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norma nº 3/2010

Tipo Resolução
Número / Ano 3 / 2010
Date 2010-04-21
EmentaAltera dispositivos da Resolução nº 001/08, de 04/04/2008, e dá outras providências.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ
AV. MARINGÁ, 660 - FONE/FAX: (44) 4009-1750 - CX. POSTAL 070 - CEP 87111-000 - SARAND! - PR
site; www. cms.pr.gov.br - e-mail: camaradesarandi(Dems.pr.gov.br
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU e eu, PRESIDENTE,
Promulgo a seguinte:
RESOLUÇÃO Nº 003/2010.
Súmula:- Altera dispositivos da Resolução nº 001/08, de
04.04.2008 e dá outras providências.
Autor: MESA EXECUTIVA.
Art. 1º - Os artigos 10º e 12º da Resolução nº 001/08, de
04.04.2008, passam a viger com as seguintes redações:
“Art. 10 - COMPETE A PROCURADORIA JURÍDICA - no exercício do
assessoramento do Chefe do Poder Legislativo;
| |) A representação em qualquer foro ou instância da Camara
Municipal, nos feitos que ela integra, inclusive em mandado de
segurança proposto contra ocupantes de cargos da Mesa;
HW) O estudo e as providências alusivas à declaração de
Inconstitucionalidade;
D) HI) A participação na análise de temas políticos;
IV) Minutar contratos, termos de compromisso e
responsabilidade, convênios e outros atos;
V) Responder a consulta sobre interpretação de texto legais de
interesse da Câmara;
VI) Apreciação de recursos ao Plenário e outros questionamentos;
VII) A manifestação nas propostas de adoção de precedentes
firmados quanto à aplicação do Regimento Interno;
VIINO assessoramento, direto ou indireto, de Comissões Especiais
de Estudos. Comissões Parlamentares de Inquérito, Comissões
Processantes, da Presidência e dos Vereadores;
IX) O esclarecimento ao Plenário, à Mesa Executiva, aos
Vereadores de dúvidas remanescentes; a Super Visão das
atividades da Procuradoria;
É Criação do Município Nº 7502 de 14/01/1981
Be CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
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LEE ESTADO DO PARANÁ
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4RAR site: www.cms.pr.gov.br - e-mail: camaradesarandidems pr.gov.br
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU e eu, PRESIDENTE,
Promulgo a seguinte:
RESOLUÇÃO Nº 003/2010.
X) A manifestação nos relatórios de Comissões, audiências
públicas, seminários, simpósios e de grupos de trabalho; e
XI) A execução de atividades correlatas.”
“Art. 12 - A ASSESSORIA JURÍDICA compete:
E Emitir informações, pareceres e pronunciamentos no âmbito
legislativo e administrativo sobre questões de cunho jurídico;
H, Proceder estudos e pesquisas na legislação, na jurisprudência
e na doutrina, com vistas à instrução de todo e qualquer
expediente administrativo que verse sobre matéria jurídica;
HI. Estudar e minutar contratos e outros documentos que
envolvam conhecimento e interpretação jurídica;
IV. Atuar, em caráter supletivo, na prevenção de situações que
potencialmente impliquem futuras demandas contra o
Legislativo;
v. Levantar sempre que requisitado, informações para subsidiar
a defesa dos interesses da Câmara Municipal;
VI. Responsabilizar-se por equipes auxiliares necessárias à
execução das atividades próprias do cargo; e
Vil. Executar outras tarefas correlatas ou afins, na área de sua
competência.”
Art. 2º - Altera a simbologia do cargo de Chefe de Gabinete
constante no artigo 16º, da Resolução nº 001/2008, de CC-1, para CG.
Art. 3º - Ficam alterados nos Anexos | e Il da Resolução nº
001/2008, a Simbologia e os Vencimentos dos de Chefe de Gabinete e do
Procurador Jurídico, conforme segue: -,
Lei da Criação di
lunicípio Nº 7502 de 14/01/1981
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ
AV. MARINGÁ, 660 - FONE/FAX: (44) 4009-1750 - CX. POSTAL 070 - CEP 87111-000 - SARAND! - PR
site: www.cms.pr.gov.br - e-mail: camaradesarandidems pr.gov.br
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU e eu, PRESIDENTE,
Promulgo a seguinte:
RESOLUÇÃO Nº 003/2010.
ANEXO |
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
| Chefe de Gabinete | cc-1 para é CG. E i
Procurador Jurídico | CC-1 para P)
Cargo o Símbolo Es Cargos |
ANEXO Il
TABELA DE VENCIMENTO MENSAL DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, EM
REAIS.
[Cargo símbolo [valor]
Chefe de Gabinete | CC-1para CG | 4.008,00
nai CC-1 para PJ | 4.008,00 |
Art. 4º - Permanecem inalterados e em pleno vigor os demais
dispositivos da Resolução nº 001/2008.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 6º - Esta Lei Resolução entra em vigor na data de sua
publicação, surtindo seus efeitos a partir do mês de Abril de 2010.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, aos 21 dias do mês de abril
do ano de 2010.
Joãé dé faro) Vieira,
1º Sécretário
Lei da Criação do Município Nº 7502 de 14/01/1981
P/U/B/L/VC/A/Ç/Ã O
RESOLUÇÃO Nº 003/2010 - De Autoria da MESA EXCUTIVA.
Súmula:- Altera dispositivos da Resolução nº 001/08, de
04.04.2008 e dá outras providências.
SARANDI|
ESTADO DO PARANA |
A Naa. 080 - POMAR: (44) AGOR-LTRO CX PORTAL OTO| CEP RP IHTOM- SANANOS PR |
ate rem ca e pe ore oe
BE CÂMARA MUNICIPAL |
A CAMARA MUNICIPAL OE SARÂNDI, ESTADO
DO PARANÁ, APROVOU « eu, PRESIDENTE. |
Promulgo « seguinte: |
RESOLUÇÃO nº
amora dupostivos cs Resolução in 00108, de
04 04 J008 « dá outras providências |
Astor MESA EXECUTIVA.
Art, 48 = 08 antigos 10% e 12% da Resolução mt 001/06, 04
“04.04 2008, pastar à vagos com as seguintes redações
“hM 0 é COMPETE à MOOCURADORIA MURÍDIGA - na aencicio do
asmanoraemento do Chata da Poder Lagistedvo:
dA reprenmetação em queiquer fora ou de Câmara
Morei, no tetos qu ata integra, ar mandado ve
segurança propos comsra ocupentes da cargos da Mmas
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| Hi 4 pameipação na analisa da temat
NO) Mintar momtratos termos de |compromimo
rmaoonssbdidade corvêria e muros atos,
Vi Nespondes a conscita sobem imterprevacãos de testo legais ce
emarista da Câmara
Vi) Apreciação de recursos so Henário questtocamentor
vin A manfustação nã proponas se oe ormcedectes
| humados quanto à asitação do Regicranto! |
mo emessorumento, direto ou mátieto, de Gomansõas Expecms |
da Estudos. Comtiias Partumantares de láquárito, Comisches
O) O escimecimenta do Menna à Meda Enscutva so
verendores de duvidas remanescentes: | suDer Visão das
metades da trocuradoria.
.———
x) A mentestação obs relatórios se audiências
pubticas, seminários, sempésios e de de rrataiho; e
Xi) A execução de atividades correlatas”
Casa de Leis, 21/0: E |
POVO”, em 23 de: '
.-- lonisintivo e administrativo sobre de cunho jurídico:
Emvbr informações. pareceres a pri na âmbito
Hm Proceder estudos « pesquisas na na jurmprudênca pi
e na douisina, com vistas instrução de todo « qualquer | === ===—
anpediento adminesravo que versa matéria pendica
Mi tstador o minutar contratos e Socumentos que
ponrafedino liceicradhdhars Es
Atuar, em cardter supletivo, na prevenção de utuações que |
potencisimente irotiquam futuras detmandas contra o
tegisariva,
Levantar sempre que requistado informações para subsidiar
a defesa dos intermssas da Chara Municipal:

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