| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1964 / 2012 |
| Date | 2012-11-06 |
| Ementa | Dispõe sobre a alteração do PPA-Plano Plurianual do Município de Sarandi do quadriênio 2010 a 2013, na forma que especifica. |
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CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ - BRASIL A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI Nº LEI Nº1964/2012. Súmula:- Dispõe sobre a alteração do PPA-Plano Plurianual do Município de Sarandi do quadriênio 2010 a 2013, na forma que especifica: AUTOR:- PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. Am. 1º - Os Programas de Governo do quadriênio 2010 a 2013, que compõem o PPA- Plano Plurianual da Administração Direta e Indireta do Município de Sarandi (Poder Executivo; Caixa de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Municipais de Sarandi — PRESERV.: e da Autarquia “Águas de Sarandi” — Serviço Municipal de Saneamento Ambiental) e do Poder Legislativo Municipal, aprovado pela Lei Municipal nº 1949/2012. de 10/07/2012. passam a ser os constantes do Anexo I, desta Lei. Art. 2º - As Ações de cada Programa de Governo com suas respectivas Fontes Financiadoras da Administração Direta e Indireta do Município de Sarandi (Poder Executivo: Caixa de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Municipais de Sarandi — PRESERV: e da Autarquia “Águas de Sarandi” — Serviço Municipal de Saneamento Ambiental). para o Quadriênio 2010 a 2013. compõem o Anexo II. desta Lei. Art. 3º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado proceder a transposição, remanejamento ou transferência de recursos de uma categoria de programação para outra, constantes das Metas e Prioridades da Administração Direta e Indireta do Município de Sarandi (Poder Executivo: Caixa de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Municipais de Sarandi — PRESERV.: e da Autarquia “Águas de Sarandi” — Serviço Municipal de Saneamento Ambiental) e do Poder Legislativo Municipal, de que trata o Anexo |. do artigo anterior, em decorrência da abertura de crédito adicional especial ou suplementar no Orçamento do Município, que venham a ser autorizados por Lei específica e os créditos adicionais suplementares abertos por Decreto do Poder Executivo, com amparo no permitido na Lei Orçamentária do respectivo exercício. Ar. 4º - Revogadas as disposições em contrário. esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação Sala das Sessões da Câmara Municipal, aos 06 dias do mês de novembro do ano de 2012. ae, yiski, Presidente 1º Secretário LEI Nº 1964/2012 - De Autoria do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. SÚMULA:- Dispõe sobre a alteração do PPA — Plano Plurianual do Município de Sarandi do quadriênio 2010 a 2013, na forma que especifica. Rusa Josê Tmilinna de Cien, ses Ox Postal 71 CEP N7IHI-Z30 Fome as (441 ID04-2777 0 3264-8000 «Site se sgranda pegos. br SARANHH PARANA LELN" 19642012 SÚMULA. Dispõe sobre a alteração do PPA-Plano Plurismual do Município de Sarandi de quadriênio 20404 2013, na forma que especifica: A Chmura Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e cu. CARLOS ALBERTO DE PAULA JUNIOR, Prefeito Municipal. sanciono a seguinte Lei de autoria do Poder Executivo Municipal: de Sarunaly (Poder Exceutivo, Caixa de Aposentadoria e Pensão dos Servidores [Municipais de Sarandi PRESERV, e da Autarquia “Águas de Sarandi” - Serviço [Mumcipal de Suncamento Ambiental) e do Poder Legislativo Municipal, aprovado pela Lei Meiecipal nm” SADO, de EA; passam a ser vs constantes do Anexo |, desta Ler Am. 2 = As Ações de cada Programa de Governo com pitas respevtisas Pontes Hinanciadaras da Administração Direis e Indireta do Município de [Sosriado 4 Pyder Executivos Cana de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Municipais de PRESERV: c da Autarquia “Águas de Sarandi” — Serviço Municipal de ancamento Ambiental), para o Quadriêmio 2010 2013, compõem à Anexo 1, desta |.ei Am = Tica e Chefe do Poder Execurivo Municipal untonizado proceder a transposição, remanejamento ou transferência de recursos de uma ção para outra, constantes das Metas e Prioridades da Administração Municipio de Sarandi (Poder Executivo; Caixa de Aposentadoria € tos Servidores Munteipar de Sarandi — PRESERV. e da Autarquia “Águas de dr Serviço Municipal de Suncamento Ambiental) é do Poder Legislativo pal; de que trata o Anexo 1, do amigo anterivr, em decorrência da abertura de crédito. poha! espectral em suplementar no Orçamento do Município. que venham a ser puturizados por Ler específica € ns créditos mdicionais suplementares abertos por Decreto do Poker Executive com amparo no permitido na Lei Orçamentária do respectivo Jexerectens Am, 4º Revogadas as disposições em contrário, esta st enter eme visse mia data de sema publicação PAÇO MUNICIPAL. 06 de novembro de 2012 Ce CARLOS ALBERTO DE PAULA JUMOR Prefeito Municipal Aprovada em Segunda Discussão e Dispensada a Terceira Discussão e última votação, nesta Casa de Leis, em 06/10/2012, enviada ao Poder Executivo Municipal na mesma data e publicada no Órgão Oficial do Município, “O DIÁRIO DO NORTE DO PARANÁ", em 09 de novembro de 2012. Edição nº 11.870 — SEXTA-FEIRA-.--.-.- =