| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 107 / 1985 |
| Date | 1985-11-29 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a Fundação Educacional do Paraná — FUNDEPAR, e estabelece outras providências. |
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------- r---------------------------------------, , PREFEITURA DO MUNICIPIO DE S A R A N D 1 PAÇO MUNICIPAL AVENIDA LONDRINA, 523 - FONE: 22-4665 - ex. POSTAL, 13 CEP 86.985 - SARANDI - PARANÁ LEI NQ 107/8.S Súmula:- Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar Convênio com a Fundação Educa- , cional do Parana ~ fUNOEPAR, e estabelece' outras providências. A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paranl, aprovou e eu, Julie Bifon, Prefeito Municipal, Sa.n ciono a seguinte Lei: Art. 10 - Fica o Poder Executivo Municipal Autorizado a firmar Convênio com a Fundação Educacional do Estado do Paraná- FUN DEPAR, para a Construção, Reconstrução, Ampliação ou Rec~ peração de Prédios Escolares. Art. 2Q - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a aplicar recursos orçamentários próprios do Munic!pie, a título de complementação dos recursos da Fundepar. Art. JQ - Nos Convênios que o Município celebrar com a fundepar nos casos de próprios Municipais, a conservaçãa do Imóvel • construido em ccnsequencia desta Lei, seus equipamentos e sua administraçio, serio de responsabilidade do MunicÍpio. Art, 4Q - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, re,~ gadas as disposições em contrário. PAÇO MUNICIPAL, 29 de novembro de 1985. ----'\..~0 ~ ~ ~ . - JULIO sr( Prefeito Municipal \.