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norma nº 107/1985

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 107 / 1985
Date 1985-11-29
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a Fundação Educacional do Paraná — FUNDEPAR, e estabelece outras providências.
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r---------------------------------------, , 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE S A R A N D 1 
PAÇO MUNICIPAL 
AVENIDA LONDRINA, 523 - FONE: 22-4665 - ex. POSTAL, 13 
CEP 86.985 - SARANDI - PARANÁ 
LEI NQ 107/8.S 
Súmula:- Autoriza o Poder Executivo Munici￾pal a firmar Convênio com a Fundação Educa- 
, 
cional do Parana ~ fUNOEPAR, e estabelece' 
outras providências. 
A Câmara Municipal de Sarandi, Es￾tado do Paranl, aprovou e eu, Ju￾lie Bifon, Prefeito Municipal, Sa.n 
ciono a seguinte Lei: 
Art. 10 - Fica o Poder Executivo Municipal Autorizado a firmar Con￾vênio com a Fundação Educacional do Estado do Paraná- FUN 
DEPAR, para a Construção, Reconstrução, Ampliação ou Rec~ 
peração de Prédios Escolares. 
Art. 2Q - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a aplicar re￾cursos orçamentários próprios do Munic!pie, a título de 
complementação dos recursos da Fundepar. 
Art. JQ - Nos Convênios que o Município celebrar com a fundepar nos 
casos de próprios Municipais, a conservaçãa do Imóvel • 
construido em ccnsequencia desta Lei, seus equipamentos e 
sua administraçio, serio de responsabilidade do MunicÍpio. 
Art, 4Q - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, re,~ 
gadas as disposições em contrário. 
PAÇO MUNICIPAL, 29 de novembro de 1985. 
----'\..~0 ~ ~ ~ . 
- JULIO sr( 
Prefeito Municipal 
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