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norma nº 109/1985

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 109 / 1985
Date 1985-12-02
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a doar área de terras na periferia da cidade ao Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Sarandi, na forma que especifica.
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matéria 8357 →

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, 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARA N D 1 
PAÇO MUNICIPAL 
AVENIDA LONDRINA, 523 - FONE: 22-4665 - ex. POSTAL, 13 
CEP 86.985 - SARANDI - PARANÁ 
r .;·-:-~~-. - -----.--;;-,;!O , ~ , ·1 ~ ... u....:1i.:.J1..1l, no ,J J.,.tf11'-'V\J , 
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S~m~lat- Autoriza o Poder EMeçutivo Munici 
- 
. 
Pala DOAR area de terras na periferia da 
cidade ao Sindicato doe Trabalhadores Ru￾rais de Sa~andi• na forma que especifica. 
A Câmara Mun·icipal de Sarandi~ E.! 
tado do Paraná• aprovou e eu,' Ju• 
lio 81fon, PtafE11ito Municipal Sa.t! 
clono a aeguSnte Leit 
Art. lg - r .ica o Poder Executiva Municipal autorizado a DOAR ao Sin• 
dieato dos Trabalhadores Rural$ de Sarand1 # 
1 
uma area de • 
terras medindo 2.000. (dois mil metr•s quadrados) constattta 
do lote na 285-t, ·a ser destacado do lote 285• Gleba Ribe! 
r;o Sarandi, neste Munic{pSo, para fins de construç;o da 
Sedâ Própria e dependências complementares da referida En• 
· tidade. 
Art. 2g - Caso a Entidade beneficiada náo canstruiJ:> a Sede Própria - 
no praio de OJ (tris) anos a contar da data do teceblmento 
da Escritura Pública de Ooaç;o, o t•r~ano reverterá ao Pa￾trimônio- PÚbli.co Municipel, independentemente de quelquei-• 
aç;o ~evertÓria, ou seJa, t&citamente. 
§ tl'nico .. O terreno mencionado nesta Lei não poderá em hipótese alg_y, 
ma ser ut.ll.i.:iado para out~as finalidades que a mencionada, 
Art. JQ • Revogadas as disposiçSea em contr,rio, esta Lei entrar& em 
vigo~ na data de sua publicação. 
PAÇO MUNICIPAL, 02 de dezembro de 1985. 
~ ~ ,ÍM\ 
~ r,';~~ 
Prefeito Municipal 
\. ···, 
. ·v ' . 

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