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norma nº 117/1986

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 117 / 1986
Date 1986-04-07
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a doar imóveis urbanos à Associação de Moradores e Amigos do Jardim Universal, desta cidade, para os fins que especifica.
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PREFEITURA DO MUNICIPIO DE S A R A N D 1 
PAÇO MUNICIPAL 
AVENIDA LONDRINA, 523 - FONE: 22-4665 - ex. POSTAL, 13 
CEP 86.985 - SARANDI - PARANÁ 
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LEI NQ 117/86 
Súmula:- Autoriza o Poder Executivo Municipal 
a Doar Imóveis Urbanos a Associação de Mora￾dores e Amigos do Jardim Universal, desta C1 
dada, para os fins que especifica: 
A Câmara Municipal de Sarandi, Est~ 
do do Paraná, aprovou e eu, Julie 
Bifon, Prefeito Municipal, Sanciono 
a seguinte Lei: 
Art. lQ- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a Doar à Asso-• 
ciação de Moradores e Amigos do Bairro "Jardim Universal" , 
desta cidade, entidade de direito privado, sem fins lucrati 
vos, as datas de terras de números 3, 4 e 5, da quadra 
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· 
12, da Planta Urbana do Jardim Universal, com 759, m2., pa￾ra fins de construção de um Salão Comunitário com as res- ' 
pectivas dependências. 
Art. 22- A referida doação deverá ser gravada com as cláusulas de 
Inalienabilidade e reversão ao patrimônio Municipal, perma￾necendo os imóveis sob os efeitos da Condição Resolutiva 
(Art. 647 do CÓdigo Civil), a favor do doador - Município' 
de Sarandi-Pr., se for dada outra determinação as datas de 
terras de números 3, 4 e 5, da quadraºº 12, planta Urbana' 
do Jardim Universal, num total de 759,00 m2., mencionadas ' 
no artigo lQ desta Lei, ou se as obras propostas pelo Proj~ 
to não forem concluidas no prazo de ~té 01 (um) ano, a con￾tar da data da assinatura do contrato ou da data da outorga 
que se fará mediante Escrituração Pública. 
IV , • , Art. 39- Revogadas as disposiçoes em contrario, esta Lei entrara em 
vigor na data de sua publicação. 
PAÇO MUNICIPAL, 04 de abril de 1986. 
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JULIO 
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BIFO
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Prefeito Munir.in~1 

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