| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1967 / 2012 |
| Date | 2012-11-12 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a alienar imóvel de propriedade da municipalidade, na forma que especifica. |
| native_id | 2733 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.87 · pages: 4
CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ - BRASIL A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI Nº£EI Nº 1967/2012. SÚMULA:- Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a alienar imóvel de propriedade da municipalidade, na forma que especifica: AUTOR:- PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a alienar, através de Leilão Público a ser realizado pelo Município. na forma da Lei 8.666/93. a qualquer interessado que oferecer o maior lance a partir do valor mínimo de R$. 1.116.758,41 (hum milhão, cento e dezesseis mil, setecentos e cingiienta e oito reais € quarenta é um centavos), devidamente apurado através de avaliações imobiliárias que ficam fazendo parte integrante desta Lei, a área de terras a seguir descrita: I — Lote de terras sob nº 166. com área de 48.254.00 metros quadrados, situado na Gleba Patrimônio Sarandi. neste município. com as seguintes divisas e confrontações: Principiando num marco de madeira de lei. que foi cravado na beira de uma estrada, que vai para o pat. Sarandi, segue confrontando com o lote nº 167, no rumo NE 48º10", com 408 metros e 70 centímetros. até um marco colocado na divisa do lote nº 153: daí segue acompanhando a divisa do lote nº 153 e a divisa do lote nº 154, no rumo SE 41º50", com 118 metros, até um marco semelhante aos outros: deste ponto segue confrontando com o lote nº 165, no rumo SO 48º] 0º, com 408 metros e 70 centímetros, até tum marco fincado na beira da estrada acima referida. e, finalmente. pela mesma, rumo ao Patrimônio Sarandi, 118 metros, segue até o ponto de partida. Art. 2º - O pagamento será à vista, no ato da arrematação, ou poderá ser dividido da seguinte forma: 1 — 50% por cento do total no ato da arrematação; IH — O restante em 05 (cinco) parcelas iguais, mensais e sucessivas, com vencimento da 1º parcela 30 (trinta) dias após a arrematação. Art. 3º - O não pagamento de 03 (três) parcelas consecutivas. ou o atraso de qualquer parcela superior a 90 (noventa) dias, implicará na anulação do contrato e imediata retrocessão ao domínio público do imóvel e benfeitorias porventura existentes, independente de notificação judicial ou extrajudicial, e aplicação de multa no valor equivalente a 20% (vinte por cento) do total da arrematação. devidamente corrigido monetariamente. Ea CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ - BRASIL A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI NºLEI Nº 1967/2012. Parágrafo único - Em caso de atraso no pagamento das parcelas. serão aplicadas multas, juros e demais sanções previstas no Código Tributário Municipal. Art. 4º - Em caso de desistência por parte do arrematante, será a ele imposta a multa de 20% do total da arrematação. Art. 5º - A escritura definitiva será outorgada ao arrematante somente após a quitação total dos valores devidos, cujas despesas correrão a conta do comprador. Art. 6º - O produto da venda do imóvel referido no Inciso I, do artigo 1º, desta Lei, será aplicado na contrapartida da pavimentação asfáltica de toda a extensão do Jardim Tropical, e ainda, na edificação de obras comunitárias no bairro referido. Art. 7º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Município, um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$. 1.116.758,41 (hum milhão, cento e dezesseis mil, setecentos e cingienta e oito reais e quarenta e um centavos), destinado a reforçar a seguinte dotação orçamentária: k FUNCIONAL PROGRAMÁTICA FONTE VALOR 06 Secretaria Municipal de Urbanismo 06.002 Departamento de Obras Públicas | 15.451.0028 | Infra-estrutura Urbana e/ou Edificações ] 1045 Contrapartida das obras de Infra-estrutura do asfalto comunitário 4.4.90.51.00.00 | Obras e Instalações 01501 q o! 16.75847| Art. 8º - O recurso para a cobertura do crédito de que trata o artigo anterior será obtido através do excesso de arrecadação da receita 2.2.2.5.01.00.00 — Fonte: 01501, proveniente da alienação do imóvel referido no Inciso 1. do artigo 1º, desta Lei. Art, 9º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder às alterações necessárias de que trata esta Lei nos Programas de Governo do Plano Plurianual-PPA, aprovado pela Lei Municipal nº. 1949/2012, de 10/07/2012. CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ - BRASIL A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: LEI NºLEI Nº 1967/2012. Art. 10 - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a proceder às alterações necessárias de que trata esta Lei no Anexo de Metas e Prioridades da Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO, aprovado pela Lei Municipal nº 1881/2011. de 18/10/2011. Art. 11 - Revogadas as disposições em contrário. esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões da Câmara Municipal, aos 12 dias do mês de novembro do ano de 2012, Rafael JR Presidente 1º Secretário LE| Nº 1967/2012 — De Autoria do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. SÚMULA:- Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a alienar imóvel de propriedade da municipalidade, na forma que especifica. Dispensada a Terce 12/11/2012, enviade no Órgão Oficial do | novembro de 2012. E Rua José Emillono de Gusenão, 565 - Cx. Pomal 71 - CEP 87111-220 Fona/F ax: (44) 3264-2777 / 1264-8600 - Site! de SARANDI - PAÍ LEIN 19670017 o Autoriza o Chefe du Poder Executivo imóvel Mm - Fica o Chefe do Poder Execuivo Municipal “utorizado » alienar, através de Leilão Páblico a ver realizado pelo Município, na forma da Lai 8.666/93, a qualquer interessado que oferecer o maior lance à partir do valor mínimo SÉRS 1 16.138,41 (hum anúlhão, conto « dezezseis mil, sctocentos + cinquenta + oito rmais = quarenta « um centavos), devidamento apurado mravés de avaliações imobiliárias que ficam fazendo parte integrante desta Lei, à Ares de terras a seguir descrita ramo SE 41 emalhante confrontando com o lote nº 163, no rumo SO 48º10", com 408 metros « 70 centimetros. até dam marco fincado na beira da estrada acima referida, e, finalmente, pela mesma, rumo ao Patrimônio Sarandi. 178 metros, segue até o ponto de partida. Art 7º - O pagamento será à vista, arremanação, ou poderá ver dividido da seguinte forma: bios Vobicdtod Am. 3º - O não pagamento de 03 (uêe) parcelsi oasis, 0 o tis de ques pereno tona & 80 ovato) das Uplicac na anulação do contrato « imediata retrocessão ao domínio público do imóvel e benfeitorias “existentes. independente de notificação judicial ow extrajudicial. mplicação de equivalente a 20% (vinte por cento) do total de arrematação, devidamente único - Em caso de straso no pagamemo q, mo cds mt dama ms vs o Cds Tr Art 4º - Em como de desimência arrematante. verá a ale imposta a multa de 20% do total da arrematação. pve Ar, 4 = A escritura definitiva será outorgada no arrematante somente após s quitação total dos valores devidos, cujss despesas comento a rem oem cv * pes ta UA] CANNA UMSUIUDA, GRANADAS COFTRÉRAS A Toma do comprados Art 6º - O produio da venda do imóvel referido no hnciso 1, do artigo 1º, dasta Lei, será aplicado ne contrapartida da pavimentação asTái ca de a esteraho do jardim Tropical, é ainda. na edificação de obras comunitárias no fio Aut. 7º «Fica 0 Chefe do Puder Executivo Municipal emorizado a abrie no Orçamento Geral do Municipio, um Crédito Adicional Suplementar acals de R$ 1.116.758,44 (num milhão, cento « dezesseis mil, setecentos e cioquema € Dio reais « quarenta é um centavos), destinado a reforçar à seguinte dotação orvamensária Jiscussão e sa de Leis, em ata e publicada NÁ”, E Tosa (Nite asdar Art 8º = O recurso para 4 cobertura do crédito de que weia o unigo miterios mexa oteido stravés do encesto de amecadação (da recena 2.22.5.01.00.00 - Fome 01501 proveniente de milenação do imovel do antigo 1º, desta Lei Art 9º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal asurizado a proceder és alterações necemárias de que iria asia Let mos Pruemas de Góieno, do Nie Purianusl- PPA, aprovado pela Lei Municipal nº 1949/2017 de 19072012 Am. 10 - Fica 0 Chefe do Poder Executivo Munrcipal surdo e poender A alteeços rectas de q ra 00 eg e Prioridades. Toi de Direteives Orçamentárias-LDO, aprovado pala Lei Municipal nº 1881/2011, de 18/10/2011 Art. 11 - Revogadas as disposições em contrário. ema Lei entra em vigor na data de sua publicação