| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1954 / 2012 |
| Date | 2012-08-13 |
| Ementa | Autoriza concessão de direito real de uso de imóvel para instalação de um hospital universitário. |
| native_id | 2720 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.71 · pages: 3
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ - BRASIL A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: & EI Nº 1954/2012. Sur oncessão de Direito Real de Uso de Imóvel Para Instalação de um Hospital Universitário. AUTOR:- PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. Art. 1º fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder Direito Real de Uso. com encargos. do imóvel representado pelo lote Rua Projetada “A” / área institucional PM4 / área institucional PM 3 / parte da Rua Laura Pepi Lovato / Rua Projetada “C” — A, com área de 6.368.37 m>.. localizada no Conjunto Habitacional Ricardo Romanelli. neste município. para construção e instalação de um hospital universitário. Art. 2º - O Ato de Concessão será precedido de licitação prévia. na modalidade concorrência. que estabelecerá os critérios e condições para a seleção das interessadas. Art. 3º - O imóvel objeto da Concessão destinar-se-à de forma exclusiva a construção. instalação e funcionamento de um Hospital Universitário, com área minima de 4.000 m2. vedada a utilização do bem para qualquer outra finalidade. sob pena de nulidade do ato e retrocessão do imóvel ao Patrimônio do Município. Am. 4º - O prazo da Concessão será de 25 (vinte e cinco) anos podendo ser prorrogado por acordo entre as partes. Art. 5º - Deverá constar do processo licitatório. além das exigências previstas na Lei 8.666/93, como critério de desempate. o menor prazo estimado para a instalação do hospital. e nº de leitos propostos. dos quais 75% (setenta é cinco por cento) deverá ser destinado a atendimento através do Sistema Único de Saúde. Art. 6º - Constará do Ato de Concessão a condição de que o imóvel objeto da Concessão destinar-se-ã de forma exclusiva a instalação e funcionamento de um Hospital Universitário. vedada a utilização do bem para qualquer outra finalidade. sob pena de nulidade do ato e retrocessão do imóvel ao acervo patrimonial do Município. Am. 7º - Fica sob a responsabilidade da beneficiada todos os atos e despesas relacionados à construção inclusive aqueles referentes ao projeto básico. arquitetônico. elétrico. hidráulico. incêndio. paisagístico. telefônico, taxas e tudo o mais que se fizer necessário a obra. os quais serão submetidos à aprovação do Município de Sarandi. Art. 8º - A construção deverá ter seu início 06 (seis) meses após a honclogação do processo licitatório. Art. 9º - Fica vedada expressamente a transferência do imóvel a terceiros, no todo ou em parte. Art, 10 - Revogadas as disposições em contrário está Lei entra em vigor na data de su blicação. ias do mês de agosto do ano LEI Nº 1954/2012 — De Autoria do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. SÚMULA:- Autoriza a concessão de direito real de uso “de imóvel para instalação de um Hospital Universitário. aprovaaa em segunda Discussão e Dispensada a Terceira Discussão e última votação. nesta Casa de Leis, em 13/08/2012, enviada ao Poder Executivo Municipal na mesma data e JORNAL DO POVO”, em 17 de agosto de 2012. Edição nº 6.607 — SEXTA-FEIRA.-.--.-.-.-.=.-,-.-.- to 29 voe OE IVANA OÓVE | gd er op o a OS qo pasto RR o por mod opunoade "TIOT AP oropatora: op “OA reUIaNRO, oo tn CO o a am mA pediram ones spo) PP apo O 4 uv tor LHvO! SP "TLOUIGH6L a quem 17 med opunonda ' ontanoe) op setmidos4 sou ter uso mun anbop suupssaoou sandesamge qndiocam onprocaa JopoU OP SE o eng st BY