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norma nº 1964/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1964 / 2012
Date 2012-11-06
EmentaDispõe sobre a alteração do PPA-Plano Plurianual do Município de Sarandi do quadriênio 2010 a 2013, na forma que especifica.
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CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ,
decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI Nº LEI Nº1964/2012.
Súmula:- Dispõe sobre a alteração do PPA-Plano
Plurianual do Município de Sarandi do quadriênio
2010 a 2013, na forma que especifica:
AUTOR:- PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
Am. 1º - Os Programas de Governo do
quadriênio 2010 a 2013, que compõem o PPA- Plano Plurianual da Administração
Direta e Indireta do Município de Sarandi (Poder Executivo; Caixa de Aposentadoria
e Pensão dos Servidores Municipais de Sarandi — PRESERV.: e da Autarquia “Águas
de Sarandi” — Serviço Municipal de Saneamento Ambiental) e do Poder Legislativo
Municipal, aprovado pela Lei Municipal nº 1949/2012. de 10/07/2012. passam a ser
os constantes do Anexo I, desta Lei.
Art. 2º - As Ações de cada Programa de Governo
com suas respectivas Fontes Financiadoras da Administração Direta e Indireta do
Município de Sarandi (Poder Executivo: Caixa de Aposentadoria e Pensão dos
Servidores Municipais de Sarandi — PRESERV: e da Autarquia “Águas de Sarandi” —
Serviço Municipal de Saneamento Ambiental). para o Quadriênio 2010 a 2013.
compõem o Anexo II. desta Lei.
Art. 3º - Fica o Chefe do Poder Executivo
Municipal autorizado proceder a transposição, remanejamento ou transferência de
recursos de uma categoria de programação para outra, constantes das Metas e
Prioridades da Administração Direta e Indireta do Município de Sarandi (Poder
Executivo: Caixa de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Municipais de Sarandi —
PRESERV.: e da Autarquia “Águas de Sarandi” — Serviço Municipal de Saneamento
Ambiental) e do Poder Legislativo Municipal, de que trata o Anexo |. do artigo
anterior, em decorrência da abertura de crédito adicional especial ou suplementar no
Orçamento do Município, que venham a ser autorizados por Lei específica e os
créditos adicionais suplementares abertos por Decreto do Poder Executivo, com
amparo no permitido na Lei Orçamentária do respectivo exercício.
Ar. 4º - Revogadas as disposições em contrário.
esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação
Sala das Sessões da Câmara Municipal, aos 06
dias do mês de novembro do ano de 2012.
ae, yiski,
Presidente 1º Secretário
LEI Nº 1964/2012 - De Autoria do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
SÚMULA:- Dispõe sobre a alteração do PPA — Plano
Plurianual do Município de Sarandi do quadriênio 2010 a 2013,
na forma que especifica.
Rusa Josê Tmilinna de Cien, ses Ox Postal 71 CEP N7IHI-Z30
Fome as (441 ID04-2777 0 3264-8000 «Site se sgranda pegos. br
SARANHH PARANA
LELN" 19642012
SÚMULA. Dispõe sobre a alteração do PPA-Plano
Plurismual do Município de Sarandi de quadriênio
20404 2013, na forma que especifica:
A Chmura Municipal de Sarandi, Estado do
Paraná, aprovou e cu. CARLOS ALBERTO
DE PAULA JUNIOR, Prefeito Municipal.
sanciono a seguinte Lei de autoria do Poder
Executivo Municipal:
de Sarunaly (Poder Exceutivo, Caixa de Aposentadoria e Pensão dos Servidores
[Municipais de Sarandi PRESERV, e da Autarquia “Águas de Sarandi” - Serviço
[Mumcipal de Suncamento Ambiental) e do Poder Legislativo Municipal, aprovado pela Lei
Meiecipal nm” SADO, de EA; passam a ser vs constantes do Anexo |, desta Ler
Am. 2 = As Ações de cada Programa de Governo com
pitas respevtisas Pontes Hinanciadaras da Administração Direis e Indireta do Município de
[Sosriado 4 Pyder Executivos Cana de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Municipais de
PRESERV: c da Autarquia “Águas de Sarandi” — Serviço Municipal de
ancamento Ambiental), para o Quadriêmio 2010 2013, compõem à Anexo 1, desta |.ei
Am = Tica e Chefe do Poder Execurivo Municipal
untonizado proceder a transposição, remanejamento ou transferência de recursos de uma
ção para outra, constantes das Metas e Prioridades da Administração
Municipio de Sarandi (Poder Executivo; Caixa de Aposentadoria €
tos Servidores Munteipar de Sarandi — PRESERV. e da Autarquia “Águas de
dr Serviço Municipal de Suncamento Ambiental) é do Poder Legislativo
pal; de que trata o Anexo 1, do amigo anterivr, em decorrência da abertura de crédito.
poha! espectral em suplementar no Orçamento do Município. que venham a ser
puturizados por Ler específica € ns créditos mdicionais suplementares abertos por Decreto
do Poker Executive com amparo no permitido na Lei Orçamentária do respectivo
Jexerectens
Am, 4º Revogadas as disposições em contrário, esta
st enter eme visse mia data de sema publicação
PAÇO MUNICIPAL. 06 de novembro de 2012
Ce
CARLOS ALBERTO DE PAULA JUMOR
Prefeito Municipal
Aprovada em Segunda Discussão e
Dispensada a Terceira Discussão e última votação, nesta Casa de Leis, em
06/10/2012, enviada ao Poder Executivo Municipal na mesma data e publicada
no Órgão Oficial do Município, “O DIÁRIO DO NORTE DO PARANÁ", em 09 de
novembro de 2012. Edição nº 11.870 — SEXTA-FEIRA-.--.-.- =

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