| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1965 / 2012 |
| Date | 2012-11-06 |
| Ementa | Dispõe sobre a alteração do Anexo de Metas e Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO de 2013, na forma que especifica. |
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CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ - BRASIL A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI Nº LEI Nº 1965/2012. Súmula:- Dispõe sobre a alteração do Anexo de Metas e Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO de 2013. na forma que especifica. AUTOR:- PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. Art. 1º - Fica alterado o Anexo de Metas e Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, do exercício financeiro de 2013. aprovado pela Lei Municipal nº 1950/2012, de 10/07/2012. de conformidade com o Anexo 1, integrante desta Lei. Art. 2º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado proceder a transposição, remanejamento ou transferência de recursos de uma categoria de programação para outra, constantes do Anexo das Metas e Prioridades da Administração Direta e Indireta do Município de Sarandi (Poder Executivo; Caixa de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Municipais de Sarandi — PRESERV e da Autarquia “Águas de Sarandi” — Serviço Municipal de Saneamento Ambiental) e do Poder Legislativo Municipal. de que trata o artigo anterior, desta Lei, em decorrência da abertura de crédito adicional especial ou suplementar no Orçamento do Município, que venham a ser autorizados por Lei específica e os créditos adicionais suplementares abertos por Decreto do Poder Executivo. com amparo no permitido na Lei Orçamentária do respectivo exercício. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário. esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões da Câmara Municipal, aos 06 dias do mês de novembro do ano de 2012. Presidente LEI Nº 1965/2012 — De Autoria do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. SUMULA:- Dispõe sobre a alteração do Anexo de Metas e Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentári ntárias-LD! na forma que especifica. ' E mão. 565 UU. Postal 7 De RD MOO = Si assada SARANDI — PARANA LEIO 1968/7012 SÚMULA: Dispie sobre a alteração do Anexo de Matas e Privridudes da Lei de Diretcizes Orçamentárias LDO de? Rasa horse E anv Comes Eds * na forma que especifica Municipal de Sarandi Estado do aprovou e eu, O ARLOS ALBERTO DE A AUNHOR. Prefeito Municipal, sancrno a seguinte Lei de autoria do Poder Executivo cipal Am rr alterado v Anexo de Metas € Prioridades a dido Diretrizes Plrçamentários - LDO. de exercicio financerro de 2013. aprovado pela Ve Mumicipalo” 1950/2012, de 10/07/2012, de cumfiemidado com o Anexo |. integrante posta Eos am |nteeizado proceder d temsponição, vera de programação ademanestraçãos Direta « Ind apuisentadona Penso dos Se Aguas de Sarandi” — Serviço Fica o Chete do Poder Executivo Municipal mento ou transferência de recursos de qm jantes do Anexo das Metas é Prioridades da jo de Sarandi (Poder Executivo. Caixa de pars de Sarandi PRESERV e da Autarquia nicipal de Sancamento Ambiental) c do Poder nal de que trata o artigo anterior, desta Lei, em decorrência da abertura | especial ou suplementar no Orçamento do Município, que venham a ox por 1 oi específica e os créditos adicionais suplementares abertos por mude E sceutivo, com amparo no permitido na Lei Orçamentário do respectivo Amo 3º = Revogadas as disposições em contrario, esta es entrar em vigiar mia data de sua publicação PAÇO MUNICIPAL, 06 de novembro de 2012 CARLOS ALBERTO DF PAULA JUNIOR Prefeito Municipal | | Aprovada em Segunda Dis Dispensada a Terceira Discussão e última votação, da Casa agie A. 06/10/2012, enviada ao Poder Executiv ici e ; o Municipal na mesma d i no Órgão Oficial do Município, 'O DIÁRIO DO NORTE DO PARANÃ. Empire