violência do gênero, os diversos serviços de atendimento médico, ambulatorial, assistencial, psicológico e jurídico disponibilizados no município; Hll- constranger o agressor de atos de violência contra a mulher incentivando a denúncia e a consequente punibilidade do mesmo. Art. 4º O Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data da sua publicação. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões da, ara Municipal, aos 11 dias do mês de junhedo ano de 2012. LEI Nº 1945/2012 — De Autoria do edil JOSÉ ROBERTO GRAVA. SÚMULA:- Dispõe sobre a realização de Campanhas Educativas contra a Violência à Mulher. um certa ote g 1h. hospitais, unidades básicas de demaus equipamentos de saúde da administração direta € indireta. aaa H- coibir todas na formas de violência contra mulher, mulheres vitimas de violência domértica, PRE) RE RPI SR ef ncinndao ba do sc ambulatorial, assistencial, pricológico e e gs tis constranger apr de nos de vilência con rar mano dano a nv na me Ea EA . 2 s$á n35 eRtdpi guto Ar At O Executivo ” zussão e Dispensada a T e Leis, em 11/06/2012, env! E ORNAL DO POVO”, em 26 de junho de 2012. Edição nº 6 5563 — VERÇA-FEIRA-=—.-.-.=.-.m-