br-locleg corpus explorer

← Sarandi (PR)

norma nº 1945/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1945 / 2012
Date 2012-06-11
EmentaDispõe sobre a realização de Campanhas Educativas contra a violência à mulher.
native_id2711

Originating matéria

matéria 5638 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.79 · pages: 2

CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ,
decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI Nº LEI Nº 1945/2012.
Dispõe sobre a realização de Campanhas Educativas
Contra a Violência à Mulher.
AUTOR:- JOSÉ ROBERTO GRAVA.
Art. 1º Fica o Executivo autorizado a usar espaços públicos e de publicidade
para campanhas educativas contra atos de violência praticados contra a mulher.
Art. 2º Compreende-se como espaços públicos e de publicidade:
|- creches, escolas e toda a rede de ensino municipal;
Il- hospitais, unidades básicas de saúde e demais equipamentos de saúde da
administração direta e indireta;
Hl- ônibus, abrigos e terminais;
IV- materiais impressos ou da mídia eletrônica tais como Diário Oficial,
folhetos, jornais, boletins eletrônicos, informativos ou quaisquer outros meios utilizados
pelo Executivo e seus diversos órgãos, na divulgação de informações à sociedade;
V- demais equipamentos da administração direta, indireta e conveniados.
Art. 3º As campanhas educativas terão como finalidade:
|- coibir todas as formas de violência contra a mulher;
1- informar às mulheres vítimas de violência doméstica, sexual e de demais
atos de violência do gênero, os diversos serviços de atendimento médico, ambulatorial,
assistencial, psicológico e jurídico disponibilizados no município;
Hll- constranger o agressor de atos de violência contra a mulher incentivando a
denúncia e a consequente punibilidade do mesmo.
Art. 4º O Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 60 (sessenta) dias,
a contar da data da sua publicação.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da,
ara Municipal, aos 11 dias do mês de junhedo ano de 2012.
LEI Nº 1945/2012 — De Autoria do edil JOSÉ ROBERTO GRAVA.
SÚMULA:- Dispõe sobre a realização de Campanhas
Educativas contra a Violência à Mulher.
um certa ote g
1h. hospitais, unidades básicas de demaus
equipamentos de saúde da administração direta € indireta. aaa
H- coibir todas na formas de violência contra mulher,
mulheres vitimas de violência domértica,
PRE) RE RPI SR ef ncinndao ba do sc
ambulatorial, assistencial, pricológico e e gs tis
constranger apr de nos de vilência con
rar mano dano a nv na me Ea EA .
2 s$á n35 eRtdpi guto
Ar At O Executivo ”
zussão e
Dispensada a T e Leis, em
11/06/2012, env! E ORNAL DO
POVO”, em 26 de junho de 2012. Edição nº 6 5563 — VERÇA-FEIRA-=—.-.-.=.-.m-

open original →