| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 117 / 1986 |
| Date | 1986-04-07 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar imóveis urbanos à Associação de Moradores e Amigos do Jardim Universal, desta cidade, para os fins que especifica. |
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PREFEITURA DO MUNICIPIO DE S A R A N D 1
PAÇO MUNICIPAL
AVENIDA LONDRINA, 523 - FONE: 22-4665 - ex. POSTAL, 13
CEP 86.985 - SARANDI - PARANÁ
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LEI NQ 117/86
Súmula:- Autoriza o Poder Executivo Municipal
a Doar Imóveis Urbanos a Associação de Moradores e Amigos do Jardim Universal, desta C1
dada, para os fins que especifica:
A Câmara Municipal de Sarandi, Est~
do do Paraná, aprovou e eu, Julie
Bifon, Prefeito Municipal, Sanciono
a seguinte Lei:
Art. lQ- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a Doar à Asso-•
ciação de Moradores e Amigos do Bairro "Jardim Universal" ,
desta cidade, entidade de direito privado, sem fins lucrati
vos, as datas de terras de números 3, 4 e 5, da quadra
"º
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12, da Planta Urbana do Jardim Universal, com 759, m2., para fins de construção de um Salão Comunitário com as res- '
pectivas dependências.
Art. 22- A referida doação deverá ser gravada com as cláusulas de
Inalienabilidade e reversão ao patrimônio Municipal, permanecendo os imóveis sob os efeitos da Condição Resolutiva
(Art. 647 do CÓdigo Civil), a favor do doador - Município'
de Sarandi-Pr., se for dada outra determinação as datas de
terras de números 3, 4 e 5, da quadraºº 12, planta Urbana'
do Jardim Universal, num total de 759,00 m2., mencionadas '
no artigo lQ desta Lei, ou se as obras propostas pelo Proj~
to não forem concluidas no prazo de ~té 01 (um) ano, a contar da data da assinatura do contrato ou da data da outorga
que se fará mediante Escrituração Pública.
IV , • , Art. 39- Revogadas as disposiçoes em contrario, esta Lei entrara em
vigor na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL, 04 de abril de 1986.
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JULIO
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BIFO
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Prefeito Munir.in~1