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norma nº 123/1986

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 123 / 1986
Date 1986-08-12
EmentaDá nova redação aos arts. 78, 79 e 80, altera o disposto no inciso II, letra "a", itens 1, 2 e 3 do art. 102, da Lei Municipal n° 77/83, de 29 de novembro de 1983 e dá outras providências.
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~ 
PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI 
PAÇO MUNICIPAL 
AVENIDA LONDRINA, 523 - FONE: 22-4665 - ex. POSTAL, 13 
CEP 86.985 • SARANDI - PARANÁ 
-- D' J11.efü· : ------ 1 • ~ . -~ 
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LEI N9 123/86 
súmula:- oá Nova Redação aos artigos 78, 79, 
80, altera o disposto no inciso II, letra A, 
itens l, 2 e 3 do art. 102, da Lei Municipai 
nD 77/83 de 01 de dezembro de 1983 e d' ou￾tras providências. 
A Câmara Municipal de Sarandi, Est~ 
do do Parané, aprovou e eu, Julie• 
Bifon, Prefeito Municipal Sanciono' 
a seguinte Lei: 
Art. 12 - O art. 789 da Lei Municipal nQ 77/83, passa a viger com a 
seguinte redação: 
"Para lançamento e cobrança da Contribuição• 
de Melhoria, a Administração será obrigada a publicar pre￾viamente o Edital contendo, entre outros, os seguintes •l~ 
mantos: 
I - delimitação da :rea beneficieda, com relação dos imÓ-• 
veis nela compreendidos; 
II - memorial descritivo do projeto; 
III - orçamento total do custo das obras; 
IV - determiRação da parcela do custo das obras a serres-• 
sarcida pela Contribuição de Melhoria, com o correspo.!! 
dente plano de rateio entre os imóveis beneficiados. 
§ lQ- Os proprietários dos imóveis situados nas zonas benef! 
ciadas pelas obras p~blicas t~m o prazo de JO (trinta) 
dias, a contar da data da publicação do Edital a que• 
se refere este artigo, para a impugnação de qualquer' 
dos elementos nele constantes, cabendo ao impugnante o 
Ônus da prova. 
§ 22- Â impugnação deverá ser dirigida à autoridade adminis￾trativa através de petição fundamentada, que servirá• 
para o início do processo administrativo o qual segui￾rá a tramitação prevista na parte geral desta Li 
• 
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PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI 
PAÇO MUNICIPAL 
AVENIDA LONDRINA, 523 - FONE: 22-4665 - ex. POSTAL, 13 
CEP 86.985 • SARANDI - PARANÁ 
§ JR- Os requerimentos ~e impugnaç;o, de reclamaç;o, bem como 
quaisquer recursos administrativos não suspenderão o 
. ~ . . - 
inicio ou prosseguimento das orbas, nem obstarao a adml 
nistração na prática dos Atos necessários ao lançamento 
e a cobrança da Contribuição de Melhoria. 
Art. 22 - O art. 790 da Lei Municipal no 77/BJ, passa a viger com a 
seguinte redação: 
"Exevutada a obra de melhoramento na sua tot!! 
lidada ou em parte suficiente para beneficiar determinados• 
imóveis, de modo a justificar o in!cio da cobrança da Con-' 
tribuição de Melhoria, proceder-se-: ao lançamento referen￾te a esses imóveis. 
PARÁGRAfO ÚNICO - o contribuinte será notificado dentro de JO (trin-• 
ta) dias, ,para pagamento da Contribuição d·e Melhoria, con￾tendo à notificação: a forma e prazos de pagamento e os el~ 
mentos·que integram o respectivo cálculo, inclusive, Taxa 
de Administração que, não poderá ser superior a 10% (dez por 
cento) de custo real da obra". 
Art. JQ - O art. 802 da Lei Municipal õ2 77/83, passa a viger com 
seguinte redação: 
"A Contribuição de Melhoria, será paga à vis￾ta ou à prazo, nas seguintes condições: 
a 
I - 
II - 
' a vista, no prazo 
do recebimento do 
cento) de descont 
§ 29- A ontribuição da Melhoria relativa a obras financiada• 
pelo Banco Nacional da Habitação - BNH e/ ou por Convi 
nios, poderá ser paga nos mesmos moldes de prazo e rea￾justamentos monetários e demais encargos do referido fi 
de 30 
contados da data 
com 10% {dez por 
pagamento em: 
54 e 60 parca-• 
adcionados ao custo do se~ 
se houver, e juros da 
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
PAÇO MUNICIPAL 
AVENIDA LONDRINA, 523 - FONE: 22-4665 - ex. POSTAL, 13 
CEP 86.985 - SARANDI - PARANÁ 
§ 3 
-ig or eo i~irf r~ tr oet: .· _ºdi' . 
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'Jhon iºA't~ o 
en as a os · f i e a n ou a . a 
e prevista no P.! 
s de pagamento' 
nos prazos pre￾Art. 42 - Fica o Executivo Municipal autorizado a constituir Comis-• 
são Municipal com a finalidade de, em Função da obra, dell 
mitar a zona de benefício. 
Art. 50 - O Inciso II, do art. 102, da Lei Municipal n• 77/83, passa 
a viger com a seguinte redação: 
"sobre o valor principal atualizado, sarão,aplicados: 
a. Multas de: 
1- 5% (cinco por cento) quando o pagamento for efetuado 
at~ 30 (trinta) dias após o vencimento; 
2- 10% (dez por cento) quando o pagamento for efetuado• 
depois de 30 (trinta) dias, até 60 (sessenta) dias 
após o vencimento; 
3- 15% (quinze por cento) quando o pagamento for efetu~ 
do depois da decorridos mais de 60 (sessenta) dias' 
do vencimento. 
Art. 69 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação com efei 
tos retroativos à lQ de março. 
Art. ?Q - Revogam-se as disposições em contr~rio. 
PAÇO MUNICIPAL, 12 de Agosto de 1986 • 
. ~í\. "\u ·~ 
::JULIO BIFON - 
Prefeito Municipal 

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