| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1961 / 2012 |
| Date | 2012-10-09 |
| Ementa | Dispõe sobre a inclusão do parágrafo único, no artigo 29, da Lei nº 1837/2011, de 12/07/2011 - Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO, do Exercício de 2012, na forma que especifica. |
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CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ - BRASIL A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI NEI Nº 1961/2012. SÚMULA: Dispõe sobre a inclusão do parágrafo único, no artigo 29, da Lei nº 1837/2011, de 12/07/2011 — Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO, do exercício de 2012, na forma que especifica. AUTOR:- PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. Art. 1º - Fica incluído o parágrafo único. no artigo 29, da Lei nº 1837/2011, de 12/07/2011 — Lei de Diretrizes Orçamentárias-L. DO, do exercício de 2012, com a seguinte redação: PRO Es croata tons Parágrafo único - Para fins de atendimento ao disposto no artigo 169. $ inciso Il, da Constituição Federal, observado o preceito contido no inciso | do mesmo dispositivo, ficam autorizadas as concessões de vantagens. aumentos de remuneração ou subsídio, criação de cargos, empregos e funções, alterações de estrutura de carreiras, bem como admissões ou contratações de pessoal pela Administração Direta e Indireta deste Municipio e pelo Poder Legislativo Municipal, respeitadas as limitações constitucionais, legais e descritas nesta Lei, especialmente as determinações estabelecidas pela Lei Complementar Federal nº 101/2000, de 04/05/2000-Lei de Responsabilidade Fiscal e de conformidade com o inciso Il. do artigo 37, da Constituição Federal. 1º Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a 1º de janeiro de 2012. Sala das Sessões da Câmara Municipal, aos 09 dias do mês João di 1º Se de outubro do Vieira, rio LEI Nº 1961/2012 — De Autoria do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. SUMULA:- Dispõe sobre a inclusão do parágrafo único, no artigo 29, da Lei nº 1837/2011. de 12/07/2011 — Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO, do exercicio de 2012, na forma que especifica. Aprovada em Segunda Discussão e Dispensada a Terceira Discussão e última votação, nesta Casa de Leis, em 09/10/2012, enviada ao Poder Executivo Municipal na mesma data e JORNAL DO POVO", em 10 de outubro de 2012. Edição nº 6.652 — QUARTA-FEIRA.-.—-.-.-.-.-.-