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norma nº 1946/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1946 / 2012
Date 2012-06-11
EmentaCria o Programa "Símbolo Internacional de Acesso" em todos os locais e serviços que permitam sua utilização por pessoas portadoras de deficiência e dá outras providências.
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CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ,
decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
[o
Lil 1 Nº 1946/2012.
Cria o Programa "Símbolo Internacional de Acesso" em todos
os locais e serviços que permitam sua utilização por pessoas
portadoras de deficiência e dá outras providências.
AUTOR:- REGINALDO ALVES DOS SANTOS.
Art. 1º - Fica por força desta Lei, criado o Programa "Símbolo
Internacional de Acesso", onde torna obrigatório a colocação, de forma visível, em
todos os locais que possibilitem acesso, circulação e utilização por pessoas portadoras
de deficiência, e em todos os serviços que forem postos à sua disposição ou que
possibilitem o seu uso.
Art, 2º - Só é permitida a colocação do símbolo em edificações:
I- que ofereçam condições de acesso natural ou por meio de rampas construídas com
as especificações contidas nesta Lei;
Il - cujas formas de acesso e circulação não estejam impedidas aos deficientes em
cadeira de rodas ou aparelhos ortopédicos em virtude da existência de degraus,
soleiras e demais obstáculos que dificultem sua locomoção;
Hl - que tenham porta de entrada com largura mínima de 90cm (noventa
centímetros);
IV - que tenham corredores ou passagens com largura mínima de 120cm (cento e
vinte centímetros);
VI - que tenham sanitários apropriados ao uso do deficiente.
VII - prédios onde funcionam órgãos ou entidades públicas, quer de administração ou
de prestação de serviços;
VIII - edifícios residenciais, comerciais ou de escritórios;
IX - estabelecimentos de ensino em todos os níveis;
X- hospitais, clínicas e demais estabelecimentos do gênero;
XI bibliotecas;
XII - supermercados, centros de compras e lojas de departamento;
XIII — auditórios para convenções
XIV - terminais rodoviários;
XV - estabelecimentos bancários;
XVI - bares e restaurantes;
XVII - hotéis e motéis;
XVIII - sindicatos e associações profissionais;
XIX - telefones com altura máxima do receptáculo de cartões de 120cm (cento e vinte
centímetros); a
XX - igrejas e demais templos religiosos;
XXI - cartórios;
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ,
decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
o
LELNÇ 1 Nº 1946/2012.
XXII - todos os veículos de transporte coletivo que possibilitem o acesso e que
ofereçam vagas adequadas ao deficiente;
XXIII - veículos que sejam conduzidos pelo deficiente;
XXIV - locais e respectivas vagas para estacionamento, as quais devem ter largura
mínima de 3,66m (três metros e sessenta e seis centímetros);
XXV - banheiros compatíveis ao uso da pessoa portadora de deficiência e à mobilidade
da sua cadeira de rodas;
XXVI - elevadores cuja abertura da porta tenha, no mínimo, 100cm (cem centímetros)
e de dimensões internas mínimas de 120cm x 150cm (cento e vinte centímetros por
cento e cinquenta centímetros);
XXVII - bebedouros adequados;
XXVIII - vias e logradouros públicos que configurem rota de trajeto possível e
elaborado para o deficiente;
XXIX- rampas de acesso e circulação com piso antiderrapante; largura mínima de
120cm (cento e vinte centímetros); corrimão de ambos os lados com altura máxima de
80cm (oitenta centímetros); proteção lateral de segurança; e declive de 5% (cinco por
cento) a 6% (seis por cento), nunca excedendo a 8,33% (oito vírgula trinta e três por
cento) e 3,50m (três metros e cinquenta centímetros) de comprimento;
XXX - escadas com largura mínima de 120cm (cento e vinte centímetros); corrimão de
ambos os lados coma altura máxima de 80cm (oitenta centímetros) e degraus com
altura máxima de 18cm (dezoito centímetros) e largura mínima de 25cm (vinte e
cinco centímetros).
Art. 3º - A presente Lei será regulamentada por Decreto
do Chefe do Executivo no prazo de noventa dias contados da data de sua publicação.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 5º- Revogam-se as disposições em contrário,
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Sala das Sessões da Câmara Municipal. aos 11 dias do mês
aa
de junho do ano de 2012.
Rafael ) João Vieira,
Presidente 1º Seckftário
O —
LEI Nº 1946/2012 — De Autoria do edil REGINALDO ALVES DOS SANTOS.
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11/06/2012, envie
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SÚMULA:- Cria o Programa “Simbolo Internacional de
Acesso” em todos os locais e serviços que permitam
sua utilização por pessoas portadoras de deficiência e
dá outras providências.
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