| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1960 / 2012 |
| Date | 2012-10-09 |
| Ementa | Dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar, na forma que especifica. |
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CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ - BRASIL A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEL NS gy Nº 1960/2012. SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar, na forma que especifica. AUTOR:- PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município no valor de R$ 244.000,00 (duzentos e quarenta e quatro mil reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias abaixo identificadas: FUNCIONAL PROGRAMÁTICA FONTE VALOR | 06 SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO A 06.002 Departamento de Obras Públicas [15.452.0028.2016 | Manutenção dos Serviços de Iluminação Pública 106- 3.3.90.30.00.00| Material de Consumo 01507 84.000,00 [610- 3.3.90.30.00.00| Material de Consumo 03507 160.000,00 TOTAL [244.000,00 Art. 2º - O recurso para a cobertura do crédito de que trata o artigo anterior no valor de R$ 244.000,00 (duzentos e quarenta e quatro mil reais), será obtido através do cancelamento parcial das seguintes dotações orçamentárias: FUNCIONAL PROGRAMÁTICA Enem + | | 06 SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO 06.002 Departamento de Obras Públicas 15.451.0028.1014 | Obras, Inst. Eg. Mat. Perm. p/ Iluminação Pública 096- 4.4.90.52.00.00 Equipamento e Material Permanente E 01507 84.000,00 15.452.0028.2016 | Manutenção dos Serviços de Iluminação Pública | 611- 3.3.90.39.00.00| Outros Serviços de Terceiros — Pessca Jurídica 03507 160.000,00 TOTAL | 244,000,00 Art. 3º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder às alterações necessárias de que trata esta Lei nos Programas de Governo do Plano Plurianual-PPA, aprovado pela Lei Municipal nº. 1949/2012, de 10/07/2012. Art. 4º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder às alterações necessárias de que trata esta Lei no Anexo de Metas e Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO, do exercício de 2012, aprovado pela Lei Municipal nº, 1881/2011, de 18/10/2011 Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões da Câmara Municipal, aos 09 dias do mês de outubro do ano de 2 ane João ra Vieira, Presidente 1º Secretário LEI Nº 1960/2012 — De Autoria do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. SÚMULA:- Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar, na forma que especifica. Aprovada em Segunda Discussão e Dispensada a Terceira Discussão e última votação, nesta Casa de Leis, em 09/10/2012, enviada ao Poder Executivo Municipal na mesma data e JORNAL DO POVO”, em 10 de outubro de 2012. Edição nº 6.652 — QUARTA-FEIRA.