| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2007 |
| Date | 2007-12-08 |
| Ementa | Dispõe sobre a organização do Sistema de Controle Interno da Câmara Municipal e cria a função de Controlador Interno, conforme determina o artigo 31 da Constituição Federal e dá outras providências |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ AV MARINGÁ, Nº 1386 - FONE/FAX: (44) 4009.1750 - CX. POSTAL 070 - CEP 87111-000 - SARAND! - PR site. www.cms.pr gov.br - e-mail: camaradesarandi(Dems prgov br A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU e eu, PRESIDENTE, Promulgo a seguinte: RESOLUÇÃO Nº 002/2007. SÚMULA — Dispõe sobre a organização do Sistema & de Controle Interno da Câmara Municipal e cria a função de Controlador Interno, conforme determina o artigo 31 da Constituição Federal e dá outras providências AUTOR:- MESA DIRETORA. Art. 1º, Fica organizado o Sistema de Controle Interno do Poder Legislativo Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, compreendendo o conjunto de atividades relacionadas com o acompanhamento e avaliação da ação de governo, da gestão dos administradores do patrimônio do legislativo municipal e aplicação de recursos públicos, criando desta forma, a função de Controlador Interno da Câmara Municipal. Art. 2º. O Sistema de Controle Interno tem as seguintes & finalidades dentre outras: I - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e a eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial do Poder Legislativo Municipal de Sarandi, Estado do Paraná; H - promover o cumprimento das normas legais e técnicas aplicáveis ao Poder Legislativo Municipal de Sarandi. Art. 39. As atividades de controle interno têm a função de subsidiar e orientar: I - a administração geral do Poder Legislativo, exercida nos termos da Lei pelo Presidente da Câmara Municipal; H - a gestão pública, a cargo dos responsáveis pela aplicação dos recursos financeiros destinados ao Poder Legislativo Municipal. Art. 4º, Integram o Sistema de Controle Interno: Lei da Criação do Município Nº 7502 de 14/10/1981 CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ AV MARINGÁ, Nº 1386 - FONE/FAX: (44) 4009.1750 - CX POSTAL 070 - CEP 87111-000 - SARANDI - PR site. www.cms prgov.br - e-mail. camaradesarandiõems pr.gov.br A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANA, APROVOU e eu, PRESIDENTE, Promulgo a seguinte: RESOLUÇÃO Nº 002/2007. I- o Serviço de Contabilização e Finanças, como órgão central do Sistema, ao qual devem convergir os dados financeiros, orçamentários e patrimoniais, cabendo-lhe formalizar os seus registros e controle e gerar os demonstrativos correspondentes; II - a Assessoria Jurídica do Poder Legislativo; Art. 5º. A função de Controlador Interno da Câmara Municipal criado por esta Lei, será ocupado exclusivamente por servidor do Poder Legislativo detentor de cargo efetivo. & 1º - Ao servidor designado para ocupar a função de Controlador Interno da Câmara Municipal, será concedido gratificação de função, estabelecida por Ato do Presidente, nos termos do Artigo 18, da Resolução nº 004/1994, de 29.12.1994, Art. 6º. As normas complementares, necessárias à plena organização e ao funcionamento do Sistema de Controle Interno, serão expedidas por ato exclusivo do Presidente Poder Legislativo. Art. 7º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, condicionando seus efeitos a partir 1º de dezembro de 2007. Sala das Sessões da Câmara Municipal, aos 08 dias do mês de dezembro do ano de 2007. LL í Rafael Iski, Luiz Carlos de Aguiar, Présidente 1º Secretário Lei da Criação do Municipio Nº 7502 de 14/10/1981 P/U/B/L/V C/A/Ç/ À O E ó LUÇÃO Nº 002/2007 - De Autoria da MESA DIRETORA. Súmula:- Dispõe sobre a organização do Sistema de Controle Interno da Câmara Municipal e cria a função de Controlador Interno, conforme determina o artigo 31 da Constituição Federal e da outras providências sta Casa de OVO”, em Leis, 08.12.2007, Pro 09 de dezembro de 2(