| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 337 / 2016 |
| Date | 2016-05-09 |
| Ementa | Altera para parágrafo primeiro o parágrafo único do artigo 1º da Lei Complementar nº 10/92, acrescenta o parágrafo segundo e dá outras providências. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI CNPJ 78.844.834/0001-70 Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr. Fone: (44)-4009-1750 E-mail: camara@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br Lei aprovada no exercício de 2016 LEI COMPLEMENTAR Nº 337/2016, de 09 de Março de 2016. Lei sancionada pelo Sr. Prefeito Municipal de Sarandi, e publicada no Órgão Oficial do Município sob o número 12.925, em 19 de Maio de 2016. A proposição que deu origem a presente lei (Projeto de Lei Complementar Nº 444/2016), e os documentos que a acompanhou em sua tramitação, estão devidamente arquivados em pasta própria. TOTAL 03 FOLHAS. Autor: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.nr.gov.br SARANDI - PARANÁ PUBLICADO NO JORNAL O DIÁRIO ir EWErv1 LEI COMPLEMENTAR N° 337/2016 SÚMULA:- Altera para Parágrafo Primeiro o Parágrafo Único do Artigo 1° da Lei Complementar n° 010/92, acrescenta o Parágrafo Segundo e da outras providências. A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e eu, CARLOS ALBERTO DE PAULA JÚNIOR, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar, de autoria do Poder Executivo Municipal: Art. 1° - Fica por força desta Lei Complementar, alterado para Parágrafo Primeiro, o Parágrafo Único do Artigo 1° da Lei Complementar n° 010/92, de 27 de Dezembro de 1992 "Estatuto dos Servidores do Município de Sarandi", e acrescenta o Parágrafo Segundo, passando a vigor conforme segue: "Art. 1° - Parágrafo Primeiro - Parágrafo Segundo — o Pessoal da Guarda Municipal fica subordinado ao presente Estatuto, ressalvando-se a aplicação integral do que dispõe a Lei Federal n°13022/2014, de 08 de Agosto de 2014, e as demais disposições especiais quanto a jornada de trabalho e regime diferenciado, além de outros aspectos peculiares de sua atividade conforme previsão em Lei". Art. 2° - Permanecem inalterados e em pleno vigor os demais dispositivos da Lei Complementar n°010/92. Art. 30 - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. C BERTO DE PAULA JUNIOR Pre PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI Rua José &Milano de Gostoso, 565 -Cx. Postal 71 -CEP. 87111-230 Pone/Faxi (4413264-2777 132644600 - Site; nrurantlia~ - SARANDI - PARAM 1.E1 COMPLRIMEWTAR PP 337/2016 SÚMULA:- Altera para Parágrafo Primeiro o Parágrafo Unioo do Artigo 1* da Lei Complementar tf 010/92. ~Carta o Parágrafo Segundo e da outras providências. A Camara Municipal de Samna Estado do Paraná, aprovou eco. CARLOS ALBERTO DE PAULA JÚNIOR. Prefeito Municipal, sanciono a seguinte hei Complementar, de autoria do Poder Executivo Municipal Art. 1 - Pica per força desta hei Compilaste:Mar, alterado pont Nitrato Primeiro. o Parágrafo Único do Artigo." da Lei Complementar n' 010/92. de .27 de ))eiter:nbm de 1992 "Estarmo dos Servidostatio Montei pio de Surandr. e acrescenta o Pardais" fo Segundo, passando a vigor conforme "Arr. Pardgreefo Primeiro - Parágrafo Segundo - o Pessoal da Guarda Municipal fica stebordinado ao presente Estatuto. ressalvando-se a aplicação Intriptil do que distile Lel Federal a' 13022.12014, de 08 de Agosto de 2014, e as demais eltspos)sdes especiais quanto aforando de trabalho' e regime diferenciado, além de outros aspectos peculiares de sua atividade conforme amnistio em Ler. An. r- remisnecero inalterados e em pleno vigor os demais dispositivos da Lei Complementar o' 010)92. ArL - Revogadas as disposignes em contrário. ésta Lei entrará Cit vigor na data de sua publicarlio. PAÇO MU • • ( eSIl 0 W16. CA 'AULA JUNta Prefe LEI COMPLEMENTAR N° 337/2016 — De Autoria do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. Súmula:- Altera para Parágrafo Primeiro o Parágrafo Único do artigo 1° da Lei Complementar n° 010/92, acrescenta o Parágrafo Segundo e dá outras providências. Aprovada em Segunda Discussão e Dispensada a Terceira e última votação, nesta Casa de Leis, 09/05/2016, enviada ao Poder Executivo Municipal na mesma data e publicada no órgão Oficial do Município, o "JORNAL O DIÁRIO DO NORTE DO PARANÁ", em 19 de Maio de 2016. Edição n° 12.925 — QUINTA-FEIRA.-.-.-.-.-..-.-.--.-..-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.- • • it.'. .". • - .". .".'.'.". • - .".. •