| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1951 / 2012 |
| Date | 2012-08-06 |
| Ementa | Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial, na forma que especifica. |
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CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ - BRASIL A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI Nº LEI Nº 1951/2012. SÚMULA:- Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial. na forma que especifica. AUTOR:- PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município. no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais). destinado ao reforço da dotação orçamentária abaixo identificada: [ FUNCIONAL PROGRAMATICA FONTE | VALOR E á SECRETARIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO | SEGURANÇA PÚBLICA -TRANSEG 14.001 Secretaria Municipal de Trânsito e Segurança Segurança Pública -TRANSEG | Pública -TRANSEG 06.181.0034.2092 | Manutenção da Secretaria Municipal de Trânsito e 704- 3.3.90.39.00.00) Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica | 01000 70.000,00 | TOTAL | Art. 2º- O recurso para a cobertura do crédito de que trata o artigo anterior. no valor de R$ 70.000.00 (setenta mil reais). será obtido através do cancelamento parcial da seguinte dotação orçamentária: FUNCIONAL PROGRAMÁTICA Ê [FONTE] VALOR | SECRETARIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E di SEGURANÇA PÚBLICA -TRANSEG 14.00] Secretaria Municipal de Trânsito e Segurança Pública -TRANSEG Manutenção da Secretaria Municipal de Trânsito e Segurança Pública -TRANSEG 697- 3.3.90.30.00.00/ Material de Consumo TOTAL 06.181.0034.2092 01000 E E 1 70.000,00 | Am. 3º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder às alterações necessárias de que trata esta Lei nos Programas de Governo do Plano Plurianual-PPA, aprovado pela Lei Municipal nº. 1949/2012. de 10/07/2012. LA CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ - BRASIL A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI Nº LEI Nº 1951/2012. Art. 4º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder às alterações necessárias de que trata esta Lei no Anexo de Metas e Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO, do exercício de 2012. aprovado pela Lei Municipal nº 1881/2011. de 18/10/2011. Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário. esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões da Câmara Municipal. aos 06 dias do mês de agosto do ano de 2012. ski, Presidente 1º Satretário LEI Nº 1951/2012 — De Autoria do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. SÚMULA:- Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial, na forma que especifica. Dispensada a Tercei | = 06/08/2012, enviada | POVO”, em 09 de age Am. 7 - O recurso para » cobertura do crédito de que “| trata O artigo anterior, no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil regis), será obtido através do des qmntmnra posta ap a