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norma nº 1949/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1949 / 2012
Date 2012-07-10
EmentaDispõe sobre a alteração do PPA-Plano Plurianual do Município de Sarandi do quadriênio 2010 a 2013, na forma que especifica.
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CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ,
decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI Nº LEI Nº 1949/2012.
SÚMULA: Dispõe sobre a alteração do PPA-Plano
Plurianual do Município de Sarandi do quadriênio 2010 a
2013. na forma que especifica
AUTOR:- PODER EXECUTIVO MUNICIPAL,
Art. 1º - Os Programas de Governo do quadriênio 2010 a
2013. que compõem o PPA- Plano Plurianual da Administração Direta e Indireta do Município
de Sarandi (Poder Executivo: Caixa de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Municipais de
Sarandi - PRESERV: e da Autarquia “Águas de Sarandi” — Serviço Municipal de Saneamento
Ambiental) e do Poder Legislativo Municipal. aprovado pela Lei Municipal nº 1880/2011. de
18/10/2011. passam a ser os constantes do Anexo |. cujas receitas com suas respectivas Fontes
Financiadoras compõem o Anexo II. desta Lei.
Art. 2º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado proceder a transposição. remanejamento ou transferência de recursos de uma
categoria de programação para outra. constantes das Metas e Prioridades da Administração
Direta e Indireta do Município de Sarandi (Poder Executivo: Caixa de Aposentadoria e Pensão
dos Servidores Municipais de Sarandi — PRESERV: e da Autarquia “Águas de Sarandi” —
Serviço Municipal de Saneamento Ambiental) e do Poder Legislativo Municipal. de que trata
o Anexo |. do artigo anterior. em decorrência da abertura de crédito adicional especial ou
suplementar no Orçamento do Município. que venham a ser autorizados por Lei especifica e
os créditos adicionais suplementares abertos por Decreto do Poder Executivo, com amparo no
permitido na Legislação vigente,
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário. esta Lei
entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal. aos 10 dias do mês
de julho do ano de 2012.
Aid
» A
ADE Joâode+ ara Vieira,
Presidente 1º Setretário
LEI Nº 1949/2012 — De Autoria do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
SÚMULA:- Dispõe sobre a alteração do PPA — Plano
Plurianual do Município de Sarandi do quadriênio 2010
à 2013, na forma que especifica.
Dispensada a Terce
10/07/2012, enviada
POVO”, em 12 de julh
pais + ç Poder imicipal, aprovado pela Lei
Miicipal de Saneamento Ambiental) e do Bit SO as da Anexo 1 cus
Municipal Financindoras compõem o Anexo 1, desta Lei.
- DO

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