| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1959 / 2012 |
| Date | 2012-10-09 |
| Ementa | Declara Órgão Oficial do Município o Jornal "O Diário do Norte do Paraná", na forma que especifica. |
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CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI ESTADO DO PARANA - BRASIL RANÁ, A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PA decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI Nº — LEI Nº 19590012. SÚMULA:- Declara Órgão Oficial do Município o jornal “O Diário do Norte do Paraná”, na forma que especifica. AUTOR:- PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. Art. 1º - Fica declarado Órgão Oficial do Município de Sarandi-Pr., o jornal “O Diário do Norte do Paraná”, de propriedade da Empresa Jornalística Editora Central Ltda.. inscrita no CNPJ sob nº 76.123.397/0001-70, com sede na Av. Mauá, 1988. na cidade de Maringá-Pr., de conformidade com o Processo licitatório na modalidade Pregão Presencial sob nº 77/2012-PMS. Art. 2º - O Órgão de Imprensa referido no art. 1º desta Lei, fará a publicação dos Atos Oficiais dos Poder Executivo Municipal, mediante contrato a ser firmado entre as partes em decorrência do Pregão Presencial nº 77/2012-PMS. Art. 3º - Para fazer face às despesas decorrentes com a execução desta Lei. fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar-se de verba constante do 9rçamento vigente. suplementada se necessário. Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei Municipal nº 418/91, de 27/05/1991, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos a partir de 15 de outubro de 2012. Sala das Sessões da Câmara Municipal, aos 09 dias do mês de pa João dé ia 1º Segretário LEI Nº 1959/2012 — De Autoria do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. SÚMULA:- Declara Órgão Oficial do Município o Jornal “O DIÁRIO DO NORTE DO PARANA”, na forma que especifica. tece. Aprovada em Segunda Discussão e Dispensada a Terceira Discussão e última votação, nesta Casa de Leis, em 09/10/2012, enviada ao Poder Executivo Municipal na mesma data e JORNAL DO POVO", em 11 de outubro de 2012. Edição nº 6.653 — QUINTA-FEIRA