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norma nº 1954/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1954 / 2012
Date 2012-08-13
EmentaAutoriza concessão de direito real de uso de imóvel para instalação de um hospital universitário.
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CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ,
decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
& EI Nº 1954/2012.
Sur oncessão de Direito Real de Uso de Imóvel
Para Instalação de um Hospital Universitário.
AUTOR:- PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
Art. 1º fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder
Direito Real de Uso. com encargos. do imóvel representado pelo lote Rua Projetada “A” / área
institucional PM4 / área institucional PM 3 / parte da Rua Laura Pepi Lovato / Rua Projetada “C” — A,
com área de 6.368.37 m>.. localizada no Conjunto Habitacional Ricardo Romanelli. neste município.
para construção e instalação de um hospital universitário.
Art. 2º - O Ato de Concessão será precedido de licitação prévia.
na modalidade concorrência. que estabelecerá os critérios e condições para a seleção das interessadas.
Art. 3º - O imóvel objeto da Concessão destinar-se-à de forma
exclusiva a construção. instalação e funcionamento de um Hospital Universitário, com área minima de
4.000 m2. vedada a utilização do bem para qualquer outra finalidade. sob pena de nulidade do ato e
retrocessão do imóvel ao Patrimônio do Município.
Am. 4º - O prazo da Concessão será de 25 (vinte e cinco) anos
podendo ser prorrogado por acordo entre as partes.
Art. 5º - Deverá constar do processo licitatório. além das
exigências previstas na Lei 8.666/93, como critério de desempate. o menor prazo estimado para a
instalação do hospital. e nº de leitos propostos. dos quais 75% (setenta é cinco por cento) deverá ser
destinado a atendimento através do Sistema Único de Saúde.
Art. 6º - Constará do Ato de Concessão a condição de que o
imóvel objeto da Concessão destinar-se-ã de forma exclusiva a instalação e funcionamento de um
Hospital Universitário. vedada a utilização do bem para qualquer outra finalidade. sob pena de
nulidade do ato e retrocessão do imóvel ao acervo patrimonial do Município.
Am. 7º - Fica sob a responsabilidade da beneficiada todos os atos
e despesas relacionados à construção inclusive aqueles referentes ao projeto básico. arquitetônico.
elétrico. hidráulico. incêndio. paisagístico. telefônico, taxas e tudo o mais que se fizer necessário a
obra. os quais serão submetidos à aprovação do Município de Sarandi.
Art. 8º - A construção deverá ter seu início 06 (seis) meses após
a honclogação do processo licitatório.
Art. 9º - Fica vedada expressamente a transferência do imóvel a
terceiros, no todo ou em parte.
Art, 10 - Revogadas as disposições em contrário está Lei entra
em vigor na data de su blicação.
ias do mês de
agosto do ano
LEI Nº 1954/2012 — De Autoria do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
SÚMULA:- Autoriza a concessão de direito real de uso
“de imóvel para instalação de um Hospital Universitário.
aprovaaa em segunda Discussão e
Dispensada a Terceira Discussão e última votação. nesta Casa de Leis, em
13/08/2012, enviada ao Poder Executivo Municipal na mesma data e JORNAL DO
POVO”, em 17 de agosto de 2012. Edição nº 6.607 — SEXTA-FEIRA.-.--.-.-.-.=.-,-.-.-
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