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norma nº 1962/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1962 / 2012
Date 2012-10-09
EmentaDispõe sobre a inclusão do parágrafo único, no artigo 29, da Lei nº 1950/2012, de 10/07/2012 - Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO, do Exercício de 2013, na forma que especifica.
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CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ,
decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI INPI Nº 1962/2012
SÚMULA: Dispõe sobre a inclusão do parágrafo
único. no artigo 29, da Lei nº 1950/2012, de
10/07/2012 — Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO,
do exercício de 2013, na forma que especifica.
AUTOR:- PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
Art. 1º - Fica incluído o parágrafo único, no artigo 29,
da Lei nº 1950/2012, de 10/07/2012 — Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO, do exercício
de 2013., com a seguinte redação:
AMO messias te mersncesirrita dignas
Parágrafo único - Para fins de atendimento ao disposto no artigo 169.
inciso II, da Constituição Federal, observado O preceito contido no inciso | do mesmo
dispositivo, ficam autorizadas as concessões de vantagens. aumentos de remuneração ou
subsídio, criação de cargos. empregos e funções. alterações de estrutura de carreiras. bem
como admissões ou contratações de pessoal pela Administração Direta e Indireta deste
Município e pelo Poder Legislativo Municipal, respeitadas as limitações constitucionais,
legais e descritas nesta Lei. especialmente as determinações estabelecidas pela Lei
Complementar Federal nº 101/2000, de 04/05/2000-Lei de Responsabilidade Fiscal e de
conformidade com o inciso Il. do artigo 37, da Constituição Federal.
Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta
Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, aos 09 dias do mês
de outubro do ano de 201 a
João di a Vieira,
1º Secrttário
LEI Nº 1962/2012 — De Autoria do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
SÚMULA:- Dispõe sobre a inclusão do parágrafo
único, no artigo 29, da Lei nº 1950/2012, de
10/07/2012 — Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO,
do exercício de 2013, na forma que especifica.
Aprovada em Segunda Discussão e
Dispensada a Terceira Discussão e última votação, nesta Casa de Leis, em
09/10/2012, enviada ao Poder Executivo Municipal na mesma data e JORNAL DO
POVO", em 10 de outubro de 2012. Edição nº 6.652 — QUARTA-FEIRA

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