| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1972 / 2012 |
| Date | 2012-12-03 |
| Ementa | Obriga os fabricantes de produtos que contenham lactose a informar essa característica no rótulo ou embalagem. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ AV. MARINGÁ, 660- FONE/FAX: (44) 4009-1750 - CX. POSTAL 070- CEP 87111-000 - SARANDI - PR site: www.cms.prgov.br- e-mail: camara@cms.pr.gov.br DECRETO LEGISLATIVOn°002/2013. Súmula:- Dispõe sobre Aceitação do "VETO N° 002/2013", Aposto à Lei Municipal n° 1972/2012, de Autoria do edil REGINALDO ALVES DOS SANTOS, a qual Dispõe sobre a obrigatoriedade da inserção pelo fabricante da inscrição "Contém Lactose" no rótulo dos produtos com esta característica. A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU e o Senhor Presidente, no uso das atribuições legais, que lhes são conferidas, em especial pelo Art. 18, Incisos IV e V, da Lei Orgânica do Município, Promulga o seguinte: DECRETO LEGISLATIVO Art. 1° - Fica, por força deste Decreto Legislativo, de conformidade com o que dispõe o Art. 75, do Regimento Interno desta Casa de Leis, Aceitando o "VETO N° 002/2012", Aposto à Lei Municipal n° 1972/2012, de Autoria do edil REGINALDO ALVES DOS SANTOS, a qual Dispõe sobre a obrigatoriedade da inserção pelo fabricante da inscrição "Contém Lactose" no rótulo dos produtos com esta característica. Art. 2° - Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. do mês fevereiro do ano de 2013. Rafael Ps2bylski, Presidente Sala das Sessões da Câmara Municipal, aos 25 dias Jo o da Silva "Nito"„ 1° Sec tário Lei da Criação do Município N°7502 de 14/10/1981 • o tia Silva ""Nito".. Mio Rolhai Presidente P/U/B/L/I/C/A/ÇJÃJO DECRETO LEGISLATIVON° 002/2013 — De Autoria da COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL. Súmula:- Dispõe sobre Aceitação do "VETO N° 002/2013", Aposto à Lei Municipal n° 1972/2012, de Autoria do edil REGINALDO ALVES DOS SANTOS, a qual Dispõe sobre a obrigatoriedade da inserção pelo fabricante da inscrição "Contém Lactose" no rótulo dos produtos com esta característica.. CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI AI Mnril5i../1 00, *:,N,- ,'-:. DECRETO LEGISLATIVO00002/2013. Súmula:. Dispõc sobre Aceitava. do "VVIO NP 002/2013. Aposto ri Lei Municipal n" 1972/21112. dc Autoria do edil RIIGINALDf) ALVES DOS SAN1 OS. a qual Dispde sobre a obrigatoriedade da insere/lu pelo fabricante da inserican "Contêm Lactose" no Mudo dos produtos com cita ettracierlsiica A CÁMARA MUNICIPAL DE SARAND1, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU c o Senhor Presidente, no mo das alribidelles legada, que lhes sio conferidas. em rapei:MI pelo Art. IS, Incisos IV c V. da 1.ei (»genica do Muidelptii, Promulga o seguinte: IneRILIO LLGISLATIVO An. I" - Fica. por força deste »coreto Legislativu. de conlbonidade com o que diapIte o An. 75. do Regimento Interno ileso Casa de 1 eis. Aceitando o "VETO N" 002/2012", Aposto à Lei Municipal n" 197212012. de Autoria do edil R EGINALDO ALVES DOS SANTOS. a qual Dispõe sobre a cilintoioricilaile iltSCrÇÂO pelo fabricante da imtcrialio -Contêm Lactose" no rótulo dos produtos com esta curocterlsticu. An. 2*- riria Decreto Legislativo entra eni vigor na data de sua priblicaçao. revogadas as dispnalence cm do me.' fevereiro do ano de 2013 Sala dar Sessúcs da Camara Municipal. mo 25 Mio Aprovada em Discussão e Votação Única, nesta Casa de Leis, 25/02/2013, Promulgado na mesma data e Publicada no "JORNAL O DIÁRIO DO NORTE DO PARANÁ, Órgão Oficial do Município", em 27 de fevereiro de 2013. Edição -•-• --..-._. -.-._.--•_._._ ._,_._._ _._._._. • --•-•_._._._