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norma nº 1967/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1967 / 2012
Date 2012-11-12
EmentaAutoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a alienar imóvel de propriedade da municipalidade, na forma que especifica.
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CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ,
decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI Nº£EI Nº 1967/2012.
SÚMULA:- Autoriza o Chefe do Poder Executivo
Municipal a alienar imóvel de propriedade da
municipalidade, na forma que especifica:
AUTOR:- PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a alienar, através de Leilão Público a ser realizado pelo Município. na forma da
Lei 8.666/93. a qualquer interessado que oferecer o maior lance a partir do valor mínimo
de R$. 1.116.758,41 (hum milhão, cento e dezesseis mil, setecentos e cingiienta e oito reais
€ quarenta é um centavos), devidamente apurado através de avaliações imobiliárias que
ficam fazendo parte integrante desta Lei, a área de terras a seguir descrita:
I — Lote de terras sob nº 166. com área de 48.254.00
metros quadrados, situado na Gleba Patrimônio Sarandi. neste município. com as seguintes
divisas e confrontações: Principiando num marco de madeira de lei. que foi cravado na
beira de uma estrada, que vai para o pat. Sarandi, segue confrontando com o lote nº 167, no
rumo NE 48º10", com 408 metros e 70 centímetros. até um marco colocado na divisa do
lote nº 153: daí segue acompanhando a divisa do lote nº 153 e a divisa do lote nº 154, no
rumo SE 41º50", com 118 metros, até um marco semelhante aos outros: deste ponto segue
confrontando com o lote nº 165, no rumo SO 48º] 0º, com 408 metros e 70 centímetros, até
tum marco fincado na beira da estrada acima referida. e, finalmente. pela mesma, rumo ao
Patrimônio Sarandi, 118 metros, segue até o ponto de partida.
Art. 2º - O pagamento será à vista, no ato da
arrematação, ou poderá ser dividido da seguinte forma:
1 — 50% por cento do total no ato da arrematação;
IH — O restante em 05 (cinco) parcelas iguais, mensais e
sucessivas, com vencimento da 1º parcela 30 (trinta) dias após a arrematação.
Art. 3º - O não pagamento de 03 (três) parcelas
consecutivas. ou o atraso de qualquer parcela superior a 90 (noventa) dias, implicará na
anulação do contrato e imediata retrocessão ao domínio público do imóvel e benfeitorias
porventura existentes, independente de notificação judicial ou extrajudicial, e aplicação de
multa no valor equivalente a 20% (vinte por cento) do total da arrematação. devidamente
corrigido monetariamente.
Ea
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ,
decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI NºLEI Nº 1967/2012.
Parágrafo único - Em caso de atraso no pagamento
das parcelas. serão aplicadas multas, juros e demais sanções previstas no Código Tributário
Municipal.
Art. 4º - Em caso de desistência por parte do
arrematante, será a ele imposta a multa de 20% do total da arrematação.
Art. 5º - A escritura definitiva será outorgada ao
arrematante somente após a quitação total dos valores devidos, cujas despesas correrão a
conta do comprador.
Art. 6º - O produto da venda do imóvel referido no
Inciso I, do artigo 1º, desta Lei, será aplicado na contrapartida da pavimentação asfáltica de
toda a extensão do Jardim Tropical, e ainda, na edificação de obras comunitárias no bairro
referido.
Art. 7º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Suplementar
no valor de R$. 1.116.758,41 (hum milhão, cento e dezesseis mil, setecentos e cingienta e
oito reais e quarenta e um centavos), destinado a reforçar a seguinte dotação orçamentária:
k FUNCIONAL PROGRAMÁTICA FONTE VALOR
06 Secretaria Municipal de Urbanismo
06.002 Departamento de Obras Públicas |
15.451.0028 | Infra-estrutura Urbana e/ou Edificações ]
1045 Contrapartida das obras de Infra-estrutura do
asfalto comunitário
4.4.90.51.00.00 | Obras e Instalações 01501 q o! 16.75847|
Art. 8º - O recurso para a cobertura do crédito de que
trata o artigo anterior será obtido através do excesso de arrecadação da receita
2.2.2.5.01.00.00 — Fonte: 01501, proveniente da alienação do imóvel referido no Inciso 1.
do artigo 1º, desta Lei.
Art, 9º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a proceder às alterações necessárias de que trata esta Lei nos Programas de
Governo do Plano Plurianual-PPA, aprovado pela Lei Municipal nº. 1949/2012, de
10/07/2012.
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ,
decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI NºLEI Nº 1967/2012.
Art. 10 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
autorizado a proceder às alterações necessárias de que trata esta Lei no Anexo de Metas e
Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO, aprovado pela Lei Municipal nº
1881/2011. de 18/10/2011.
Art. 11 - Revogadas as disposições em contrário. esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, aos 12 dias do
mês de novembro do ano de 2012,
Rafael JR
Presidente 1º Secretário
LE| Nº 1967/2012 — De Autoria do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
SÚMULA:- Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a
alienar imóvel de propriedade da municipalidade, na forma que
especifica.
Dispensada a Terce
12/11/2012, enviade
no Órgão Oficial do |
novembro de 2012. E
Rua José Emillono de Gusenão, 565 - Cx. Pomal 71 - CEP 87111-220
Fona/F ax: (44) 3264-2777 / 1264-8600 - Site! de
SARANDI - PAÍ
LEIN 19670017
o Autoriza o Chefe du Poder Executivo
imóvel
Mm - Fica o Chefe do Poder Execuivo Municipal
“utorizado » alienar, através de Leilão Páblico a ver realizado pelo Município, na forma da
Lai 8.666/93, a qualquer interessado que oferecer o maior lance à partir do valor mínimo
SÉRS 1 16.138,41 (hum anúlhão, conto « dezezseis mil, sctocentos + cinquenta + oito rmais
= quarenta « um centavos), devidamento apurado mravés de avaliações imobiliárias que
ficam fazendo parte integrante desta Lei, à Ares de terras a seguir descrita
ramo SE 41 emalhante
confrontando com o lote nº 163, no rumo SO 48º10", com 408 metros « 70 centimetros. até
dam marco fincado na beira da estrada acima referida, e, finalmente, pela mesma, rumo ao
Patrimônio Sarandi. 178 metros, segue até o ponto de partida.
Art 7º - O pagamento será à vista,
arremanação, ou poderá ver dividido da seguinte forma: bios Vobicdtod
Am. 3º - O não pagamento de 03 (uêe) parcelsi
oasis, 0 o tis de ques pereno tona & 80 ovato) das Uplicac na
anulação do contrato « imediata retrocessão ao domínio público do imóvel e benfeitorias
“existentes. independente de notificação judicial ow extrajudicial. mplicação de
equivalente a 20% (vinte por cento) do total de arrematação, devidamente
único - Em caso de straso no pagamemo
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Art 4º - Em como de desimência
arrematante. verá a ale imposta a multa de 20% do total da arrematação. pve
Ar, 4 = A escritura definitiva será outorgada no
arrematante somente após s quitação total dos valores devidos, cujss despesas comento a
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Toma do comprados
Art 6º - O produio da venda do imóvel referido no
hnciso 1, do artigo 1º, dasta Lei, será aplicado ne contrapartida da pavimentação asTái ca de
a esteraho do jardim Tropical, é ainda. na edificação de obras comunitárias no fio
Aut. 7º «Fica 0 Chefe do Puder Executivo Municipal
emorizado a abrie no Orçamento Geral do Municipio, um Crédito Adicional Suplementar
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Dio reais « quarenta é um centavos), destinado a reforçar à seguinte dotação orvamensária
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sa de Leis, em
ata e publicada
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Art 8º = O recurso para 4 cobertura do crédito de que
weia o unigo miterios mexa oteido stravés do encesto de amecadação (da recena
2.22.5.01.00.00 - Fome 01501 proveniente de milenação do imovel
do antigo 1º, desta Lei
Art 9º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal
asurizado a proceder és alterações necemárias de que iria asia Let mos Pruemas de
Góieno, do Nie Purianusl- PPA, aprovado pela Lei Municipal nº 1949/2017 de
19072012
Am. 10 - Fica 0 Chefe do Poder Executivo Munrcipal
surdo e poender A alteeços rectas de q ra 00 eg e
Prioridades. Toi de Direteives Orçamentárias-LDO, aprovado pala Lei Municipal nº
1881/2011, de 18/10/2011
Art. 11 - Revogadas as disposições em contrário. ema
Lei entra em vigor na data de sua publicação

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