| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 336 / 2016 |
| Date | 2016-04-18 |
| Ementa | Altera o parágrafo 4º do artigo 7º da Lei Complementar nº 217/2009 e inclui vias urbanas no Eixo de Comércio e Serviços, na forma que especifica. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI CNPJ 78.844.834/0001-70 Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr. Fone: (44)-4009-1750 E-mail: camara@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br Lei aprovada no exercício de 2016 LEI COMPLEMENTAR Nº 336/2016, de 18 de Abril de 2016. Lei sancionada pelo Sr. Prefeito Municipal de Sarandi, e publicada no Órgão Oficial do Município sob o número 12.906, em 26 de Abril de 2016. A proposição que deu origem a presente lei (Projeto de Lei Complementar Nº 443/2016), e os documentos que a acompanhou em sua tramitação, estão devidamente arquivados em pasta própria. TOTAL 06 FOLHAS. Autor: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. PUBLICADO NO JORNAL O DIÁRIO ~EM PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 Fone/Fax: (44) 3264-2777 /3035-0800 - Site: vvww.sarandia.gov.br SARANDI - PARANÁ LEI COMPLEMENTAR N° 336/2016 SÚMULA:- Altera o Parágrafo 4°, do artigo 7°, da Lei Complementar n° 217/2009 e Inclui Vias Urbanas no Eixo de Comércio e Serviços, na forma que especifica. A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e eu, CARLOS ALBERTO DE PAULA JUNIOR, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar, de autoria do Poder Executivo Municipal. Art. 1° - O Parágrafo 4°, do Artigo 7°, da Lei Complementar n° 217/2009, de 26 de setembro de 2009, já alterado pela Lei Complementar n°312/2015, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 7° - § 4° - Em eixo de Comércio e Serviços a taxa de ocupação deverá ser de 85% (oitenta e cinco por cento) no pavimento térreo e primeiro pavimento e, em eixos residenciais seguem sua ocupação de solo." Art. 2° - O Anexo IX "Tabela de Uso e Ocupação do Solo — Categoria Solo Urbano", da Lei Complementar n° 217/2009, de 26 de setembro de 2009, que trata do Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo, passa a vigorar com nova redação, conforme contido no anexo parte integrante desta Lei. Art. 3° - Ficam incluídas no Eixo de Comércio e Serviços, constante da Lei Complementar n° 217/2009, de 26/09/2009, as Vias Urbanas, a seguir definidas: VIA EIXO BAIRRO EXTENSAO Av. Pion Maria Lopes ECS - I Jd Novo Bertioga Toda sua Extensão Av. Califórnia ECS —1 Jd Califórnia Toda sua Extensão Av. São Francisco ECS —1 Jd Califórnia Toda sua Extensão Av. Borsari Neto ECS — II Jd Social Todo seu prolongamento Av. Morangueira ECS — I Jd Universal Toda sua Extensão Rua 31 ECS —1 Pq Res Bom Pastor Toda sua Extensão Av. Rio Branco ECS —1 Jd Ouro Verde II e rv Todo seu prolongamento Av. Atlântica ECS —1 Jd Ouro Verde II Todo seu prolongamento Av. Pion José Laurindo da Silva ECS —1 Jd Ouro Verde III e IV Toda sua Extensão Av. Pion. Antonio Ferreira Filho ECS — I Jd Ouro Verde II e IV Toda sua Extensão Av. Aurora Rinck Vignoto ECS — I Jd Aurora Toda sua Extensão Av. A ECS —1 Jd Aurora Toda sua Extensão Av. Projetada 1 ECS —1 Jd. Triangulo Toda sua Extensão • PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI Rua José Emiliano de Gusmão, 565— Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3035-0800 - Site: www.sarandi.pr.gov.br SARANDI - PARANÁ Av. Araucária ECS —1 Jd. Monterrey Toda sua Extensão Av. Cezario Mancini ECS — I Jd. Monterrey Todo seu prolongamento Av. Vale Azul ECS - I Chácaras Aeroporto Toda sua Extensão Av. Bela Vista ECS - I Pq Res Bela Vista Toda sua Extensão Av. Aquidauana ECS - I Jd Esplanada Toda sua Extensão Rua Mario Consentino ECS - I Jd Esplanada Toda sua Extensão Av. Das Américas ECS — I Jd. Novo Castelo Toda sua Extensão Rua Atilio Salvalágio ECS —1 Sarandi Sede Toda sua Extensão Rua Salvador Jordano ECS —1 J. San Remo/J Boa Vista Toda sua Extensão Av. Silvério Boian ECS —1 Conj. Res Mauá Toda sua Extensão Rua Joaquim Cezario Leite ECS —1 Conj. Res Mauá Toda sua Extensão Av. Das Orquídeas ECS —1 Jardim Verão Toda sua Extensão Av. Das Palmeiras ECS —1 Jardim Verão Toda sua Extensão Av. Amilcar Vecchi ECS —1 Parque Alvamar Toda sua Extensão Av. Mario Antonio Farkas ECS —1 Parque Alvamar II Toda sua Extensão Rua Curitiba ECS —1 Jd Cometa Toda sua Extensão de sua publicação. Art. 2° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data Art. 3° - Revogadas as disposições em contrário. PAÇO • Gabarito de Altura 12 pav. s as a .- 2 pav. s co a tn S o a N i o a N S ca a 03 S o o. Ni O loteeaedificação deverão obedecer asnormaserequisitos dossolos aosquais pertencem Recuo deFundo Térreo, 1°pav Min. 1,5m se houverabertura Acima do1° pav. min R=H/6,onde R >=4m E — d iN r C E 'n.. C Dispensasem abertura. Com abertura mm. 3m Dispensasem abertura. Com abertura min. 5m Com aberturatérreo e1° pav. Min 1,5m, sem abertura dispensarecuo. Acima do 1° pav. mm . 3m. Térreo e 1° pavmin 1,5m(com abertura) Acima do 1° Pav. Min. 3m =I" Recuo Lateral Acima do 1° pav. min 12=1-1/6,onde R >=3m. Térreo, 1° pav. (com abertura)min. 1,5m, sem abertura dispensarecuo. Dispensasemabertura. -Min. 1,50m(com abertura). Dispensasemabertura. MM. - 1,50m(com abertura). Acima do 1° pav. min R= I-1/6,onde R >--3m. Térreo, 1° pav. (com abertura) mm. 1,5m, sem abertura dispensarecuo Dispensasem abertura. Com aberturamm. 3m Dispensasem abertura. Com abertura min. 4m Acima do1°pav. min R=H/6,onde R >=3m. Térreo, 10 pav. (com abertura) min. 1,5m, sem abertura dispensa recuo. Acima do1°pav. min R=H/6,onde R >=3m. Térreo, 10 pav. (com abertura) min.1,5m, sem abertura dispensa recuo. Taxa de Ocupação Recuo Frontal 85% térreo Acima do 1° pav. 85% 10 pav. 3m 50% acima 1° pav. 70% térreo MM. 3m 70% térreo MM 3m 70% térreo MM 3m 65% 1° pav. (Obs: Paraexceção 50%acima 1° pav. Art.37 item IX). 70% dotérreo Min. Sm 70% do térreo Min. 10m 1 Térreoresind. 70% Resid. Min 3m Térreo comer. 85% Comercial 85%1° pav. Térreo, 1° pav. 50% acima 1° pav. dispensa Acima do1° pav. 3m Térreoresind. 70% Resid, Min 3m Térreocomer. 85% Comercial 85% 10 pav. Térreo, 1° pav. 5 0% acima 1° pav. dispensa Acima do 10 pav. 3m Coei. de Aproveit. (.0 .- -- -- -- Testada Mínimo deesquina E o E E .- it E o cv o o o r E o Testada Minimo de meio de quadra E cv 8m E ni E O NI E O r, N xE NI ,-- Lote Mínimo deesquina "1) r to Ng O O r4 ti E O o LO % o to nj In N tn :E r rn Lote Mínimo de meio de quadra "E O O co ng kr> r N á o O ... N á O O r•i O .D "á o en LU C.) 3 CO y- (.7) -7 7 CO CL tu a. 7 co 3 co ,- cm .. o , 7 cO --. 7 0 oà 7 co cv 7 <o w O loteeaedificação deverão obedecerasnormas erequisitos dossolos aos quais pertencem > co a -e 12 pav. Gabarito de Altura e> > "- _r ca a > ai a Com abertura térreo e 1° pavmin 1,5m. Dispensa sem abertura Com aberturatérreo e 1° pav. MEn1,5m, sem abertura dispensa recuo. Acima do 1° pav. min. 3m. Recuo de Fundo Com abertura térreo e 1° pav. Mín 1,5m, sem abertura dispensarecuo. Acima do 1° pav. mm . 5m. Com aberturatérreo e 1° pav. MM 5m, sem abertura dispensa recuo. Acima do 1° pav. min. 5m. Com abertura térreoe 1° pav. Min 3m, sem abertura dispensa recuo. Acimado 1° pav;. Min R=H/6,ondeR >=2m. Térreoe1° pav. Dispensa sem abertura. Com abertura Térreo, 1° pav. mm . 1,5m Acima do 10 pav;. min R=H/6,onde R >=3m. Térreoe 1° pav. Dispensa sem abertura. Com abertura Térreo, 1° pav. mm . 1,5m Recuo Lateral Acima do 1° pav;. min R=H/6,onde R >=3m. Térreoe1° pav. Dispensa sem abertura. Com abertura Térreo, 1° pav. min. 1,5m Acima do1° pav;. min R=H/6,ondeR >=Sm. Térreo e 1° pav. Dispensa sem abertura. Com abertura Térreo, 10 pav. mm . 5m Térreoe 1° pav. Dispensa sem abertura. Com abertura Térreo, 10 pav. min. 3m Térreoresind. 70% Comercial Térreocomer. 85% Térreo, 1° pav. 85% 1° pav. dispensa 50% acima 1° pav. Acima do1° pav. 5m Térreoresind. 70% Resid. Min 3m Térreocomer. 85% Comercial 85% 10 pav. Térreo, 1° pav. 50% acima 1° pav. dispensa Acimado1° pav3m Recuo Frontal Térreoresind. 70% Resid. MM Sm 85% térreo, 1°,2° e 3° Comercial pav. Térreo, 1° pav. Acima do30 pav. 50% dispensa Acima do1° pav. Sm E o C E o C E Taxa de Ocupação 70% térreo 70% 1° pav. 50% acima 1° pav. 70% térreo 70% 1° pav. a o x CO --- .: > -o CL CD 0 ‹ E ao rTestada Mínimo de esquina I E co E Testada Mínimo de meio dequadra E r.1 E Ln O to a in r-- co Lote Mínimo deesquina 375 m2 o o o .- SUE/2 1000m2 1000m2 "É o o eO Lote Mínimo de meio de quadra "E o o O) .- (NI (0 W O co (0 W :r tn w (,) PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI Roa MN Draine., de Onornece $65- Co. 0~1 /I -CEP. 87111-230 Tonotinoru(4a) 3264-2777 / 30354100 • SIM: Irdraaodiosaseielit SARANIS1 - PARADA Dispensada a Terceira, ' ao Poder Executivo Mi Município, o "JORNAL 1 2016. Edição n° 12.906 LEI COMPLEMENTAR N° 336/2016 — De Autoria do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. Súmula:- Altera o Parágrafo 4°, do artigo 7°, da Lei Complementar n° 217/2009 e Inclui Vias Urbanas no Eixo de Comércio e Serviços, na forma que especifica. 1.F.1 COMPLEMENTAR N• 336/2016 SUMULA:- Altero o Pari Valo e, do artigo D. da Lei COMplenkrialar ri' 211/2009 e Inclui Vias Ultima 110 Chio de Comércio e Serviços, na forma que especilime A Camara Municipal de &rendi. Estado do Paraná, aprovou e eu, C.ARLOS ALBERTO DE PAULA JUNIOR, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar, de autoria do Poder Executivo Municipal. Art. 1' • O Perimira 4". do tutigo D. da Lei Complementar n" 217/2009. de 26 de setembro de 2009. Mi alterado pela Lei Complementar if 31212013, passa • vigorar com a seguinte rodaego: • g d•- gni etre de Comércio e Serviços a laxo de oenpapio deverd ser de 85% (ohento e cinco por tentei no pavimente térreo e prhnelro pavimento e. em ['Ws MIde. I ele& seguem nu, °rapace° de solo." Aut. 2' - O Anexo IX 'Tabela de Uso e Ocuparia do Solo - Categoria Solo Urbano". da Lel Complementar n' 2172009. de 26 de Membro de 2009, que trota do Parcelmiento. Uso c Ompaelo do Solo, passa a vigorar com nova tedarlo, conforme contido na anexo pane Integrante desta Lei. Art. r - Ficam incluirias no Eixo de Comércio e SavIços, cOnstarle da Lei Compremreinar o' 217/2009, de 26/09/2009, as Vias Urbanas, a *sguir definida: VIA EIXO (JAIR iil(TidNEMO • Av Pior, Moda Av. Callínor Ar. Sio Franabeal Ar , Neto Av. IA te Ar. Rio arena° Av.APInhco Av Pio Md i arriada da Silva Av. Plon. ~ele Fenda Filha Ar. Auroro ninanoto Av. A PrO CS .I ld Nova I ld Califórnia TiZtaWRii. kl Soeis' teu-ir., d Universal Toda sue Externai Rei Bom Pastor Toda ma Externa. OUNo Vende II t IV Todo mu Teclo mu proko5arnent0 Toda aia Extraia.' Toda ma Paira:AO Sua encora._ )d Ouro Vente II Id Ouro Verde 111 e IV Tecla sua Earbmslo Jd Ouro Vedo 11 • IV Toda sua Doendo ' Ar. Amotina ECS -1 NI. Mements Toda ma Emendo Cernis Mondo] ECS -1 Id. MoMereey Todo seu prolonsamento Av. Av. Vele Azul MS -1 Chiemo Aeroporto Toda Sua edens.° Av. Dela Vista WS. 1 Pq Ra Dela Vida Toda mo Exume* Av. Att emana nes -1 Id Esplanada Toda ma Rxrentlo Rua Mario Contamino ECS -, ld Esplanada roda soo Extensa° Av Dai American ECS -5 1d. Novo Castelo Toda ma Fs.:emaço Rua Afilio Selnillgio ECS -1 Sarandi Sedo Toda sua Emenedo Ruo Salvador Jardim/ ECS -1 1. Sm Remoa Oca Veda Toda tua Extensso Ar. Silvetto Bobo ECS -1 Coou. Rei Mau& Toda sua Esse,,ao Rua loaquim Casario Leite ICS -1 Conj. Rei Mout rodo noa Mien do Av. Dos Orquidem SCA -1 jardins Vedo Toda Ra mutirom Av. Dar Palskar ELS i Jardim Venho Toda ora Einem/. Av. Arnlicar Vecctd F.CS -1 ue Abanam. Toda sua Edema° Av. Mano Amorno Faàit EC-S -1 Parque ArVenlar II Toda ma Exrrttaao Rua Goitis 'les -, ld Corneta leda rua Extensão 3 e viada al do ril de Ars.2" Esta Lei Complernernar entra em vigor na data de Sue publicaçao. Art. 30. Revogadas as dispordções ern contrário. _