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norma nº 1957/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1957 / 2012
Date 2012-09-10
EmentaAutoriza o Chefe do Poder Executivo do Município de Sarandi a efetuar pagamento de execução de pequeno valor, em processo judicial e dá outras providências.
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CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ,
decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI Nº
LEI Nº 1957/2012.
SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo do
Município de Sarandi a efetuar pagamento de execução
de Pequeno Valor, em processo judicial e dá outras
providências.
AUTOR:- PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
Art. 1º - Para efeitos do $ 3º, do art. 100, da
Constituição Federal, as obrigações ali definidas como de Pequeno Valor, a serem pagas
independentemente do precatório, terão como limite para a Fazenda Pública Municipal,
inclusive suas autarquias e fundações, o valor correspondente ao maior benefício do
Regime Geral de Previdência Social.
Art. 2º - Tratando-se de obrigação de pagar quantia
certa, em execução de pequeno valor, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento
será efetuado no prazo de até sessenta dias, contados da entrega da requisição, por ordem
do Juiz à Autoridade citada para a causa na agência mais próxima da Caixa Econômica
Federal ou do Banco do Brasil.
S 1º - São vedados a expedição de precatório
complementar ou suplementar de valor pago, bem como fracionamento, repartição ou
quebra do valor da execução, a fim de que seu pagamento não se faça, em parte, na forma
estabelecida no artigo anterior e, em parte, mediante expedição de precatório.
$ 2º - Se o valor da execução ultrapassar o estabelecido
no artigo primeiro o pagamento far-se-á sempre, por meio de precatório, sendo facultado à
parte Exegiente a renúncia ao crédito do valor excedente, para que possa optar pelo
pagamento do saldo sem o precatório, na forma lá prevista.
$ 3º - O pagamento efetivado tal como previsto por esta
lei implica em total quitação do feito, nada mais sendo devido ao Reclamante-Trabalhador.
O
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ,
decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI Nº
LEI Nº 1957/2012.
Art. 3º - Os processos judiciais em que o Município
restou condenado e cujas datas, de expedição de precatório requisitório sejam anteriores à
da promulgação da Emenda Constitucional n.º 37 (13.06.2002), e ainda que tenham seus
valores compreendidos no limite de que trata o artigo 1º desta Lei, serão quitados na forma
estabelecida no caput do art. 100 da CF.
Art. 4º - Para cumprimento do disposto na presente Lei,
fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir os créditos orçamentários necessários,
utilizando como recursos as formas previstas no $ 1º do art. 43, da Lei Federal n.º 4.320, de
17.03.1964.
Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário, esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, aos 10 dias do
mês de setembro do ano de 2012
LEI Nº 1957/2012 - De Autoria do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
SÚMULA:- Autoriza o Chefe do Poder Executivo do
Municipio de Sarandi a efetuar pagamento de
execução de Pequeno Valor, em processo Judicial e dá
outras providências.
| o e última
votação, nesta (| « r Executivo
Municipal na mes | &
Edição nº 6.636 -

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