| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 120 / 1986 |
| Date | 1986-05-16 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a conceder isenção do pagamento do IPTU, às pessoas idosas e dá outras providências. |
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A
CAMARA MUNICIPAL DE SARANDI
ESTADO DO PARAIÃ
Rua Timbó n.o 525 - Fone: 22-0571 CEP 86.985
1
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARA11DI, EST.AOO DO PARANÁ, l)EORE-1
TOU e eu, Presidente, ·nos ter.mos do§ 42 do Art. 82 àa Lei Complemen-•
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• 2.1,....de 08 de janeiro de 1986 promulgo a seguinte,
r Publlcado no O DfA flJ''D 1
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j DE~_-Jt_ i?T ---~ 1 idosas e dá outras providências,
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Art. lº - Fica por força desta Lei, autorizado o Chefe do Poder Ex:ecuti
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vo Municipal; a conceder isenção fte·"pag ento do I:mposto Predial e Territorial Urbano ~-&:'f°~ U. , t~~.P soas com nat.a de
65 { sessenta e cinco) _ .... ~;···~e 1
i_àar~~~ qtl~om rovadamente poss~
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Un e~ - 4} is~\wao ~ pag~.ento e10 I.P.T.U-" .. constante deste ar
--- ' ~- \·~ , j ' .. .i.- - tig , \nc~q.-~ n1t com_p.rô;'ação de que o..s 'beneficiários não tenham
b~.-- ... f'~µJ1:a;,c,-ys~;:rior a 02{doi~(:,, ami11,imos mensais e / ... '--1-' \ ./ '1
· im&vel se localiza dentro o P etro Urbano do .M:unicÍ
22 - o C f e do Po_~_,~r- ~,u 'v
mebn~~àoçys!.t·a 4f: ~ro
pu-.11cagao ~
Art. 32 - Esta lei ent em vigor na data de sua publicação.
cipal, baixará Decreto regulae 90(noventa) dias, da data de sua/
Art. 42 - Revogam-se as disposições effi contrário.
Sala da Presidência da Câmara Municipal, aos 12 dias do
·mês de junho de ano de 1986.
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