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norma nº 1976/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1976 / 2012
Date 2012-12-18
EmentaAutoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar acordo de parcelamento junto ao PRESERV.
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CÂMARA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ - BRASIL
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ,
decretou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
[o
LEI ET Nº 1976/0019
SÚMULA :- Autoriza o Chefe do Poder Executivo
Municipal a firmar acordo de parcelamento junto ao
PRESERV.
AUTOR:- PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
|
Art. 1º - Ficam o Chefe do Poder Executivo Municipal e o
Superintendente da Caixa de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Municipais de Sarandi —
PRESERVYV. autorizados a firmar acordo de parcelamento do seguinte débito:
| — contribuição previdenciária patronal das competências
outubro/2012 e novembro/2012. no valor de R$. 155.58132 (cento e cinquenta mil.
quinhentos e oitenta e um reais e trinta e dois centavos)
3 1º- O parcelamento será efetuado nos termos do artigo
36 da Orientação Normativa SPS nº 002/2009, do Ministério da Previdência Social.
82º- O prazo de parcelamento será de 48 (quarenta é oito)
prestações mensais e consecutivas.
Art. 2º - Para apuração do montante devido os valores
originais serão atualizados pelo indice INPC/IBGE, acrescido de juros legais de 0.5% (meio
por cento) ao mês acumulados desde a data de vencimento até a data da assinatura do termo de
acordo de parcelamento.
Parágrafo único - As parcelas vincendas e vencidas serão
atualizadas pelo indice INPC/IBGE acrescido de juros legais de 0.5% (meio por cento) ao mês
acumulados desde a data da assinatura do termo de acordo de parcelamento até o mês do
efetivo pagamento.
Art. 3º - Para cobrir as despesas decorrentes desta Lei. fica
o Chefe do Poder Executivo Municipal. autorizado a abrir. através de Decreto. Crédito
Adicional Especial no Orçamento vigente. bem como a anulação parcial de dotação
orçamentária. para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação. revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipa ias do mês
de dezembro do ano de 2012.
ATShi, João de teira,
Presidente 1º See
LEI Nº 1976/2012 — De Autoria do PODER Exchmo MUNICIPAL.
SÚMULA:- Autoriza o Chefe do Poder Executivo
Municipal a Tirmat acordo parcelamento junto ao
PRESERV.
Rua José Emiliano de Ciunmão. 565 - Cx Postal 71 -CEP 87111-230
toneiFax: 134) 3264-2777 / 3264-8600 - Site
SARANDI - PARANÁ
LEI 1976/2012
SUMULA - Autoriza o Chefe do Poder Issecutivos
Municipal a firmar acordo de parcelamento junto au
PRESERV
A Câmars Municipal de Sarandi, Estado do
Paraná. aprovou e eu, CARLOS ALIER DO DI
PAULA RINIOR, Prefeso Municipal sanciono
a seguinte Let, de autora do Poder Exceativo
Municipal
Am 1º. Ficam o Chete do Poder Executivo Muni qa!
co Superintendente da Caixa de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Municipais de
Sarund PRESERV, autonvados a firmar acordo de parcelamento do seguime deturo
1 contribuição previdenciária qutonal das
competências cutubro/2012 e movembro/2012, no valor de R$ 195:58].17 (cento =
cinquenta mil. quinhentos e oitenta é um reais e trinta e dois centavosy
$ 1-0 poreclimento sera efetuado nos
artigo 26 da Orientação Normativa SPS nº 002/2009, do Ministério da Previdência Nociat
6 2-0 prazo de parcelamento sera de 4M fauarenta e
alto) prestações mensais e consecutivas
Am 2º - Para apuração do montante devnso vs valores
originais serão atualizados pelo indice INPC/IRGE acrescido de juros legais de 1,5% (meio
por cento) do mês acumulados desde à data de vencimento ate m data da assinatura dos
termo de acordo de parcelamento.
Parágeato unico - As purcelas vincendas « vencidas
| serão atualizadas pelo indice INPC/IBGE acrescido de juros legais de 1.59% (meio por
cento) ao mês acumulados desde a data da assinmtura do termo de acordo de parcelamento
até o mês do efetivo pagamento
An 3º - Para cotwir ns despesas decorrentes desta | es
fica « Chefe do Poder Executivo Municipal, autorizado a abrir. araves de Decreto, Crodito
Adickonul Especial no Orçamento vigene. bem como a anulação parcial de dotação
orçamentária, para dar cobertura so Crédito Adicional Especial
Am 4º o fista hei entrarã em vigor na data de sus
publicação, revogutas as disposições em contrario.
Prefeitura do Município de Sarandi
Ste
Rus José Emimano de Guermão. Fes T cama poste 11. Cum 87111390 -Candra
Fonaf ax (44) 3264-BA00 —
Decreto nº 1827/2017
Ementa: Abre Cródiso Asficiomal Suplementa o da
owiras prurridências
03 Vreito Municipal de Satan, Eniado do Praia, tus somas
de suas teguis é dos que lo foram conterttus
pela Eis Oompecathário vo rRNCSULA de LM/IG2ULA
” Supla j des Município, mo valor de M$ 55.004,00 scussão e
Dispensada a Tei Pac pecar ppm cr Meir je Leis, em
18/12/2012, envia] Mera uma MECIETAIA Ma dn dm URANO e publicada
ie oe De 006 usem 100.
no Órgão Oficial di| *mishaeim q poi de a |, em 20de
dezembro de 2012 as
mm
Dm gas ts o s0 PRINCIPAL RIC ACHO 369 DERRAMA
CMEDXTOS.
er A PM DIREI 000 PRINCIPAL LA DÍVILIA POR COMA TOS ev voo
Vota tatementação, sema
Ir 3º - Para enero o iagrado mo Ati to ec
morvirá como recurso o Cancelamento de Deduções Orçamentárias, confituie dincriminação,
abaixo, de acordo cem u Ano 4%, 6 1º Inciso 1 da Les Pedderal 1º 4 420/04
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