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norma nº 337/2016

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 337 / 2016
Date 2016-05-09
EmentaAltera para parágrafo primeiro o parágrafo único do artigo 1º da Lei Complementar nº 10/92, acrescenta o parágrafo segundo e dá outras providências.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: camara@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br
Lei aprovada no exercício de 2016
LEI COMPLEMENTAR Nº 337/2016, de 09 de
Março de 2016.
Lei sancionada pelo Sr. Prefeito Municipal de Sarandi, e publicada no Órgão Oficial do 
Município sob o número 12.925, em 19 de Maio de 2016.
A proposição que deu origem a presente lei (Projeto de Lei Complementar Nº 444/2016), e 
os documentos que a acompanhou em sua tramitação, estão devidamente arquivados em 
pasta própria.
TOTAL 03 FOLHAS. 
Autor: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.nr.gov.br 
SARANDI - PARANÁ 
PUBLICADO NO JORNAL O DIÁRIO 
ir EWErv1 
LEI COMPLEMENTAR N° 337/2016 
SÚMULA:- Altera para Parágrafo Primeiro o Parágrafo 
Único do Artigo 1° da Lei Complementar n° 010/92, 
acrescenta o Parágrafo Segundo e da outras 
providências. 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do 
Paraná, aprovou e eu, CARLOS ALBERTO DE 
PAULA JÚNIOR, Prefeito Municipal, sanciono 
a seguinte Lei Complementar, de autoria do 
Poder Executivo Municipal: 
Art. 1° - Fica por força desta Lei Complementar, 
alterado para Parágrafo Primeiro, o Parágrafo Único do Artigo 1° da Lei Complementar n° 
010/92, de 27 de Dezembro de 1992 "Estatuto dos Servidores do Município de Sarandi", e 
acrescenta o Parágrafo Segundo, passando a vigor conforme segue: 
"Art. 1° - 
Parágrafo Primeiro - 
Parágrafo Segundo — o Pessoal da Guarda Municipal 
fica subordinado ao presente Estatuto, ressalvando-se a aplicação integral do que dispõe 
a Lei Federal n°13022/2014, de 08 de Agosto de 2014, e as demais disposições especiais 
quanto a jornada de trabalho e regime diferenciado, além de outros aspectos peculiares 
de sua atividade conforme previsão em Lei". 
Art. 2° - Permanecem inalterados e em pleno vigor os 
demais dispositivos da Lei Complementar n°010/92. 
Art. 30 - Revogadas as disposições em contrário, esta 
Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
C BERTO DE PAULA JUNIOR 
Pre 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI 
Rua José &Milano de Gostoso, 565 -Cx. Postal 71 -CEP. 87111-230 
Pone/Faxi (4413264-2777 132644600 - Site; nrurantlia~ 
- SARANDI - PARAM 
1.E1 COMPLRIMEWTAR PP 337/2016 
SÚMULA:- Altera para Parágrafo Primeiro o Parágrafo 
Unioo do Artigo 1* da Lei Complementar tf 010/92. 
~Carta o Parágrafo Segundo e da outras 
providências. 
A Camara Municipal de Samna Estado do 
Paraná, aprovou eco. CARLOS ALBERTO DE 
PAULA JÚNIOR. Prefeito Municipal, sanciono 
a seguinte hei Complementar, de autoria do 
Poder Executivo Municipal 
Art. 1 - Pica per força desta hei Compilaste:Mar, 
alterado pont Nitrato Primeiro. o Parágrafo Único do Artigo." da Lei Complementar n' 
010/92. de .27 de ))eiter:nbm de 1992 "Estarmo dos Servidostatio Montei pio de Surandr. e 
acrescenta o Pardais" fo Segundo, passando a vigor conforme 
"Arr. 
Pardgreefo Primeiro - 
Parágrafo Segundo - o Pessoal da Guarda Municipal 
fica stebordinado ao presente Estatuto. ressalvando-se a aplicação Intriptil do que distile 
Lel Federal a' 13022.12014, de 08 de Agosto de 2014, e as demais eltspos)sdes especiais 
quanto aforando de trabalho' e regime diferenciado, além de outros aspectos peculiares 
de sua atividade conforme amnistio em Ler. 
An. r- remisnecero inalterados e em pleno vigor os 
demais dispositivos da Lei Complementar o' 010)92. 
ArL - Revogadas as disposignes em contrário. ésta 
Lei entrará Cit vigor na data de sua publicarlio. 
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CA 'AULA JUNta 
Prefe 
LEI COMPLEMENTAR N° 337/2016 — De Autoria do PODER 
EXECUTIVO MUNICIPAL. 
Súmula:- Altera para Parágrafo Primeiro o 
Parágrafo Único do artigo 1° da Lei Complementar 
n° 010/92, acrescenta o Parágrafo Segundo e dá 
outras providências. 
Aprovada em Segunda Discussão e 
Dispensada a Terceira e última votação, nesta Casa de Leis, 09/05/2016, enviada 
ao Poder Executivo Municipal na mesma data e publicada no órgão Oficial do 
Município, o "JORNAL O DIÁRIO DO NORTE DO PARANÁ", em 19 de Maio de 
2016. Edição n° 12.925 — QUINTA-FEIRA.-.-.-.-.-..-.-.--.-..-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.- 
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