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norma nº 108/1985

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 108 / 1985
Date 1985-12-02
EmentaProrroga prazo para recolhimento da Taxa de Contribuição de Melhoria, na forma que especifica.
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matéria 8337 →

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PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARA N D 1 
PAÇO MUNICIPAL 
AVENIDA LONDRINA, 523 - FONE: 22-4665 - ex. POSTAL, 13 
CEP 86.985 - SARANDI - PARANÁ 
LEI Ng 108/85 
# 
Sumula:- Prorroga prazo para recolhimento 
da Taxa de Contribuição de Melhoria, na 
forma que especifica. 
A Câmara Municipal de Sarandi, - 
Estado do Pafaná, aprovou e eu, 
Julie Bifon, Prefeito M~nicipal, 
Sanciono a seguinte Lei: 
Art. lQ - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado à prorrogar - 
até 28 de fevereiro de 1986, o prazo para recolhimento da 
TAXA DE CONTRIBUIÇ~O DE MELHORIA, referente as Galerias - 
de Aguas Pluviais lançadas sobre imóveis situados na Ave￾nida Rio de Janeiro, Jardim Independência, nesta cidade. 
Art. zg - Para fins de execução da presente Lei, fica a Divisão de• 
Tributação Municipal, devidamente autorizada a proceder' 
as alterações necessárias nas fichas de lançamentos da T~ 
xa mencionada no art. lQ. 
Art. 3g - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará - 
em vigor na data de sua publicação,- 
PAÇO MUNICIPAL, 02 de dezembro de 1985. 

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