| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1957 / 2012 |
| Date | 2012-09-10 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Poder Executivo do Município de Sarandi a efetuar pagamento de execução de pequeno valor, em processo judicial e dá outras providências. |
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CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ - BRASIL A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI Nº LEI Nº 1957/2012. SÚMULA: Autoriza o Chefe do Poder Executivo do Município de Sarandi a efetuar pagamento de execução de Pequeno Valor, em processo judicial e dá outras providências. AUTOR:- PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. Art. 1º - Para efeitos do $ 3º, do art. 100, da Constituição Federal, as obrigações ali definidas como de Pequeno Valor, a serem pagas independentemente do precatório, terão como limite para a Fazenda Pública Municipal, inclusive suas autarquias e fundações, o valor correspondente ao maior benefício do Regime Geral de Previdência Social. Art. 2º - Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, em execução de pequeno valor, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado no prazo de até sessenta dias, contados da entrega da requisição, por ordem do Juiz à Autoridade citada para a causa na agência mais próxima da Caixa Econômica Federal ou do Banco do Brasil. S 1º - São vedados a expedição de precatório complementar ou suplementar de valor pago, bem como fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução, a fim de que seu pagamento não se faça, em parte, na forma estabelecida no artigo anterior e, em parte, mediante expedição de precatório. $ 2º - Se o valor da execução ultrapassar o estabelecido no artigo primeiro o pagamento far-se-á sempre, por meio de precatório, sendo facultado à parte Exegiente a renúncia ao crédito do valor excedente, para que possa optar pelo pagamento do saldo sem o precatório, na forma lá prevista. $ 3º - O pagamento efetivado tal como previsto por esta lei implica em total quitação do feito, nada mais sendo devido ao Reclamante-Trabalhador. O CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ - BRASIL A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI Nº LEI Nº 1957/2012. Art. 3º - Os processos judiciais em que o Município restou condenado e cujas datas, de expedição de precatório requisitório sejam anteriores à da promulgação da Emenda Constitucional n.º 37 (13.06.2002), e ainda que tenham seus valores compreendidos no limite de que trata o artigo 1º desta Lei, serão quitados na forma estabelecida no caput do art. 100 da CF. Art. 4º - Para cumprimento do disposto na presente Lei, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir os créditos orçamentários necessários, utilizando como recursos as formas previstas no $ 1º do art. 43, da Lei Federal n.º 4.320, de 17.03.1964. Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões da Câmara Municipal, aos 10 dias do mês de setembro do ano de 2012 LEI Nº 1957/2012 - De Autoria do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. SÚMULA:- Autoriza o Chefe do Poder Executivo do Municipio de Sarandi a efetuar pagamento de execução de Pequeno Valor, em processo Judicial e dá outras providências. | o e última votação, nesta (| « r Executivo Municipal na mes | & Edição nº 6.636 -