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norma nº 1971/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1971 / 2012
Date 2012-12-03
EmentaTorna obrigatória a realização de diagnóstico da anemia aos alunos da rede pública municipal de ensino.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
ESTADO DO PARANÁ 
AV. MARINGÁ, 660- FONE/FAX: (44) 4009-1750 - CX. POSTAL 070- CEP 87111-000 - SARANDI - PR 
sito: www.cms.prgov.br- e-mail: camara@cms.pr.gov.br 
DECRETO LEGISLATIVOn°001/2013. 
Súmula:- Dispõe sobre Aceitação do "VETO N° 
001/2013", Aposto à Lei Municipal n° 1971/2012, de 
Autoria do edil REGINALDO ALVES DOS 
SANTOS, a qual Dispõe sobre a obrigatoriedade da 
realização de diagnósticos de anemia aos alunos da 
rede Pública Municipal de ensino. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, 
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU e o Senhor Presidente, no uso das atribuições 
legais, que lhes são conferidas, em especial pelo Art. 18, Incisos IV e V, da Lei 
Orgânica do Município, Promulga o seguinte: 
DECRETO LEGISLATIVO 
Art. 1° - Fica, por força deste Decreto Legislativo, de 
conformidade com o que dispõe o Art. 75, do Regimento Interno desta Casa de Leis, 
Aceitando o "VETO N° 001/2013", Aposto à Lei Municipal n° 1971/2012, de Autoria do 
edil REGINALDO ALVES DOS SANTOS, a qual Dispõe sobre a obrigatoriedade da 
realização de diagnósticos de anemia aos alunos da rede Pública Municipal de ensino. 
Art. 2° - Este Decreto Legislativo entra em vigor na 
data de sua publicação revogadas as disposições em contrário. 
Sala das Sessões da Câmara Municipal, aos 25 dias 
do mês fevereiro do ano de 2013. 
Rafe 
Presidente 
José parecido a Silva "Nito"„ 
1° Secret o 
Lei da Criação do Municipio N°7502 de 14/10/1981 
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
ESTADO 00 Variega 
DECRETO LEGISLATIVO n°001/2013. 
Súmula:- Dispõe sobre Acenai», do "VETO N" 
001/2013", Apouca it Lei Munic pai ra" 1971/2012. dc 
Autoria do edil REGINA11.00 ALVES IAM 
SANTOS. a Qual OispOe sobre a obrigaloriedade da 
Nalizactlea de diagnrodicos de amcmla aos alunos da 
rede Pública MunIciptd de aplaina. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE RUMAM, 
ESTA 00 00 PARANÁ. APROVOU e o Senhor Presidente, nce uso deo elieliblIielleS 
que lhes sgo conferidas, em especial pelo Art. IA Incisos IV e V, da lei 
Organleit do Município, Promulga o seguinte: 
PECRETO 1 lit,i1SLATIVO 
Art. 1° - Fica, por teme deste Decreto Legislativo. ele 
conformidade com o pie dispõe o Art. 75, do keiglinento Intuem dcsia lesai de I eis. 
Acenando o "VKIS) N" 001/2013", Aposto 5 Lei Municipal er 1071/2012. de Autoria elo 
edil REUINALDO ALVES DOS SAMOS, a qual Dispõe sobre a ohnstatoriedade ila 
tealitacelo de diugnutticos de 1111Cilliiii rena alunos da rede Pública Municipal de: ensino 
Are 2'' Eme Decretei legisla lima enlra eill Vigeu MI 
dato de sun pubbeadao, revogadas as dispusestes um irnlatruriet. 
Sala alua Stoornes da Camara Municipal. noa 15 dias 
do intui Fevereiro do uno de 2013. 
_ 
Rafael P±phyllei,"" 
Presidente
41e. leee9 ere [11
I" Steralár o 
_ J• 
DECRETO LEGISLATIVO N° 001/2013 — De Autoria da COMISSÃO DE 
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL. 
Súmula:- Dispõe sobre Aceitação do "VETO N° 
001/2013", Aposto à Lei Municipal n° 1971/2012, 
de Autoria do edil REGINALDO ALVES DOS 
SANTOS, a qual Dispõe sobre a obrigatoriedade da 
realização de diagnósticos de anemia aos alunos da 
rede Pública Municipal de ensino. 
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Aprovada em Discussão e Votação Única, nesta Casa de 
Leis, 25/02/2013, Promulgado na mesma data e Publicada no "JORNAL O DIÁRIO DO 
NORTE DO PARANÁ, Órgão Oficial do Município", em 27 de fevereiro de 2013. Edição 

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