| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 2 / 2008 |
| Date | 2008-04-07 |
| Ementa | Cria, no âmbito do Poder Legislativo do Município de Sarandi, Estado do Paraná, Cargos e Vagas de Provimento Efetivo e dá outras providências. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ AV MARINGÁ, Nº 1386 - FONE/FAX; (44) 4009.1750 - CX. POSTAL 070 - CEP 87111-000 - SARANDI - PR site: www.cms.prgov.br - e-mail camaradesarandidems.pr.gov.br A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU e eu, PRESIDENTE, Promulgo a seguinte: RESOLUÇÃO Nº 002/2008. Cria, no âmbito do Poder Legislativo do Município de Sarandi, Estado do Paraná, Cargos e Vagas de provimento efetivo e dá outras providencias. Art. 1.º - Fica, no âmbito do Poder Legislativo do Município de Sarandi, Estado am do Paraná, criados os seguintes Cargos de provimentos efetivos: 40h (semanais) 01 (uma) R$ 2.569,60 [Advogado [Nomenclatura |CargaHorária |Totalde Vagas |Vencimento Inicial Contador 20h (semanais) [01 (uma) R$ 1.285,08 Parágrafo único: Ficam definidas as atribuições funcionais dos Cargos epigrafados, conforme abaixo especificam-se: I-— CONTADOR DESCRIÇÃO SINTÉTICA DAS ATRIBUIÇÕES: ser responsável por serviços de contabilidade no órgão legislativo; assessorar e executar trabalhos de ordem técnica no campo contábil, financeiro, orçamentário e tributário. DESCRIÇÃO ANALÍTICA DAS ATRIBUIÇÕES: prestar assessoramento ao Presidente, à Mesa, às Comissões, aos Vereadores e aos Diretores sobre matéria contábil, financeira, patrimonial, orçamentária e tributária; compilar informações de ordem contábil para orientar decisões; elaborar planos de E contas e normas de trabalho de contabilidade; escriturar e/ou orientar a ; escrituração de livros contábeis de escrituração cronológica ou sistemática; fazer levantamento e organizar demonstrativos contábeis patrimoniais e financeiros; organizar e assinar balanços e balancetes; revisar demonstrativos contábeis; emitir pareceres sobre matéria contábil, financeira, orçamentária e tributária; efetuar perícias contábeis; orientar e coordenar trabalhos de tomadas de contas de responsáveis por bens ou valores; orientar e coordenar os trabalhos da área patrimonial e contábil-financeira; preparar relatórios informativos sobre a situação financeira, patrimonial, orçamentária; orientar, do ponto de vista contábil, o levantamento de bens patrimoniais; realizar estudos e pesquisas para o estabelecimento de normas de contabilidade da Câmara; planejar modelos e fórmulas para uso dos serviços de contabilidade; assessorar a Diretoria de Patrimônio e Finanças e a Comissão Permanente respectiva sobre matéria orçamentária e tributária; controlar dotações orçamentárias referentes à remuneração dos Vereadores; atualizar-se quanto à efetiva realização de receita e despesa no âmbito municipal com vistas ao cálculo da remuneração dos Vereadores e de outras despesas da Câmara Municipal; executar outras tarefas correlatas Lei da Criação do Municipio Nº 7502 de 14/10/1981 CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI ESTADO DO PARANÁ AV. MARINGÁ, Nº 1386 - FONE/FAX: (44) 4009.1750 - CX POSTAL 070 - CEP 87111-000 - SARAND! - PR site: www.cms pr.gov.br - e-mail: camaradesarandifdems prgov.br A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU e eu, PRESIDENTE, Promulgo a seguinte: RESOLUÇÃO Nº 002/2008. II — ADVOGADO DESCRIÇÃO SINTÉTICA DAS ATRIBUIÇÕES: representar a Câmara Municipal em juízo quando designado pela Presidência; dar assistência jurídica à Presidência, à Mesa, aos Vereadores, às Comissões e à Direção Geral; emitir parecer prévio sobre as proposições submetidas ao Legislativo. DESCRIÇÃO ANALÍTICA DAS ATRIBUIÇÕES: representar a Câmara Municipal quando ela for autora, ré, assistente ou oponente, em qualquer foro ou instância; estudar assuntos de Direito de ordem geral ou específica, realizando estudos e pesquisas de doutrina e jurisprudência de modo a habilitar o Legislativo a solucionar problemas pertinentes a suas prerrogativas constitucionais e legais; redigir termos de contratos, convênios e outros atos; assessorar juridicamente na elaboração de proposições legislativas; prestar assessoria jurídica ao Presidente, à Mesa, aos Vereadores, às Comissões e à Direção Geral; prolatar parecer prévio em projetos de emenda à Lei Orgânica, projetos de lei, de resolução, pedidos de autorização e demais proposições apresentadas ao Plenário da Câmara; dar parecer jurídico em processos de ordem administrativa; executar outras tarefas correlatas. Art. 2.º - Fica ampliado o número de vagas do Cargo de provimento efetivo de Auxiliar de Serviços Gerais, passando-o de 03 (três) vagas, para 08 (oito) vagas totais. Art. 3.º - Fica alterada, no que couber, a Resolução n.º 04/1994, cuja eficácia deu-se aos 31/12/1994 e suas alterações subsequêntes, acrescendo-se, portanto, ao Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos do Poder Legislativo de Sarandi, Estado do Paraná, os ditames deste Ato. Art. 4.º - Esta RESOLUÇÃO entrará em vigor na data de sua publicação. Sala das Sessões da Câmara Municipal de Sarandi, aos 07 dias do mês de abril do ano de 2008. 2D Presidente Lei da Criação do Municipio Nº 7502 de 14/10/1981 P/U/B/L/VC/A/Ç/ À O RESOLUÇÃO Nº 002/2008 — De Autoria da MESA DIRETORA. Súmula:- Cria, no âmbito do Poder Legislativo do Município de Sarandi, Estado do Paraná, Cargos e Vagas de provimento efetivo e dá outras providencias CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI SS O fi RE Leis, 07.04.2008, Promulg 08 de abril de 2008. Ediçã