| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1958 / 2012 |
| Date | 2012-10-01 |
| Ementa | Torna obrigatória a instalação de anteparo do tipo biombo ou similar nas Agências e Postos de Serviços dos Estabelecimentos Bancários do Município de Sarandi. |
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CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ - BRASIL A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI Nº L E | Nº 1958/2012. SÚMULA - Torna obrigatória a instalação de anteparo do tipo biombo ou similar nas agencias e postos de serviços dos estabelecimentos bancários do Município de Sarandi. AUTOR(ES): JOSÉ ROBERTO GRAVA e REGINALDO ALVES DOS SANTOS. Art. 1º. É obrigatória a instalação de anteparo do tipo biombo ou similar nas agências e postos de serviços dos estabelecimentos bancários do Município de Sarandi, Estado do Paraná, entre os caixas em que há movimentação de dinheiro e as áreas reservadas aos clientes que aguardam atendimento, de forma a impedir a visualização das operações financeiras realizadas. $ 1º. Os biombos ou similares deverão ter altura mínima de 1,80m (um metro e oitenta centimetros). 82º. Não estão sujeitos à exigência prevista no caput os caixas eletrônicos e os serviços em que houver auto-atendimento por parte dos clientes. Art, 2º. Os estabelecimentos bancários disporão do prazo de 60(Sessenta) dias, contados da publicação, para adequar suas agencias e postos de serviços ao disposto nesta Lei. Art. 3º, O estabelecimento bancário que infringir o disposto nesta Lei estará sujeito às seguintes penalidades, aplicadas sucessivamente: CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ - BRASIL A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI Nº L E | Nº 1958/2012. | — advertência, com prazo de 30 (trinta) dias úteis para a regularização da pendência; Il—multa: persistindo a infração, aplicar-se-á multa no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais); se, até 30 (trinta) dias úteis após a aplicação da multa, não houver regularização da situação, aplicar-se-á uma segunda multa no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais); HI — cassação da licença de localização: se, após 30 (trinta) dias úteis da aplicação da segunda multa, persistir a infração, o Município procederá à cassação da licença de localização do estabelecimento bancário. Art. 4º. O chefe do Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 30(trinta dias), contados da sua publicação. Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 1889/2011, de 03 de Novembro de 2011. Sala das Sessões da Câmara Municipal, ao 01 dia do mês de Outubro do ano de 2012. nd J0ÃO A VIEIRA, Sec o Presidente LEI Nº 1958/2012 — De Autoria dos edis JOSÉ ROBERTO GRAVA e RAFAEL PSZYBYLSKI. SÚMULA:- Torna obrigatória a instalação de anteparo do tipo biombo ou similar nas agencias e postos de serviços dos estabelecimentos bancários do Município de Sarandi. Aprovada em Segunda Discussão e Dispensada a Terceira Discussão e última votação, nesta Casa de Leis, em 01/10/2012, enviada ao Poder Executivo Municipal na mesma data e publicada no Órgão Oficial do Município, “O DIÁRIO DO NORTE DO PARANÁ", em 19 de outubro de 2012. Edição nº 11.852 — signo =