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norma nº 125/1986

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 125 / 1986
Date 1986-08-29
EmentaConsidera e declara de utilidade pública a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE.
native_id333

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matéria 8308 →

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• PREFEITURA DO MUNICIPIO DE SARANDI 
PAÇO MUNICIPAL 
AVENIDA LONDRINA, 523 - FONE: 22-4665 - ex. POSTAL, 13 
CEP 86.985 • SARANDI - PARANÁ 
,- Mnca<lo -;:·-- u --D -,
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f u i.c . C, I• ;•.' l. v ! '---------- 
LEI NQ 125/86 
súmula:- Considera e Declara de Utilidade 
Pública a Associação de Pais e Amigos 
dos Excepcionais - A.P.A.E. 
A câmara Municipal de Sarandi, ' 
Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Julio Bifon, Prefeito Municipal, 
Sanciono a seguinte Lei: 
Art. 12 - fica considerada e declarada de Utilidade PÚblica, para 
todos os fins legais, a "ASSOCIAçio DE PAIS E AMIGOS DOS 
EXCEPCIONAIS - A.P~A.E.", desta cidade, entidade assiste_!:! 
cial, sem fins lucrativos, pelos relevantes serviços pra~ 
tados à Comunidade, promovenda o Bem-Estar e o ajustamen￾to das·pessoas excepcionais. 
Art. 29 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 39 - Revogam-se as disposições em contrário. 
, 
PAÇO MUNICIPAL, 29 de agosto de 1986 • 
.- ..... ·\ ,..W 
-UU~~rON￾Prefeito Municipal 

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