| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1976 / 2012 |
| Date | 2012-12-18 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar acordo de parcelamento junto ao PRESERV. |
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CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ - BRASIL A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte: [o LEI ET Nº 1976/0019 SÚMULA :- Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar acordo de parcelamento junto ao PRESERV. AUTOR:- PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. | Art. 1º - Ficam o Chefe do Poder Executivo Municipal e o Superintendente da Caixa de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Municipais de Sarandi — PRESERVYV. autorizados a firmar acordo de parcelamento do seguinte débito: | — contribuição previdenciária patronal das competências outubro/2012 e novembro/2012. no valor de R$. 155.58132 (cento e cinquenta mil. quinhentos e oitenta e um reais e trinta e dois centavos) 3 1º- O parcelamento será efetuado nos termos do artigo 36 da Orientação Normativa SPS nº 002/2009, do Ministério da Previdência Social. 82º- O prazo de parcelamento será de 48 (quarenta é oito) prestações mensais e consecutivas. Art. 2º - Para apuração do montante devido os valores originais serão atualizados pelo indice INPC/IBGE, acrescido de juros legais de 0.5% (meio por cento) ao mês acumulados desde a data de vencimento até a data da assinatura do termo de acordo de parcelamento. Parágrafo único - As parcelas vincendas e vencidas serão atualizadas pelo indice INPC/IBGE acrescido de juros legais de 0.5% (meio por cento) ao mês acumulados desde a data da assinatura do termo de acordo de parcelamento até o mês do efetivo pagamento. Art. 3º - Para cobrir as despesas decorrentes desta Lei. fica o Chefe do Poder Executivo Municipal. autorizado a abrir. através de Decreto. Crédito Adicional Especial no Orçamento vigente. bem como a anulação parcial de dotação orçamentária. para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial. Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões da Câmara Municipa ias do mês de dezembro do ano de 2012. ATShi, João de teira, Presidente 1º See LEI Nº 1976/2012 — De Autoria do PODER Exchmo MUNICIPAL. SÚMULA:- Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a Tirmat acordo parcelamento junto ao PRESERV. Rua José Emiliano de Ciunmão. 565 - Cx Postal 71 -CEP 87111-230 toneiFax: 134) 3264-2777 / 3264-8600 - Site SARANDI - PARANÁ LEI 1976/2012 SUMULA - Autoriza o Chefe do Poder Issecutivos Municipal a firmar acordo de parcelamento junto au PRESERV A Câmars Municipal de Sarandi, Estado do Paraná. aprovou e eu, CARLOS ALIER DO DI PAULA RINIOR, Prefeso Municipal sanciono a seguinte Let, de autora do Poder Exceativo Municipal Am 1º. Ficam o Chete do Poder Executivo Muni qa! co Superintendente da Caixa de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Municipais de Sarund PRESERV, autonvados a firmar acordo de parcelamento do seguime deturo 1 contribuição previdenciária qutonal das competências cutubro/2012 e movembro/2012, no valor de R$ 195:58].17 (cento = cinquenta mil. quinhentos e oitenta é um reais e trinta e dois centavosy $ 1-0 poreclimento sera efetuado nos artigo 26 da Orientação Normativa SPS nº 002/2009, do Ministério da Previdência Nociat 6 2-0 prazo de parcelamento sera de 4M fauarenta e alto) prestações mensais e consecutivas Am 2º - Para apuração do montante devnso vs valores originais serão atualizados pelo indice INPC/IRGE acrescido de juros legais de 1,5% (meio por cento) do mês acumulados desde à data de vencimento ate m data da assinatura dos termo de acordo de parcelamento. Parágeato unico - As purcelas vincendas « vencidas | serão atualizadas pelo indice INPC/IBGE acrescido de juros legais de 1.59% (meio por cento) ao mês acumulados desde a data da assinmtura do termo de acordo de parcelamento até o mês do efetivo pagamento An 3º - Para cotwir ns despesas decorrentes desta | es fica « Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir. araves de Decreto, Crodito Adickonul Especial no Orçamento vigene. bem como a anulação parcial de dotação orçamentária, para dar cobertura so Crédito Adicional Especial Am 4º o fista hei entrarã em vigor na data de sus publicação, revogutas as disposições em contrario. Prefeitura do Município de Sarandi Ste Rus José Emimano de Guermão. Fes T cama poste 11. Cum 87111390 -Candra Fonaf ax (44) 3264-BA00 — Decreto nº 1827/2017 Ementa: Abre Cródiso Asficiomal Suplementa o da owiras prurridências 03 Vreito Municipal de Satan, Eniado do Praia, tus somas de suas teguis é dos que lo foram conterttus pela Eis Oompecathário vo rRNCSULA de LM/IG2ULA ” Supla j des Município, mo valor de M$ 55.004,00 scussão e Dispensada a Tei Pac pecar ppm cr Meir je Leis, em 18/12/2012, envia] Mera uma MECIETAIA Ma dn dm URANO e publicada ie oe De 006 usem 100. no Órgão Oficial di| *mishaeim q poi de a |, em 20de dezembro de 2012 as mm Dm gas ts o s0 PRINCIPAL RIC ACHO 369 DERRAMA CMEDXTOS. er A PM DIREI 000 PRINCIPAL LA DÍVILIA POR COMA TOS ev voo Vota tatementação, sema Ir 3º - Para enero o iagrado mo Ati to ec morvirá como recurso o Cancelamento de Deduções Orçamentárias, confituie dincriminação, abaixo, de acordo cem u Ano 4%, 6 1º Inciso 1 da Les Pedderal 1º 4 420/04 PESCA ARIA PRINT AL E tomava DERAM UAMENTU DE CRIA PL CMAS INST 4) MAT PNR + morado comia de INSTALAÇÕES encARoUs osenciais ERCARVU ESPE AIR E ot 2% mas vaso o om PRINCIBAL PN ARGRO D0 Pa em RE) Artigo 3º - Este Docrero entrurá em vigor no dota do sus publicação, revogadas ax disposições em comtráro