| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1962 / 2012 |
| Date | 2012-10-09 |
| Ementa | Dispõe sobre a inclusão do parágrafo único, no artigo 29, da Lei nº 1950/2012, de 10/07/2012 - Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO, do Exercício de 2013, na forma que especifica. |
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CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ - BRASIL A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI INPI Nº 1962/2012 SÚMULA: Dispõe sobre a inclusão do parágrafo único. no artigo 29, da Lei nº 1950/2012, de 10/07/2012 — Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO, do exercício de 2013, na forma que especifica. AUTOR:- PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. Art. 1º - Fica incluído o parágrafo único, no artigo 29, da Lei nº 1950/2012, de 10/07/2012 — Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO, do exercício de 2013., com a seguinte redação: AMO messias te mersncesirrita dignas Parágrafo único - Para fins de atendimento ao disposto no artigo 169. inciso II, da Constituição Federal, observado O preceito contido no inciso | do mesmo dispositivo, ficam autorizadas as concessões de vantagens. aumentos de remuneração ou subsídio, criação de cargos. empregos e funções. alterações de estrutura de carreiras. bem como admissões ou contratações de pessoal pela Administração Direta e Indireta deste Município e pelo Poder Legislativo Municipal, respeitadas as limitações constitucionais, legais e descritas nesta Lei. especialmente as determinações estabelecidas pela Lei Complementar Federal nº 101/2000, de 04/05/2000-Lei de Responsabilidade Fiscal e de conformidade com o inciso Il. do artigo 37, da Constituição Federal. Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões da Câmara Municipal, aos 09 dias do mês de outubro do ano de 201 a João di a Vieira, 1º Secrttário LEI Nº 1962/2012 — De Autoria do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. SÚMULA:- Dispõe sobre a inclusão do parágrafo único, no artigo 29, da Lei nº 1950/2012, de 10/07/2012 — Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO, do exercício de 2013, na forma que especifica. Aprovada em Segunda Discussão e Dispensada a Terceira Discussão e última votação, nesta Casa de Leis, em 09/10/2012, enviada ao Poder Executivo Municipal na mesma data e JORNAL DO POVO", em 10 de outubro de 2012. Edição nº 6.652 — QUARTA-FEIRA