| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1956 / 2012 |
| Date | 2012-09-10 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação do Programa "Facilita Recicla" com a instalação de lixeiras para a separação de resíduos em todas as repartições públicas do Município de Sarandi. |
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CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ - BRASIL A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI Nº LEI Nº 1956/2012. SUMULA:- Dispõe sobre a criação do Programa “Facilita Recicla” com a instalação de lixeiras para a separação de resíduos, em todas as Repartições Públicas do Município de Sarandi. AUTOR: APARECIDO BIANCHO Art.1º - Fica instituído no Município de Sarandi o Programa “Facilita Recicla”, com o objetivo de manter a cidade limpa e facilitar a reciclagem no Município. Parágrafo Único - A Prefeitura do Município de Sarandi fica autorizada a instalar lixeiras para a separação de detritos: Plásticos, Vidros, Papéis, Metais, Materiais orgânicos e outros em todas as Divisões, Departamentos, Secretarias e demais repartições públicas do Município. Art. 2º - Além das instalações, todas as lixeiras deverão estar em conformidade com a ABNT - e possuírem as cores correspondentes ao material a ser depositado, além do desenho do respectivo material. Art.3º - O Município fica autorizado a promover doação dos resíduos às Cooperativas cadastradas situadas no próprio Município, inclusive no Sarandi Recicla Art.4º - Será de responsabilidade dos estabelecimentos onde se encontrarem instaladas as lixeiras, informar as cooperativas para que possam fazer o recolhimento dos materiais. Art. 5º - As lixeiras deverão ser anexadas e liberadas, de forma a facilitar quando da coleta dos materiais pelos responsáveis das cooperativas. = CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ - BRASIL A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI NO | LEI Nº 1956/2012. Art.6º - Este Programa tem o seguinte objetivo: | - Estimular os munícipes a jogar LIXO no LIXO; H — Manter a cidade limpa; Ill — Estimular a reciclagem; IV — Garantir uma melhor qualidade de vida para as futuras gerações; e Vv5 V - Conscientizar a população sobre a importância de ter uma cidade limpa em termos de saúde, bem estar e visualidade Art. 7º - As despesas para execução deste Programa, correrão por conta de dotação orçamentária própria do Poder Executivo Municipal, suplementadas se necessário. Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipal, aos 10 dias do mês de setembro do ano de 2012. João de ieira, Presidente 1º Sec o LEI Nº 1956/2012 — De Autoria do edil APARECIDO BIANCHO. SÚMULA:- Dispõe sobre a criação do Programa “Facilita Recicla” com a instalação de lixeiras para a separação de resíduos, em todas as Repartições Públicas do Município de Sarandi. votação, nesta " Municipal na m Edição nº 6.652