| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1946 / 2012 |
| Date | 2012-06-11 |
| Ementa | Cria o Programa "Símbolo Internacional de Acesso" em todos os locais e serviços que permitam sua utilização por pessoas portadoras de deficiência e dá outras providências. |
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CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ - BRASIL A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: [o Lil 1 Nº 1946/2012. Cria o Programa "Símbolo Internacional de Acesso" em todos os locais e serviços que permitam sua utilização por pessoas portadoras de deficiência e dá outras providências. AUTOR:- REGINALDO ALVES DOS SANTOS. Art. 1º - Fica por força desta Lei, criado o Programa "Símbolo Internacional de Acesso", onde torna obrigatório a colocação, de forma visível, em todos os locais que possibilitem acesso, circulação e utilização por pessoas portadoras de deficiência, e em todos os serviços que forem postos à sua disposição ou que possibilitem o seu uso. Art, 2º - Só é permitida a colocação do símbolo em edificações: I- que ofereçam condições de acesso natural ou por meio de rampas construídas com as especificações contidas nesta Lei; Il - cujas formas de acesso e circulação não estejam impedidas aos deficientes em cadeira de rodas ou aparelhos ortopédicos em virtude da existência de degraus, soleiras e demais obstáculos que dificultem sua locomoção; Hl - que tenham porta de entrada com largura mínima de 90cm (noventa centímetros); IV - que tenham corredores ou passagens com largura mínima de 120cm (cento e vinte centímetros); VI - que tenham sanitários apropriados ao uso do deficiente. VII - prédios onde funcionam órgãos ou entidades públicas, quer de administração ou de prestação de serviços; VIII - edifícios residenciais, comerciais ou de escritórios; IX - estabelecimentos de ensino em todos os níveis; X- hospitais, clínicas e demais estabelecimentos do gênero; XI bibliotecas; XII - supermercados, centros de compras e lojas de departamento; XIII — auditórios para convenções XIV - terminais rodoviários; XV - estabelecimentos bancários; XVI - bares e restaurantes; XVII - hotéis e motéis; XVIII - sindicatos e associações profissionais; XIX - telefones com altura máxima do receptáculo de cartões de 120cm (cento e vinte centímetros); a XX - igrejas e demais templos religiosos; XXI - cartórios; CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ - BRASIL A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: o LELNÇ 1 Nº 1946/2012. XXII - todos os veículos de transporte coletivo que possibilitem o acesso e que ofereçam vagas adequadas ao deficiente; XXIII - veículos que sejam conduzidos pelo deficiente; XXIV - locais e respectivas vagas para estacionamento, as quais devem ter largura mínima de 3,66m (três metros e sessenta e seis centímetros); XXV - banheiros compatíveis ao uso da pessoa portadora de deficiência e à mobilidade da sua cadeira de rodas; XXVI - elevadores cuja abertura da porta tenha, no mínimo, 100cm (cem centímetros) e de dimensões internas mínimas de 120cm x 150cm (cento e vinte centímetros por cento e cinquenta centímetros); XXVII - bebedouros adequados; XXVIII - vias e logradouros públicos que configurem rota de trajeto possível e elaborado para o deficiente; XXIX- rampas de acesso e circulação com piso antiderrapante; largura mínima de 120cm (cento e vinte centímetros); corrimão de ambos os lados com altura máxima de 80cm (oitenta centímetros); proteção lateral de segurança; e declive de 5% (cinco por cento) a 6% (seis por cento), nunca excedendo a 8,33% (oito vírgula trinta e três por cento) e 3,50m (três metros e cinquenta centímetros) de comprimento; XXX - escadas com largura mínima de 120cm (cento e vinte centímetros); corrimão de ambos os lados coma altura máxima de 80cm (oitenta centímetros) e degraus com altura máxima de 18cm (dezoito centímetros) e largura mínima de 25cm (vinte e cinco centímetros). Art. 3º - A presente Lei será regulamentada por Decreto do Chefe do Executivo no prazo de noventa dias contados da data de sua publicação. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º- Revogam-se as disposições em contrário, £ Posiç Sala das Sessões da Câmara Municipal. aos 11 dias do mês aa de junho do ano de 2012. Rafael ) João Vieira, Presidente 1º Seckftário O — LEI Nº 1946/2012 — De Autoria do edil REGINALDO ALVES DOS SANTOS. Dispensada a Te 11/06/2012, envie POVO", em 26 de SÚMULA:- Cria o Programa “Simbolo Internacional de Acesso” em todos os locais e serviços que permitam sua utilização por pessoas portadoras de deficiência e dá outras providências. *20/TIDtET FST VP AX W$MvA VP 1 MIT OP 3 eXTES e.“ eiqucoua os sopra o(no *TsEOs Igor wtogel 00 MSSI- 00 M RIOS eu coros opSraspui ai a *u PRA vinunouo os sojta afro Poagerea *gO/NT9TET OT PR Fardlddood 1 RI La bd cá excero Er 090 AMD =20/TISSET VOL VD AX “Toque sp 7 um valioso OF JOTRA Cagiá Sado E a Xe UrodeL MPT Meat OpM FATOS ES opridsur ZO/MISTET 197 pod pi de baço pé vEQ/UISSEK NOT CP AX eTOMEL PP E 3 ajno são e Leis, em "NAL DO Dispensada a Te 11/06/2012, envia ih a pd gn: JO - todos os veiculos de transporte coletivo que de deficiência « à mobilidade da sua cadeira de rodas; cega e gi ;são e Leis, em NAL DO