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norma nº 1958/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1958 / 2012
Date 2012-10-01
EmentaTorna obrigatória a instalação de anteparo do tipo biombo ou similar nas Agências e Postos de Serviços dos Estabelecimentos Bancários do Município de Sarandi.
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CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ,
decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI Nº
L E | Nº 1958/2012.
SÚMULA - Torna obrigatória a instalação de anteparo do
tipo biombo ou similar nas agencias e postos de serviços
dos estabelecimentos bancários do Município de Sarandi.
AUTOR(ES): JOSÉ ROBERTO GRAVA e REGINALDO ALVES
DOS SANTOS.
Art. 1º. É obrigatória a instalação de anteparo do tipo biombo
ou similar nas agências e postos de serviços dos estabelecimentos bancários do
Município de Sarandi, Estado do Paraná, entre os caixas em que há movimentação de
dinheiro e as áreas reservadas aos clientes que aguardam atendimento, de forma a
impedir a visualização das operações financeiras realizadas.
$ 1º. Os biombos ou similares deverão ter altura mínima de
1,80m (um metro e oitenta centimetros).
82º. Não estão sujeitos à exigência prevista no caput os caixas
eletrônicos e os serviços em que houver auto-atendimento por parte dos clientes.
Art, 2º. Os estabelecimentos bancários disporão do prazo de
60(Sessenta) dias, contados da publicação, para adequar suas agencias e postos de
serviços ao disposto nesta Lei.
Art. 3º, O estabelecimento bancário que infringir o disposto
nesta Lei estará sujeito às seguintes penalidades, aplicadas sucessivamente:
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ,
decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI Nº
L E | Nº 1958/2012.
| — advertência, com prazo de 30 (trinta) dias úteis para a
regularização da pendência;
Il—multa: persistindo a infração, aplicar-se-á multa no valor de
R$ 100.000,00 (cem mil reais); se, até 30 (trinta) dias úteis após a aplicação da multa,
não houver regularização da situação, aplicar-se-á uma segunda multa no valor de R$
300.000,00 (trezentos mil reais);
HI — cassação da licença de localização: se, após 30 (trinta) dias
úteis da aplicação da segunda multa, persistir a infração, o Município procederá à
cassação da licença de localização do estabelecimento bancário.
Art. 4º. O chefe do Poder Executivo regulamentará esta Lei no
prazo de 30(trinta dias), contados da sua publicação.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 1889/2011,
de 03 de Novembro de 2011.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, ao 01 dia do mês de
Outubro do ano de 2012.
nd J0ÃO A VIEIRA,
Sec o
Presidente
LEI Nº 1958/2012 — De Autoria dos edis JOSÉ ROBERTO GRAVA e RAFAEL
PSZYBYLSKI.
SÚMULA:- Torna obrigatória a instalação de anteparo do tipo
biombo ou similar nas agencias e postos de serviços dos
estabelecimentos bancários do Município de Sarandi.
Aprovada em Segunda Discussão e
Dispensada a Terceira Discussão e última votação, nesta Casa de Leis, em
01/10/2012, enviada ao Poder Executivo Municipal na mesma data e publicada
no Órgão Oficial do Município, “O DIÁRIO DO NORTE DO PARANÁ", em 19 de
outubro de 2012. Edição nº 11.852 — signo =

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