| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1950 / 2012 |
| Date | 2012-07-10 |
| Ementa | Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária para o Exercício de 2013, e dá outras providências. |
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CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ - BRASIL A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI Nº 0 [LEI Nº1950/0017. Súmula: Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2013. e dá outras providências. AUTOR:- PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. Disposições Preliminares Art. 1º - O Orçamento do Município de Sarandi. relativo ao exercício de 2013. será elaborado e executado segundo as diretrizes gerais estabelecidas nos termos da presente lei. em cumprimento ao disposto no art. 165. $ 2º. da Constituição Federal. Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 e art. 109. da Lei Orgânica do Município. compreendendo: | - as metas e prioridades da Administração Pública Municipal: Il — a organização e as estruturas dos orçamentos: WI — as diretrizes gerais para elaboração e execução do orçamento do Município e suas alterações: IV — as disposições relativas às despesas do Municipio com pessoal e encargos sociais: V — as disposições sobre alterações na Legislação Tributária do Município: VI — outras disposições gerais. Parágrafo Unico. Integram esta lei os seguintes anexos: | — de Metas e Prioridades da Administração Pública Municipal: II — de Metas Fiscais e HI — de Riscos Fiscais. CAPÍTULO | Das Metas e Prioridades da Administração Municipal se ng CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ - BRASIL A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEL Nº “>> LEI Nº1950/2012. Art. 2º - Em consonância com o artigo 165, $ 2º. da Constituição Federal. as metas e as prioridades para o exercício financeiro de 2013 são as especificadas no Anexo I. das metas e prioridades da Administração Municipal. que integra esta Lei. as quais terão procedência na alocação de recursos na Lei Orçamentária de 2013. bem como na sua execução. não se constituindo. todavia. em limite da programação de despesas. devendo observar os seguintes princípios: | — desenvolvimento econômico com desenvolvimento social: IH — desenvolvimento sustentável: HI — igualdade. dignidade e cidadania: IV — qualidade de vida: V - cidade segura: VI -— planejamento da administração pública. Parágrafo Unico: Constitui prioridades do Governo Municipal. a continuidade das ações que visem: | — o atendimento as necessidades básicas da população nas áreas de saúde, educação. urbanismo, infra-estrutura urbana, água. saneamento. esporte, lazer, habitação. cultura. segurança no trânsito e atenção à criança. adolescentes. aos portadores de necessidades especiais. aos idosos e à família: IH — mudança do perfil econômico do Município. através do incentivo ao desenvolvimento econômico. industrial, geração de trabalho e renda e aquecimento do comércio: HI — medidas de modemização da máquina administrativa. que viabilizem uma maior eficiência e agilidade no atendimento do serviço público. CAPÍTULO II Da Organização e Estrutura dos Orçamentos Art. 3º - O Projeto de Lei Orçamentária Anual que o Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo. cumprindo o prazo previsto no artigo 161. do ato das Disposições Gerais e Transitórias da Lei Orgânica Municipal. será composto de: | - mensagem de Lei: CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ - BRASIL A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI Nº > ELEIT Nº 1950/0012. H — quadro descritivo da Legislação da receita. com tabela da evolução dos últimos 3 (três) anos: HI resumo geral da despesa para 2013 e quadro resumido da despesa dos últimos 3 (três) anos: IV — anexo | — Demonstrativo da receita e despesa. segundo as categorias econômicas: V — anexo II — Especificação da receita. segundo as categorias econômicas: VI — anexo VII — Demonstrativo de funções. programas. subprogramas por projeto e atividade: VII — anexo VIIL —- Demonstrativo da despesa por funções. programas e subprogramas. conforme o vínculo com os recursos: VIII — demonstrativo da despesa por órgão e função; IX — comparativo entre a proposta orçamentária e o anexo de metas fiscais. Art. 4º - As unidades orçamentárias. quando da elaboração de suas propostas. deverão atender à estrutura organizacional vigente e. compreenderá todos os órgãos da administração direta e indireta. CAPÍTULO HI Das Diretrizes para Elaboração e Execução dos Orçamentos e suas Alterações Arm. 5º- No projeto de Lei Orçamentária para o exercício de 2013, as receitas serão estimadas e as despesas fixadas. de conformidade com as Metas e Prioridades da Administração Pública Municipal. definidas nesta Lei. Art. 6º - A elaboração do projeto. a aprovação e a execução da Lei Orçamentária de 2013, deverão ser realizadas de modo a evidenciar a transparência da gestão fiscal. observando-se o princípio da publicidade e permitindo-se o amplo acesso da sociedade a todas as informações relativas a cada uma dessas etapas, bem como levar em conta a obtenção dos resultados previstos no anexo de metas fiscais que integra a presente Lei. Art. 7º - O Orçamento Anual do Município abrangerá as administrações direta e indireta, assim discriminados: mm CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ - BRASIL A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI Nº > [LET Nº1950/012. | — Orçamento Fiscal; onde se estima a receita e fixa as despesas de toda a administração pública. incluindo a indireta: IH — Orçamento de seguridade social: nele incluindo a saúde. assistência e a previdência social. Art. 8º - É obrigatória a inclusão. no orçamento das entidades de direito público. de verba necessária ao pagamento dos débitos constantes de precatórios judiciários. apresentados até 1º de julho de 2012. data em que terão atualizado seus valores. fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte. Parágrafo Primeiro: As despesas com o pagamento de precatórios judiciais correrão à conta de dotações consignadas para esta finalidade. Parágrafo Segundo: Os recursos alocados no projeto de lei orçamentária com a destinação prevista neste artigo, não poderão ser cancelados para abertura de créditos adicionais com outras finalidades. Art. 9º - As despesas com desapropriação de imóveis urbanos serão feitas com prévia e justa indenização em dinheiro. conforme artigo 182, $ 3º. da Constituição Federal e emenda Constitucional 62/2009. Art. 10 — Na programação da despesa não poderão ser incluídos projetos com a mesma finalidade em mais de uma unidade orçamentária. Arc |] — Os serviços de consultoria poderão ser contratados para execução de atividades que comprovadamente não possam ser desempenhadas por servidores da administração pública municipal, por impossibilidade momentânea. publicando-se no Órgão Oficial do Município o extrato do contrato. Art. 12 —- O município poderá mediante prévia autorização Legislativa. conceder ajuda financeira a título de “subvenções sociais” a entidades privadas sem fins lucrativos. de atividades de natureza continuada, que preencham as seguintes condições: I — sejam de atendimento direto ao público, de forma gratuita, nas áreas de assistência social. saúde. educação. cultura. esporte. lazer. meio ambiente. desenvolvimento econômico e demais áreas de interesse público. que estejam registradas no Conselho Municipal respectivo de cada área; AE DS. | CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ - BRASIL A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI Nº = [LEI Nº 1950/0012. IH — que se acha em dia quanto ao pagamento de tributos devidos ao ente transferidor. Parágrafo Primeiro — Para habilitar-se ao recebimento de “subvenções sociais”. a entidade privada sem fins lucrativos deverá apresentar declaração de funcionamento regular de no niínimo de 12 (doze) meses. emitida no exercício de 2013 por três autoridades locais e comprovantes de regularidade do mandato de sua diretoria. Parágrafo Segundo — As entidades privadas beneficiadas nos termos deste artigo. prestarão contas mensalmente dos recursos recebidos, ao poder executivo. ficando proibido novo repasse. caso tenha prestação de contas pendente. Parágrafo Terceiro — Que se enquadrem nos termos da Resolução 03/2006 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná e que esteja com a certidão em dia. Art. 13 — As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos a qualquer título submeter-se-ão à fiscalização do poder concedente e do Tribunal de Contas do Estado do Paraná. com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para quais receberam os recursos. Art. 14 — É vedada a publicação da receita derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente. salva se destinada por lei aos regimes de previdência social. geral e próprio dos servidores públicos. conforme art. 44, da Lei de Responsabilidade Fiscal. Art. 15 — Só poderão ser incluídos na lei orçamentária anual, novos projetos. após adequadamente atendidos os em andamento e contemplados as despesas de conservação do patrimônio público, em observância ao art. 45. da Lei de Responsabilidade Fiscal. Art. 16 — São consideradas despesas de caráter irrelevante em conformidade com o $ 3º. do art. 16. da LC 101, Lei de Responsabilidade Fiscal. aquelas cujos limites sejam os constantes dos incisos | e II. do artigo 24. da Lei nº 8.666/93. Art. 17 — A lei orçamentária conterá reserva de contingência em montante equivalente a no mínimo 1% (um por cento) da receita corrente líquida. Parágrafo Unico — A reserva de contingência destina-se a atender passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos. podendo ser CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ - BRASIL A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI Nº DD [LEI Nº1950/2012. utilizada para suplementação de dotações necessárias na proporção de 1/12 (um doze avos). cumulativamente a partir do início do último quadrimestre. Art. 18 — Se verificado. ao final de um bimestre. que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no anexo de metas fiscais. os poderes promoverão. por ato próprio e nos montantes necessários. nos trinta dias subsequentes. limitação de empenho e movimentação financeira. A despesa será programada de acordo com as seguintes prioridades: I - custeio administrativo e operacional, inclusive pessoal e encargos sociais: HI - pagamento de amortização e encargos da divida: HI - contrapartida das operações de crédito. Parágrafo Primeiro — Somente depois de atendidas as prioridades elencadas acima. poderão ser programados recursos para atender novos investimentos. Parágrafo Segundo — No caso de estabelecimento da receita prevista. ainda que parcial. a recomposição das dotações cujos empenhos formam limitados dar-se-á de forma proporcional às reduções efetivadas. conforme Art. 9º. da Lei de Responsabilidade Fiscal. Art. 19 — Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações e adequações de sua estrutura administrativa. com objetivo de modernizar e conferir maior eficiência e eficácia ao poder público municipal. desde que atendidos os requisitos e limites previstos constitucionalmente. bem como. aqueles dispostos em Leis Complementares aplicáveis à matéria. Art. 20 — A lei orçamentária para o exercício de 2013 conterá dispositivos para adequar a despesa à receita, em função dos efeitos econômicos que decorrem: | — da realização de receitas não previstas: IH — de disposições legais a nível federal. estadual ou municipal que impactem de forma desigual às receitas previstas e as despesas fixadas. Parágrafo único — A adequação da despesa a receita de que trata o caput desse artigo. decorrente de qualquer das situações previstas nos itens [e II implicará. obrigatoriamente. na redefinição das metas e prioridades para o exercício de 2013. E A | CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ - BRASIL A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI Nº ds TRI Nº 90 Art. 21 — O sistema de informações sobre o Plano Plurianual — PPA, a Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e a Lei Orçamentária Anual - LOA, serão disponibilizadas na “internet”. Art. 22 — Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado. nos termos da Constituição Federal, a incluir na Lei Orçamentária autorização para: [ — abertura de créditos adicionais e a realização de operações de crédito por antecipação da receita. consoante o disposto no $ 9º do artigo 165 da Constituição Federal. ll — realizar operações de crédito até o limite estabelecido na legislação vigente: 8 1º - A abertura de créditos suplementares e especiais dependerá da existência de recursos disponíveis para a despesa e será precedido de justificativa do cancelamento e do reforço das dotações. nos termos da legislação vigente. S 2º - As emendas apresentadas pelo Legislativo que proponham alteração da proposta orçamentária encaminhada pelo Poder Executivo, bem como dos Projetos de Lei relativos a Créditos Adicionais a que se refere o artigo 166 da Constituição Federal. serão apresentados na forma e no nível de detalhamento estabelecido para a elaboração da Lei Orçamentária. Art. 23 — A inclusão. na Lei Orçamentária de transferência de recursos para o custeio de despesas de outros entes da Federação somente poderá ocorrer em situações que envolvam claramente o atendimento de interesses locais. atendidos os dispositivos constantes do art. 62 da Lei Complementar 101/2000. SEÇÃO I Das Disposições Relativas à Dívida Pública Municipal Art. 24 — Constará da proposta orçamentária o produto das operações de crédito. com destinação especifica e vinculada ao projeto. CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ - BRASIL A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ. decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI Nº > LET Nº1950/0017. Art. 25 — Somente poderão ser incluídas no projeto de lei orçamentária receitas relativas às operações de crédito contratadas ou aprovadas até 31 de agosto de 2012. | Parágrafo Único — A contratação de operações de crédito em cada exercício fica limitada ao montante da despesa de capital. podendo ser utilizada somente para despesas com investimentos. Art, 26 — As operações de crédito por antecipação da receita orçamentária destinam-se a atender exclusivamente insuficiência de caixa durante o exercício financeiro e deverão cumprir as exigências da contratação de operações de crédito e. adicionalmente as seguintes: | - poderão ser realizadas somente a partir do décimo dia do início do exercício. 10 (dez) de janeiro: II - deverão ser liquidadas. com juros e outros encargos incidentes, até o dia 10 (dez) de dezembro de cada ano: HI - as operações de crédito por antecipação da receita orçamentária — ARO. ficam proibidas enquanto existir operação anterior da mesma natureza não integralmente resgatada ou no último ano de mandato do Prefeito. IV - não serão autorizadas se forem cobrados outros encargos que não a taxa de juros das operações. obrigatoriamente prefixadas ou indexadas à taxa básica financeira. ou a que vier a esta substituir. Art. 27 — As despesas com juros no exercício de 2013. não poderá ser superior em percentual da receita corrente líquida, à verificada no exercício anterior. conforme art. 29, $ 4º da Lei de Responsabilidade Fiscal. CAPÍTULO IV Das Despesas com Pessoal e Encargos Art. 28 — As despesas com pessoal e encargos serão fixadas observando-se ao disposto nas normas constitucionais aplicáveis. na lei Complementar Federal nº 101. de 04 de maio de 2000. na Lei Federal nº 9.717. de 27 de novembro de 1998 e na legislação municipal em vigor. 5 1º - As despesas com pessoal do Executivo Municipal, incluindo a remuneração dos agentes políticos. inativos e pensionistas e os encargos CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ - BRASIL A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI INº LET Nº 1950/2017. patronais, não poderão exceder a 54% (cinquenta e quatro por cento) das Receitas correntes. se outro índice inferior não lhe, for aplicável nos termos do art. 71 da Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000, $ 2º — As despesas com pessoal do Poder Legislativo Municipal. incluindo a remuneração dos agentes políticos. inativos e pensioni encargos patronais. não poderão exceder 6% (seis por cento) das Receitas correntes. as € Os Art. 29 — O reajuste salarial dos servidores públicos municipais deverá seguir os preceitos estabelecidos por legislação municipal em vigor. conforme previsão de recurso orçamentário e financeiro previsto na Lei Orçamentária de 2013. em categoria de programação específica, observado o limite do art. 21. da Lei Complementar Federal nº 101 de 04 de maio de 2000. CAPÍTULO V Das Alterações na Legislação Tributária Art. 30 — A Lei que concede ou amplie incentivo, isenção ou benefício. de natureza tributária ou financeira. somente entrará em vigor após anulação de despesas em valor equivalente. caso produzam impacto financeiro no mesmo exercício. Art. 31 — Na estimativa das taxas pelo poder de polícia e pela prestação de serviços. estas deverão remunerar a atividade municipal de maneira a equilibrar as respectivas despesas. Art. 32 - O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana de 2013. incluindo as Taxas que o compõe, terão um desconto de: | — 20% (vinte por cento) sobre o total lançado para pagamento a vista até a data do seu vencimento: H — 10% (dez por cento) sobre o total lançado da parcela para pagamento até a data do seu vencimento. Art. 33 - À renúncia dos valores apurados. de que trata esta Lei. não serão considerados na previsão da receita de 2013, nas respectivas rubricas orçamentárias. CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ - BRASIL A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI Nº DD LET Nº1950/0012. CAPÍTULO VI Das Disposições Gerais Art. 34 — Os recursos liberados pelo Poder Executivo. para viagem. serão a título de adiantamento em nome do servidor. com posterior prestação de contas. exceto previsto na legislação de diárias. Art. 35 — A proposta orçamentária do Poder Legislativo deverá ser elaborada pela Câmara Municipal. Art. 36 — As obras já iniciadas sob a responsabilidade do governo municipal, terão prioridade na alocação dos recursos para a sua continuidade e ou conclusão. Art. 37 São vedadas quaisquer autorizações de despesas sem a comprovação da suficiente disponibilidade de dotação orçamentária. Art. 38 — Fica o Poder Executivo autorizado a criar programa de incentivo aos contribuintes que estiverem em dia com os pagamentos de impostos € taxas municipais através de premiação. por sorteios, de objetos móveis. Art. 39 — O Poder Executivo deverá desenvolver sistema gerencial de apropriação de despesas. com objetivo de demonstrar o custo de cada ação orçamentária. Art. 40 — É vedado ao titular do Poder Legislativo é Executivo. seus órgãos e fundos. nos últimos dois quadrimestres do seu mandado, contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro dele, ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito. conforme determina o art, 42. da Lei de Responsabilidade Fiscal. Art. 41 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado. durante o exercício de 2013, mediante Decreto, a abrir créditos suplementares até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do total da despesa constante do orçamento. para suprir as dotações que resultem insuficientes. CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ - BRASIL A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: [o LELN N LET Nº1950/2012. Parágrafo único - Não serão computadas para o limite fixado no “caput” deste artigo. as suplementações decorrentes de: | - Remanejamentos de dotações referentes a recursos transferidos. vinculados e de operações de crédito: II - Excesso e tendência de arrecadação sobre a previsão orçamentária: HI - Superávit Financeiro do exercício de 2012: IV - Entre elementos de despesa da mesma natureza orçamentária. Art. 42 — Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a transposição, remanejamento ou transferência de recursos de uma categoria de programação para outra, constantes do Anexo das Metas e Prioridades desta Lei de Diretrizes Orçamentárias-L.DO. para o exercício de 2013, da Administração Direta e Indireta do Município de ape (Poder Executivo: Serviço Municipal de Saneamento Ambiental-Águas de Sarandi: Caixa de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Municipais . de Sarandi —- PRESERV) e do Poder Legislativo Municipal. em decorrência da abertura de crédito adicional especial ou suplementar no Orçamento do Município. que venham a ser autorizados por Lei específica e os créditos adicionais suplementares abertos por Decreto do Poder Executivo. na forma do artigo 41. desta Lei. Art. 43 — O Prefeito Municipal enviará até o dia 31 de agosto do corrente ano o Projeto de Lei do Orçamento Anual para o exercício de 2013 e a Câmara Municipal o apreciará e devolverá até o encerramento da sessão legislativa. Art, 44 — Se o projeto de Lei Orçamentária Anual não for encaminhado à sanção do Prefeito Municipal em tempo hábil. a programação dele constante poderá ser executada em cada mês. até o limite de 1/12 (um doze avos) do total de cada dotação, na forma da proposta do orçamento remetida a Câmara Municipal. enquanto não se completar o ato sancionatório. Art. 45 - O projeto de lei orçamentária poderá incluir a programação constante de propostas de alterações do Plano Plurianual 2010-2013 . que tenham sido objeto de lei especificos. a O “CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ - BRASIL A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI Nº DD [LET Nº 1950/2017. Arm. 46 — Os recursos provenientes de convênios. repassados pelo Município. deverão ter sua aplicação comprovada através de prestação de contas. segundo as normas da Resolução 03/2006 do TCE-PR e demais normas v igentes. Art. 47 — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 48 — Revogam-se as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal. aos 10 dias do mês de julho do ano de 2012. q Rafael: sévbyishi, Joãodt! bara Vieira, Presidente 1º Secretário a segue Li, de autora do Poder Exeetivo Mniial Disponiçõs Preimdnares A JO Ongameno do Municipio de urnd relativo | doendo de 2013, er ooo é etetado ego a dit pe esteios do Meo da poeseoe Le, em cumprimento a disposto mo art 165, 4 2, da Constiuição voo nen e O de mao e 200 ut 09, da Le Orgânica do TE amet é priridades da Aministação Pública TH aorganiração é as estruturas dos oratento; AM = retro gols pu elaboração e execução do pa ço | - 4 diponições relativas ds despesas do Muniípio Ro V = as dipoições sobre aleações na Legção -u ma Tudo Muni; Voto dpois gen Pasgfo Único. nego esta io segue ent: | = do Mera é Proidades da Administração Pública Rd Mes Fics é JU = de Rsços Fisças, camíruLo! Das Metas e Proridades da Aimnitação Municipal An 2 « Em consonância gom o artigo 165, 4 24 da Dt à ns pr A como na sua execução, não me constituindo, ldavia, em Jimi da programação de devendo observar 0 seguintes princípio, | | = devem econônso gay deseo doc; | LL deseoimeo ne, Vis Burt da administração pública. Paga Uno: Const peoidades do (jovemo Mumia, continuidade das aç0es que visem. | 1-0 aleodimento as necessidades básicas da população E] rs le de sndo, educação, urbano, info gttra ubama, Água, Santmento, esporte, | AP e a o gt | a, o X mom MIT = A a id conterá reserva do contém morte qse no mimo 1 um po ce) da os quente liquida. Hdr Único A reserva de congêni desnst à eder passivos contingentes e los riscos é eventos Fcis imgnvisto, podendo ser dolfzada pera suplementação de daçõesnegessri na proporção de 1 um doze avos) cumltmene per dino o imo quadrinst At t- dee a a, realização da receita poder não comportar o cumprimento das metas resultado primário ou morminal estabelecidas no anexo de meta cl, os poderes pot ato próprio é rg montes necessários, ro tita dias ubsegdentes, de empenho é movimentação. fiamceira, A despesa será programada de Uh com às seguntes prtidades: h | odio é pers ps encargos soci, h page de mtiação engano a dvie, «ota da operações dé o Pim Semente dg de tendas as prlridades clencadas acima, poderão ser programados pm atender novos Perigo Segundo = No caso dy ebkcimento da Pei previta, nda que pa, recomposição das dotações cup empenhos firmam Pe da sont Ar, da Li de Responsabilidade Fiscal Am O Fica q Pode Executivo Bloizado a promover ds alerações e adequações de sua erudita, com vo de modemizar é A) -A dei 0 serio de 2013 onte postos pr adega despesa rece, em ção dos lie exonômics que Le-dateiração de ee opte = de disposições fem, estadual ou muniipal que impattem e forma desigual s retas previstas e as dps fizadas, Paura único - À despesa a reeita de que ta 0 caput dese artigo, decomene de qualquer ds staçõs gts no es é implica, obrigtriamene, na edeBinição das retas e prioridade para eserlio de mi, Am QU = O sistema de inforções sobre o Plano Puma - PA, a Lei de Det Ogamentris - LDO ea Lei Anual - LDA, serão disponibilizadas na "nte — mM - oC o ip er Ro put: | di de vid y operações de crio por aiecipação da recta, consoante o da Constituição Federal é à ralicação de dono LS E ria operpões de cnh lê o mio esuabelcido na lglação vigente gts imilopado! severa Send da enc de pecas dic ara despest E será precedido de Juliana do cancelamento é do reforço ds dotações, no eus vigente 2. 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CEP EMI PORTARIA Ne pagnnia SUMULA: Noel serve par eseer campo de provimento to, ma fo que esposa O bed go BG a e Puto Único: Constitui prondades do Govemo Mm, comido ds ps que em: | o admito eeessidades bit da população dt de id, bão uai bn, ee Joe ab, uu, gro mo lt é ção À cr, les musa da con; im = medidos dê modemiação da mbquina gi, vil amada age mo na do eo pico, CAmÍTULON Da Organação é Etrutra ds Orçamentos Mt 3º. 0 Projeto do Lei Our Ama qe O Pod io add o Poder gli, mp Oppo o a o mensagen de Li, y 1 quado desrio da Laglgão da rs, com abel da evolução dos mos 3 (184) mos, = eso gl da despesa pra 2013 e quo resumido da despesa ds limos 3 (ês) aos, | IV = tno 1 = Desonttivo da receita e despesa segundos algu colicas, ' V meo = Bpeicação da rece, segundo 34 rs to VI Demanstro de hções, prog, un Dida pes pi = geo VU - Demons. da dep pr Ae progamas bom om Vdc o e, VI demonstrativo da despesa po dão função, IX = eompartivo en proposta drgumentária é O oco de mes sa, — ad o A idades comer, quando da de sas propostas, deverão end À edu ori vigente é, sd todos go da dminismeão di nda. CAPÍTULO Das Dirt para Elaboração é Esecação os de No pj de Li Ogamenda pa o xi e std sido ds da de mid ce + Priddes da Amitração Pública Mun ] A = A loção: do projeto, aprovação é à tod Lo Om de 2, ea e add mo do 4 sp a ps en pp dp pd mp ts da ocedado todas reativas a cada uma essas epa, bem como hear em conta a obtenção dos preto mo ane de metas sc que ing a oeste Lei. At O Onçament Ava do Mundi abrange as ções ia ind, sm crimiados: | Ohm cal do e estima ame pena de rd inração pública, cido id, 1 - Orçamento de geridas soil: ne incluindo & add, e à prvidênçia social a É obrigue A inca, no orçmet ds dd di dio, e e ms geme dos oct de pes ld, edad 1 de le am que o ido eo dr, ferem O paguem ad Eraldo exe sgune Pg eim: A despesas com O pgto de praca e pda rn dad dede a da de ne dv pr dg é pod ia dando gd e st du («A omds apenas plo Lego qe rd ja de a A Condo Pede, ops a om no de estbefcido qua ção a Omni A A do, a Te Onçamenia dd o pr to e dp de ts ra ro pode ocre em stuções que element aledimento de nene a, els gos os La Complemen OLZO seção Das Disções Reis Dida Pia Municipal A Cont da promo plo dogs de rd om desça pisa pj A 8» Sono pode sr nudas no rop d t pi oq À usado O! Pago io A tona de peões de to sd std tado nad de qd dd er id some pe despesas com investimentos A 6 Moções de eréiopr amição a nd esti md eme ia a e» id E dr e gd oe end lia e diionalmente as seguintes: mom ea o iodo et, det, ua deves ser quidada, com é onto emangos ide, od O (dn e dezembro decada ao; ) as opeçãos M pl de cod por meio da cet med - ARO, am dd cpu sir opção Ú ão ing espada a o no o de mah do , IV no serão atras pq o ca dj dp, pr aa ba See, ua que ver en. 4 Ac ss om jun eco de A, no oe tal dá dam o encon, dede Reid Fl | eg perda Ds Despesas com Peste Eatrg A A pesa com pesa é endosso observando-se dO dios nas. omas ras plc, ei Complementar Federal LOL, de (4 e mio de 2000 na Lai 188,4 e oovembr de 198 e a egisção mui em igor. Hds om pes Exec Man, inhindo 4 remineração do agentes polticos, intivos é E encargos porn não pd esfera SH (la ut po das Recs omtntes, Ec oe não De e los mos do 1 Lai Complementar! JO de 04 de mal 200, 2 = As dps com est do Poder Leguivo Mid, ido a rã os app é pedia eng paca, o pode ndo e pen das as ooentes. má der segu 0 precos estblcidos or confirmo peido do rato nn à nncio Panentria espela, observado O je do a 21, da Lt A, em categoria de Complemento eder! de mande 20) Rua José Enio da Gunn, 86 Conto Fone (A) Sie: wo arandl pagonbr = Caixa Postal» CEP 67144-290 PORTARIA Nº INBRONR SUMA. Nome ervidor para onerar cargo e vie fev, a oque espia: CO Po: do Mun de So tado Pa, 4 confiado resalado do Congo Publica Mun pu pm pap ed SAS de e fo de 1 RESOLVE None O perda baixo evidamento mi die polpa tp Serido Srnd é ção comple pro cerco e pr feto, conforme à segui especificado: Dodi] vo made pião do la mt tm REGISTRE, PUBLIQUE AFINE: 1 DÊ JUNHO DE 3012. Ra JE no, 36 - Coal TIC, of 4 24 NASA St SARANDI + PARAN “PORTARIA NºS SÚMULA: Conti Comiido Especial Julgamento de Lictação, CARLOS ALHERTO DE PAULA JUNK Preto Municipal de Sarandi, Estado do Pat Mah 4 no so de suas abuições legais, RESOLVE: 1 Comttule Comissão Especial, composta 1 pec bo, o a de de pres o jp da Ps TA Ra Roso bi m molde Tod e Ps = 2 brando quis e Equipamentos dele NO rem [dE nos Augusto Adin Sama HióAar É [1 Er ato ma A REGISTRE, PUBLIQUE-SE e AIRE h dh el 6! Ro o eso da soleddo 4 todas e a ada ua des elas, bem a a o dd prod idegia presente Lei A 0 One al do Mano arg ama dit iam tino | One Fal ode e sa aca fa dg de ição pls Po Al = Ongameno de seguridade soci nele nchindo à A É og A cad, o crçamento ds a dio dd e mi pp di é e Juba de JO, ta em que terão hi bb ppt dc pi | Pd meo: As espessa O pagamento de pp o dd ng pa Y À gd Sud is aa op de og did pt o o e a nec arm ur ls m=0 sado Lg, er da ei ld o e ds dq aneis condições Le e mto id po, e oa e bd lã sd RO amb, dese hd dem rd re pq jm dm Co Maeda eq a quo o pp de a devido o ente usos Pod Pi ai rd oder ela damn o e lindo pa mada po e te ego, presto ls medo o ado ro a ed pç dn ee Pedi Teo - Qu e cpm e dá ad E) 13 AS onidads privadas bensficiadas com ii qd ad dação a o aC o dado Ps, à ie e pd : eds be pra qual rerum o recuso | A É edad 4 pão ds eva d o o gi eg pb ip to a dd a de pl nd a rp, mm a pd A 8-6 po ger his nt men do pt dm dn ndo com a e ao do oo im Responsabilidade Pal A = 80 conidrts po e cai imo em conformidade com o 43,6 Jd LC UI, La de Responde el gd mi A 866693, dE over de 1958 a são mam ; gem pesado eo Ma, dedo 4 remação ds ae palco ls é ta 04 CMOS pa ope dra 4 (q é qui das estas cómo, da ql o em aC [OI de 04d mao de 2. 4 dps om sl Poder apa Nes, mação pt po, it + po O | o dl pt id ro ma oe po duo men e Ao pr Orçamentária de de rop e, oe Gt 1 Conpkemr ede 1! de em de 20 | A 2 0 lp e rd Pr e et ade a Ts cm deamóde: 2% (ie or ce O ol Lado pa page a vit dado in E or ts al add pa pr pogeno adad reia 3 nd ds nd nd, de qe a Led cmd dna de respostas nbs oametáris. ' | Did Ger AM = O cos e pelo Poder Exceto, pg ão de dan md vid com poster prsção ecos, esto pre ago des A 38 = A prot omamo ia do Poder Legistivo der se arado pela Cla up dA ld à son do ar a sm contido cu Am 3 = So vedadas Qui nações de deem comprada porpamentria. At = Fla 0 Poder E ivo alongado a criar gp dem ti e a od eo us mind arde pç pn ojos móveis A 9 Poder cod seo ema gl e ção de dp, com pod busto do cada ação ovpumenáis. À A 40 = É vodado do TA yo é Ennio, de dg é id lim do quali ! contra obrigação de despesa qe o posa st Ano de, ou que tens a erem pago nO eco seguinte em inte dipontiidde de a rent cobre dit mt dll blade Piel. dedo et [ET Carlos Augusto Andrade Santos Ssgão Edudo Ribeiro So : regra pr acoltimento é dieloamena do pactos de Ed Cha Tema os Mao fa, eds Ep 1 «Const Comi: Epoca, como pe psi à fd de pr jo da PT cao Lao a modal Tod de Po = 1200 referente cedo od paes e ma E 4 E us dr ARS SR ] PAO NO 8) 3264-8000 Sarn qu a (0) SA Caia Pol 1 - CER EM200 PORTARIA Nº 1MBSQOIA SÚMULA: Revoga 1 Pout Mumia! 0 a! JaS$2012 na foma que soca RESOLVE: Ep Rega em lodo 0 sea dor a Porri BG, de 4 ven de 201, que dsgr om A pra a do CPR nº ASLIO HOST, pat Desta, Peiodont diposigões em contro, et vo Penal Pq gia ds pobiçãod,trla eh REGISTRE, PUBLIQUE E APIXE- PAÇO MUNICIPAL, [3 de julho de 201, p DERA OR RS EA a | ã Prefeitura do Município de Sarandi Mame. si: poe sora ou Bd Et mapa Cr Fone) SO Son Pr SECRETARIA MUNIAL DE MDMINSTRAÇÃO Aviso de Anulação Ps Ani de Lslução nº ONA Modalidade Tomada de Preço Add Se rr e pa cobrindo les dq ntoresar posa que a de Empresa Espeto que em or bjo Conttção e de cp 1 ro a unção pa O da doação Tah ar lado mo esenclluouto, Surd 3 de jo de 2. PAULA JINIOR, CER + | ã Prefeitura do Município de Sarandi a ad smp score ud no do ando 38 pa CE O aan Co Fon (O) SSH ad Pan SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMNISTRAÇÃO SECRETARIA MUNICIPAL DE MDMINSTRAÇÃO Ande Anulação SO TÃO E RENOGAÇÃO Proceso nim de Lelo a" OHANA Modalidade Tomada de Prego DM ee O Mun de Sa, ese o ee as do e para cunbcimento dos do quem ad teresa pat que 4 o np Va aa q apro, tm pr o Contação de pra n pe io O Ti a PL e ada er do pr LL de fl lave mta ed, den a dr cao dd dt de qto om Sarandi, de julho de 201. Sei 2 jade ind ( AULA JUNIOR 1 Mia a Lua ESSE LR e RO ds TIS Ã E) Prefeitura do Muni de Sn Ru Erro o aba po 7 QE 7-2» Corto | Fox (4) ADO Sa Paraná — SECRETARIA MUNICIPAL DE, Extrato para Publicação Municipio de Sarandl- PR PREGÃO PRESENCIAL 68/2012 A Pd do Muni de Saad, Paran, ra público e pa flame e do quem mal lbessar poeta que dm e o cs lodo pa epa CHISTALMED COMERCIO DE MEAMENTOS LIDA ca sd he da lação a letão! oi nsgado prova. Sa O jo de 21 | | od e] â Preeiur do Mundo de Sarand | ut José Emilia do Guamão, a pol 71: CEP 87111230 Fam (4) 3204-800 - Sara Paraná q 8 | E y (0) | n Ç ig 3 (o) Es: 5 5 d pos 00 [o] 0, DECRL b) ú Eos ato Amo fica om Q 0 LIVRA, oder de a e da. 6 do em od, Am e As mr, bl 100 k Arrigo 010 aid Decon! OM Raid LES ade pb, co do e 8 e je 0 ÉS | DO sr PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SAR Pa Jos E de Guião 8 Cen on (4) 3260 + , Sl cmesarandlpegonde + Ca Postal 11. CEP UTI A DECRETO M' 162/20 GÍMILA: Nopala DANIRIA RIBEIRO DA ST! para o cargo do Provimento am Comissão, foretora do Uepartamunto dé Prot Socjal Expoctal, tia fotos que eupesbtic CRAVOS ACBERSO DE PATA JU. Profalto Muncipas du Sara focado do Paran, nó UM Oo astiblições Jegala, + ta Form contido nó) Los Complementar 205/00, e 7/06/0005, DECRETA COMUNICADO ja sh tis arcade MANTIIA RIMETA ê Prefeitura do Município de Sarandi Fu Je Ein de VS » ua pal 1h GEP BH 1230 = Coro Pa e SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO Aiode Anulação Preso lato de Lcução nO Molidode Tomada de Prego A Prefira do Mndcii de Gran, Paran, tra público em cbn dos ts e de quem a lr pa que ção apreciado, que fem por objeto a Contratação de Empresa Especializada ob foro de emprltda global, no rumo dl constroção civil para executar 4 construção de um Centro Municipal de Educação Infant, a ser edifeado no oro deminado Jr Nova Pata, PAC UZIAS, fl amalado ou emos do disposto no artigo 4 da Le 846693, devida o não atendimento de req eme o ato, Sarandi, 13 de julho de MN, PAULA JUNIOR Preto Monkial ê Prefeitura do Município de Sarandi ua Job Em o Gu, 06 can pot CEP 7111230 Corr (4) 2344800 « Sa Panda SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO Aviso de Anulação Preso Administra de Letação nº 222013 Modalidade Tomada de Preço A Brito do Munligo de Sarand, Paraná, toma público e para combclaent dos Hetuntes é de quer mais interessar possa que a Iitação vupramençionada, que fem por objeto a Contratação de Empresa Especializada vob form de empreitada global, na ramo da construção clil para exteutar 4 cowstrução de um Contra Municipal de Edenção Infant, 4 ser clicado mo bairro denominado Jardim Nova So Jowé II, PAC 2029842012, foi anulada nos emos do ponto no aigo 48 da Lad AGANI, devido o não atendimento de Pequi essencial so ato, Pera do Municf Tur do Muni de Sarandi de Sarandi pat ae CEPA = FonglFax od Sand. Paraná COMUNICADO Departamento de Licitação Roe TOMADA DE PREÇOS Nº MOLAS = Contratação de empresa especializado em oemvição de estimados at Soeretatas Munleipals de Desenvolvimento e Urbano, Comunicamos À o participante do Procesiá Ut ado TOMADA DES nn tao objeto ac dee, que após deco da Comi Permanente de Licitação, coostalou-e guns vencedora a proponente: SOLO ENGENHARIA LTDA Sar, 13 de julho de 2013 Torto Presidente da Conto de Licação PREETURADO MUNCÊIO DE SRA Pa José Emma de Gusmão, 586 Coro» Fona (44) 3264880)» arandir Sie we arandi gov + Coma Postal » CEB BH -230 OTA. pat O Pad o cio e Sn o ta do ut lções tg CONOCA da a Ceu Pt Muro So Que Gal bao e Eds 020), para comparam em Ciao de Ritrsca fananos dera Ml. os dis lh mb mini A po ça rios elmo ola code segura cume ando que 0 não a o rat RG) go Cortbcaço de ev quantos “ud de ao cópia Compra ao a Ut ou aca a mc Sama E justa eg e ca O pi a do dt a cr a a ea Mg ra 14 rc cp, quand at “Lu pa DA Eojpbrugend Roses mea a PR vao ndo sm pro a ção lc ro co qu à ar ação oo oe as qu conta Rua José Emile de Guam 388 Cro Fone (44 Se: gar prgobr Cana Postal reco 6 hurt e egtcd Social Enpocial, ne forno que aspacltiçai CAMOS ALBERTO DE Phyia juice Pretto Municipal ge Satángi Tatado do Mata, , ro Uso e gusj dteliuiçãos gata, fsa: fora aj contido nd) Lel Complamentas n.| BANS, e 21/0/2006, DECRESA det 3º = Files noveada BANTRLA RIBEIRO 14 SA, portadora 4 Codija de Identidade ho, 5! TAS É, 5 Inmerito no CRP, not OE SM ISO pára apercer q Provimento am im de Disetort di Departamento de Proxaã Ve, mborcinado à Secretaria Manléipal dy het, 0! + Morogadhs as lspagiãos e contrário, Wste Decrots entra pm Vigor na data de sua publicação, com eleito, tetronesro d 05 ca julho QUA, PORTARIA Nº Ha O Prefeito do Munkepio de Sarandi Estado o Paran o so de sua atribuições lguis, leo em vita o contido: no relatório final do Processo Administrativo, ostaurado pel Portaria nt RA 1 RESOLVE me o A Aplicar pena de Advertência 4 sevidoa a pe descumpeir Jr "do Ini do atgo 249 RL (Uta Sto po arndqon M Pb Eae ur, po 1 EPT Cor FF 26486) Sd Pará SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO Ande Ação Pres Abi de cação 2 Modalidade Tomada de Prego A Preflaa do Mun de Sara Para, ora pulo e para conbecieno do tantes e de quem mal interes posa que tação voprmencondo, que Re pr bjo 4 Contração de Empr Espehiado sob for do emprdado global, o ramo da comtruçã civil para encenar 4 construção do um Cetro Moncipl de Educação Jafan, a ser ettficado no Arm dememado Jandim Nova São José HI, PAC 2988401), ol alada nos de do dono mt ago 9 da Let GN, dio o ndo atendimento de regalo nenê! no ato, Sd e jul de Mia â Prefeitura do Municipio de Sarand i mio am SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO. Ade ação Processo dbmiitao de Llitação nº 0232014 Modalidade Tomado de Pr A Preta do Mali de Sarandi, Pará, ora público e para conbeimeno du ge e de qu mas trear pra que cação oprameedoada, que tem por objt 4 Contratação de presa Especlicada sob Hom e emprstada global, no ro da construção chi para entctar a cost de um Centro Munipal de Educação Jafantl, à ser elifcado no halro denominado Jards Mont Rey, PAC Q129SS/OLA, ol anulada nos termos do posto mo artigo 49 da Let 66693, devido q não atendimento de req een ao ato, Sr, 3 de jul de ' ú gordo rd “Coto de anca u cabana cio ola nim 0 Ho nr o 4 ro é ab. ud ob Ru grato 4 rc. Moto do Muda ca ga Co ga cm hd ora od oo Corão ogia car de pl nen a Tuta Prov Soc «Ntou PISPASER Desdnação not o anrci 2O GAO ro ou função pb A os cin a ad car ecação de DE 0 vd quo onsluar pa permônio Po Mt CER PO Fm (0) 2 Se SARANDU o MamON IG SÚMULA: Abe Cio Aicomal Spear na o ques CARLOS ALBERTO DE PAULA JUNIOR, Pro Mem! de Scr, Ed do Par, o o de tries gui e na forma do pg 2, o ag 9, a Lai Manel nº AMRS IM, DECRETA: AM et Omo Gel do Macio de EU A 2 reu par à Gob o crio de que data o Ago ei, de bo ars do eco de da eat 113 1 do R$ TH O, mta 121.33 10.0103 AMPLIAÇÃO DA UMAS o dr de R$ 9500, reta 17213. 1001 04 ANPLIAÇÃO DA UBS BELA VISTA - Fone 0149 no vale de R$ 71.000,00, regia RSS ABD A AMPLA ÇÃO DA US VALE AZ lr de SO At 3 o Revogadas as disponões em contrário, ese Dee cad em sig ta es poção PAÇO MUNICH! NI. | edi | MOR Mancipal RESOLVE 1º Aplicar pena de Advertência a servidora Ke Regina Cor, po descumprir alta” do Jo | do mig 205, dali 109, NI D ê Rua José Emlano de Gusmão, 588 Cio - Fon (4) 3264-8000 - Sarandi? Sie im sara prgonhe »- Caixa Postal |» CER 67411230 PORTARIA N! 14822012 SÚMULA: Comede Ro grtficad 4 sein que espe é otras proidçãs. CARLOS ALBERTO DE PAULA JUNIOR, Preto Municipal de Grand Estado do Paranh, no uso de “suas aviões legs RESOLVE; [E Fica camelo À serra DEBORA APARECIDA SANI ANNA Poder do RO: nº 57510, pe doc e Piclog, função grticad de 50% (neta po ento) sobe su vencimenta base, om do de sds ea Coerção Gel de Pregão Sc Ee da Secreta Municipal de Asgsdnca Soa , 2º Revogadas s disposições em contr, esa pg prada pão o ] ' RESITRE, PUBLIQUE E ARE PAÇO MUNICIPAL, 2 de julho de 201. ss LEI Nº 1950/2012 - De Autoria do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. SÚMULA:- Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2013, e dá outras providência “2 “ogómartand eng us segórmedaso em oo cediaruny eram; Trj2os dgdeiors ap o cbrey o as03 2 "ap asESE iu va ouramra rareva essencial no ato. "S00R/50/4% qu Bl ia o Abin, dedo de esiínia social, ande, oducaçã; cultura, exp, Pagamento vencimento. Inzer, meio para: até: re Ps o a, e da de O q É cuido Fegistradas, Conselho Municipal . Art 33- À renúncia dos valore A ER ca ê A oram e considerados na previsto da recita de 203, Primeiro — Para habilitar-se ao recebimento cartrito pulvenções sociais”, a entidade privada ser fina deverá ir ' a vês nnoidades os e cen imo de 12 (dz) mescs, mid mo exreeo de 203 E e comprovantes do mandato de sua diretoria. Pas Disponições Geraie Parágrafo Segundo - As entidades privadas beneficiadas y ixsencprnd CNE cao eo Preaão cotas mensalmento dos rsrs oito poder som oe em Servidor, eivo, cndo proibido mov epa, ca th retção do enc ad 80 de conta ne prvi na pm em nome do Parágrafo Terceiro — Que sé encquarem nos termos da Proposta orpamentá cm 92006 do Tl de Coma do Estado de Pode qi 6 termos Seven nr loca pela Clara Mia” É Prefeitura vrwrw sarandiprgov.br Emtano de Guamão, 565 - 71 CEP 87111-230 - Conto SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO do disposto no artigo 49 da Lei 8466/93, devido o não ntendimento de requisito S. do Município de Sarandi a E Sarandi, 13 de julho de 2012.