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norma nº 1965/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1965 / 2012
Date 2012-11-06
EmentaDispõe sobre a alteração do Anexo de Metas e Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO de 2013, na forma que especifica.
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CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ,
decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI Nº
LEI Nº 1965/2012.
Súmula:- Dispõe sobre a alteração do Anexo de
Metas e Prioridades da Lei de Diretrizes
Orçamentárias - LDO de 2013. na forma que
especifica.
AUTOR:- PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
Art. 1º - Fica alterado o Anexo de Metas e Prioridades
da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, do exercício financeiro de 2013. aprovado
pela Lei Municipal nº 1950/2012, de 10/07/2012. de conformidade com o Anexo 1,
integrante desta Lei.
Art. 2º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado proceder a transposição, remanejamento ou transferência de recursos de
uma categoria de programação para outra, constantes do Anexo das Metas e
Prioridades da Administração Direta e Indireta do Município de Sarandi (Poder
Executivo; Caixa de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Municipais de Sarandi —
PRESERV e da Autarquia “Águas de Sarandi” — Serviço Municipal de Saneamento
Ambiental) e do Poder Legislativo Municipal. de que trata o artigo anterior, desta Lei,
em decorrência da abertura de crédito adicional especial ou suplementar no
Orçamento do Município, que venham a ser autorizados por Lei específica e os
créditos adicionais suplementares abertos por Decreto do Poder Executivo. com
amparo no permitido na Lei Orçamentária do respectivo exercício.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário. esta
Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, aos 06 dias do
mês de novembro do ano de 2012.
Presidente
LEI Nº 1965/2012 — De Autoria do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
SUMULA:- Dispõe sobre a alteração do Anexo de Metas e
Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentári
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na forma que especifica. ' E
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SARANDI — PARANA
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| especial ou suplementar no Orçamento do Município, que venham a
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mude E sceutivo, com amparo no permitido na Lei Orçamentário do respectivo
Amo 3º = Revogadas as disposições em contrario, esta
es entrar em vigiar mia data de sua publicação
PAÇO MUNICIPAL, 06 de novembro de 2012
CARLOS ALBERTO DF PAULA JUNIOR
Prefeito Municipal
| | Aprovada em Segunda Dis
Dispensada a Terceira Discussão e última votação, da Casa agie A.
06/10/2012, enviada ao Poder Executiv ici
e ; o Municipal na mesma d i
no Órgão Oficial do Município, 'O DIÁRIO DO NORTE DO PARANÃ. Empire

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