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norma nº 1950/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1950 / 2012
Date 2012-07-10
EmentaDispõe sobre as Diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária para o Exercício de 2013, e dá outras providências.
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CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ,
decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI Nº
0 [LEI Nº1950/0017.
Súmula: Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração da
Lei Orçamentária para o exercício de 2013. e dá outras
providências.
AUTOR:- PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
Disposições Preliminares
Art. 1º - O Orçamento do Município de Sarandi. relativo
ao exercício de 2013. será elaborado e executado segundo as diretrizes gerais estabelecidas
nos termos da presente lei. em cumprimento ao disposto no art. 165. $ 2º. da Constituição
Federal. Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 e art. 109. da Lei Orgânica do
Município. compreendendo:
| - as metas e prioridades da Administração Pública
Municipal:
Il — a organização e as estruturas dos orçamentos:
WI — as diretrizes gerais para elaboração e execução do
orçamento do Município e suas alterações:
IV — as disposições relativas às despesas do Municipio
com pessoal e encargos sociais:
V — as disposições sobre alterações na Legislação
Tributária do Município:
VI — outras disposições gerais.
Parágrafo Unico. Integram esta lei os seguintes anexos:
| — de Metas e Prioridades da Administração Pública
Municipal:
II — de Metas Fiscais e
HI — de Riscos Fiscais.
CAPÍTULO |
Das Metas e Prioridades da Administração Municipal
se ng
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ,
decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEL Nº
“>> LEI Nº1950/2012.
Art. 2º - Em consonância com o artigo 165, $ 2º. da
Constituição Federal. as metas e as prioridades para o exercício financeiro de 2013 são as
especificadas no Anexo I. das metas e prioridades da Administração Municipal. que integra
esta Lei. as quais terão procedência na alocação de recursos na Lei Orçamentária de 2013.
bem como na sua execução. não se constituindo. todavia. em limite da programação de
despesas. devendo observar os seguintes princípios:
| — desenvolvimento econômico com desenvolvimento
social:
IH — desenvolvimento sustentável:
HI — igualdade. dignidade e cidadania:
IV — qualidade de vida:
V - cidade segura:
VI -— planejamento da administração pública.
Parágrafo Unico: Constitui prioridades do Governo
Municipal. a continuidade das ações que visem:
| — o atendimento as necessidades básicas da população
nas áreas de saúde, educação. urbanismo, infra-estrutura urbana, água. saneamento. esporte,
lazer, habitação. cultura. segurança no trânsito e atenção à criança. adolescentes. aos
portadores de necessidades especiais. aos idosos e à família:
IH — mudança do perfil econômico do Município. através
do incentivo ao desenvolvimento econômico. industrial, geração de trabalho e renda e
aquecimento do comércio:
HI — medidas de modemização da máquina
administrativa. que viabilizem uma maior eficiência e agilidade no atendimento do serviço
público.
CAPÍTULO II
Da Organização e Estrutura dos Orçamentos
Art. 3º - O Projeto de Lei Orçamentária Anual que o
Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo. cumprindo o prazo previsto no artigo
161. do ato das Disposições Gerais e Transitórias da Lei Orgânica Municipal. será composto
de:
| - mensagem de Lei:
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ,
decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI Nº
> ELEIT Nº 1950/0012.
H — quadro descritivo da Legislação da receita. com
tabela da evolução dos últimos 3 (três) anos:
HI resumo geral da despesa para 2013 e quadro
resumido da despesa dos últimos 3 (três) anos:
IV — anexo | — Demonstrativo da receita e despesa.
segundo as categorias econômicas:
V — anexo II — Especificação da receita. segundo as
categorias econômicas:
VI — anexo VII — Demonstrativo de funções. programas.
subprogramas por projeto e atividade:
VII — anexo VIIL —- Demonstrativo da despesa por
funções. programas e subprogramas. conforme o vínculo com os recursos:
VIII — demonstrativo da despesa por órgão e função;
IX — comparativo entre a proposta orçamentária e o
anexo de metas fiscais.
Art. 4º - As unidades orçamentárias. quando da
elaboração de suas propostas. deverão atender à estrutura organizacional vigente e.
compreenderá todos os órgãos da administração direta e indireta.
CAPÍTULO HI
Das Diretrizes para Elaboração e Execução dos
Orçamentos e suas Alterações
Arm. 5º- No projeto de Lei Orçamentária para o exercício
de 2013, as receitas serão estimadas e as despesas fixadas. de conformidade com as Metas e
Prioridades da Administração Pública Municipal. definidas nesta Lei.
Art. 6º - A elaboração do projeto. a aprovação e a
execução da Lei Orçamentária de 2013, deverão ser realizadas de modo a evidenciar a
transparência da gestão fiscal. observando-se o princípio da publicidade e permitindo-se o
amplo acesso da sociedade a todas as informações relativas a cada uma dessas etapas, bem
como levar em conta a obtenção dos resultados previstos no anexo de metas fiscais que
integra a presente Lei.
Art. 7º - O Orçamento Anual do Município abrangerá as
administrações direta e indireta, assim discriminados:
mm
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ,
decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI Nº
> [LET Nº1950/012.
| — Orçamento Fiscal; onde se estima a receita e fixa as
despesas de toda a administração pública. incluindo a indireta:
IH — Orçamento de seguridade social: nele incluindo a
saúde. assistência e a previdência social.
Art. 8º - É obrigatória a inclusão. no orçamento das
entidades de direito público. de verba necessária ao pagamento dos débitos constantes de
precatórios judiciários. apresentados até 1º de julho de 2012. data em que terão atualizado
seus valores. fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte.
Parágrafo Primeiro: As despesas com o pagamento de
precatórios judiciais correrão à conta de dotações consignadas para esta finalidade.
Parágrafo Segundo: Os recursos alocados no projeto de
lei orçamentária com a destinação prevista neste artigo, não poderão ser cancelados para
abertura de créditos adicionais com outras finalidades.
Art. 9º - As despesas com desapropriação de imóveis
urbanos serão feitas com prévia e justa indenização em dinheiro. conforme artigo 182, $ 3º.
da Constituição Federal e emenda Constitucional 62/2009.
Art. 10 — Na programação da despesa não poderão ser
incluídos projetos com a mesma finalidade em mais de uma unidade orçamentária.
Arc |] — Os serviços de consultoria poderão ser
contratados para execução de atividades que comprovadamente não possam ser
desempenhadas por servidores da administração pública municipal, por impossibilidade
momentânea. publicando-se no Órgão Oficial do Município o extrato do contrato.
Art. 12 —- O município poderá mediante prévia
autorização Legislativa. conceder ajuda financeira a título de “subvenções sociais” a
entidades privadas sem fins lucrativos. de atividades de natureza continuada, que preencham
as seguintes condições:
I — sejam de atendimento direto ao público, de forma
gratuita, nas áreas de assistência social. saúde. educação. cultura. esporte. lazer. meio
ambiente. desenvolvimento econômico e demais áreas de interesse público. que estejam
registradas no Conselho Municipal respectivo de cada área;
AE DS. |
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ,
decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI Nº
= [LEI Nº 1950/0012.
IH — que se acha em dia quanto ao pagamento de tributos
devidos ao ente transferidor.
Parágrafo Primeiro — Para habilitar-se ao recebimento de
“subvenções sociais”. a entidade privada sem fins lucrativos deverá apresentar declaração de
funcionamento regular de no niínimo de 12 (doze) meses. emitida no exercício de 2013 por
três autoridades locais e comprovantes de regularidade do mandato de sua diretoria.
Parágrafo Segundo — As entidades privadas beneficiadas
nos termos deste artigo. prestarão contas mensalmente dos recursos recebidos, ao poder
executivo. ficando proibido novo repasse. caso tenha prestação de contas pendente.
Parágrafo Terceiro — Que se enquadrem nos termos da
Resolução 03/2006 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná e que esteja com a certidão
em dia.
Art. 13 — As entidades privadas beneficiadas com
recursos públicos a qualquer título submeter-se-ão à fiscalização do poder concedente e do
Tribunal de Contas do Estado do Paraná. com a finalidade de verificar o cumprimento de
metas e objetivos para quais receberam os recursos.
Art. 14 — É vedada a publicação da receita derivada da
alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de
despesa corrente. salva se destinada por lei aos regimes de previdência social. geral e
próprio dos servidores públicos. conforme art. 44, da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 15 — Só poderão ser incluídos na lei orçamentária
anual, novos projetos. após adequadamente atendidos os em andamento e contemplados as
despesas de conservação do patrimônio público, em observância ao art. 45. da Lei de
Responsabilidade Fiscal.
Art. 16 — São consideradas despesas de caráter
irrelevante em conformidade com o $ 3º. do art. 16. da LC 101, Lei de Responsabilidade
Fiscal. aquelas cujos limites sejam os constantes dos incisos | e II. do artigo 24. da Lei nº
8.666/93.
Art. 17 — A lei orçamentária conterá reserva de
contingência em montante equivalente a no mínimo 1% (um por cento) da receita corrente
líquida.
Parágrafo Unico — A reserva de contingência destina-se a
atender passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos. podendo ser
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ,
decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI Nº
DD [LEI Nº1950/2012.
utilizada para suplementação de dotações necessárias na proporção de 1/12 (um doze avos).
cumulativamente a partir do início do último quadrimestre.
Art. 18 — Se verificado. ao final de um bimestre. que a
realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário
ou nominal estabelecidas no anexo de metas fiscais. os poderes promoverão. por ato próprio
e nos montantes necessários. nos trinta dias subsequentes. limitação de empenho e
movimentação financeira. A despesa será programada de acordo com as seguintes
prioridades:
I - custeio administrativo e operacional, inclusive pessoal
e encargos sociais:
HI - pagamento de amortização e encargos da divida:
HI - contrapartida das operações de crédito.
Parágrafo Primeiro — Somente depois de atendidas as
prioridades elencadas acima. poderão ser programados recursos para atender novos
investimentos.
Parágrafo Segundo — No caso de estabelecimento da
receita prevista. ainda que parcial. a recomposição das dotações cujos empenhos formam
limitados dar-se-á de forma proporcional às reduções efetivadas. conforme Art. 9º. da Lei de
Responsabilidade Fiscal.
Art. 19 — Fica o Poder Executivo autorizado a promover
as alterações e adequações de sua estrutura administrativa. com objetivo de modernizar e
conferir maior eficiência e eficácia ao poder público municipal. desde que atendidos os
requisitos e limites previstos constitucionalmente. bem como. aqueles dispostos em Leis
Complementares aplicáveis à matéria.
Art. 20 — A lei orçamentária para o exercício de 2013
conterá dispositivos para adequar a despesa à receita, em função dos efeitos econômicos que
decorrem:
| — da realização de receitas não previstas:
IH — de disposições legais a nível federal. estadual ou
municipal que impactem de forma desigual às receitas previstas e as despesas fixadas.
Parágrafo único — A adequação da despesa a receita de
que trata o caput desse artigo. decorrente de qualquer das situações previstas nos itens [e II
implicará. obrigatoriamente. na redefinição das metas e prioridades para o exercício de
2013. E
A |
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ
decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI Nº
ds TRI Nº 90
Art. 21 — O sistema de informações sobre o Plano
Plurianual — PPA, a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e a Lei Orçamentária Anual -
LOA, serão disponibilizadas na “internet”.
Art. 22 — Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado. nos termos da Constituição Federal, a incluir na Lei Orçamentária autorização
para:
[ — abertura de créditos adicionais e a realização de
operações de crédito por antecipação da receita. consoante o disposto no $ 9º do artigo 165
da Constituição Federal.
ll — realizar operações de crédito até o limite
estabelecido na legislação vigente:
8 1º - A abertura de créditos suplementares e especiais
dependerá da existência de recursos disponíveis para a despesa e será precedido de
justificativa do cancelamento e do reforço das dotações. nos termos da legislação vigente.
S 2º - As emendas apresentadas pelo Legislativo que
proponham alteração da proposta orçamentária encaminhada pelo Poder Executivo, bem
como dos Projetos de Lei relativos a Créditos Adicionais a que se refere o artigo 166 da
Constituição Federal. serão apresentados na forma e no nível de detalhamento estabelecido
para a elaboração da Lei Orçamentária.
Art. 23 — A inclusão. na Lei Orçamentária de
transferência de recursos para o custeio de despesas de outros entes da Federação somente
poderá ocorrer em situações que envolvam claramente o atendimento de interesses locais.
atendidos os dispositivos constantes do art. 62 da Lei Complementar 101/2000.
SEÇÃO I
Das Disposições Relativas à Dívida Pública Municipal
Art. 24 — Constará da proposta orçamentária o produto
das operações de crédito. com destinação especifica e vinculada ao projeto.
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ.
decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI Nº
> LET Nº1950/0017.
Art. 25 — Somente poderão ser incluídas no projeto de lei
orçamentária receitas relativas às operações de crédito contratadas ou aprovadas até 31 de
agosto de 2012. |
Parágrafo Único — A contratação de operações de crédito
em cada exercício fica limitada ao montante da despesa de capital. podendo ser utilizada
somente para despesas com investimentos.
Art, 26 — As operações de crédito por antecipação da
receita orçamentária destinam-se a atender exclusivamente insuficiência de caixa durante o
exercício financeiro e deverão cumprir as exigências da contratação de operações de crédito
e. adicionalmente as seguintes:
| - poderão ser realizadas somente a partir do décimo dia
do início do exercício. 10 (dez) de janeiro:
II - deverão ser liquidadas. com juros e outros encargos
incidentes, até o dia 10 (dez) de dezembro de cada ano:
HI - as operações de crédito por antecipação da receita
orçamentária — ARO. ficam proibidas enquanto existir operação anterior da mesma natureza
não integralmente resgatada ou no último ano de mandato do Prefeito.
IV - não serão autorizadas se forem cobrados outros
encargos que não a taxa de juros das operações. obrigatoriamente prefixadas ou indexadas à
taxa básica financeira. ou a que vier a esta substituir.
Art. 27 — As despesas com juros no exercício de 2013.
não poderá ser superior em percentual da receita corrente líquida, à verificada no exercício
anterior. conforme art. 29, $ 4º da Lei de Responsabilidade Fiscal.
CAPÍTULO IV
Das Despesas com Pessoal e Encargos
Art. 28 — As despesas com pessoal e encargos serão
fixadas observando-se ao disposto nas normas constitucionais aplicáveis. na lei
Complementar Federal nº 101. de 04 de maio de 2000. na Lei Federal nº 9.717. de 27 de
novembro de 1998 e na legislação municipal em vigor.
5 1º - As despesas com pessoal do Executivo Municipal,
incluindo a remuneração dos agentes políticos. inativos e pensionistas e os encargos
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ,
decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI INº
LET Nº 1950/2017.
patronais, não poderão exceder a 54% (cinquenta e quatro por cento) das Receitas correntes.
se outro índice inferior não lhe, for aplicável nos termos do art. 71 da Lei Complementar nº
101 de 04 de maio de 2000,
$ 2º — As despesas com pessoal do Poder Legislativo
Municipal. incluindo a remuneração dos agentes políticos. inativos e pensioni
encargos patronais. não poderão exceder 6% (seis por cento) das Receitas correntes.
as € Os
Art. 29 — O reajuste salarial dos servidores públicos
municipais deverá seguir os preceitos estabelecidos por legislação municipal em vigor.
conforme previsão de recurso orçamentário e financeiro previsto na Lei Orçamentária de
2013. em categoria de programação específica, observado o limite do art. 21. da Lei
Complementar Federal nº 101 de 04 de maio de 2000.
CAPÍTULO V
Das Alterações na Legislação Tributária
Art. 30 — A Lei que concede ou amplie incentivo,
isenção ou benefício. de natureza tributária ou financeira. somente entrará em vigor após
anulação de despesas em valor equivalente. caso produzam impacto financeiro no mesmo
exercício.
Art. 31 — Na estimativa das taxas pelo poder de polícia e
pela prestação de serviços. estas deverão remunerar a atividade municipal de maneira a
equilibrar as respectivas despesas.
Art. 32 - O Imposto sobre a Propriedade Predial e
Territorial Urbana de 2013. incluindo as Taxas que o compõe, terão um desconto de:
| — 20% (vinte por cento) sobre o total lançado para
pagamento a vista até a data do seu vencimento:
H — 10% (dez por cento) sobre o total lançado da parcela
para pagamento até a data do seu vencimento.
Art. 33 - À renúncia dos valores apurados. de que trata
esta Lei. não serão considerados na previsão da receita de 2013, nas respectivas rubricas
orçamentárias.
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ
decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI Nº
DD LET Nº1950/0012.
CAPÍTULO VI
Das Disposições Gerais
Art. 34 — Os recursos liberados pelo Poder Executivo.
para viagem. serão a título de adiantamento em nome do servidor. com posterior prestação
de contas. exceto previsto na legislação de diárias.
Art. 35 — A proposta orçamentária do Poder Legislativo
deverá ser elaborada pela Câmara Municipal.
Art. 36 — As obras já iniciadas sob a responsabilidade do
governo municipal, terão prioridade na alocação dos recursos para a sua continuidade e ou
conclusão.
Art. 37 São vedadas quaisquer autorizações de
despesas sem a comprovação da suficiente disponibilidade de dotação orçamentária.
Art. 38 — Fica o Poder Executivo autorizado a criar
programa de incentivo aos contribuintes que estiverem em dia com os pagamentos de
impostos € taxas municipais através de premiação. por sorteios, de objetos móveis.
Art. 39 — O Poder Executivo deverá desenvolver sistema
gerencial de apropriação de despesas. com objetivo de demonstrar o custo de cada ação
orçamentária.
Art. 40 — É vedado ao titular do Poder Legislativo é
Executivo. seus órgãos e fundos. nos últimos dois quadrimestres do seu mandado, contrair
obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha
parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de
caixa para este efeito. conforme determina o art, 42. da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 41 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado. durante o exercício de 2013, mediante Decreto, a abrir créditos suplementares
até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do total da despesa constante do orçamento.
para suprir as dotações que resultem insuficientes.
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ,
decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
[o
LELN N LET Nº1950/2012.
Parágrafo único - Não serão computadas para o limite
fixado no “caput” deste artigo. as suplementações decorrentes de:
| - Remanejamentos de dotações referentes a recursos
transferidos. vinculados e de operações de crédito:
II - Excesso e tendência de arrecadação sobre a previsão
orçamentária:
HI - Superávit Financeiro do exercício de 2012:
IV - Entre elementos de despesa da mesma natureza
orçamentária.
Art. 42 — Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a proceder a transposição, remanejamento ou transferência de recursos de uma
categoria de programação para outra, constantes do Anexo das Metas e Prioridades desta Lei
de Diretrizes Orçamentárias-L.DO. para o exercício de 2013, da Administração Direta e
Indireta do Município de ape (Poder Executivo: Serviço Municipal de Saneamento
Ambiental-Águas de Sarandi: Caixa de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Municipais
. de Sarandi —- PRESERV) e do Poder Legislativo Municipal. em decorrência da abertura de
crédito adicional especial ou suplementar no Orçamento do Município. que venham a ser
autorizados por Lei específica e os créditos adicionais suplementares abertos por Decreto do
Poder Executivo. na forma do artigo 41. desta Lei.
Art. 43 — O Prefeito Municipal enviará até o dia 31 de
agosto do corrente ano o Projeto de Lei do Orçamento Anual para o exercício de 2013 e a
Câmara Municipal o apreciará e devolverá até o encerramento da sessão legislativa.
Art, 44 — Se o projeto de Lei Orçamentária Anual não for
encaminhado à sanção do Prefeito Municipal em tempo hábil. a programação dele constante
poderá ser executada em cada mês. até o limite de 1/12 (um doze avos) do total de cada
dotação, na forma da proposta do orçamento remetida a Câmara Municipal. enquanto não se
completar o ato sancionatório.
Art. 45 - O projeto de lei orçamentária poderá incluir a
programação constante de propostas de alterações do Plano Plurianual 2010-2013 . que
tenham sido objeto de lei especificos. a
O
“CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ,
decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI Nº
DD [LET Nº 1950/2017.
Arm. 46 — Os recursos provenientes de convênios.
repassados pelo Município. deverão ter sua aplicação comprovada através de prestação de
contas. segundo as normas da Resolução 03/2006 do TCE-PR e demais normas v igentes.
Art. 47 — Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 48 — Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal. aos 10 dias do
mês de julho do ano de 2012.
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Rafael: sévbyishi, Joãodt! bara Vieira,
Presidente 1º Secretário
a segue Li, de autora do Poder Exeetivo
Mniial
Disponiçõs Preimdnares
A JO Ongameno do Municipio de urnd relativo
| doendo de 2013, er ooo é etetado ego a dit pe esteios
do Meo da poeseoe Le, em cumprimento a disposto mo art 165, 4 2, da Constiuição
voo nen e O de mao e 200 ut 09, da Le Orgânica do
TE amet é priridades da Aministação Pública
TH aorganiração é as estruturas dos oratento;
AM = retro gols pu elaboração e execução do
pa ço
| - 4 diponições relativas ds despesas do Muniípio
Ro V = as dipoições sobre aleações na Legção
-u ma
Tudo Muni;
Voto dpois gen
Pasgfo Único. nego esta io segue ent:
| = do Mera é Proidades da Administração Pública
Rd Mes Fics é
JU = de Rsços Fisças,
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Das Metas e Proridades da Aimnitação Municipal
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Dt à ns pr A
como na sua execução, não me constituindo, ldavia, em Jimi da programação de
devendo observar 0 seguintes princípio,
| | = devem econônso gay deseo
doc;
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Mumia, continuidade das aç0es que visem.
| 1-0 aleodimento as necessidades básicas da população
E] rs le de sndo, educação, urbano, info gttra ubama, Água, Santmento, esporte,
| AP e a o gt | a,
o X
mom
MIT = A a id conterá reserva do
contém morte qse no mimo 1 um po ce) da os quente
liquida.
Hdr Único A reserva de congêni desnst à
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dolfzada pera suplementação de daçõesnegessri na proporção de 1 um doze avos)
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At t- dee a a,
realização da receita poder não comportar o cumprimento das metas resultado primário
ou morminal estabelecidas no anexo de meta cl, os poderes pot ato próprio
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movimentação. fiamceira, A despesa será programada de Uh com às seguntes
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Perigo Segundo = No caso dy ebkcimento da
Pei previta, nda que pa, recomposição das dotações cup empenhos firmam
Pe da sont Ar, da Li de
Responsabilidade Fiscal
Am O Fica q Pode Executivo Bloizado a promover
ds alerações e adequações de sua erudita, com vo de modemizar é
A) -A dei 0 serio de 2013
onte postos pr adega despesa rece, em ção dos lie exonômics que
Le-dateiração de ee opte
= de disposições fem, estadual ou
muniipal que impattem e forma desigual s retas previstas e as dps fizadas,
Paura único - À despesa a reeita de
que ta 0 caput dese artigo, decomene de qualquer ds staçõs gts no es é
implica, obrigtriamene, na edeBinição das retas e prioridade para eserlio de
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Am QU = O sistema de inforções sobre o Plano
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LDA, serão disponibilizadas na "nte
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esuabelcido na lglação vigente
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Juliana do cancelamento é do reforço ds dotações, no eus vigente
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proponha ileração da proposta oramentária encaminhada pelo
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Constitçã Federal, serão apresentados na forma é no nível de de
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Legislativo que
Exceutivo, bem
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ndrizado, cane o egerlio de 2013, mediante Decreto, a aber ros suplementar
A o mo de 25% (vinte é cinco po ento) do doal da despesa constante do argumento
ea suprir a dotações que rvulem insuficientes
E onto ipa Lao
fixado no "caput" deste ag, as suplemenaçes decomentes
| = Resmunejamentos de dotações referentes 4 recurso
transferidos, vinculados e de operações de crio,
HH» Fstoesso o tendência de arrecadação sobre a previsã,
orçamentária,
+ Speni Fimaneeio do exeríção de 20;
Ne Gab bd cor
orçamento
At 42 = Fica 0 Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a proceder transposição, remanejamento cu transferência de recursos de uni
A RR ri não an
PRA esecícia de 2013, da Adminisinção Dina +
paso ren jr ria cal
Ambas de arado, Cana o Aposentadoria Prado ds Servidores Municip
de Sarandi PRESERY) e do Poder Legis Municipal, em decoméncia da aberta da
rbd aliona spa ou soplementa o Orgamena do Munic, que venham à
utrizadas por Le epoca e os crédito aos suplementares aero por ereto
Pod Exceto, a ma do antigo 4, desta Li
Art 48 = O Prefelio Mumieipal enviar ut dia 31 de
ago do comente ano o Proj de La do Ore Anual pat 9 er dk 2034
Clara Municipal y presa o devolver tt o encreamento da sessão legislativa,
MA = Se pro de Le amet Ama o ft
emuminhado sanção do Prefeito Municipal Amo hábil, a programação dele constant
poder ser executada em cada mé, atá à limite de 1/12 (um doze avos) do total de cada
São nm da pr o namo retida Clara Nana, rp no e
completar o at sanciomutório,
PARTE. e
constant de apt
tenham tido objeto de Ji especificos:
= O recuso provendends de combos,
ai re
contas, segundo a normas da Resolução (03/2006 do TUEPR e demais normas vigentes
—-
Am 47 = lista Lei entra em vigor na da de us
poblcação.
“A vom pes cn,
PREFEITURA DO MUNICPI
Rua Jos Elma de Gumão, 585 Cano - “Fono (44) 3284.8600 + NO!
Sie cimesarandipegovbe Caixi Posta 71. CEP EMI
PORTARIA Ne pagnnia
SUMULA: Noel serve par eseer campo de provimento
to, ma fo que esposa
O bed go BG a e
Puto Único: Constitui prondades do Govemo
Mm, comido ds ps que em:
| o admito eeessidades bit da população
dt de id, bão uai bn, ee
Joe ab, uu, gro mo lt é ção À cr, les
musa da con;
im = medidos dê modemiação da mbquina
gi, vil amada age mo na do eo
pico,
CAmÍTULON
Da Organação é Etrutra ds Orçamentos
Mt 3º. 0 Projeto do Lei Our Ama qe O
Pod io add o Poder gli, mp Oppo o
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mensagen de Li, y
1 quado desrio da Laglgão da rs, com
abel da evolução dos mos 3 (184) mos,
= eso gl da despesa pra 2013 e quo
resumido da despesa ds limos 3 (ês) aos,
| IV = tno 1 = Desonttivo da receita e despesa
segundos algu colicas, '
V meo = Bpeicação da rece, segundo 34
rs to VI Demanstro de hções, prog,
un Dida pes
pi = geo VU - Demons. da dep pr
Ae progamas bom om Vdc o e,
VI demonstrativo da despesa po dão função,
IX = eompartivo en proposta drgumentária é O
oco de mes sa,
—
ad o A idades comer, quando da
de sas propostas, deverão end À edu ori vigente é,
sd todos go da dminismeão di nda.
CAPÍTULO
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de No pj de Li Ogamenda pa o xi
e std sido ds da de mid ce +
Priddes da Amitração Pública Mun ]
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como hear em conta a obtenção dos preto mo ane de metas sc que
ing a oeste Lei.
At O Onçament Ava do Mundi abrange as
ções ia ind, sm crimiados:
| Ohm cal do e estima ame
pena de rd inração pública, cido id,
1 - Orçamento de geridas soil: ne incluindo &
add, e à prvidênçia social
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dd di dio, e e ms geme dos oct de
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eo dr, ferem O paguem ad Eraldo exe sgune
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praca e pda rn dad
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qua ção a Omni
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seção
Das Disções Reis Dida Pia Municipal
A Cont da promo plo
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Pago io A tona de peões de to
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some pe despesas com investimentos
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Ds Despesas com Peste Eatrg
A A pesa com pesa é endosso
observando-se dO dios nas. omas ras plc, ei
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oovembr de 198 e a egisção mui em igor.
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inhindo 4 remineração do agentes polticos, intivos é E encargos
porn não pd esfera SH (la ut po das Recs omtntes,
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eng paca, o pode ndo e pen das as ooentes.
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confirmo peido do rato nn à nncio Panentria
espela, observado O je do a 21, da Lt
A, em categoria de
Complemento eder! de mande 20)
Rua José Enio da Gunn, 86 Conto Fone (A)
Sie: wo arandl pagonbr = Caixa Postal» CEP 67144-290
PORTARIA Nº INBRONR
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confiado resalado do Congo Publica Mun pu
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RESOLVE
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feto, conforme à segui especificado: Dodi]
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SARANDI + PARAN
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SÚMULA: Conti Comiido Especial
Julgamento de Lictação,
CARLOS ALHERTO DE PAULA JUNK
Preto Municipal de Sarandi, Estado do Pat
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RESOLVE:
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REGISTRE, PUBLIQUE-SE e AIRE
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PORTARIA Nº 1MBSQOIA
SÚMULA: Revoga 1 Pout Mumia! 0 a!
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RESOLVE:
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diposigões em contro, et
vo Penal
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REGISTRE, PUBLIQUE E APIXE-
PAÇO MUNICIPAL, [3 de julho de 201,
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ã Prefeitura do Município de Sarandi
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SECRETARIA MUNIAL DE MDMINSTRAÇÃO
Aviso de Anulação
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Modalidade Tomada de Preço
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e pa cobrindo les dq ntoresar posa que a
de Empresa Espeto
que em or bjo Conttção
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da doação Tah ar lado mo
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PAULA JINIOR,
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SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMNISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE MDMINSTRAÇÃO
Ande Anulação
SO TÃO E RENOGAÇÃO Proceso nim de Lelo a" OHANA
Modalidade Tomada de Prego
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o np Va aa q apro, tm pr o Contação de pra n
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| Fox (4) ADO Sa Paraná
— SECRETARIA MUNICIPAL DE,
Extrato para Publicação
Municipio de Sarandl- PR
PREGÃO PRESENCIAL 68/2012
A Pd do Muni de Saad, Paran, ra público e pa
flame e do quem mal lbessar poeta que
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e o cs lodo pa epa CHISTALMED COMERCIO
DE MEAMENTOS LIDA ca sd he da lação a
letão! oi nsgado prova.
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ut José Emilia do Guamão, a pol 71: CEP 87111230
Fam (4) 3204-800 - Sara Paraná
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SAR
Pa Jos E de Guião 8 Cen on (4) 3260 +
, Sl cmesarandlpegonde + Ca Postal 11. CEP UTI A
DECRETO M' 162/20
GÍMILA: Nopala DANIRIA RIBEIRO DA ST!
para o cargo do Provimento am Comissão,
foretora do Uepartamunto dé Prot
Socjal Expoctal, tia fotos que eupesbtic
CRAVOS ACBERSO DE PATA JU.
Profalto Muncipas du Sara
focado do Paran, nó UM Oo
astiblições Jegala, + ta Form
contido nó) Los Complementar
205/00, e 7/06/0005,
DECRETA
COMUNICADO
ja sh tis arcade MANTIIA RIMETA
ê Prefeitura do Município de Sarandi
Fu Je Ein de VS » ua pal 1h GEP BH 1230 = Coro
Pa e
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Aiode
Anulação
Preso lato de Lcução nO
Molidode Tomada de Prego
A Prefira do Mndcii de Gran, Paran, tra público
em cbn dos ts e de quem a lr pa que ção
apreciado, que fem por objeto a Contratação de Empresa Especializada
ob foro de emprltda global, no rumo dl constroção civil para executar 4
construção de um Centro Municipal de Educação Infant, a ser edifeado no
oro deminado Jr Nova Pata, PAC UZIAS, fl amalado ou
emos do disposto no artigo 4 da Le 846693, devida o não atendimento de
req eme o ato,
Sarandi, 13 de julho de MN,
PAULA JUNIOR
Preto Monkial
ê Prefeitura do Município de Sarandi
ua Job Em o Gu, 06 can pot CEP 7111230 Corr
(4) 2344800 « Sa Panda
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Aviso de Anulação
Preso Administra de Letação nº 222013
Modalidade Tomada de Preço
A Brito do Munligo de Sarand, Paraná, toma público
e para combclaent dos Hetuntes é de quer mais interessar possa que a Iitação
vupramençionada, que fem por objeto a Contratação de Empresa Especializada
vob form de empreitada global, na ramo da construção clil para exteutar 4
cowstrução de um Contra Municipal de Edenção Infant, 4 ser clicado mo
bairro denominado Jardim Nova So Jowé II, PAC 2029842012, foi anulada nos
emos do ponto no aigo 48 da Lad AGANI, devido o não atendimento de
Pequi essencial so ato,
Pera do Municf Tur do Muni de Sarandi de Sarandi
pat ae CEPA =
FonglFax od Sand. Paraná
COMUNICADO
Departamento de Licitação
Roe TOMADA DE PREÇOS Nº MOLAS = Contratação de empresa especializado
em oemvição de estimados at Soeretatas Munleipals de
Desenvolvimento e Urbano,
Comunicamos À o participante do Procesiá
Ut ado TOMADA DES nn tao
objeto ac dee, que após deco da Comi Permanente de Licitação,
coostalou-e guns vencedora a proponente:
SOLO ENGENHARIA LTDA
Sar, 13 de julho de 2013
Torto
Presidente da Conto de Licação
PREETURADO MUNCÊIO DE SRA
Pa José Emma de Gusmão, 586 Coro» Fona (44) 3264880)» arandir
Sie we arandi gov + Coma Postal » CEB BH -230
OTA. pat
O Pad o cio e Sn o ta do ut lções tg
CONOCA
da a Ceu Pt Muro
So Que Gal bao e Eds 020), para comparam em Ciao de Ritrsca fananos dera
Ml. os dis lh mb mini A po
ça rios elmo ola code segura cume ando que 0 não
a o rat RG) go
Cortbcaço de ev quantos
“ud de ao cópia
Compra ao a Ut ou aca a mc
Sama E justa
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Roses mea a PR
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ndo sm pro a ção lc ro co qu à ar ação oo
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Rua José Emile de Guam 388 Cro Fone (44
Se: gar prgobr Cana Postal
reco 6 hurt e egtcd
Social Enpocial, ne forno que aspacltiçai
CAMOS ALBERTO DE Phyia juice
Pretto Municipal ge Satángi
Tatado do Mata, , ro Uso e gusj
dteliuiçãos gata, fsa: fora aj
contido nd) Lel Complamentas n.|
BANS, e 21/0/2006,
DECRESA
det 3º = Files noveada BANTRLA RIBEIRO 14
SA, portadora 4 Codija de Identidade ho, 5! TAS É, 5
Inmerito no CRP, not OE SM ISO pára apercer q
Provimento am im de Disetort di Departamento de Proxaã
Ve, mborcinado à Secretaria Manléipal dy
het, 0! + Morogadhs as lspagiãos e
contrário, Wste Decrots entra pm Vigor na data de sua publicação, com
eleito, tetronesro d 05 ca julho QUA,
PORTARIA Nº Ha
O Prefeito do Munkepio de Sarandi Estado
o Paran o so de sua atribuições lguis,
leo em vita o contido: no relatório final
do Processo Administrativo, ostaurado pel
Portaria nt RA 1
RESOLVE
me o A Aplicar pena de Advertência 4 sevidoa
a pe descumpeir Jr "do Ini do atgo 249
RL (Uta
Sto po arndqon M
Pb Eae ur, po 1 EPT Cor
FF 26486) Sd Pará
SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Ande Ação
Pres Abi de cação 2
Modalidade Tomada de Prego
A Preflaa do Mun de Sara Para, ora pulo
e para conbecieno do tantes e de quem mal interes posa que tação
voprmencondo, que Re pr bjo 4 Contração de Empr Espehiado
sob for do emprdado global, o ramo da comtruçã civil para encenar 4
construção do um Cetro Moncipl de Educação Jafan, a ser ettficado no
Arm dememado Jandim Nova São José HI, PAC 2988401), ol alada nos
de do dono mt ago 9 da Let GN, dio o ndo atendimento de
regalo nenê! no ato,
Sd e jul de
Mia
â Prefeitura do Municipio de Sarand
i mio am
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO.
Ade ação
Processo dbmiitao de Llitação nº 0232014
Modalidade Tomado de Pr
A Preta do Mali de Sarandi, Pará, ora público
e para conbeimeno du ge e de qu mas trear pra que cação
oprameedoada, que tem por objt 4 Contratação de presa Especlicada
sob Hom e emprstada global, no ro da construção chi para entctar a
cost de um Centro Munipal de Educação Jafantl, à ser elifcado no
halro denominado Jards Mont Rey, PAC Q129SS/OLA, ol anulada nos termos
do posto mo artigo 49 da Let 66693, devido q não atendimento de req
een ao ato,
Sr, 3 de jul de
' ú
gordo rd
“Coto de anca u cabana cio
ola nim 0 Ho nr o 4 ro é ab. ud ob
Ru grato 4 rc.
Moto do Muda ca ga
Co ga cm hd ora od oo Corão ogia car de pl
nen a Tuta Prov Soc
«Ntou PISPASER
Desdnação not o anrci 2O GAO ro ou função pb A os cin a ad car ecação de
DE 0 vd quo onsluar pa permônio
Po Mt CER PO
Fm (0) 2
Se
SARANDU
o MamON IG
SÚMULA: Abe Cio Aicomal Spear na o
ques
CARLOS ALBERTO DE PAULA JUNIOR,
Pro Mem! de Scr, Ed do Par, o
o de tries gui e na forma do
pg 2, o ag 9, a Lai Manel nº
AMRS IM,
DECRETA:
AM et Omo Gel do Macio de
EU
A 2 reu par à Gob o crio de que data
o Ago ei, de bo ars do eco de da eat 113 1
do R$ TH O, mta 121.33 10.0103 AMPLIAÇÃO DA
UMAS o dr de R$ 9500, reta 17213. 1001 04
ANPLIAÇÃO DA UBS BELA VISTA - Fone 0149 no vale de R$ 71.000,00, regia
RSS ABD A AMPLA ÇÃO DA US VALE AZ lr de SO
At 3 o Revogadas as disponões em contrário, ese
Dee cad em sig ta es poção
PAÇO MUNICH! NI.
| edi
| MOR
Mancipal
RESOLVE
1º Aplicar pena de Advertência a servidora
Ke Regina Cor, po descumprir alta” do Jo | do mig 205,
dali 109,
NI D
ê Rua José Emlano de Gusmão, 588 Cio - Fon (4) 3264-8000 - Sarandi?
Sie im sara prgonhe »- Caixa Postal |» CER 67411230
PORTARIA N! 14822012
SÚMULA: Comede Ro grtficad 4 sein
que espe é otras proidçãs.
CARLOS ALBERTO DE PAULA
JUNIOR, Preto Municipal de Grand
Estado do Paranh, no uso de “suas
aviões legs
RESOLVE;
[E Fica camelo À serra DEBORA
APARECIDA SANI ANNA Poder do RO: nº 57510, pe doc e
Piclog, função grticad de 50% (neta po ento) sobe su vencimenta base,
om do de sds ea Coerção Gel de Pregão Sc Ee da
Secreta Municipal de Asgsdnca Soa
, 2º Revogadas s disposições em contr, esa
pg prada pão o
]
'
RESITRE, PUBLIQUE E ARE
PAÇO MUNICIPAL, 2 de julho de 201.
ss
LEI Nº 1950/2012 - De Autoria do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
SÚMULA:- Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração
da Lei Orçamentária para o exercício de 2013, e dá
outras providência
“2 “ogómartand eng
us segórmedaso em
oo cediaruny eram;
Trj2os dgdeiors ap
o cbrey o as03
2 "ap asESE iu
va ouramra rareva
essencial no ato.
"S00R/50/4%
qu Bl ia
o
Abin, dedo de esiínia social, ande, oducaçã; cultura, exp, Pagamento vencimento.
Inzer, meio para: até: re
Ps o a, e da de O q É cuido
Fegistradas, Conselho Municipal . Art 33- À renúncia dos valore
A ER ca ê A oram e considerados na previsto da recita de 203,
Primeiro — Para habilitar-se ao recebimento cartrito
pulvenções sociais”, a entidade privada ser fina deverá ir ' a
vês nnoidades os e cen imo de 12 (dz) mescs, mid mo exreeo de 203 E
e comprovantes do mandato de sua diretoria. Pas Disponições Geraie
Parágrafo Segundo - As entidades privadas beneficiadas y ixsencprnd
CNE cao eo Preaão cotas mensalmento dos rsrs oito poder som oe em Servidor,
eivo, cndo proibido mov epa, ca th retção do enc ad 80 de conta ne prvi na pm em nome do
Parágrafo Terceiro — Que sé encquarem nos termos da Proposta orpamentá
cm 92006 do Tl de Coma do Estado de Pode qi 6 termos Seven nr loca pela Clara Mia”
É Prefeitura
vrwrw sarandiprgov.br
Emtano de Guamão, 565 - 71 CEP 87111-230 - Conto
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
do disposto no artigo 49 da Lei 8466/93, devido o não ntendimento de requisito
S.
do Município de Sarandi
a
E
Sarandi, 13 de julho de 2012.

open original →