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norma nº 1947/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1947 / 2012
Date 2012-06-18
EmentaDispõe sobre alterações na Lei nº 1.821/2011, de 13 de junho de 2011, na forma que especifica.
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CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ,
decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI Nº LEI Nº 1947/2012.
SUMULA:- Dispõe sobre alterações na Lei nº 1821/20].
de 13 de junho de 201 1, na forma que especifica.
AUTOR:- PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
Art. 1º - Os dispositivos constantes da Lei nº 1821/2011, de
13 de junho de 2011. a seguir especificados. passam a vigorar com nova redação:
“Art.º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a desafetar da categoria de bem público de uso comum do povo, passando u integrar o
palrimônio disponível do município. parte da Rua 04, com área de 2.820,30 m?.. localizada no
Conjunto Habitacional Ricardo Romanelli, neste Município, com as seguintes divisas e
confrontações: No rumo SO 22º18º NE. com à Rua 04 do Jardim Nova Independência 2º Parte,
medindo 12.03 metros: No rumo NO 7243'SE, com q Quadra 06, medindo 231,11 metros: No
rumo NE ITITº SO, com a Rua 04 do Jardim Nova Independência 1º Parte. medindo 12,00
metros: E finalmente, no rumo SE 7243" NO, com as Quadras 07 e U7-A, medindo 231).16 metros.
Todos os rumos mencionados referem-se ao Norte Verdadeiro.
Art. 2º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a proceder o prolongamento da Av. Londrina no trecho compreendido pela área de
terras unificada, denominada Lote de terras nº 06/07/Parte da Rua 04-C, com área de 2.240,00
m2., localizada no Conjunto Habitacional Ricardo Romanelli, neste Município.
Art. 3º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado à alienar, através de Leilão Público a ser realizado pelo Municipio. na forma da Lei
8.666/93. a qualquer interessado que oferecer o maior lance a partir do valor mínimo devidamente
apurado através de avaliações imobiliárias que ficam fazendo parte integrante desta Lei, as áreas
de terras a seguir descritas. já devidamente desafetadas, unificadas e subdivididas. localizadas no
Conjunto Residencial Ricardo Romanelli e Jardim Ouro Verde Il. neste município:
1 Imóveis Localizados no CONJUNTO HABITACIONAL RICARDO ROMANELLI;
Descrição do imóvel ção Area em m2. Valor Minino em RS.
1- Lote 06/07Parte da Rua 04-A4-Remanescente 387.50 95.666.75
2- Lote 0607Parte da Rua V4-A-| | o 387,50 50.001,25
3- Lote 1607Purte da Rua 04-A-2 L 387,50 80.001,25
+- Lote 06/07/Parte du Rua 04-4-3 E | 387,50 80.001,25
5- Lote 06/07Parte da Rua USA 372.00 50.000,50
6- Lote 06/07Parte da Rua U4-A-5 L 387,50 87.334,00
7- Lote 06/07Parte da Rua 04-A-6 387,50 87.334,00
8- Lote 06/07/Parte da Rua 01-4-7 387,50 87.334,00 |
9- Lote 06/07Parte da Rua V4-A-8 | 387,30 ua 105.000,71
10- Lote 06/07/Parte da Rua 041 1 95.667,20
aço +
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ,
decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI Nº LEINº 1947/2012.
11- Lote 06/07/Parte du Rua 042 312.50 80.000,70 |
12- Lote 06/07Parte da Rua 043 312.50 50.000,70
13- Lote 06/07/Parte da Rua 04A4 312,50 | 80.000,70
[I4- Lote 0607Parte da Rua 045 + 300,00 80.000,70
15- Lote 06/07Parte da Rua U+6 | 312,50 87.333,95 |
16- Lote 06/07/Parte da Rua 047 | 312,50 87.333,95 |
17- Lote 06/07/Parte da Rua 048 I 312,50 87.333,95 |
18- Lote 06/07Parte da Rua 049 | 312.50 105.001,03 |
1H - Imóveis Localizados no JARDIM OURO VERDE IE:
Descrição do imóvel Area em m2. Valor Mínino em R$.
!- Quadra nº 10 — Data nº 13-A [ 250,03 48.000,00
2- Quadra nº 10 Data nº 13-B | 250,03 48.000,00
3- Quadra nº 10- Data nº 13-0 250,03 | 48.000,00
4- Quadra nº 10 - Duta nº 13-D L 250,03 48.000,00
5- Quadra nº 10 - Data nº 13-E 250,03 48.000,00
6- Quadra nº 10 - Data nº 13-F 250,03 48.000,00
7- Quadra nº 10 - Data nº 13-6 250,03 48.000,00
8- Quadra nº 10 - Data nº 13-H 250,03 48.000,00
9- Quadra nº 10 — Data nº 13-1 E. 250.03 +48.000.00
10- Quadra nº 10 Data nº 13-) v 250,03 48.000,00
11- Quadra nº 10 — Data nº 13-K | 250.03 +8.000.00
12- Quadra nº 10 Data mn" 13-L ) 384,67 69.950,00
13- Quadra nº 10 Data nº 13-M 57649 96.910.00
Art. 8º - O produto da venda dos imóveis descritos nos
incisos Le Il, do artigo 3º. desta Lei, será aplicado na construção do Hospital Municipal no imóvel
constituído pela quadra nº 0607Parte da Rua 04-Remanescente, com área de 9.264,70 m2,. do
Conjunto Habitacional Ricardo Romanelli.
Art. 10 - O recurso para a cobertura do crédito de que trata
o artigo anterior será obtido através do excesso de arrecadação na receita 2.2.2.5.00.00.00.00,
proveniente da alienação dos imóveis descritos nos incisos Le IL, do artigo 3º. desta Lei, destinado
à construção do Hospital Municipal. *
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ,
decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI Nº LEI Nº 1947/2012.
Art. 2º - Permanecem inalterados e em pleno vigor os
demais dispositivos constantes da Lei nº 1821/2011. de 13 de junho de 2011.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei
entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, aos 18 dias do mês
de junho do ano de 2012,
'szybyiski, Judão « Vieira,
Presidente 1º Sédretário
LEI Nº 1947/2012 - De Autoria do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
SÚMULA:- Dispõe sobre alterações na Lei
nº1821/2011, de 13 de junho de 2011, na forma que
especifica.
Dispensada a Terc
18/06/2012, enviad
POVO", em 23 de jt
.-
Inelsos Ie 1 do artlgo 3º, desta Le, será
PO tm SEA O q TES |U o gr a | a
Compunto Hlabinacional Ricardo Roman
APL TO + O recabso pera a cobertura do crdélo de que (pata
0 utigo anterior será obtido através da excesso da armycidação na receita 2.12.8,00 00 00.00
proveniente da ollemoção ds im set nos besos 1 1, do artigo 3º desta Li, destinado
à construção do Hospital Municipal" |
mM Art 7º = Permanecem inalterados e em pleno vigor qs
dem dispositivos constantes de Len IO, de 13 de jam de 201
À Art, 3º = Revogadas as disposições ém Contrário, esta Li
entra em vigor na data de sua publicação.

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