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norma nº 1966/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1966 / 2012
Date 2012-11-06
EmentaEstima a Receita e fixa a Despesa do Município de Sarandi para o exercício de 2013.
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TX OD
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ,
decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI Nº
L E I Nº 1966/2012
SÚMULA: Estima a Receita e fixa a Despesa do
Município para o exercício de 2013.
AUTOR:- PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
Art. 1º - O Orçamento Geral do Município de Sarandi,
Estado do Paraná, para o exercício financeiro de 2013, discriminado pelos anexos integrantes
desta Lei. composto pelas RECEITAS e DESPESAS dos Órgãos da Administração Direta e
Indireta — Poder Executivo: Caixa de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Municipais de
Sarandi — PRESERV e da Autarquia “Águas de Sarandi” — Serviço Municipal de Saneamento
Ambiental; e do Poder Legislativo Municipal, estima a RECEITA no total de R$
153.371.071,00 (cento e cinqiienta e três milhões, trezentos e setenta e um mil e setenta e
um reais) e fixa a DESPESA em igual importância.
Art. 2º - A receita orçamentária será realizada mediante a
arrecadação de tributos e outras receitas correntes e de Capital, na forma da legislação vigente,
de acordo com o seguinte desdobramento:
[1.7 RECEITA DO PODER EXECUTIVO
1.1 | Receitas Correntes R$ 107.505.241,00
Receita Tributária 1 R$| 21.667.600,00 E |]
Receitas de Contribuições R$ 3.191.700,00 o
| Receita Patrimonial R$ 1.710.991,00 E
I Receita Serviços IRS] 20830000] | E
Transferências Correntes R$! 71.016.060,00 o
| [Outras Receitas Correntes IRS] 9.710.590,00]
1.2 | Deduções da Receita -2.246.270,00|
fEbicanios Concedidos R$] -1.301.400,00
Outras Deduções ES -944.870,00| | a
Es SOMA [| 105.258.971,00
13 | Receitas de Capital R$ 16.000.000,00 |
Operações de Crédito R$ 8.002.000,00
Alienação de Bens R$ | 1.000.000,00 E
[| Transferência de Capital [RS] 6.998.000,00 |
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ,
decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI Nº
L E 1 Nº 1966/2012
SUB-TOTAL [R$ | 121.258.971,00
RECEITA DA CAIXA DE APOSENTADORIA E
2 |PENSÃO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE
SARANDI — PRESERV
2.1 | Receitas Correntes I R$T 10.946.800,00
Receitas de Contribuições [R$ 2.988.100,00
| | Receita Patrimonial Hs 7.550.000,00
[Outras Receitas Correntes R$| 408.700,00
2.2 | Receitas Correntes (Receitas Intraor: amentárias) R$ 4.925.300,00
Receitas de Contribuições R$ | 4.925.300,00
L SUB-TOTAL A RS | 15.872.100,00
RECEITA DA AUTARQUIA ÁGUAS DE SARANDI —
3 |SERVIÇO MUNICIPAL DE SANEAMENTO.
| AMBIENTAL Ê
3.1 | RECEITAS CORRENTES | R$ 12.399.149,00
Receita Patrimonial R$ 131.400,00
[Receita de Serviços E [1.278.248,00
Outras Receitas Correntes R$ 989.501,00] |
3.2 [RECEITAS DE CAPITAL R$ 3.840.851,00 |
| Transferências de Capital [R$] | 3.840.851,00
SUB-TOTAL “R$ 16.240.000,00
TOTAL DA RECEITA R$ | 153.371.071,00
Art. 3º - A despesa sera realizada segundo as
| discriminações constantes do Anexo II. desta Lei. que representa sua composição de acordo
com o seguinte desdobramento:
PODER LEGISLATIVO
RS] 4.250.000,00
PODER EXECUTIVO ES E! 17.008971,00
Gabinete do Prefeito [R$] 3.163.400,00) 7
Secretaria Municipal de Administração R$ | 2.706.600,00 LJ ]
Secretaria Municipal de Planejamento TR$ 427.000,00 a |
Secretaria Municipal de Fazenda |R$| 2.486.500,00
Secretaria Municipal de Urbanismo R$ | 24.513.000,00 r +
£—
AE
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ,
cretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
EI Nº
—
L E 1 Nº 1966/2012
Secretaria Municipal de Meio Ambiente — R$] 6.430.200,00
Secretaria Municipal de Educação R$ | 38.689.793,00
Secretaria Municipal de Saúde
Secretaria Municipal de Assistência Social
Secretaria Mun. Desenvolvimento Econômico
Secretaria Municipal da Juventude, Cultura,
Esporte e Lazer - SEJUV
Secretaria Municipal de Trânsito e Segurança |
Pública - TRANSEG nd a
Reserva de Contingência R$ 970.000,00
CAIXA DE APOSENTADORIA E PENSÃO DOS
SERVIDORES MUNICIPAIS DE SARANDI — PRESERV
AUTARQUIA AGUAS DE SARANDI -— SERVIÇO
MUNICIPAL DE SANEAMENTO AMBIENTAL
TOTAL DA DESPESA
15.872.100,00
16.240.000,00
[RS | 153.371.071,00
Art. 4º - A Caixa de Aposentadoria e Pensão dos
Servidores Municipais de Sarandi — PRESERV e a Autarquia “Águas de Sarandi” — Serviço
Municipal de Saneamento Ambiental. instituidos pelo Município de Sarandi, que recebem
transferências à conta desta Lei. terão rubrica orçamentária própria na forma da Legislação em
vigor.
Parágrafo Único — Os orçamentos de que trata este artigo
poderão ser suplementados por Decreto do Poder Executivo Municipal. na forma do parágrafo
1º, do artigo 43 da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964, até o limite estabelecido no
Art. 5º, desta Lei.
Art. Sº - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado, mediante Decreto. a abrir crédito adicional suplementar até o limite de 25% (vinte
e cinco por cento) do total da despesa fixada nesta Lei, para suprir as dotações que resultem
insuficientes, conforme artigo 41. da Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO nº 1950/2012. de
10/07/2012.
Parágrafo único - Não serão computadas para o limite
fixado no “caput” deste artigo. as suplementações decorrentes de:
a lã
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ,
decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEL Nº
L E I Nº 1966/2012
1 - Remanejamentos de dotações referentes a recursos
transferidos, vinculados e de operações de crédito:
Il - Excesso e tendência de arrecadação sobre a previsão
orçamentária:
HJ - Superávit Financeiro do exercício de 2012:
IV - Entre elementos de despesa da mesma natureza
orçamentária.
Art. 6º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado, durante a execução orçamentária, a tomar medidas necessárias para ajustar os
dispêndios ao efetivo comportamento da Receita e a realizar operações de crédito por
antecipação da receita até o limite fixado na Constituição Federal.
Art. 7º - Revogadas as disposições em contrário. esta Lei
entrará em vigor na data de sua publicação com efeitos a partir de 0] de janeiro de 2013
Sala das Sessões da Câmara Municipal. aos 06 dias do
mês de novembro do ano de 2012.
Rafa PIski,
Presidente
LEI Nº 1966/2012 — De Autoria do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
SÚMULA:- Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município
de Sarandi, para o Exercício de 2013.
ja nose very sro CU TI, Ap US INUVRSHTIDIO US LUZ
Rua José Erailiano de Gusmão, $68 Cx. Postal 71 - CEP. E71 11-20
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Side
SARANDI - PARANÁ
LEI Nº 19667012
SÚMULA: Estima a Receita o fika a Despesa do
Município Sarandi para o exercício de 2013.
RECEITA no total de R$ 183.371,071,00 (cento e claqdenta é três milhões, trezentos e
setenta e um mil e setenta e um regis) c fixa a DESPESA em igual importância
Art. 7º - À receita orçamentária será realizada mediante
a sirecadação de tribulos e outras receitas correntes e de Capital, ne forma da legislação
vigente, de acordo com o seguinte desdobramento:
RECEITA DA CAIXA DE APOSENTADORIA E
PENSÃO DOS. AERVIDORSA MUNICIPAIS. DE
iscussão e
Dispensada a Terc de Leis, em
06/10/2012, enviac te publicada
no Órgão Oficial do Y, em 08 de
novembro de 2012.
Art. 3º - À despesa será realizada segundo us
discriminações “omtanios, do. Anemo: 1, dent, La, que ompresenta cu composição de
EXE EUR eee o resta
Servidores Municipais de Sarandi - PRESERV e Autarquis “; Sarandi” —
Serviço Municipal de Saneamento Ambiental, instituídos pelo Município de Sarandi, que
recebem transferências à conta desis Lei, terão rubrica orçamentária própria na firma da
Legislação em vigor.
Ui = Di eia o o a
poderão ser suplementados por Decreto do Poder Exevutivo Municipal, nã
pago do artigo 43 da Lei Federal 4.320, de 17 de murço de 1964, até o limite
Partgrafo Único — Os orçamentos de que Irats este
artigo poderão ser suplementados poe Decreto do Poder Executivo Municipal, ná forma do
ra np a ppp cg prato
estabelecido no An. $º, desta Lei.
Art. » Fica 0 Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado, mediante Decreto, 4 abrir crédito adicional suplementar até o limite de 25%.
(vinte e cinco por cento) do totul da despesa fixada nesta Lei, para suptir as dotações que
resultem insuficientes, conforme artigo 41, da Lei do Diretrizes Orçamentárias-LDO nº
1950/2012, de 10/07/2012.
Parágrafo único - TR me sopa paro ie
fixado no “caput” ea e
pensar
Va pg
Il - Excesso e tendência de arrecadação sobre a
previsão orçamentária,
Ut - Superávit Financeiro do exercício de 2012;
IV» Entro elemengos de despesa du mesma paturtza
orçamentária
Art, 6º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado, durante a execução orçamentária, a tomar medidas necessárias para ajustar os
dispéndios ao efetivo comportamento da Receita e 4 realizar operações de crédito por
antecipação da receita até o limite fixado na Constituição Federal.
Arm. 7º - Revogadas as disposições em contrário, esta
Lei errar er vigor na data de sua publicação com efeitos a parir de OU de janeiro de
2013
PAÇO MUNICIPAL, 06 de novembro de 2012.
CARLOS ALBERTO DE PAULA JUNIOR
E

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