| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1953 / 2012 |
| Date | 2012-08-13 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a desafetar do uso público parte de vias públicas, que fará parte de área objeto de concessão de direito real de uso, e dá outras providências. |
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CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ - BRASIL A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI Nº Nº 1953/2012. Sumula: Autoriza o Poder Executivo Municipal a desafetar do uso publico parte de vias publicas. que fará parte de área objeto de Concessão de Direito Real de Uso, e dá outras providencias. AUTOR:- PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, Art. 1º - ficam desafetados de sua finalidade de bem de uso comum do povo. passando a integrar a categoria dos bens patrimoniais do Município disponíveis para outras finalidades du Administração os seguintes imóveis: e Rua Projetada “A” da quadra S do Conjunto Habitacional Ricardo Romanelli, com área de 2096,70 m? e Rua Projetada “A” da quadra 9 do Conjunto Habitacional Ricardo Romanelli, com 602 74m?. e Rua Projetada “C" da quadra S do Conjunto Habitacional Ricardo Romanelli. com 20858,00m*. e Rua Projetada “C" da quadra 9 do Conjunto Habitacional Ricardo Romanelli. com 600,00m". e Parte da Rua Laura Pepi Lovato “Principiando com q Rua Laura Pepi Lovato, no rumo SO 1TIT'NE. com 12 metros: segue-se pela Rua Projetada “OC com a área institucional PMB, com à Rua Projetada “AS no rumo NO 243º SE. numa distancia de 69.16 metros: segue pela Rua Laura Pepi Lovato, no rumo NE IPIS'SO, com u distância de 12.03 metros: e finalmente. confrontando com a Rua Projetada “AT. a área institucional PMA e a Rua Projetada “Cº, no rumo, SE 7243' NO, com 65.30 metros. . Parágrafo único — os imóveis referidos no “caput” deste artigo passam a seguinte denominação: * Rua Projetada “A” área institucional PMB “ área institucional PME parte da Rua Laura Pepi Lovato Rua Projetada “CT AREM) área 5245, 73m * Rua Projetada “A” “ área institucional PM3/área institucional PMA “ parte da Rua Laura Pepi Lovato / Rua Projetada “C" — B área 6368,.37m. * Rua Projetada “AV área institucional PMS área institucional PMA parte da Rua Laura Pepi Lovato: Rua Projetada “C E área [STO * Rua Projetada “A” área institucional PM3 “ área institucional PME Y parte da Rua Laura Pepi Lovato Rua Projetada “CC área 146,37nr. | Revogadas as disposições em contrário. esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões da Câmara Municipal. aos 13 dias do mês de agosto do ano bs LEI Nº 1953/2012 - De Autoria do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. SÚMULA:- Autoriza o Poder Executivo Municipal a desafetar de uso público parte de vias públicas, que fará parte de área objeto de concessão de direito real de uso e dá outras providências. Aprovada em Segunda Discussão e Dispensada a Terceira Discussão e última votação, nesta Casa de Leis, em 13/08/2012, enviada ao Poder Executivo Municipal na mesma data e JORNAL DO POVO", em 17 de agosto de 2012. + Epa nº 6.607 — SEXTA-FEIRA