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norma nº 120/1986

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 120 / 1986
Date 1986-05-16
EmentaAutoriza o Chefe do Executivo Municipal a conceder isenção do pagamento do IPTU, às pessoas idosas e dá outras providências.
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matéria 8321 →

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A 
CAMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
ESTADO DO PARAIÃ 
Rua Timbó n.o 525 - Fone: 22-0571 CEP 86.985 
1 
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARA11DI, EST.AOO DO PARANÁ, l)EORE-1 
TOU e eu, Presidente, ·nos ter.mos do§ 42 do Art. 82 àa Lei Complemen-• 
,~ -·---+-- tar 7J 
O
• 2.1,....de 08 de janeiro de 1986 promulgo a seguinte, 
r Publlcado no O DfA flJ''D 1 
1 1 
; I,,o.~_j __ . ..?5...cr:iJJ /p__;/~ 
1
, L E I n21 2 O / 8 6 
b------ -~:;:;;-;-;-.·;;·1;;····::::.:;. SlÍM!rr.A:- Autoriza o Ohe:fe do Executivo Municipal a conoe￾1 ::J;sL : ... N.º ,Z;,CJ'j;f{'t 1 der isenção do pagamento do I.P.T,U •• às pessoas 
j DE~_-Jt_ i?T ---~ 1 idosas e dá outras providências, 
~-------- . --- 
Art. lº - Fica por força desta Lei, autorizado o Chefe do Poder Ex:ecuti 
- . ,,,,,..,.., 
vo Municipal; a conceder isenção fte·"pag ento do I:mposto Pre￾dial e Territorial Urbano ~-&:'f°~ U. , t~~.P soas com nat.a de 
65 { sessenta e cinco) _ .... ~;···~e 1
i_àar~~~ qtl~om rovadamente poss~ 
/" -~ ,,.. 
am: um só imóvel,..-.., com nm~'t',,c,Ó ··~s.a esidenéial, e que as habi- 
_,,,,,... _,.,,..,. ,, ~ 
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, . r".,/ . Q.. - ~} ~;i __ .,...,,.,,,,,,,. , 
Un e~ - 4} is~\wao ~ pag~.ento e10 I.P.T.U-" .. constante deste ar 
--- ' ~- \·~ , j ' .. .i.- - tig , \nc~q.-~ n1t com_p.rô;'ação de que o..s 'beneficiários não tenham 
b~.-- ... f'~µJ1:a;,c,-ys~;:rior a 02{doi~(:,, ami11,imos mensais e / ... '--1-' \ ./ '1 
· im&vel se localiza dentro o P etro Urbano do .M:unicÍ 
22 - o C f e do Po_~_,~r- ~,u 'v 
mebn~~àoçys!.t·a 4f: ~ro 
pu-.11cagao ~ 
Art. 32 - Esta lei ent em vigor na data de sua publicação. 
cipal, baixará Decreto regula￾e 90(noventa) dias, da data de sua/ 
Art. 42 - Revogam-se as disposições effi contrário. 
Sala da Presidência da Câmara Municipal, aos 12 dias do 
·mês de junho de ano de 1986. 
i - I /, . , 
»: #éL<J/f:-:;r/4~/71 
¼.L O PAGLIOTTO 
-lQ Secreti.rio - 

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