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norma nº 1952/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1952 / 2012
Date 2012-08-13
EmentaDispõe sobre a abertura de crédito adicional especial, na forma que especifica.
native_id2718

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ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ,
decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI Nº
LEI Nº 1952/2012,
SÚMULA:- Dispõe sobre a abertura de Crédito
Adicional Especial. na forma que especifica.
AUTOR:- PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município. no valor de
R$ 72.000,00 (setenta e dois mil reais). destinado à inclusão na dotação orçamentária abaixo
identificada:
to SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
10.002 Fundo Municipal da Criança e do Adolescente |
08.243.0036.5001 Obras. Inst. Eq. Mat. Perm.P/ Programas na Area da
Criança e Adolescente
| 4.4.50.42.00.00 Auxílios 53880
72.000,00 |
Art. 2º - O recurso para a cobertura do crédito de que trata o
artigo anterior. será obtido através do Superávit Financeiro do exercício de 2011 da seguinte
fonte de recurso: 53880 FIA|.
Art. 3º - Fica o Chele do Poder Executivo Municipal
autorizado a proceder às alterações necessárias de que trata esta Lei nos Programas de
Governo do Plano Plurianual-PPA, aprovado pela Lei Municipal nº. 1949/2012. de
10/07/2012.
Art. 4º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado
a proceder às alterações necessárias de que trata esta Lei no Anexo de Metas e Prioridades da
Lei de Diretrizes Orçamentárias-L.DO. do exercício de 2012. aprovado pela Lei Municipal nº.
1881/2011, de 18/10/2011,
Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário. esta Lei entrará
em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal. aos 13 dias do mês de
agosto do ano de 2012%
AAA
LEI Nº 1952/2012 — De Autoria do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
SÚMULA:- Dispõe sobre a abertura de Crédito
Adicional Especial, na forma que especifica,
“=
3ão e
Dispensada a Terceira Discussão « e última votação. nesta Casa de Leis, em
13/08/2012, enviada ao Poder Executivo Municipal na mesma data e JORNAL DO
POVO", em 17 de agosto de 2012. si nº 6.607 — SEXTA-FEIRA.-.--.-.-.-.-..-.

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