| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 108 / 1985 |
| Date | 1985-12-02 |
| Ementa | Prorroga prazo para recolhimento da Taxa de Contribuição de Melhoria, na forma que especifica. |
| native_id | 320 |
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------- , PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARA N D 1 PAÇO MUNICIPAL AVENIDA LONDRINA, 523 - FONE: 22-4665 - ex. POSTAL, 13 CEP 86.985 - SARANDI - PARANÁ LEI Ng 108/85 # Sumula:- Prorroga prazo para recolhimento da Taxa de Contribuição de Melhoria, na forma que especifica. A Câmara Municipal de Sarandi, - Estado do Pafaná, aprovou e eu, Julie Bifon, Prefeito M~nicipal, Sanciono a seguinte Lei: Art. lQ - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado à prorrogar - até 28 de fevereiro de 1986, o prazo para recolhimento da TAXA DE CONTRIBUIÇ~O DE MELHORIA, referente as Galerias - de Aguas Pluviais lançadas sobre imóveis situados na Avenida Rio de Janeiro, Jardim Independência, nesta cidade. Art. zg - Para fins de execução da presente Lei, fica a Divisão de• Tributação Municipal, devidamente autorizada a proceder' as alterações necessárias nas fichas de lançamentos da T~ xa mencionada no art. lQ. Art. 3g - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará - em vigor na data de sua publicação,- PAÇO MUNICIPAL, 02 de dezembro de 1985.