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norma nº 1961/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1961 / 2012
Date 2012-10-09
EmentaDispõe sobre a inclusão do parágrafo único, no artigo 29, da Lei nº 1837/2011, de 12/07/2011 - Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO, do Exercício de 2012, na forma que especifica.
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CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ,
decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI NEI Nº 1961/2012.
SÚMULA: Dispõe sobre a inclusão do parágrafo
único, no artigo 29, da Lei nº 1837/2011, de
12/07/2011 — Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO,
do exercício de 2012, na forma que especifica.
AUTOR:- PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
Art. 1º - Fica incluído o parágrafo único. no artigo 29,
da Lei nº 1837/2011, de 12/07/2011 — Lei de Diretrizes Orçamentárias-L. DO, do exercício
de 2012, com a seguinte redação:
PRO Es croata tons
Parágrafo único - Para fins de atendimento ao disposto no artigo 169. $
inciso Il, da Constituição Federal, observado o preceito contido no inciso | do mesmo
dispositivo, ficam autorizadas as concessões de vantagens. aumentos de remuneração ou
subsídio, criação de cargos, empregos e funções, alterações de estrutura de carreiras, bem
como admissões ou contratações de pessoal pela Administração Direta e Indireta deste
Municipio e pelo Poder Legislativo Municipal, respeitadas as limitações constitucionais,
legais e descritas nesta Lei, especialmente as determinações estabelecidas pela Lei
Complementar Federal nº 101/2000, de 04/05/2000-Lei de Responsabilidade Fiscal e de
conformidade com o inciso Il. do artigo 37, da Constituição Federal.
1º
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta
Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a 1º de janeiro de
2012.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, aos 09 dias do mês
João di
1º Se
de outubro do
Vieira,
rio
LEI Nº 1961/2012 — De Autoria do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
SUMULA:- Dispõe sobre a inclusão do parágrafo
único, no artigo 29, da Lei nº 1837/2011. de
12/07/2011 — Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO,
do exercicio de 2012, na forma que especifica.
Aprovada em Segunda Discussão e
Dispensada a Terceira Discussão e última votação, nesta Casa de Leis, em
09/10/2012, enviada ao Poder Executivo Municipal na mesma data e JORNAL DO
POVO", em 10 de outubro de 2012. Edição nº 6.652 — QUARTA-FEIRA.-.—-.-.-.-.-.-

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