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norma nº 103/1985

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 103 / 1985
Date 1985-11-26
EmentaEstima a receita e fixa a despesa do município de Sarandi, Estado do Paraná, para o exercício de 1986.
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texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
PAÇO MUNICIPAL 
AVENIDA LONDRINA, 523 - FONE: 22-4665 - ex. POSTAL, 13 
CEP 86.985 - SARANDI - PARANA 
- -.. - ' - ~ .. --:.~ ... ::rz:::,, • • 
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LEI NQ 103/85 
Súmula:- Estima a RECEITA e fixa a DESPESA 
do Município de Sarandi, Estado do Paran~,' 
para o exerc!cio de 1986. 
A Câmara Municipal de Sarandi, E!, 
tado do Paran~, aprovou e eu, Ju￾lie Bifon, Prefeito Municipal San 
ciono a seguinte Lei: 
Art. 19 - O Orçamento Geral do Município, para o exercício financei￾ro de 1986, discriminado pelos anexos integrantes desta 
Lei, estima a receita em Cr$. 45.6JO.ooo.ooo (quarenta e 
cinco bilhões, seiscentos e trinta milhões de cruzeiros) e 
fixa a despesa em igual importância. 
Art. 22 - A receita ser~ realizada mediante a arrecadaçio de tribu-• 
tos, renda e outras receitas correntes e de capital, na - 
forma da legislação vigente e de acordo com o seguinte des 
dobramento: 
l !! f. f I l l .8. 
1.1 RECEITA CORRENTE •••••••••••••••••••••••••••• ~ 32.538.000.000 
Receita Tributária •••••••• li$ 7.000.000.000 
Receita Patrimonial ••••••• li$ 110.000.000 
Receita Industrial •••••••• (i$ J.000.000.000 
Transferências Correntes •• (i$ 21.ao9.ooo.ooo 
Outras Receitas Correntes. lt$ 539.000.000 
1.2 RECEITAS DE CAPITAL••••••••••••••••••••••••• fl 13.092.000.000 
Operações de cr:dito •••••• 1 2.000.000.000 
Transferência de Capital •• ~ 11.092.000.000 
Art. Jg - As despesas serão realizadas segundo a discriminação cons￾tante dos quadros que integram esta Lei e terá o sãguinte• 
desdobramento: 
PRE;FEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
PAÇO MUNICIPAL 
AVENIDA LONDRINA, 523 - FONE: 22-4665 - ex. POSTAL, 13 
CEP 86.985 - SARANDI - PARANÁ 
bEl ND lOJ/85 
;, 
Sumul~t• Eat&ma a RECEITA e fixa a DESPESA 
do Munic{pio de Sarandi, Estado do Paraná,• 
para o exercício d~ 1986. 
. . . •.... 
A Camara Municipal de Sarandi, Eâ 
~ad~ ·dó ·Patani• aprovou a e~, Ju~ 
.. ' . 
lio Sifon, Prefeito Municipal Sa!!, 
.. 
ciono a seguinte Leis 
Art • 10 ... O Otçamento Geral do MunioÍpio• par·a o exerc.!cio f in~nçai• 
. ' . . . ' 
rode 19861 discriminado pelos anexos integrante$ desta - 
Lei, estima a receita em CrS. 45.-610.000.000 (quarenta a 
cinço bilhões, aeiscantos e· trinta milh'ões de cruieiros) e 
fixa a despesa em J.gual importância. 
, ~ Art. 2g • A receita se~a realizada mediante a arrecadaçao de t~lbu•• 
tos, renda e outras receitas correntes a de oapitalt na - 
forme da legislação vigente e da acotdo com o sagu'inte da! 
dobramento, 
l 
1.1 
RECE.lTA 
·----------- ... 
RECEITA CORRENTt•••••••••••••••••••••••••••• a J2,5J8,000.000 
Receita Ttibut,rla•••••••• 1 
Receita Patrimonial.j••••• a 
Receita Industrial •••••••• i 
Transferências Correntes •• ~ 
Outras Receitas Correntes. a 
1.oao.000.000 
110.000.000 
'·ººº·ººº·ººº 21.eo9.ooo.ooo 
S:H>.000,000 
1.2 RECEtTAS DE CAPlTAl,, , fl lJ.092.000.000 
Operaç~es de Cr,dito••t••• 1 2.000.000.000 
Transferência de Capital,. ü$ ll.092,000.000 
N . ~ 
Art. lQ • As despesas serao realiza~aa segundo a disorlminaçao oons￾tanta dos quadros que integram esta Lei a ter, o sigutnte• 
desdobramento,. 
às fls. 02 
--------- ---- ·-- .. - 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
PAÇO MUNICIPAL 
AVENIDA LONDRINA, 523 - FONE: 22-4665 - ex. POSTAL, 13 
CEP 86.985 - SARANDI - PARANA fls. 02 
1.1 D f. §. f. f. §. ! 
Câmara Municipal 
Gabinete do Prefeito •••••••••••••••••••• 
Secretaria Municipal•••••••••·••••••·••• 
Assessoria JurÍdica•••••·••••••••••••••• 
OeptQ de Administração •••••••••••••• ; ••• 
Dept2 de fazenda ••.••••••••••••••••••••• 
Deptg de Serviços Urbanos, Obras e Viação. 
DeptQ de Educação e Cultura ••••••••••••• 
OeptQ de Saúde e Serviço Social ••••••••• 
....................... 
T O T A L 
• • • • • • • • • • • • • • • 
(i$ 1.soo.000.000 
a 1.210.000.000 
(i$ 451.000.000 
a 1so.ooo.ooo 
(i$ J.212.000.000 
(i$ 1.431.000.000 
(i$ 2s.a4a.ooo.ooo 
(i$ 9.Ja1.ooo.ooo 
lt$ 2.3e1.ooo.ooo 
ü$ 45.630.000.000 
Art. 42 - fica autorizado o Poder Executivo Municipal a realizar op~ 
ração de crédito por antecipação da receita até o limte de 
i. 100.000.000 (cem milhões de cruzeiros), junto a estabe￾lecimentos de crédito oficial. 
Art. 52 - A Autarquia instituida pelo Munic!pio, terá na forma da 
Lei, orçamento prÓprio aprovado por Decreto do Chefe do 
Executiva Municipal, sendo sua receita formada por contri￾buições municipal, e a despesa será classificada de acordo 
com a discriminação adotada para o orçamento Geral. do Muni , . 
Cl.pJ.o. 
Par~grafo Ünico - O Orçamento pr6prio de que trata este artigo pode￾rá ser suplementado até o limite de 10% da despesa fixada, 
servindo como recursos o constante do art. 43 da Lei Fede￾ral nQ 4.320/64. 
Art. 69 - fica autorizado d Chefe do Executivo Municipal a abrir 
atrav~s de Decreto, cr,ditos adicionais suplementares at~ 
o limite de 20 % (vinte por cento) da despesa orçamentária 
fixada, destinados à reforçar dotações deste Orçamento, 
utilizando como recursos o constante do Art. 43 da Lei fe￾deral nQ 4.320/64. 
Art. 72 - Esta Lei entrará em vigor no dia lg de Janeiro de 1986. 
PAÇO MUNICIPAL, 26 de novembro de 1985. 
~F~ 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
PAÇO MUNICIPAL 
AVENIDA LONDRINA, 523 - FONE: 22-4665 - ex. POSTAL, 13 
CEP 86.985 - SARANDI - PARANA fls. 02 
1.1 D E S PESA -- ............ -- - .... 
Câma&'a Municipal 
Gabinete do P~efelto •••••••••••••••••••• 
Secretaria MuniclpalJ••••••••·•••••••-•• 
Aaeessoria Jurídica •• ;·.• •• •• •••••••••••• 
Oepto de Administraçio ~••••••••••· 
Oepta de Fazenda••••••••••••;; •••••••••• 
··············· . 
Oepto de 
Depto de 
Oept2 de 
Serviços Urbanos, Obi~s ~ Vla9;0. - . . . . . . .. 
Educaçao e Cultura••••••••••••• 
Sa~de e Serviço Social ••••••••• 
T D T A L . . . . . . . . - . . . . . . 
(i$ 1.soo.000.000 
(i$ 1.210.000.000 
íiS 4S1.ooo.ooo 
(i$ 1so.ooo.ooo 
li$ J.212.0O0 .. OOO 
til l .•411.000.000 
(i$ 2s.a4s.ooo.ooo 
li$ 9.Js1.ooo.ooo 
(i$ 2.Ja1.ooo.ooo 
li$ 45.6JO.ooo.ooo 
Art. 411 • F'.ica autorizado o Poder.E;~~c":'~ivo Municipal a realizar op.1 
raç;o _de cr~dito por antecJp~9;0 da receita at, o limte de 
8. 100.0QO.OQO_(ç~m.miJ~ie~.de.~ru~eiros), Junto a estab•• 
lecimentos de cr,dito oficial. 
Art. 5G • A Autarquia institutda pelo Munic!pJo, ter& na forma da • 
Lei, orçamento próprio api-ovado por Decreto do Chefe do .. 
txecutLvo Municipal, sendo sua receita fo~mada por contri• 
buiç;ee municipal, e a despesa $ar~ classificada de acordo 
com a di.scriminaç~o adotada para. o orçamento Geral do Mun! 
cÍpio" 
Parágraf_Q Único • O O~ç.amento próprio de que trata esta artigo pode￾rá s~r sµplementado até o limite de 10% d.a despesa fixada, 
serv:.tndo com~ recursos o constante do art. 4,:, da Lei f'ede .. 
ral n'1 4. 320/ 64 •· 
Art. 6.G - fica aut•orizado d Chefe do Executivo Municipal a abl'.lr ... 
· atrav,a de Decreto, cr,ditoa adioionaie suplementares at& 
0·11m1te da 20 % (vinte por cento) da despesa orçament&ria 
~ ... fixada• destinados a reforçar dotaçoee deste Orçam~ntot 
utiliiando como recursos o constante do Art. 4) da Lei fe ... deral nQ 4.)20/64. 
Art. 7g - E■ta Lei entrar, em vigor no dia lt de Janeiro de 1986. 
1,as. 

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