| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 103 / 1985 |
| Date | 1985-11-26 |
| Ementa | Estima a receita e fixa a despesa do município de Sarandi, Estado do Paraná, para o exercício de 1986. |
| native_id | 313 |
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
PAÇO MUNICIPAL
AVENIDA LONDRINA, 523 - FONE: 22-4665 - ex. POSTAL, 13
CEP 86.985 - SARANDI - PARANA
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LEI NQ 103/85
Súmula:- Estima a RECEITA e fixa a DESPESA
do Município de Sarandi, Estado do Paran~,'
para o exerc!cio de 1986.
A Câmara Municipal de Sarandi, E!,
tado do Paran~, aprovou e eu, Julie Bifon, Prefeito Municipal San
ciono a seguinte Lei:
Art. 19 - O Orçamento Geral do Município, para o exercício financeiro de 1986, discriminado pelos anexos integrantes desta
Lei, estima a receita em Cr$. 45.6JO.ooo.ooo (quarenta e
cinco bilhões, seiscentos e trinta milhões de cruzeiros) e
fixa a despesa em igual importância.
Art. 22 - A receita ser~ realizada mediante a arrecadaçio de tribu-•
tos, renda e outras receitas correntes e de capital, na -
forma da legislação vigente e de acordo com o seguinte des
dobramento:
l !! f. f I l l .8.
1.1 RECEITA CORRENTE •••••••••••••••••••••••••••• ~ 32.538.000.000
Receita Tributária •••••••• li$ 7.000.000.000
Receita Patrimonial ••••••• li$ 110.000.000
Receita Industrial •••••••• (i$ J.000.000.000
Transferências Correntes •• (i$ 21.ao9.ooo.ooo
Outras Receitas Correntes. lt$ 539.000.000
1.2 RECEITAS DE CAPITAL••••••••••••••••••••••••• fl 13.092.000.000
Operações de cr:dito •••••• 1 2.000.000.000
Transferência de Capital •• ~ 11.092.000.000
Art. Jg - As despesas serão realizadas segundo a discriminação constante dos quadros que integram esta Lei e terá o sãguinte•
desdobramento:
PRE;FEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
PAÇO MUNICIPAL
AVENIDA LONDRINA, 523 - FONE: 22-4665 - ex. POSTAL, 13
CEP 86.985 - SARANDI - PARANÁ
bEl ND lOJ/85
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Sumul~t• Eat&ma a RECEITA e fixa a DESPESA
do Munic{pio de Sarandi, Estado do Paraná,•
para o exercício d~ 1986.
. . . •....
A Camara Municipal de Sarandi, Eâ
~ad~ ·dó ·Patani• aprovou a e~, Ju~
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lio Sifon, Prefeito Municipal Sa!!,
..
ciono a seguinte Leis
Art • 10 ... O Otçamento Geral do MunioÍpio• par·a o exerc.!cio f in~nçai•
. ' . . . '
rode 19861 discriminado pelos anexos integrante$ desta -
Lei, estima a receita em CrS. 45.-610.000.000 (quarenta a
cinço bilhões, aeiscantos e· trinta milh'ões de cruieiros) e
fixa a despesa em J.gual importância.
, ~ Art. 2g • A receita se~a realizada mediante a arrecadaçao de t~lbu••
tos, renda e outras receitas correntes a de oapitalt na -
forme da legislação vigente e da acotdo com o sagu'inte da!
dobramento,
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1.1
RECE.lTA
·----------- ...
RECEITA CORRENTt•••••••••••••••••••••••••••• a J2,5J8,000.000
Receita Ttibut,rla•••••••• 1
Receita Patrimonial.j••••• a
Receita Industrial •••••••• i
Transferências Correntes •• ~
Outras Receitas Correntes. a
1.oao.000.000
110.000.000
'·ººº·ººº·ººº 21.eo9.ooo.ooo
S:H>.000,000
1.2 RECEtTAS DE CAPlTAl,, , fl lJ.092.000.000
Operaç~es de Cr,dito••t••• 1 2.000.000.000
Transferência de Capital,. ü$ ll.092,000.000
N . ~
Art. lQ • As despesas serao realiza~aa segundo a disorlminaçao oonstanta dos quadros que integram esta Lei a ter, o sigutnte•
desdobramento,.
às fls. 02
--------- ---- ·-- .. -
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
PAÇO MUNICIPAL
AVENIDA LONDRINA, 523 - FONE: 22-4665 - ex. POSTAL, 13
CEP 86.985 - SARANDI - PARANA fls. 02
1.1 D f. §. f. f. §. !
Câmara Municipal
Gabinete do Prefeito ••••••••••••••••••••
Secretaria Municipal•••••••••·••••••·•••
Assessoria JurÍdica•••••·•••••••••••••••
OeptQ de Administração •••••••••••••• ; •••
Dept2 de fazenda ••.•••••••••••••••••••••
Deptg de Serviços Urbanos, Obras e Viação.
DeptQ de Educação e Cultura •••••••••••••
OeptQ de Saúde e Serviço Social •••••••••
.......................
T O T A L
• • • • • • • • • • • • • • •
(i$ 1.soo.000.000
a 1.210.000.000
(i$ 451.000.000
a 1so.ooo.ooo
(i$ J.212.000.000
(i$ 1.431.000.000
(i$ 2s.a4a.ooo.ooo
(i$ 9.Ja1.ooo.ooo
lt$ 2.3e1.ooo.ooo
ü$ 45.630.000.000
Art. 42 - fica autorizado o Poder Executivo Municipal a realizar op~
ração de crédito por antecipação da receita até o limte de
i. 100.000.000 (cem milhões de cruzeiros), junto a estabelecimentos de crédito oficial.
Art. 52 - A Autarquia instituida pelo Munic!pio, terá na forma da
Lei, orçamento prÓprio aprovado por Decreto do Chefe do
Executiva Municipal, sendo sua receita formada por contribuições municipal, e a despesa será classificada de acordo
com a discriminação adotada para o orçamento Geral. do Muni , .
Cl.pJ.o.
Par~grafo Ünico - O Orçamento pr6prio de que trata este artigo poderá ser suplementado até o limite de 10% da despesa fixada,
servindo como recursos o constante do art. 43 da Lei Federal nQ 4.320/64.
Art. 69 - fica autorizado d Chefe do Executivo Municipal a abrir
atrav~s de Decreto, cr,ditos adicionais suplementares at~
o limite de 20 % (vinte por cento) da despesa orçamentária
fixada, destinados à reforçar dotações deste Orçamento,
utilizando como recursos o constante do Art. 43 da Lei federal nQ 4.320/64.
Art. 72 - Esta Lei entrará em vigor no dia lg de Janeiro de 1986.
PAÇO MUNICIPAL, 26 de novembro de 1985.
~F~
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
PAÇO MUNICIPAL
AVENIDA LONDRINA, 523 - FONE: 22-4665 - ex. POSTAL, 13
CEP 86.985 - SARANDI - PARANA fls. 02
1.1 D E S PESA -- ............ -- - ....
Câma&'a Municipal
Gabinete do P~efelto ••••••••••••••••••••
Secretaria MuniclpalJ••••••••·•••••••-••
Aaeessoria Jurídica •• ;·.• •• •• ••••••••••••
Oepto de Administraçio ~••••••••••·
Oepta de Fazenda••••••••••••;; ••••••••••
··············· .
Oepto de
Depto de
Oept2 de
Serviços Urbanos, Obi~s ~ Vla9;0. - . . . . . . ..
Educaçao e Cultura•••••••••••••
Sa~de e Serviço Social •••••••••
T D T A L . . . . . . . . - . . . . . .
(i$ 1.soo.000.000
(i$ 1.210.000.000
íiS 4S1.ooo.ooo
(i$ 1so.ooo.ooo
li$ J.212.0O0 .. OOO
til l .•411.000.000
(i$ 2s.a4s.ooo.ooo
li$ 9.Js1.ooo.ooo
(i$ 2.Ja1.ooo.ooo
li$ 45.6JO.ooo.ooo
Art. 411 • F'.ica autorizado o Poder.E;~~c":'~ivo Municipal a realizar op.1
raç;o _de cr~dito por antecJp~9;0 da receita at, o limte de
8. 100.0QO.OQO_(ç~m.miJ~ie~.de.~ru~eiros), Junto a estab••
lecimentos de cr,dito oficial.
Art. 5G • A Autarquia institutda pelo Munic!pJo, ter& na forma da •
Lei, orçamento próprio api-ovado por Decreto do Chefe do ..
txecutLvo Municipal, sendo sua receita fo~mada por contri•
buiç;ee municipal, e a despesa $ar~ classificada de acordo
com a di.scriminaç~o adotada para. o orçamento Geral do Mun!
cÍpio"
Parágraf_Q Único • O O~ç.amento próprio de que trata esta artigo poderá s~r sµplementado até o limite de 10% d.a despesa fixada,
serv:.tndo com~ recursos o constante do art. 4,:, da Lei f'ede ..
ral n'1 4. 320/ 64 •·
Art. 6.G - fica aut•orizado d Chefe do Executivo Municipal a abl'.lr ...
· atrav,a de Decreto, cr,ditoa adioionaie suplementares at&
0·11m1te da 20 % (vinte por cento) da despesa orçament&ria
~ ... fixada• destinados a reforçar dotaçoee deste Orçam~ntot
utiliiando como recursos o constante do Art. 4) da Lei fe ... deral nQ 4.)20/64.
Art. 7g - E■ta Lei entrar, em vigor no dia lt de Janeiro de 1986.
1,as.