| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 123 / 1986 |
| Date | 1986-08-12 |
| Ementa | Dá nova redação aos arts. 78, 79 e 80, altera o disposto no inciso II, letra "a", itens 1, 2 e 3 do art. 102, da Lei Municipal n° 77/83, de 29 de novembro de 1983 e dá outras providências. |
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PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI
PAÇO MUNICIPAL
AVENIDA LONDRINA, 523 - FONE: 22-4665 - ex. POSTAL, 13
CEP 86.985 • SARANDI - PARANÁ
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LEI N9 123/86
súmula:- oá Nova Redação aos artigos 78, 79,
80, altera o disposto no inciso II, letra A,
itens l, 2 e 3 do art. 102, da Lei Municipai
nD 77/83 de 01 de dezembro de 1983 e d' outras providências.
A Câmara Municipal de Sarandi, Est~
do do Parané, aprovou e eu, Julie•
Bifon, Prefeito Municipal Sanciono'
a seguinte Lei:
Art. 12 - O art. 789 da Lei Municipal nQ 77/83, passa a viger com a
seguinte redação:
"Para lançamento e cobrança da Contribuição•
de Melhoria, a Administração será obrigada a publicar previamente o Edital contendo, entre outros, os seguintes •l~
mantos:
I - delimitação da :rea beneficieda, com relação dos imÓ-•
veis nela compreendidos;
II - memorial descritivo do projeto;
III - orçamento total do custo das obras;
IV - determiRação da parcela do custo das obras a serres-•
sarcida pela Contribuição de Melhoria, com o correspo.!!
dente plano de rateio entre os imóveis beneficiados.
§ lQ- Os proprietários dos imóveis situados nas zonas benef!
ciadas pelas obras p~blicas t~m o prazo de JO (trinta)
dias, a contar da data da publicação do Edital a que•
se refere este artigo, para a impugnação de qualquer'
dos elementos nele constantes, cabendo ao impugnante o
Ônus da prova.
§ 22- Â impugnação deverá ser dirigida à autoridade administrativa através de petição fundamentada, que servirá•
para o início do processo administrativo o qual seguirá a tramitação prevista na parte geral desta Li
•
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PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI
PAÇO MUNICIPAL
AVENIDA LONDRINA, 523 - FONE: 22-4665 - ex. POSTAL, 13
CEP 86.985 • SARANDI - PARANÁ
§ JR- Os requerimentos ~e impugnaç;o, de reclamaç;o, bem como
quaisquer recursos administrativos não suspenderão o
. ~ . . -
inicio ou prosseguimento das orbas, nem obstarao a adml
nistração na prática dos Atos necessários ao lançamento
e a cobrança da Contribuição de Melhoria.
Art. 22 - O art. 790 da Lei Municipal no 77/BJ, passa a viger com a
seguinte redação:
"Exevutada a obra de melhoramento na sua tot!!
lidada ou em parte suficiente para beneficiar determinados•
imóveis, de modo a justificar o in!cio da cobrança da Con-'
tribuição de Melhoria, proceder-se-: ao lançamento referente a esses imóveis.
PARÁGRAfO ÚNICO - o contribuinte será notificado dentro de JO (trin-•
ta) dias, ,para pagamento da Contribuição d·e Melhoria, contendo à notificação: a forma e prazos de pagamento e os el~
mentos·que integram o respectivo cálculo, inclusive, Taxa
de Administração que, não poderá ser superior a 10% (dez por
cento) de custo real da obra".
Art. JQ - O art. 802 da Lei Municipal õ2 77/83, passa a viger com
seguinte redação:
"A Contribuição de Melhoria, será paga à vista ou à prazo, nas seguintes condições:
a
I -
II -
' a vista, no prazo
do recebimento do
cento) de descont
§ 29- A ontribuição da Melhoria relativa a obras financiada•
pelo Banco Nacional da Habitação - BNH e/ ou por Convi
nios, poderá ser paga nos mesmos moldes de prazo e reajustamentos monetários e demais encargos do referido fi
de 30
contados da data
com 10% {dez por
pagamento em:
54 e 60 parca-•
adcionados ao custo do se~
se houver, e juros da
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI
PAÇO MUNICIPAL
AVENIDA LONDRINA, 523 - FONE: 22-4665 - ex. POSTAL, 13
CEP 86.985 - SARANDI - PARANÁ
§ 3
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e prevista no P.!
s de pagamento'
nos prazos preArt. 42 - Fica o Executivo Municipal autorizado a constituir Comis-•
são Municipal com a finalidade de, em Função da obra, dell
mitar a zona de benefício.
Art. 50 - O Inciso II, do art. 102, da Lei Municipal n• 77/83, passa
a viger com a seguinte redação:
"sobre o valor principal atualizado, sarão,aplicados:
a. Multas de:
1- 5% (cinco por cento) quando o pagamento for efetuado
at~ 30 (trinta) dias após o vencimento;
2- 10% (dez por cento) quando o pagamento for efetuado•
depois de 30 (trinta) dias, até 60 (sessenta) dias
após o vencimento;
3- 15% (quinze por cento) quando o pagamento for efetu~
do depois da decorridos mais de 60 (sessenta) dias'
do vencimento.
Art. 69 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação com efei
tos retroativos à lQ de março.
Art. ?Q - Revogam-se as disposições em contr~rio.
PAÇO MUNICIPAL, 12 de Agosto de 1986 •
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::JULIO BIFON -
Prefeito Municipal