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norma nº 2/2007

Tipo Resolução
Número / Ano 2 / 2007
Date 2007-12-08
EmentaDispõe sobre a organização do Sistema de Controle Interno da Câmara Municipal e cria a função de Controlador Interno, conforme determina o artigo 31 da Constituição Federal e dá outras providências
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ
AV MARINGÁ, Nº 1386 - FONE/FAX: (44) 4009.1750 - CX. POSTAL 070 - CEP 87111-000 - SARAND! - PR
site. www.cms.pr gov.br - e-mail: camaradesarandi(Dems prgov br
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI,
ESTADO DO PARANÁ, APROVOU e eu,
PRESIDENTE, Promulgo a seguinte:
RESOLUÇÃO Nº 002/2007.
SÚMULA — Dispõe sobre a organização do Sistema
& de Controle Interno da Câmara
Municipal e cria a função de Controlador
Interno, conforme determina o artigo 31
da Constituição Federal e dá outras
providências
AUTOR:- MESA DIRETORA.
Art. 1º, Fica organizado o Sistema de Controle Interno do
Poder Legislativo Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, compreendendo o
conjunto de atividades relacionadas com o acompanhamento e avaliação da
ação de governo, da gestão dos administradores do patrimônio do
legislativo municipal e aplicação de recursos públicos, criando desta forma,
a função de Controlador Interno da Câmara Municipal.
Art. 2º. O Sistema de Controle Interno tem as seguintes
& finalidades dentre outras:
I - comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e a
eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial do Poder
Legislativo Municipal de Sarandi, Estado do Paraná;
H - promover o cumprimento das normas legais e técnicas aplicáveis ao
Poder Legislativo Municipal de Sarandi.
Art. 39. As atividades de controle interno têm a função de
subsidiar e orientar:
I - a administração geral do Poder Legislativo, exercida nos termos da Lei
pelo Presidente da Câmara Municipal;
H - a gestão pública, a cargo dos responsáveis pela aplicação dos recursos
financeiros destinados ao Poder Legislativo Municipal.
Art. 4º, Integram o Sistema de Controle Interno:
Lei da Criação do Município Nº 7502 de 14/10/1981
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ
AV MARINGÁ, Nº 1386 - FONE/FAX: (44) 4009.1750 - CX POSTAL 070 - CEP 87111-000 - SARANDI - PR
site. www.cms prgov.br - e-mail. camaradesarandiõems pr.gov.br
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI,
ESTADO DO PARANA, APROVOU e eu,
PRESIDENTE, Promulgo a seguinte:
RESOLUÇÃO Nº 002/2007.
I- o Serviço de Contabilização e Finanças, como órgão central do Sistema,
ao qual devem convergir os dados financeiros, orçamentários e
patrimoniais, cabendo-lhe formalizar os seus registros e controle e gerar os
demonstrativos correspondentes;
II - a Assessoria Jurídica do Poder Legislativo;
Art. 5º. A função de Controlador Interno da Câmara Municipal
criado por esta Lei, será ocupado exclusivamente por servidor do Poder
Legislativo detentor de cargo efetivo.
& 1º - Ao servidor designado para ocupar a função de
Controlador Interno da Câmara Municipal, será concedido gratificação de
função, estabelecida por Ato do Presidente, nos termos do Artigo 18, da
Resolução nº 004/1994, de 29.12.1994,
Art. 6º. As normas complementares, necessárias à plena
organização e ao funcionamento do Sistema de Controle Interno, serão
expedidas por ato exclusivo do Presidente Poder Legislativo.
Art. 7º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário, condicionando seus
efeitos a partir 1º de dezembro de 2007.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, aos 08 dias do mês de
dezembro do ano de 2007.
LL
í
Rafael Iski, Luiz Carlos de Aguiar,
Présidente 1º Secretário
Lei da Criação do Municipio Nº 7502 de 14/10/1981
P/U/B/L/V C/A/Ç/ À O
E
ó
LUÇÃO Nº 002/2007 - De Autoria da MESA DIRETORA.
Súmula:- Dispõe sobre a organização do Sistema de
Controle Interno da Câmara Municipal e cria a
função de Controlador Interno, conforme determina
o artigo 31 da Constituição Federal e da outras
providências
sta Casa de
OVO”, em
Leis, 08.12.2007, Pro
09 de dezembro de 2(

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