| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 109 / 1985 |
| Date | 1985-12-02 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar área de terras na periferia da cidade ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Sarandi, na forma que especifica. |
| native_id | 323 |
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,
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARA N D 1
PAÇO MUNICIPAL
AVENIDA LONDRINA, 523 - FONE: 22-4665 - ex. POSTAL, 13
CEP 86.985 - SARANDI - PARANÁ
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1
uma area de •
terras medindo 2.000. (dois mil metr•s quadrados) constattta
do lote na 285-t, ·a ser destacado do lote 285• Gleba Ribe!
r;o Sarandi, neste Munic{pSo, para fins de construç;o da
Sedâ Própria e dependências complementares da referida En•
· tidade.
Art. 2g - Caso a Entidade beneficiada náo canstruiJ:> a Sede Própria -
no praio de OJ (tris) anos a contar da data do teceblmento
da Escritura Pública de Ooaç;o, o t•r~ano reverterá ao Patrimônio- PÚbli.co Municipel, independentemente de quelquei-•
aç;o ~evertÓria, ou seJa, t&citamente.
§ tl'nico .. O terreno mencionado nesta Lei não poderá em hipótese alg_y,
ma ser ut.ll.i.:iado para out~as finalidades que a mencionada,
Art. JQ • Revogadas as disposiçSea em contr,rio, esta Lei entrar& em
vigo~ na data de sua publicação.
PAÇO MUNICIPAL, 02 de dezembro de 1985.
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~ r,';~~
Prefeito Municipal
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