| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 338 / 2016 |
| Date | 2016-06-06 |
| Ementa | Estabelece os procedimentos relativos à aprovação de projetos, atualizações, regularizações, ampliações, reformas no município de Sarandi. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI CNPJ 78.844.834/0001-70 Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr. Fone: (44)-4009-1750 E-mail: camara@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br Lei aprovada no exercício de 2016 LEI COMPLEMENTAR Nº 338/2016, de 06 de junho de 2016. Lei sancionada pelo Sr. Prefeito Municipal de Sarandi, e publicada no Órgão Oficial do Município sob o número 12.944, em 11 de Junho de 2016. A proposição que deu origem a presente lei (Projeto de Lei Complementar Nº 445/2016), e os documentos que a acompanhou em sua tramitação, estão devidamente arquivados em pasta própria. TOTAL 06 FOLHAS. Autor: PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandianov.br SARANDI - PARANÁ LEI COMPLEMENTAR N° 338/2016 SÚMULA: - Estabelece os procedimentos relativos à aprovação de Projetos, atualizações, regularizações, ampliações, reformas no município de Sarandi. A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e eu, CARLOS ALBERTO DE PAULA JUNIOR, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar, de autoria do Poder Executivo Municipal: Art. 1° - Os procedimentos para a concessão de Alvará de Construção, para a aprovação de Projetos de Implantação de Edificação, cujas edificações não são objeto de constituição condominial vertical, com número máximo de dois pavimentos, como residências unifamiliares, bifamiliares, edificações de uso misto (residencial e comercial), comerciais e industriais, atualizações, regularizações, ampliações, reformas com área máxima de 300,00m2 no Município de Sarandi, deverão observar ao disposto nesta Lei. § 1°. - Quando da necessidade de Atualizações/Habite-se e ou Regularizações, as edificações que estiverem enquadradas no caput do Art. 1° deverão ser protocoladas separadamente, devendo os projetos serem apresentados nos moldes do Projeto de Implantação de Edificação, bem como o Projeto Arquitetônico para a devida vistoria pelo agente fiscal do Município. § 2°. - O projeto Arquitetônico citado no parágrafo anterior, será utilizado somente para fins de conferência pelo agente fiscal, entendendo-se que a concepção é de responsabilidade única e exclusiva do autor, conhecedor das Leis e Normas Vigentes do Município. Art. 2°. - Todos os projetos arquitetônicos nominados no Art. 1°, bem como o Projeto de Implantação de Edificação, observarão ao disposto na Lei de Uso e Ocupação do Solo, na Lei de Edificações do Município de Sarandi e demais normas relativas às edificações. § 1°. - Para efeitos de concessão de Alvará de Construção e ou reforma / ampliação dos projetos mencionados no Art. 1°, torna-se necessária apenas a apresentação do Projeto de Implantação de Edificação. § 2°. - Fica obrigatória a apresentação do Projeto Arquitetônico, impresso no momento da solicitação do "Habite-se", entendendo-se que a concepção é de responsabilidade única e exclusiva do autor do projeto, e após sua vistoria, anexada ao cadastro técnico Municipal. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI Rua José Emiliano de Gusmão, 565— Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 Fone/Fax: (44) 3264-2777 /3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br SARANDI - PARANÁ Art. 30 . - O Projeto de Implantação de Edificação, para os casos citados no Art. 1°, será submetido à análise e aprovação do Órgão Municipal Competente contendo os elementos abaixo relacionados: I — Quadro de estatística, contendo: área do terreno; taxa de ocupação; coeficiente de aproveitamento; altura da edificação; área permeável; área da construção; número de unidades residenciais/comerciais/industriais, com de suas áreas. a devida discriminação II — Planta de Locação, contendo: orientação magnética verdadeira (norte verdadeiro); configuração geométrica do terreno (rumos e dimensões); delimitação da área permeável com cotas e especificação do tipo de piso; projeção da locação das vagas para autos e seu dimensionamento; localização da construção devidamente cotada; O locação da entrada de veículos, bem como a cota de sua largura; III — gabarito para cálculo de áreas: IV — Declaração conforme modelo do Anexo: Parágrafo único - Quando julgar necessário, a Secretaria de Urbanismo poderá solicitar ao requerente qualquer detalhamento referente ao projeto proposto. Art. 4°. - O Projeto de Implantação de Edificação, referido no Art. 1° desta Leio deverá ser protocolado uma via junto à Praça de Atendimento da Prefeitura, após a Pré-Analise apresentando para isto uma cópia impressa do Projeto de Implantação assinada pelo proprietário do imóvel e o responsável pela edificação, com o recolhimento dos tributos e taxas obrigatórios. Parágrafo único - Para que seja efetuado o protocolo será necessário que o CADASTRO IMOBILIÁRI O do lote objeto de aprovação Projeto de Implantação de Edificação, esteja devidamente atualizado. Art. 50 . - O Projeto de analisado pela Secretaria Municipal de Urbanismo, atendimento aos parâmetros urbanísticos da Lei de Uso e saber: permissão do uso conforme ocupação de solo do lote; número de pavimentos; altura de edificação; coeficiente de aproveitamento do lote; taxa de ocupação do lote; Implantação de Edificação será que verificará unicamente o Ocupação de Solo em vigor, a PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.eov.br SARAND1 - PARANÁ O área de estacionamento e circulação de veículos; taxa de permeabilidade do lote; recuo frontal (ajardinamento/circulação de pedestres e veículos); afastamento das divisas laterais e de fundo; atingimento por alargamento/prolongamento do Sistema Viário Básico; acesso a pedestres e veículos à edificação. § 1° - Constatado o atendimento aos parâmetros referidos no caput deste Artigo, será disponibilizado o Processo ao requerente na Praça de Atendimento da Secretaria de Urbanismo, permanecendo disponível para compor o conjunto de três vias devidamente assinadas para a aprovação. O Processo será disponibilizado por 30 (trinta) dias, o qual, após transcorrido, será arquivado. § 2° - Constatado erro e/ou irregularidade no Projeto de Implantação de Edificação, será emitido através de Comunicado(e-mail ao profissional responsável técnico), a ser retirado para a devida correção na Praça de Atendimento da Secretaria de Urbanismo, para as devidas providências. § 3° - Quando o Projeto de Implantação de Edificação possuir insuficiência de elementos para sua análise o mesmo será INDEFERIDO. § 4° - O interessado terá prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a contar da emissão do comunicado, para retirar o projeto e devolvê-lo regularizado, sob pena de cancelamento do processo. § 5° - A aprovação do Projeto de Implantação de Edificação não exime seu autor da obediência à Lei de Edificações em vigor. Art. 6° - Os procedimentos que dependam de prévia demolição de construções já existentes no imóvel, cancelamento de projetos e outros, poderão ser protocolados com as solicitações referidas no Art. 1°. Parágrafo Único Para os casos de solicitações Alvará de Demolição, deverá o proprietário ou seu responsável técnico solicitar o pedido junto à praça de atendimento da Prefeitura através de requerimento devidamente preenchido e assinado. Art. 7° - No prazo de até 30 (trinta) dias corridos após a conclusão da obra, o proprietário do imóvel, que assim constar no Cadastro Imobiliário Municipal ou seu responsável técnico, deverá dirigir-se à Praça de Atendimento do Município para protocolar o pedido de Habite-se e/ou Certidão de Construção, através de requerimento e uma cópia do Projeto Arquitetõnico pertinente. Parágrafo único. Comprovado, em vistoria fiscal, que a construção foi executada em desconformidade com o projeto aprovado, tanto o proprietário do imóvel ou seu responsável técnico pelo projeto/execução, estarão sujeitos às penalidades previstas na Lei Complementar Municipal n° 217/2009, com notificação do CREA/CAU para as devidas providências. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI Rua José Emiliano de Gusmão, 565— Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br SARANDI - PARANÁ Art. 8° - A vistoria referente à conclusão da obra para emissão do "Habite-se" e da Certidão de Construção ficará a cargo da fiscalização da Secretaria Municipal de Urbanismo. Art. 9° - A retirada do "Habite-se", do Alvará de Construção e da Certidão de Construção, emitidos ao contribuinte pela Secretaria Municipal de Urbanismo de Sarandi. Art. 10 - As informações constantes no projeto de Implantação de Edificações bem como no Projeto Arquitetõnico pertinente, se caracterizam como informações verídicas, visando o embasamento para os procedimentos administrativos de aprovação dos documentos ora solicitados, sendo que os responsáveis técnicos deverão assumir total responsabilidade civil, administrativa e criminal decorrente de eventuais prejuízos causados ao Meio Ambiente, bem como a terceiros, decorrentes das informações técnicas inverídicas apresentados. Art. 11 - Será de caráter facultativo, em até 60(sessenta) dias corridos, a partir da data de publicação desta Lei a opção de adequação ao sistema para o protocolo de Projetos de Implantação de Edificações citado no Art. 1° desta Lei, ficando vedado após este período a apresentação de qualquer outra forma. Art. 12 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario. LEI COMPLEMENTAR N° 338/2016 — De Autoria do PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. Súmula:- Estabelece os procedimentos relativos à aprovação de projetos, atualizações, regularizações, ampliações, reformas no Município de Sarandi. - - - - • --a7§1TP4nonátotaildatenfilmento aoS penintiáborrefen'dili-ntrEjul dtklrAn%o: será disponibilizado o Processo ao rcittlerente na Praça de Atencfirnenth da Serre-afia de Urbanismo. permanecendo disponivel para compor n conjunto :dc. três vias 'devidamente assinadas para a aprovação, O Processo será disponibilizado por 30 (trinta) dias, o qual. após transcorrido. será arquivado. § 2° - Constatado erro elou irregularidade no Projeto de Implantação de Edificação. será emitido através dc COmunicado(c-mail ao profissional responsável técnico), a ser retirado para a devida correção na Praça de Atendimento da Secretaria de Urbanismo, para as devidas providências. § 3° - Quando o Projeto de Implantação de Edificação possuir insuficiência de elementos para sua análise o mesmo será INDEFERIDO. § 4° - O interessado terá prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a contar da emissão do comunicado, para retirar o projeto e devolve-10 regularizado, sob pena de cancelamento do processo. § 5. A aprovação do Projeto de Implantação de Edificação não exime seu autor da obediência à Lei de Edificações em sigor. Art. 6° Os pmcedimentos que dependam de prévia demolição de construções já existentes no imóvel. cancelamento de projetos c outros. poderio ter protocolados com as solicitações referidas no Art. Parágrafo Único Para os criais de solicitações Alvará de Demolição, deverá o proprietário ou seu responsável técnico solicitar o pedido junto à praça de atendimento da Prefeitura através de requerimento devidamente preenchido e assinado. Art. 7° - No prazo de até 30 (trinta) dias corridos após a conclusão da obra, o proprietário do imóvel, que assim constar no Cadastro Imobiliário Municipal ou seu responsável técnico, deverá dirigir-se à Prata de Atendimento -do Municlpio para protocolar o pedido de 11abite-se e/ou Certidão de Construção. através de requerimento e uma cópia do Projeto Arquitetônico pertinente. • , Parágrafo único. Comprovado, em vistoria fiscal, que o construção kl cri:caiada em desconformidade com o projeto aprovado, tanto o proprietário do imóvel ou seu responsável técnico pelo projeto/execução. estarão sujeitos às penalidades previstas na Lei Complementar Municipal o 217(2009. com notificação do CREA/CA1J para as devidas providências. An. 8° - A vistoria referente á conclusão da obra para emissão do "habite-se" e da Certidão dc Construção ficará a cargo da fiscalização da Secretaria Municipal de Urbanismo. MI. 9° - A retinida do "Habite-se-. do Alvará de Construção e da Certidão de Construção. emitidos ao contribuinte pela Secretaria Municipal de Urbanismo de Sarandi. MI. 10 • As informações constantes no projeto de Implantação de Edificações bem como no Projeto Arquitetõnico pertinente, se caracterizam como informa*s verídicas. visando o 'embasamento piam os proa:cimentos administrativos de aprovação dos documentos ora solicitados, sendo que os re§pOraveis técnicos deverão assumir total respons-abilidade civil. administrativa e criminal decorrente de Circuitada04017W cataadoS ao Melo Ambiente, bem como a terceiros, decorrentes das informações técnicas InveridiesS npreaeratados. Art. II - Será de caráter facultativo. em até 60(sessenta) dias corridos, a partir da data de publicação desta Lei a opção de adequação ao sistema para o protocolo de Projetos de Implantação de Edificações citado no An. 1' desta Lei. ficando sedado após este período a apresentação de qualquer outra forma. An 12 - Esta Lei entra cm vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em Contrario. I a_ )iscussão e 2016, enviada gão Oficial do de Junho de -.-.-.-.-.-.-.-.-.-.-.- Dispensada a ao Poder Exc Município, o 2016. Edição • •