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norma nº 1959/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1959 / 2012
Date 2012-10-09
EmentaDeclara Órgão Oficial do Município o Jornal "O Diário do Norte do Paraná", na forma que especifica.
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CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
ESTADO DO PARANA - BRASIL
RANÁ,
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PA
decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI Nº
— LEI Nº 19590012.
SÚMULA:- Declara Órgão Oficial do Município o jornal
“O Diário do Norte do Paraná”, na forma que especifica.
AUTOR:- PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
Art. 1º - Fica declarado Órgão Oficial do Município de
Sarandi-Pr., o jornal “O Diário do Norte do Paraná”, de propriedade da Empresa Jornalística
Editora Central Ltda.. inscrita no CNPJ sob nº 76.123.397/0001-70, com sede na Av. Mauá,
1988. na cidade de Maringá-Pr., de conformidade com o Processo licitatório na modalidade
Pregão Presencial sob nº 77/2012-PMS.
Art. 2º - O Órgão de Imprensa referido no art. 1º desta Lei,
fará a publicação dos Atos Oficiais dos Poder Executivo Municipal, mediante contrato a ser
firmado entre as partes em decorrência do Pregão Presencial nº 77/2012-PMS.
Art. 3º - Para fazer face às despesas decorrentes com a
execução desta Lei. fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a utilizar-se de
verba constante do 9rçamento vigente. suplementada se necessário.
Art. 4º Revogadas as disposições em contrário,
especialmente a Lei Municipal nº 418/91, de 27/05/1991, esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação, surtindo seus efeitos a partir de 15 de outubro de 2012.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, aos 09 dias do mês de
pa
João dé ia
1º Segretário
LEI Nº 1959/2012 — De Autoria do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
SÚMULA:- Declara Órgão Oficial do Município o
Jornal “O DIÁRIO DO NORTE DO PARANA”, na
forma que especifica.
tece.
Aprovada em Segunda Discussão e
Dispensada a Terceira Discussão e última votação, nesta Casa de Leis, em
09/10/2012, enviada ao Poder Executivo Municipal na mesma data e JORNAL DO
POVO", em 11 de outubro de 2012. Edição nº 6.653 — QUINTA-FEIRA

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