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norma nº 1972/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1972 / 2012
Date 2012-12-03
EmentaObriga os fabricantes de produtos que contenham lactose a informar essa característica no rótulo ou embalagem.
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matéria 5572 →

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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
ESTADO DO PARANÁ 
AV. MARINGÁ, 660- FONE/FAX: (44) 4009-1750 - CX. POSTAL 070- CEP 87111-000 - SARANDI - PR 
site: www.cms.prgov.br- e-mail: camara@cms.pr.gov.br 
DECRETO LEGISLATIVOn°002/2013. 
Súmula:- Dispõe sobre Aceitação do "VETO N° 
002/2013", Aposto à Lei Municipal n° 1972/2012, de 
Autoria do edil REGINALDO ALVES DOS 
SANTOS, a qual Dispõe sobre a obrigatoriedade da 
inserção pelo fabricante da inscrição "Contém 
Lactose" no rótulo dos produtos com esta 
característica. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, 
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU e o Senhor Presidente, no uso das atribuições 
legais, que lhes são conferidas, em especial pelo Art. 18, Incisos IV e V, da Lei 
Orgânica do Município, Promulga o seguinte: 
DECRETO LEGISLATIVO 
Art. 1° - Fica, por força deste Decreto Legislativo, 
de conformidade com o que dispõe o Art. 75, do Regimento Interno desta Casa de Leis, 
Aceitando o "VETO N° 002/2012", Aposto à Lei Municipal n° 1972/2012, de Autoria do 
edil REGINALDO ALVES DOS SANTOS, a qual Dispõe sobre a obrigatoriedade da 
inserção pelo fabricante da inscrição "Contém Lactose" no rótulo dos produtos com esta 
característica. 
Art. 2° - Este Decreto Legislativo entra em vigor na 
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
do mês fevereiro do ano de 2013. 
Rafael Ps2bylski, 
Presidente 
Sala das Sessões da Câmara Municipal, aos 25 dias 
Jo o da Silva "Nito"„ 
1° Sec tário 
Lei da Criação do Município N°7502 de 14/10/1981 
• 
o tia Silva ""Nito".. 
Mio 
Rolhai 
Presidente 
P/U/B/L/I/C/A/ÇJÃJO 
DECRETO LEGISLATIVON° 002/2013 — De Autoria da COMISSÃO DE 
LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL. 
Súmula:- Dispõe sobre Aceitação do "VETO N° 
002/2013", Aposto à Lei Municipal n° 1972/2012, de 
Autoria do edil REGINALDO ALVES DOS 
SANTOS, a qual Dispõe sobre a obrigatoriedade da 
inserção pelo fabricante da inscrição "Contém 
Lactose" no rótulo dos produtos com esta 
característica.. 
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
AI Mnril5i../1 00, *:,N,- ,'-:. 
DECRETO LEGISLATIVO00002/2013. 
Súmula:. Dispõc sobre Aceitava. do "VVIO NP 
002/2013. Aposto ri Lei Municipal n" 1972/21112. dc 
Autoria do edil RIIGINALDf) ALVES DOS 
SAN1 OS. a qual Dispde sobre a obrigatoriedade da 
insere/lu pelo fabricante da inserican "Contêm 
Lactose" no Mudo dos produtos com cita 
ettracierlsiica 
A CÁMARA MUNICIPAL DE SARAND1, 
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU c o Senhor Presidente, no mo das alribidelles 
legada, que lhes sio conferidas. em rapei:MI pelo Art. IS, Incisos IV c V. da 1.ei 
(»genica do Muidelptii, Promulga o seguinte: 
IneRILIO LLGISLATIVO 
An. I" - Fica. por força deste »coreto Legislativu. 
de conlbonidade com o que diapIte o An. 75. do Regimento Interno ileso Casa de 1 eis. 
Aceitando o "VETO N" 002/2012", Aposto à Lei Municipal n" 197212012. de Autoria do 
edil R EGINALDO ALVES DOS SANTOS. a qual Dispõe sobre a cilintoioricilaile iltSCrÇÂO pelo fabricante da imtcrialio -Contêm Lactose" no rótulo dos produtos com esta curocterlsticu. 
An. 2*- riria Decreto Legislativo entra eni vigor na data de sua priblicaçao. revogadas as dispnalence cm 
do me.' fevereiro do ano de 2013 Sala dar Sessúcs da Camara Municipal. mo 25 Mio 
Aprovada em Discussão e Votação Única, nesta Casa de 
Leis, 25/02/2013, Promulgado na mesma data e Publicada no "JORNAL O DIÁRIO DO 
NORTE DO PARANÁ, Órgão Oficial do Município", em 27 de fevereiro de 2013. Edição 
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