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norma nº 1/2009

Tipo Resolução
Número / Ano 1 / 2009
Date 2009-08-10
EmentaInstitui Código de Ética e Decoro Parlamentar no âmbito do Poder Legislativo Municipal de Sarandi.
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matéria 9341 →

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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ
AV. MARINGÁ, 660 - FONE/FAX: (44) 4009-1750 - CX. POSTAL 070 - CEP 87111-000 - SARANDI - PR
site: www.cms.prgov.br - e-mail; camaradesarandiDems.pr.gov.br
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI,
ESTADO DO PARANA, APROVOU e eu,
PRESIDENTE, Promulgo a seguinte:
m
RESOLUÇÃO Nº 001/2009
SÚMULA:- Institui Código de Ética e Decoro
E) Parlamentar no âmbito do Poder Legislativo Municipal de
Sarandi.
RESOLUÇÃO
TÍTULO |
DOS DEVERES DO VEREADOR
Art. 1º No exercício do mandato, o Vereador atenderá às prescrições constitucionais,
da Lei Orgânica do Municipio, do Regimento Interno desta Casa e às contidas neste
Código, sujeitando-se aos procedimentos e medidas disciplinares nele previstos.
Art. 2º São deveres do Vereador:
| - promover a ampla defesa dos interesses populares e locais;
4 Il — zelar pelo cumprimento e progressivo aprimoramento da legislação municipal,
particularmente das instituições democráticas e representativas, e pelas
prerrogativas do Poder Legislativo;
ll — exercer o mandato com dignidade e respeito à coisa pública e à vontade
popular;
IV — apresentar-se à Câmara durante as sessões legislativas ordinárias ou
extraordinárias e participar das sessões do Plenário e das reuniões das Comissões
de que for membro;
V— honrar o juramento prestado por ocasião da sua posse;
VI — observar os preceitos do Regimento Interno da Câmara Municipa
Código de Etica;
deste
Lei da Criação do Municipio Nº 7502 de 14/01/1981
TS PS,
1, CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ
AV. MARINGÁ, 660 - FONE/FAX: (44) 4009-1750 - CX. POSTAL 070 - CEP 87111-000 - SARANDI - PR
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A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU e eu,
PRESIDENTE, Promulgo a seguinte:
RESOLUÇÃO Nº 001/2009
VII — defender a integralidade do patrimônio público municipal;
VIII — utilizar da publicidade, mediante utilização dos recursos públicos, para auxílio
de suas atividades legislativas, nos estritos limites informativos, educacionais e de
orientação social
TITULO Il
DAS INFRAÇÕES ÉTICAS E OFENSIVAS AO
DECORO PARLAMENTAR
Art. 3º Constituem faltas contra a ética parlamentar de todo o Vereador, no seu
exercício de mandato:
|- comportar-se dentro ou fora da Câmara, por atos ou palavras, de forma atentatória
à dignidade e às responsabilidades da função pública e atuar de forma nociva à
imagem do Poder Legislativo em sua atividade política e social;
Il — ofender aos princípios da Administração Pública nos termos da Lei Orgânica do
Município;
ll — desrespeitar a dignidade de qualquer cidadão bem como a manifestação de
vontade do povo Sarandiense.
IV — usar indevidamente das prerrogativas inerentes do mandato de que se acha
investido, para obter vantagens pecuniárias e de qualquer espécie ou para usufruir
de tratamento privilegiado por parte dos agentes públicos;
V — firmar ou manter contrato com órgãos da Administração Pública Direta ou
Indireta, suas autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista,
fundações ou empresas concessionárias de serviços públicos municipais, salvo
quando o contrato obedecer cláusulas uniformes;
LD EN
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PRESIDENTE, Promulgo a seguinte:
RESOLUÇÃO Nº 001/2009
VI — aceitar ou exercer cargo, emprego ou funções públicas remuneradas nas
o entidades mencionadas no inciso anterior, ressalvadas as hipóteses expressamente
autorizadas pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica do Município;
VII — deter, durante o exercício do mandato, a propriedade ou o controle direto de
empresa que goze de favor decorrente de contrato com qualquer dos órgãos
enumerados no inciso V deste Artigo, ou nela exercer função remunerada;
VIII — patrocinar causa em que seja interessada qualquer das entidades enumeradas
no inciso V;
IX — ser titular de mais de um cargo ou mandato público eletivo de qualquer nivel,
X — abusar do poder econômico ou do poder de autoridade, utilizando-se
indevidamente dos meios de comunicação social, em benefício próprio, a qualquer
tempo e particularmente durante o processo eleitoral,
XI — desrespeitar os princípios fundamentais do Estado Democrático de Direito, bem
“ como os princípios e diretrizes fixados na Lei Orgânica do Município;
XIl — atuar de forma negligente ou deixar de agir com diligência e probidade no
desempenho de funções administrativas para as quais for designado, durante o
mandato e em sua decorrência;
XII — utilizar a infra-estrutura, os recursos, os funcionários ou os serviços
administrativos de qualquer natureza da Câmara ou do Executivo, para benefício
próprio ou outros fins privados, inclusive eleitorais;
XIV — submeter as suas tomadas de posições ou seu voto, nas decisões tomadas
pela Câmara, a contrapartidas pecuniárias ou de quaisquer espécies, concedidas
pelos interessados direta ou indiretamente na decisão; e
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XV — induzir a Administração Pública ou a administração da Câmara, à contratação
para cargos não concursados de pessoal sem qualificação profissional adequada, ou
com fins eleitorais, utilizando-se do seu prestígio.
Art 4º Constituem faltas contra o decoro parlamentar, de todo o Vereador no
exercício do seu mandato, ou por interposta pessoa:
| - abusar das prerrogativas inerentes ao mandato;
Il - perceber vantagens indevidas,
HI — praticar irregularidades graves no desempenho do mandato ou de encargos dele
decorrentes;
IV — deixar de zelar pela total transparência das decisões e atividades da Câmara ou
dos Vereadores no exercício do seu mandato;
V — prejudicar ou dificultar o acesso dos cidadãos às informações de interesse
público ou sobre os trabalhos da Câmara;
VI — deixar de comunicar e denunciar todo e qualquer ato ilícito civil, penal ou
administrativo ocorrido no âmbito da Administração Pública, de que vier a tomar
conhecimento;
VII — divulgar, no exercício do mandato, informações que sabe serem falsas, não
comprováveis ou distorcidas;
Mill — utilizar-se de subterfúgios para reter ou dissimular informações que estiver
obrigado a prestar, particularmente na declaração de bens ou rendas quando da
investidura parlamentar e do término da legislatura.
IX — praticar ofensas fisicas ou morais no âmbito da Câmara Municipal ou desacatar
outro parlamentar
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X — usar de expressões ofensivas, discriminatórias, preconceituosas ou de baixo
8 calão contra membros do Poder Legislativo.
Parágrafo único, Entende-se, entre outras, como grave irregularidade, para os fins
deste artigo, a atribuição de dotação orçamentária, sob a forma de subvenções
sociais, auxílios ou qualquer outra rubrica, a entidades ou instituições das quais
participe o Vereador, seu cônjuge, companheiro ou companheira, ou parente de um
ou de outro até o terceiro grau, bem como à pessoa jurídica por qualquer deles direta
ou indiretamente controlada, ou, ainda, que apliquem os recursos recebidos em
atividades que não correspondam rigorosamente às suas finalidades.
TITULO ll
DAS DECLARAÇÕES PÚBLICAS OBRIGATÓRIAS
Art. 5º O vereador apresentará ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar as
seguintes declarações periódicas:
“+ | - ao assumir o mandato, para efeito de posse, e noventa dias antes das eleições,
no último ano da legislatura: Declaração de Bens, Declaração de Fontes de Renda e
Declaração de Atividades Econômicas ou Profissionais;
H — até o trigésimo dia seguinte ao encerramento do prazo para entrega da
Declaração do Imposto de Renda das pessoas físicas: Cópia da Declaração de
Imposto de Renda do Vereador e do seu cônjuge, companheiro ou companheira
TITULO IV
DAS MEDIDAS DISCIPLINARES
Art. 6º As medidas disciplinares cabíveis e aplicáveis são as seguintes, em ordem
crescente de gravidade:
| — advertência pública oral;
ss
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RESOLUÇÃO Nº 001/2009
Il — advertência publica escrita;
Ill — advertência pública escrita, com notificação ao Presidente do Partido Político a
que pertencer o Vereador advertido,
IV — suspensão temporária do mandato, com a destituição dos cargos parlamentares
e administrativos que o Vereador advertido ocupe na Mesa ou nas Comissões da
Câmara;
V — perda do mandato.
S 1º As sanções serão aplicadas de acordo com a gravidade da infração cometida
S 2º Ao Vereador reincidente será aplicada a sanção imediatamente mais grave à
anteriormente aplicada.
Art. 7º As sanções previstas neste Código de Ética serão aplicadas por deliberação
do Plenário, aceitando parecer consultivo do Conselho de Ética e Decoro
Parlamentar, respeitados os seguintes quoruns para deliberação:
| - maioria simples no caso dos incisos |, Il e Ill do art. 6º;
Il - maioria absoluta no caso dos incisos IV e V do art 6º.
Art. 8º A advertência pública oral será aplicada, quando não couber penalidade mais
grave, ao Vereador que:
| - deixar de observar, salvo motivo justificado, os deveres inerentes ao mandato ou
os preceitos do Regimento Interno;
Il — praticar atos que infrinjam as regras de boa conduta nas dependências da Casa:
HI — perturbar as ordens das sessões ou das reuniões.
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Art. 9º A advertência pública escrita será imposta, se outra cominação mais grave
não couber, ao Vereador que:
| - usar em discurso ou proposição, de expressões atentatórias ao decoro
parlamentar,
Il — praticar ofensas físicas ou morais a qualquer pessoa, no edifício da Câmara, ou
desacatar por atos ou palavras, outro parlamentar, a Mesa, ou Comissão, ou os
respectivos presidentes.
Art. 10. Será ainda aplicada a medida disciplinar de advertência oral ou escrita, pela
prática de atos que infrinjam o Regimento Intemo da Câmara ou dispositivo deste
Código.
Art. 11. Será aplicada a medida disciplinar de suspensão temporária do mandato, por
prazo não superior a 90 (noventa) dias, quando não for aplicável medida mais grave,
ao Vereador que:
| — praticar transgressão grave ou reiterada aos preceitos deste Código,
especialmente quanto à observância do artigo 4º, inciso VIII;
Il — faltar, sem motivo justificado, a O3(três) sessões ordinárias consecutivas ou
O7(sete) intercaladas, dentro da mesma sessão legislativa.
Art. 12. Perderá o mandato o vereador que nos termos da Lei Orgânica do Município
de Sarandi, e dos princípios constitucionais:
| — infringir as proibições da Lei Orgânica do Município;
Il — praticar quaisquer atos contrários à ética e ao decoro parlamentar capitulados
nos artigos 3º e 4º deste Código;
Ill — deixar de comparecer em cada sessão legislativa, à terça parte das sessões
ordinárias, salvo licença ou missão autorizada pela Câmara;
CE SÁ
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hj ESTADO DO PARANÁ
+
ES E AV. MARINGÁ, 650 - FONE/FAX: (44) 4009-1750 - CX. POSTAL 070 - CEP 87111-000 - SARANDI - PR
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IV — perder ou tiver suspensos os direitos políticos,
V — perder o mandato por decretação da Justiça Eleitoral,
VI —- sofrer condenação criminal em sentença transitada em julgado, que implique em
restrição à liberdade de locomoção.
$ 1º Acolhida a acusação, nos casos previstos nos incisos |, Il e VI deste artigo, pela
maioria absoluta dos vereadores, a perda do mandato será decidida pela Câmara,
por quorum de 2/3, assegurado o direito de defesa.
S 2º Nos casos dos incisos Ill a V, a perda será declarada pela Mesa, de ofício ou
mediante provocação de qualquer dos membros da Câmara ou de partido político
nela representado, assegurado o direito de defesa
TITULO V
DO PROCESSO E DO PROCEDIMENTO
Art. 13. Qualquer pessoa, natural ou jurídica, poderá representar perante a Câmara
Municipal, pelo descumprimento por vereador, ou por seu preposto, das normas
contidas no presente Código de Etica
Parágrafo único. Não serão recebidas nem processadas denúncias anônimas ou que
não venham instruídas com documentação relacionada com os fatos apontados pelo
denunciante.
Art. 14. Recebida a representação, o Presidente da Câmara a apresentará ao
Plenário numa das duas sessões ordinárias subsequentes e encaminhará, ato
continuo, ao Conselho de Etica e Decoro parlamentar que a processará.
Ar. 15. O Conselho designará relator para a matéria e este terá um prazo de
15(quinze) dias para exarar e submeter seu relatório à apreciação do Conselho
sobre a admissibilidade da representação, ouvido previamente o denunciado.
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)
CÂMARA MUNICIPAL DE SARAND
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Art. 16. Admitida a representação, o Conselho abrirá a fase de coleta de provas,
instruindo o processo para apuração dos fatos e averiguação das responsabilidades
do denunciado, assegurando-se-lhe o direito do contraditório e à ampla defesa
Art. 17. O Presidente do Conselho cientificará o Vereador implicado da denúncia,
mediante memorando, juntando cópia da representação, concedendo-lhe o prazo de
15(quinze) dias para a apresentação de defesa escrita e provas, podendo, se quiser,
constituir advogado que atuará em todas as fases do processo.
Art. 18. Esgotado o prazo sem oferecimento de defesa, o Presidente do Conselho
designará defensor dativo, reabrindo-lhe o prazo para apresentação de defesa,
Art. 19. Apresentada a defesa, o Conselho procederá as diligências e investigações
requeridas, bem como as que julgar necessárias, no prazo de 15 (quinze) dias.
Art. 20. Terminada a fase de produção de provas, o Conselho proferirá seu parecer,
no prazo de 10(dez) dias, concluindo sobre a procedência ou improcedência da
denúncia, propondo a sanção cabível
Art. 21. Recebido o relatório do Conselho de Ética e Decoro Parlamentar, o
Presidente da Câmara o incluirá, de imediato, na Ordem do Dia e o Plenário deverá
deliberar prioritariamente sobre a matéria.
Art. 22. O processo disciplinar regulamentado neste Código, instalado pela Mesa
Legislativa após deliberação do Plenário, não será interrompido pela renúncia do
Vereador ao seu mandato, nem serão pela mesma elididas as sanções
eventualmente aplicáveis e seus efeitos.
TÍTULO VI
DO CONSELHO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR
Art. 23. O Conselho de Ética e Decoro Parlamentar receberá apoio técnico, jurídico e
administrativo da Câmara Municipal.
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Art. 24. Compete ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar zelar pela observância
dos preceitos deste Código e do Regimento Interno, atuando para a preservação da
dignidade do mandato parlamentar na Câmara Municipal de Sarandi
Art. 25. O Conselho será constituído por O3(três) membros e seus respectivos
suplentes, indicados pelos lideres de Bancada para um mandato de um ano,
observando-se a proporcionalidade entre os Blocos Parlamentares com
representação na Câmara Municipal.
$ 1º Somente poderá integrar o Conselho de Ética e Decoro Parlamentar o Vereador
que não tiver sido sancionado por qualquer das infrações disciplinares definidas
neste Código, há cinco sessões legislativas.
8 2º Caberá à Mesa, logo no início da Sessão Legislativa respectiva e no máximo até
o mês de fevereiro, promover a posse dos membros do Conselho, observadas as
normas regimentais pertinentes
Art. 26 Cabe ao Conselho de Ética e Decoro Parlamentar elaborar o seu
regulamento interno e eleger o seu Presidente.
Parágrafo único. Enquanto não aprovar o regulamento intemo, o Conselho
observará, quanto à sua organização e ordem dos trabalhos, as disposições
regimentais relativas ao funcionamento das Comissões, inclusive no que diz respeito
à eleição de seu Presidente e designação de Relatores
Art. 27. Os membros do Conselho estarão sujeitos, sob pena de desligamento, a
observar o sigilo, a discrição e o comedimento indispensáveis ao exercício de suas
funções.
Art. 28. Será automaticamente desligado do Conselho, o membro que não
comparecer, sem justificativa, a 3(três) reuniões, consecutivas ou não, bem assim o
que faltar, ainda que justificadamente, a mais de 6(seis) reuniões durante a sessão
legislativa.
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Art. 29. Esta resolução entrará em vigor na data da sua publicação, salvo quanto às
exigências fixadas nos incisos | e Il do art. 5º, cuja observância somente se tornará
obrigatória na próxima legislatura, revogadas as disposições regimentais em
contrário.
Art.30. Revogam-se as disposições em contrário
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