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norma nº 4/2012

Tipo Resolução
Número / Ano 4 / 2012
Date 2012-05-02
EmentaCria o Portal da Transparência da Câmara Municipal de Sarandi e dá outras providências.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ
AV. MARINGÁ, 660 - FONE/FAX: (44) 4009-1750 - CX. POSTAL 070 - CEP 87111-000 - SARANDI - PR
site: www.cms.prgov.br - e-mail: camara(dems.pr.gov.br
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU e eu, PRESIDENTE, Promulgo a
seguinte:
RESOLUÇÃO Nº004/2012.
SÚMULA:- CRIA O PORTAL DA
TRANSPARÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL
o DE SARANDI E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
AUTOR: MESA DIRETORA
Art. 1º - Fica criado o Portal da Transparência
da Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, atendendo principios da
Lei Complementar Federal nº 131/2009, de 27 de maio de 2009, Instrução
Normativa nº 58/2011, de 09 de junho de 2011 do Tribunal de Contas do
Estado do Paraná, e norteados por esta Resolução,
Parágrafo Único - O Portal da Transparência
da Câmara Municipal de Sarandi, sitio eletrônico à disposição da Sociedade na
Rede Mundial de Computadores — Internet, gerenciado pela Câmara Municipal,
através de suas divisões, tem por finalidade veicular dados e informações
Ea detalhadas sobre a gestão administrativa e execução orçamentária e financeira
da Câmara Municipal.
Art. 2º O Portal da Transparência da Câmara
Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, observado o disposto nas Leis a
seguir:, Lei Federal 8666/93 e alterações, Lei Federal 4320/64, Lei Federal
10.520/2002 e Lei Complementar nº 123.2006 e Instrução Normativa nº
58/2011- TCE/PR, disponibilizará, no minimo, dados institucionais relativos as
receitas oriundas de repasses do Poder Executivo, e às despesas pagas, s
com membros e servidores ativos e comissionados, comprometimento com a
Lei de Responsabilidade Fiscal e publicação da despesa líquida com pessoal
em cada quadrimestre, gastos mensais com investimento e custeio, relação
dos nomes de servidores da instituição de provimento efetivo, de servidores
com funções gratificadas ou comissionadas, além de contemplar
necessariamente as seguintes informações:
1
Lei da Criação do Município Nº 7502 de 14/10/1981 rá
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ
AV. MARINGÁ, 660 - FONE/FAX: (44) 4009-1750 - CX. POSTAL 070 - CEP 87111-000 - SARANDI - PR
site: www.cms.prgovbr - e-mail: camaraGicms.pr.gov.br
A CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO
PARANÁ, APROVOU e eu, PRESIDENTE, Promulgo a
seguinte:
RESOLUÇÃO Nº 004/2012.
| — Informações Financeiras, exceto despesas com a folha de pagamento
de pessoal e de beneficios previdenciários
a) relação das despesas empenhadas (no dia/mês/ano) / (no
més/ano) / (no ano):
1. número do processo;
2. classificação orçamentária, especificando a unidade orçamentária,
função, subfunção, natureza da despesa e a fonte dos recursos que
financiaram o gasto;
3. número do empenho;
4. fornecedor;
5. descrição;
6. licitação;
7. valor
b) relação das despesas liquidadas (no dia/mês/ano) / (no mês/ano)
/ (no ano)
1. número do processo;
2. classificação orçamentária, especificando a unidade orçamentária,
função, subfunção, natureza da despesa e a fonte dos recursos que
financiaram o gasto;
3. número do Empenho;
4. fornecedor,
5. descrição;
6. licitação;
7. valor.
Lei da Criação do Município Nº 7502 de 14/10/1981
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI
ESTADO DO PARANÁ
AV. MARINGÁ, 660 - FONE/FAX: (44) 4009-1750 - CX. POSTAL 070 - CEP 87111-000 - SARANDI - PR
, site: www.cms.prgovbr - e-mail: camara(bems.pr.gov.br
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seguinte:
RESOLUÇÃO Nº 004/2012.
C) relação das despesas pagas (no dia/mês/ano) / (no mês/ano) / (no
ano):
1. número do processo;
2. classificação orçamentária, especificando a unidade orçamentária,
função, subfunção, natureza da despesa e a fonte dos recursos que
financiaram o gasto;
3. número do Empenho;
4. fornecedor;
5. descrição;
6. licitação;
7. valor.
d) relação das transferências financeiras a terceiros (no
dia/mês/ano) / (no mês/ano) / (no ano):
EEN
- classificação orçamentária da despesa;
lei de autorização número e ano:
programa/projeto/atividade:;
finalidade;
valor total;
2.
3.
4,
5. convenente;
6.
7. valor da liberação;
8.
saldo;
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9
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site: www.ems.prgov.br - e-mail: camarafdems.pr.gov.br
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seguinte:
RESOLUÇÃO Nº 004/2012.
. término.
e) relação dos empenhos a pagar, segundo a ordem cronológica, por
& fonte de recursos (no dia/mês/ano) / (no mês/ano) / (no ano):
1
! (no ano):
1
2
º 3
4
9
2
4
5
6.
7
8
f)
posição número;
número do empenho;
- fonte dos recursos que financiaram o gasto;
fornecedor;
descrição;
licitação;
. valor
relação dos ingressos de receitas (no dia/mês/ano) / (no mês/ano)
categoria econômica da receita/natureza;
previsto total;
. finalidade;
- valor.
) relação das transferências Voluntárias (art 25, LRF) (no
dia/mês/ano) / (no mês/ano) / (no ano):
1. categoria orçamentária da receita;
2
3
4.
5
6
código da função da destinação;
- finalidade;
fonte repassadora;
- valor previsto;
. valor Recebido;
se
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RESOLUÇÃO Nº 004/2012.
7. saldo a Receber;
8. prazo para Aplicação.
Il — Informações Contábeis (no Mês/Ano) / (no Ano):
a) Demonstrativo da Receita e Despesa segundo as categorias
econômicas (Anexo 1, da Lei nº 4.320/64);
b) Receita segundo as categorias econômicas (Anexo 2, da Lei nº
4.320/64);
c) Despesa segundo as categorias econômicas (Anexo 2, da Lei nº
4.320/64);
d) Despesa por Programa de Trabalho (Anexo 6, da Lein 4.320/64)
e) Balanço Financeiro (Anexo 13, da Lei nº 4.320/64);
f) Balanço Patrimonial (Anexo 14, da Lei nº 4.320/64);
9) Demonstrativo das Variações Patrimoniais (Anexo 15, da Lei nº
4.320/64),
Ill — Informações Administrativas:
a) contratos em (no dia/mês/ano) / (no mês/ano) / (no ano):
contrato número;
data do contrato (dia/mês/ano);
contratado;
objeto;
preço inicial;
2
A
3.
4.
5. licitação;
6
7. preço final;
8.
aditamento ao objeto;
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RESOLUÇÃO Nº 004/2012.
9. valor do acréscimo/redução;
10. data (dia/mês/ano)
b) quadro de pessoal em (no mês/ano) / (no ano):
. número cargos efetivos criados;
. número cargos efetivos preenchidos;
número cargos em comissão criados;
. número cargos em comissão preenchidos;
. Número empregos públicos criados;
oq euUomnNa
. número empregos públicos preenchidos.
c) relação dos servidores/empregados ativos (no mês/ano) / (no
ano):
1. nome;
2. CPF;
3. cargo/função;
4. lotação;
5. situação funcional (em atividade ou em licença).
d) relação dos servidores inativos:
1. nome;
2. CPF.
IV — informações sobre o Sistema de Controle de Frotas.
|- Com relação ao Controle de Frotas.
a) Constar todos os veículos do Poder Legislativo e placas;
b) Quantidade de kilometragem consumida por veiculos;
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RESOLUÇÃO Nº 004/2012.
c) Quantidade de consumo mensal por veículos;
d) Constar os valores gastos com manutenção e revisão dos veículos.
Parágrafo Único - A liberação em tempo real considera a
disponibilização das informações, em meio eletrônico que possibilite amplo
acesso público, até o primeiro dia útil subsequente à data do registro contábil
no respectivo Sistema da Câmara Municipal, sem prejuizo do desempenho e
da preservação das rotinas de Segurança operacional necessários ao seu
pleno funcionamento, com observância, dos Incisos | e || do Parágrafo 4º do
Artigo 16 da Instrução Normativa 58/201 1-TCE/PR.
Art. 3º - O acesso ao Portal da Transparência, prevista no
art. 1º dar-se-á, necessariamente, por meio de atalho inserido na página inicial
do sítio eletrônico da Câmara Municipal de Sarandi, WWww.cms.pr.gov.br..
Art. 4º - O Sistema de Controle Interno do Poder Legislativo,
verificará o cumprimento do disposto nesta Resolução.
Art. 5º - Cada Divisão da Câmara Municipal de Sarandi,
Estado do Paraná, envolvida disponibilizará recursos humanos, técnicos e
operacionais para a implantação, atualização e manutenção das informações a
serem disponibilizadas,
Parágrafo Primeiro - A Câmara Municipal de Sarandi,
através de sua Mesa Diretora, fica responsável pelos indicadores coletados,
além de estipular metas e diretrizes para uma atuação mais eficaz e profícua
por parte das diversas Divisões da Câmara
Parágrafo Segundo - Cada Divisão da Câmara Municipal de
Sarandi, Estado do Paraná, terá responsabilidades e sanções sobre os dados
disponibilizados para o Portal da Transparência, cujos critérios serão definidos
pela Mesa Diretora da Câmara Municipal ou por Ato da Presidência.
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RESOLUÇÃO Nº 004/2012.
Parágrafo Terceiro - A Câmara Municipal de Sarandi poderá
com vistas a implantação do Portal da Transparência, contratar empresas
especializadas no ramo ou serviço, visando a integralização dos sistemas para
o perfeito funcionamento do Portal em tempo real, observados os princípios
licitatórios
Art. 6º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua
publicação
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal, aos 02 dias do mês de
abril do ano de 2012.
Rafa yiski,
Presidente . 1º Sêtretário
Do
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RESOLUÇÃO Nº 004/2012.
JUSTIFICATIVA:
Compartilha-se do entendimento da MESA DIRETORA DA CÂMARA
MUNICIPAL DE SARANDI, ESTADO DO PARANÁ, e em consultas junto ao
Tribunal de Contas do Estado do Paraná, órgão fiscalizador e aprovador das
contas dos Municipios, tanto Poder Executivo, Poder Legislativo e Autarquias,
acerca da necessidade de criação do “Portal da Transparência da Câmara
Municipal de Sarandi, Estado do Paraná” visando dar maior transparência à
gestão administrativa e financeira da Câmara Municipal, inclusive em tempo
real, bem como dar cumprimento ao que determina a Lei Complementar
Federal nº 101/2000, com alterações da Lei Complementar nº 131/2009, e a
Instrução Normativa nº 58/2011-TCE/PR.
Diante disso, não se afigura desarrazoado estabelecer que as Divisões da
Câmara Municipal de Sarandi, por si ou mediante delegação, passem a ser
incumbidas da função de processar as informações que serão enviadas para
disponibilização no “Portal da Transparência da Câmara Municipal de Sarandi,
Estado do Paraná", na coleta dos indicadores que apontem para uma atuação
mais abrangida e dinâmica.
Sugerimos algumas definições sobre o Portal:
Abertura de Crédito Adicional:
Lei ou Decreto do Poder Executivo determinando a disponibilidade do crédito orçamentário, com
base em autorização legislativa específica
Administração Financeira:
Ação de gerenciar as finanças públicas ou privadas
Administração Indireta:
Conjunto de entidades públicas dotadas de personalidade juridica própria, compreendendo:
autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações públicas
Administrador Público:
Pessoa encarregada pela gestão de negócios públicos
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RESOLUÇÃO Nº 004/2012.
Atividade (orçamento):
Conjunto de operações que se realizam de modo continuo e que concorrem para a manutenção da
ação do governo
Atividade Econômica:
É uma atividade que gera rotatividade económica, não valendo-se necessariamente, de lucros
Balanço:
Demonstrativo contábil que apresenta, num dado momento, a situação do patrimônio da entidade
pública
Balanço patrimonial:
Demonstrativo contábil que apresenta, num dado momento, a situação estática do patrimônio da
entidade em termos de ativo, passivo e patrimônio liquido
Cadastro de Fornecedores:
Cadastramento dos prestadores de Serviços e/ou fornecedores de material ao serviço público
Cargo ou Emprego:
Conjunto de atribuições inerentes ao agente público aprovado em concurso público ou outra forma
de ingresso previsto em lei
Classe:
Escala de posicionamento temporal no cargo efetivo ocupado pelo agente público
CNAE (Classificação Nacional de Atividade Econômica):
E o instrumento de padronização nacional dos códigos de atividade econômica é dos critérios de
enquadramento utilizados pelos diversos órgãos da Administração Tributária do Pais. Fonte Secretaria
da Receita Federal
CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas):
É o cadastro administrado pela Receita Federal do Brasil que registra as informações cadastrais das
pessoas jurídicas e de algumas entidades não caracterizadas como tais. Fonte: Secretaria da Receita
Federal
Cobertura Orçamentária:
Dotação orçamentária para atender
despesas com subprojeto ou subatividade proveniente de lei
orçamentária ou créditos adicionais
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seguinte:
RESOLUÇÃO Nº 004/2012.
Compra:
Toda aquisição remunerada de bens e/ou serviços para fomecimento de uma só vez ou
parceladamente. Fonte Tesouro Nacional
Concedente:
Órgão da administração pública federal direta, autárquica ou fundacional, empresa pública ou
sociedade de economia mista, responsável pela transferência dos recursos financeiros ou pela
descentralização dos créditos orçamentários destinados à execução do objeto do convênio
Concluído:
Indica que um convênio foi finalizado com o devido processo de prestação de contas. Fonte Manual do
Siafi com adaptações
Concorrência:
Modalidade de licitação entre quaisquer interessados que, na fase de habilitação, comprovem
possuir os requisitos minimos de qualificação exigidos no edital da licitação para a execução de seu
objeto. É cabivel na compra ou na alienação de bens imóveis, qualquer que seja O valor de seu
objeto, ressalvados os casos de aquisições derivadas de procedimentos judiciais.
Concurso:
Modalidade de licitação entre quaisquer interessados, para a escolha de trabalho técnico ou
artístico, mediante a instituição de prêmio aos vencedores
Contratado:
órgão ou entidade da administração pública direta e indireta, de qualquer esfera do governo com a
qual a administração federal pactua a execução de contrato de repasse
Contrato:
Acordo ou ajuste em que as partes tenham interesses diversos, normalmente opostos, transferindo
entre si algum direito ou se sujeitando a alguma obrigação
Contratante:
À instituição financeira mandatária, representando a União e respectivo Ministério ou órgão/entidade
federal, e que se responsabiliza, mediante remuneração, pela transferência dos recursos financeiros
destinados à execução do objeto do contrato de repasse. Fonte: Decreto 6.170. de 25 de julho de 2007
Controle Social:
É a participação da sociedade no acompanhamento e verificação das ações da gestão pública na
execução das politicas públicas, avaliando os objetivos, processos e resultados. O Controle Social
das ações dos governantes e funcionários públicos é importante para assegurar que os recursos
Públicos sejam bem empregados em benefício da coletividade
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seguinte:
RESOLUÇÃO Nº 004/2012.
Convenente:
Órgão da administração direta, autárquica ou fundacional, empresa pública ou sociedade de
economia mista, de qualquer esfera de governo, ou organização particular com a qual a
administração federal pactua a execução de programa, projeto ou atividade, ou evento mediante a
celebração de convênio. É quem recebe os recursos do Governo Federal
Convite:
Modalidade de licitação entre interessados dos ramos pertinentes ao seu objeto, cadastrados ou
não, escolhidos e convidados em número minimo de três pela unidade administrativa, desde que o
montante do fornecimento não exceda ao valor fixado em lei. O edital deve ser afixado em local
apropriado e a extensão do convite é obrigatória aos interessados que se manifestarem até vinte e
quatro horas antes do prazo para apresentação das propostas
Cotação de preços:
A cotação é um procedimento simplificado adotado para compras de pequeno valor, que são
dispensadas de licitação. Fonte: Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão
CPF (Cadastro de Pessoas Fisicas):
É o documento que identifica o contribuinte pessoa física perante a Secretaria da Receita Federal do
Brasil (RFB) O CPF armazena as informações cadastrais da pessoa fornecidas pelo próprio
contribuinte e pelos outros sistemas de dados da RFB Segundo a lei, cada pessoa pode se
inscrever no cadastro somente uma única vez e, portanto, só pode possuir um único número de
inscrição
Despesa Empenhada (definição mais detalhada):
O empenho representa o primeiro estágio da despesa orçamentária. É registrado no momento da
contratação do serviço, aquisição do material ou bem, obra e amortização da divida. Segundo o art
58 da Lei nº 4320/1964, empenho é o ato emanado de autoridade competente que cria para o
Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição. Consiste na reserva
de dotação orçamentária para um fim específico
Os empenhos podem ser classificados em
- Ordinário: tipo de empenho utilizado para as despesas de valor fixo e previamente determinado
cujo pagamento deva ocorrer de uma só vez
- Estimativo: empenho utilizado para as despesas cujo montante não se pode determinar
previamente, tais como serviços de fornecimento de água e energia elétrica, aquisição de
combustiveis e lubrificantes é outros; e
- Global: empenho utilizado para despesas contratuais ou outras de valor determinado, sujeitas a
parcelamento, como, por exemplo os compromissos decorrentes de aluguéis
O empenho poderá ser reforçado quando o valor empenhado for insuficiente para atender à
despesa a ser realizada, e, caso o valor do empenho exceda o montante da despesa realizada, o
empenho deverá ser anulado parcialmente Ele será anulado totalmente quando o objeto do contrato
12
D pa
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RESOLUÇÃO Nº 004/2012.
não tiver sido cumprido, ou ainda, no caso de ter sido emitido incorretamente
Documento contábil envolvido nessa fase: NE (Nota de Empenho)
Despesa Liquidada:
É o segundo estágio da despesa orçamentária A liquidação da despesa é, normalmente,
processada pelas Unidades Executoras ao receberem o objeto do empenho (o material, serviço,
bem ou obra). Conforme previsto no art. 63 da Lei nº 4320/1964, a liquidação consiste na
verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios
do respectivo crédito e tem como objetivos: apurar a origem e o objeto do que se deve pagar, a
importância exata a pagar, e a quem se deve pagar a importância, para extinguir a obrigação.
A liquidação das despesas com fornecimento ou com serviços prestados terão por base: o contrato
ajuste ou acordo respectivo; a nota de empenho: e os comprovantes da entrega de material ou da
prestação efetiva do serviço
Principais documentos contábeis envolvidos nessa fase NS (Nota de Sistema) e NL (Nota de
Lançamento)
Despesa Paga:
O pagamento refere-se ao terceiro estágio da despesa orçamentária e será processada pela
Unidade Gestora Executora no momento da emissão do documento Ordem Bancária (OB) e
documentos relativos a retenções de tributos, quando for o caso. O pagamento consiste na entrega
de numerário ao credor e só pode ser efetuado após a regular liquidação da despesa A Lei nº
4 320/1964, em seu art. 64, define ordem de pagamento como sendo o despacho exarado por
autoridade competente, determinando que a despesa liquidada seja paga
Principais documentos contábeis envolvidos nessa fase: OB (Ordem Bancária), DF (Documento de
Arrecadação de Receitas Federais - Darf), DR (Documento de Arrecadação Financeira - Dar), GR
(Guia de Recolhimento da União) e NL (Nota de Lançamento) em casos especificos
Despesa Pública:
é a aplicação (em dinheiro) de recursos do Estado para custear os serviços de ordem pública ou
para investir no próprio desenvolvimento econômico do Estado É o compromisso de gasto dos
recursos públicos, autorizados pelo Poder competente, com o fim de atender a uma necessidade da
coletividade prevista no orçamento
Despesas Correntes:
As realizadas com a manutenção dos equipamentos e com o funcionamento dos órgãos. Fonte
Tesouro Nacional
Despesas de Capital:
As realizadas com o propósito de formar e/ou adquirir ativos reais, abrangendo, entre outras ações,
o planejamento e a execução de obras, a compra de instalações, equipamentos, material
13
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RESOLUÇÃO Nº 004/2012.
permanente, titulos representativos do capital de empresas ou entidades de qualquer natureza, bem
como as amortizações de divida e concessões de empréstimos. Fonte: Tesouro Nacional
Despesas de Custeio:
As necessárias à prestação de serviços e à manutenção da ação da administração como, por
exemplo, o pagamento de pessoal, de material de consumo e a contratação de serviços de
terceiros. Despesas de Exercicios Anteriores, as relativas a exercicios encerrados, para as quais o
orçamento respectivo consignava crédito próprio, com dotação suficiente para atendê-las, mas que
não se tenham processado na época própria, bem como os restos a pagar com prescrição
interrompida e os compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício correspondente.
Poderão ser pagos, à conta de dotação especifica consignada no orçamento, discriminada por
elemento, obedecida, sempre que possivel, a ordem cronológica
Elemento de Despesa:
Desdobramento da despesa com pessoal, material, serviços, obras e outras meios de que se serve
a administração pública para a consecução dos seus fins. Fonte: Tesouro Nacional
Empenho:
Ato emanado de autoridade competente, que cria para o estado a obrigação de pagamento
pendente ou não de implemento de condição; a garantia de que existe o crédito necessário para a
liquidação de um compromisso assumido; é o primeiro estágio da despesa pública. Fonte: Tesouro
Nacional
Empenho (definição mais detalhada):
O empenho representa o primeiro estágio da despesa orçamentária. É registrado no momento da
contratação do serviço, aquisição do material ou bem, obra e amortização da divida. Segundo o art
58 da Lei nº 4320/1964, empenho é o ato emanado de autoridade competente que cria para o
Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição. Consiste na reserva
de dotação orçamentária para um fim específico.
Os empenhos podem ser classificados em:
- Ordinário: tipo de empenho utilizado para as despesas de valor fixo e previamente determinado,
cujo pagamento deva ocorrer de uma só vez,
- Estimativo: empenho utilizado para as despesas cujo montante não se pode determinar
previamente, tais como serviços de fornecimento de água e energia elétrica, aquisição de
combustíveis e lubrificantes e outros; e
- Global: empenho utilizado para despesas contratuais ou outras de valor determinado, sujeitas a
parcelamento, como, por exemplo, os compromissos decorrentes de aluguéis
O empenho poderá ser reforçado quando o valor empenhado for insuficiente para atender à
despesa a ser realizada, e, caso o valor do empenho exceda o montante da despesa realizada, o
empenho deverá ser anulado parcialmente Ele será anulado totalmente quando o objeto do contrato
não tiver sido cumprido, ou ainda no caso de ter sido emitido incorretamente
14
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PARANÁ, APROVOU e eu, PRESIDENTE, Promulgo a
seguinte:
RESOLUÇÃO Nº 004/2012.
Documento contábil envolvido nessa fase: NE (Nota de Empenho). Fonte: Controladoria-Geral da União
(Ceu)
Empresa Pública:
Entidade empresarial, com personalidade jurídica de direito privado e participação única do Poder
Público no seu capital e direção, na forma da lei, sendo de propriedade única do Estado. É pessoa
Jurídica de direito privado, sem privilégios estatais, salvo as prerrogativas que a lei especificar em
cada caso particular. para a realização das atividades desejadas pelo Poder Público
Encargos Especiais:
É uma das funções previstas na classificação funcional da despesa. A classificação funcional possui
5 digitos (XX - FUNÇÃO e XXX - SUBFUNÇÃO). Conforme o Manual Técnico de Orçamento - MTO,
a função Encargos Especiais engloba as despesas em relação às quais não se pode associar um
bem ou serviço a ser gerado no processo produtivo corrente, tais como: dividas, ressarcimentos,
indenizações e outras afins, representando, portanto, uma agregação neutra. O termo "Encargos
Especiais” também poderá estar associado à subfunção 846 - Outros Encargos Especiais, assim
como a Programas, tais como: 0901 - Operações Especiais: Cumprimento De Sentenças Judiciais;
0902 - Operações Especiais: Financiamentos com Retorno; e 0903 - Operações Especiais
Transferências Constitucionais e decorrentes de Legislação Específica.
Encargos de Financiamento:
Juros, taxas e comissões pagos ou a pagar, decorrentes de financiamentos interno ou externo.
Encargos Previdenciários da União:
Recursos destinados a pagamento dos proventos de aposentadoria e pensões dos servidores civis e
militares da administração direta da União e, por meio do Programa de Formação do Patrimônio do
Servidor Público ( PASEP), a corrigir distorções de renda e assegurar especificamente ao servidor
público a formação de um patrimônio individual progressivo.
Entidade sem fins lucrativos:
é aquela que não apresenta superávit em suas contas ou, caso o apresente em determinado
exercicio, destine o referido resultado, integralmente, à manutenção e ao desenvolvimento dos seus
objetivos sociais.
Entidade Vinculada:
é a entidade, pessoa jurídica privada ou pública, vinculada legalmente a um órgão público superior,
um ministério. Apesar de a entidade vinculada possuir administração e orçamentos próprios. esta
deve prestar contas de suas ações ao ministério ao qual está vinculada. Difere de subordinação,
uma vez que as entidades subordinadas não possuem personalidade juridica, sendo meros órgãos,
como as secretarias de um ministério. Como exemplo: a Casa da Moeda do Brasil e o Brasil
Resseguros (IRB-Brasil Re) são vinculados ao Ministério da Fazenda
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seguinte:
RESOLUÇÃO Nº 004/2012.
Espelho da Despesa:
Relatório fomecido pelo Sistema Integrado de Dados Orçamentários (SIDOR), contendo dados da
despesa, tal qual foram inseridos na base de dados, em seu menor nivel de inserção. O menor nivel
para as informações da despesa é o de subprojeto/subatividade, com ou sem o respectivo
identificador de operação de crédito
Espelho da Receita:
Relatório fornecido pelo Sistema Integrado de Dados Orçamentários (SIDOR), contendo as
informações de receita, em seus menores detalhes, da mesma forma que foram inseridos na base
de dados. O menor nível de informação da receita, para inserção de dados, é o da unidade
orçamentária
Estágios da Despesa:
Os estágios da despesa são: empenho, liquidação e pagamento. Empenho: é o ato emanado de
autoridade competente que cria para o estado obrigação de pagamento, pendente ou não de
implemento de condição, Liquidação: é a verificação do implemento de condição, ou seja,
verificação objetiva do cumprimento contratual, Pagamento: é a emissão do cheque ou ordem
bancária em favor do credor
Estágios da Receita:
Os estágios da receita são: lançamento, arrecadação e recolhimento. Lançamento: é a relação
individualizada dos contribuintes, discriminando a espécie, o valor e o vencimento do imposto de
cada um; Arrecadação: é o momento em que os contribuintes comparecem perante aos agentes
arrecadadores, a fim de liquidarem suas obrigações para com o estado; Recolhimento: é o ato pelo
qual os agentes arrecadadores entregam diariamente ao Tesouro público o produto da arrecadação
Estimativa da Receita:
A estimativa da receita é realizada visando determinar antecipadamente o volume de recursos a ser
arrecadado num dado exercicio financeiro, possibilitando uma programação orçamentária
equilibrada. É essencial o acompanhamento da legislação especifica de cada receita que determina
os elementos indispensáveis à formulação de modelos de projeção, como a base de cálculo, as
alíquotas e os prazos de arrecadação
Etapa:
Cada uma das partes estabelecidas para fornecimentos, obras ou serviços, em relação aos prazos
ou cronogramas contratuais
Excluído:
Status designado a um convênio quando for constatado que ocorreu erro no momento do
cadastramento do mesmo. Não poderá ser efetivado caso tenha ocorrido liberação de recursos
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referentes a qualquer parcela existente Após o registro desse tipo de execução os saldos serão
zerados e o cadastro ficará inativo. Fonte Manual do Siafi com adaptações
Execução Financeira:
Utilização dos recursos financeiros visando atender à realização dos subprojetos e/ou subatividades,
atribuídos às unidades orçamentárias.
Execução Orçamentária da Despesa:
Utilização dos créditos consignados no Orçamento Geral da União e nos créditos adicionais, visando
à realização dos subprojetos e/ou subatividades atribuídos às unidades orçamentárias
Executor:
É o órgão da Administração Pública Direta, Autarquias, Fundações, Empresa Pública ou Sociedade
de Economia Mista, de qualquer esfera do governo. O Executor corresponde ao contratado no
contrato de execução do convênio. Vai depender do tipo de projeto/atividade que será executado no
convênio
Exercício Financeiro:
Periodo correspondente à execução orçamentária. No Brasil, coincide com o ano civil
Exercícios Anteriores:
Referem-se às dividas reconhecidas, resultantes de compromissos gerados em exercicios
financeiros anteriores âáquele em que deva ocorrer o pagamento, que. por motivo de força maior,
não foram objeto de empenho
Favorecidos:
No Portal serão chamados de Favorecidos os Órgãos ou Empresas Privadas e Pessoas Fisicas que
receberam recursos públicos federais, independentemente da origem desses valores
FL - Folha de Pagamento:
O novo documento de execução orçamentária e financeira da folha de pagamento de pessoal do
Governo Federal é gerado no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal
(Siafi) e tem como objetivo a execução da folha de pagamento com maior simplicidade
Fonte:
É uma subdivisão das receitas correntes e de capital Exemplo: Receitas Tributárias, receitas
patrimoniais, receita de alienação de bens, etc
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RESOLUÇÃO Nº 004/2012.
Função:
Representa o maior nivel de agregação das diversas áreas de despesa que competem ao setor
público. Exemplo: Saúde, Educação, etc
Função ou Cargo de Confiança:
Conjunto de atribuições inerentes ao exercicio de funções especiais chefia ou assessoramento
Gestão:
Ato de gerenciar a parcela do patrimônio público, sob a responsabilidade de uma determinada
unidade. Aplica-se o conceito de gestão a fundos, entidades supervisionadas e a outras situações
em que se justifique a administração distinta
Gestor:
Quem gerencia ou administra negócios, bens ou serviços
GF - Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social:
Finalidade: Permite o registro do recolhimento do FGTS destinado aos seus beneficiários, no âmbito
das UGs que utilizam o SIAFI, e do recolhimento do valor pago, através de transferências intra-Siafi
de recursos entre a UG recolhedora e o FGTS
Homologação:
Ato que certifica a justeza dos atos praticados anteriormente
Inexigibilidade de licitação:
Modalidade que a Lei de Licitações desobriga a Administração de realizar o procedimento licitatório,
por inviabilidade de competição. Se não há competidores, não é necessária a licitação. As
contratações mais comuns são aquelas em que a Administração só encontra um fornecedor ou o
representante comercial é exclusivo. A lista prevista na lei é apenas exemplificativa (art. 25 da Lei nº
8.666/1993)
Janela Orçamentária:
Destinação de recursos na lei orçamentária em valores significativamente inferiores aos custos das
ações correspondentes, com a finalidade de facilitar futuras suplementações. Dotação simbólica
Lei de Licitações:
Lei nº 8.666, de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal e institui
normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. Fonte Lei
8.666/93
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RESOLUÇÃO Nº 004/2012.
Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO):
Lei que compreende às metas e prioridades da Administração Pública Federal, incluindo as
despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orienta a elaboração da Lei
Orçamentária Anual, dispõe sobre as alterações na legislação tributária e estabelece a política de
aplicação das agências financeiras oficiais de fomento
Lei de Responsabilidade Fiscal:
Define as responsabilidades e deveres do administrador público em relação aos orçamentos da
União, dos estados e dos municipios, bem como os limites de gastos com pessoal, proibindo a
criação de despesas de duração continuada sem uma fonte segura de receitas. Introduziu restrições
orçamentárias na legislação brasileira e criou à disciplina fiscal para os três poderes, Executivo
Legislativo e Judiciário. Lei Complementar Nº 107, de 04 de Maio de 2000
Lei de Meios:
Sinônimo de Lei Orçamentária ou Lei de Orçamento Assim denominada porque possibilita os meios
para o desenvolvimento das ações relativas aos diversos órgãos e entidades que integram a
administração pública. Fonte: Ministério do Planejamento Orçamento-e Gestão
Leilão:
Modalidade de licitação entre quaisquer interessados para a venda de bens inservíveis para a
administração ou de produtos legalmente apreendidos, a quem oferecer maior lance, igual ou
superior ao da avaliação
a Lei Orçamentária Anual (LOA):
Lei especial que contém a discriminação da receita e da despesa pública, de forma a evidenciar a
politica econômica financeira e o programa de trabalho do governo, obedecidos os principios de
unidade, universalidade e anualidade
Lotação:
Unidade de trabalho do agente público
Material de Consumo:
Aquele cuja duração é limitada a curto lapso de tempo. Exemplos: artigos de escritório, de limpeza e
higiene. material elétrico e de iluminação, gêneros alimentícios, artigos de mesa, combustíveis etc
Material Permanente:
Aquele de duração superior a dois anos Exemplos: mesas, máquinas, tapeçaria, equipamentos de
laboratórios, ferramentas, veículos, semoventes, etc
Multa:
Pena pecuniária imposta ao contribuinte faltoso para com a obrigação tributária
A 19
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RESOLUÇÃO Nº 004/2012.
Nome Fantasia
Nome de Fantasia, ou Titulo de Estabelecimento, é a expressão usada para diferenciar e identificar
a o estabelecimento físico onde se encontra a empresa, sendo de uso não obrigatório
Nota de Dotação:
Registro de desdobramento, por plano interno e/ou fonte, quando detalhada, dos créditos previstos
na Lei Orçamentária Anual, bem como a inclusão dos créditos nela não considerados
Nota de Empenho:
Registro de eventos vinculados ao comprometimento da despesa, na base do empenho
Nota de Lançamento:
Registro da apropriação/liquidação de receitas e despesas, bem como de outros eventos, inclusive
os relativos a entidades supervisionadas
OB - Ordem Bancária:
Finalidade - Permite registrar o pagamento de compromissos, bem como a transferência de recursos
entre UG, liberação de recursos para fins de adiantamento, suprimento de fundos, cota. repasse,
sub-repasse e afins
Objeto:
O produto do convênio ou contrato de repasse, observados o programa de trabalho e as suas
[1 finalidades
Obra:
Construção, reforma ou ampliação de bens imóveis realizada por execução direta ou indireta
Obrigações Patronais:
Despesas com encargos que a administração é levada a atender pela sua condição de
empregadora, resultante de pagamento de pessoal, tais como as contribuições previdenciárias
On Line”:
Modalidade de processamento eletrônico de dados, de caráter interativo e instantâneo que permite
consultas e acertos imediatos por parte do usuário, assim como mensagens também imediatas
oriundas do sistema
Ordenador de Despesa:
Qualquer autoridade de cujos atos resultem emissão de empenho, autorização de pagamento,
suprimento ou dispêndio de recursos da União ou pelos quais responda
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RESOLUÇÃO Nº 004/2012.
Orgão:
Ministério, Secretaria ou Entidade desse mesmo grau, aos quais estão vinculadas as respectivas
Unidades Orçamentárias
Outras Despesas de Capital:
Despesas de capital não classificáveis como "investimentos" ou "inversões financeiras"
Outras Despesas Correntes:
Despesas com a manutenção e funcionamento da máquina administrativa do governo, tais como
aquisição de pessoal, material de consumo, pagamento de serviços prestados por pessoa física sem
vinculo empregatício ou pessoa juridica independente da forma contratual, e outras não
classificadas nos demais grupos de despesas correntes
Pagamento:
Último estágio da despesa pública. Caracteriza-se pela emissão do cheque ou ordem bancária em
favor do credor
Pagamento (definição mais detalhada):
O pagamento refere-se ao terceiro estágio da despesa orçamentária e será processada pela
Unidade Gestora Executora no momento da emissão do documento Ordem Bancária (OB) e
documentos relativos a retenções de tributos, quando for o caso. O pagamento consiste na entrega
de numerário ao credor e só pode ser efetuado após a regular liquidação da despesa A Lei nº
4.320/1964, em seu art. 64, define ordem de pagamento como sendo o despacho exarado por
autoridade competente determinando que a despesa liquidada seja paga
Principais documentos contábeis envolvidos nessa fase: OB (Ordem Bancária), DF (Documento de
Arrecadação de Receitas Federais - Darf), DR (Documento de Arrecadação Financeira - Dar), GR
(Guia de Recolhimento da União) e NL (Nota de Lançamento) em casos especificos
Pessoa Fisica:
E a pessoa natural, isto é, todo individuo (homem ou mulher), desde o nascimento até a morte. A
personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida
Pessoa Jurídica:
E a entidade abstrata com existência e responsabilidade jurídicas como, por exemplo, uma
associação, empresa, companhia, legalmente autorizadas. Podem ser de direito público (União
Unidades Federativas, Autarquias etc). ou de direito privado (empresas, sociedades simples
associações etc.)
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RESOLUÇÃO Nº 004/2012.
Pessoal e Encargos Sociais:
Despesa com o pagamento pelo efetivo serviço exercido de cargo/emprego ou função no setor
público quer civil ou militar, ativo ou inativo, bem como as obrigações de responsabilidade do
empregador
Planejamento:
Metodologia de administração que consiste, basicamente. em determinar os objetivos a alcançar, as
ações a serem realizadas compatibilizando-as com os meios disponiveis para sua execução Essa
concepção da ação planejada é também conhecida como planejamento normativo
Piano Plurianual:
Lei que estabelece de forma regionalizada as diretrizes objetivos e metas da administração pública
federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de
duração continuada. Vigora por cinco anos, sendo elaborado no primeiro ano do mandato
presidencial, abrangendo até o primeiro ano do mandato seguinte
Portal da Transparência:
& um canal pelo qual o cidadão pode acompanhar a execução financeira dos programas de governo
em âmbito federal. Estão disponíveis informações sobre os recursos públicos federais transferidos
pelo Governo Federal a estados, municipios e Distrito Federal e diretamente ao cidadão, bem como
dados sobre os gastos realizados pelo próprio Governo Federal em compras ou contratação de
obras e serviços
Prestação de Contas:
Demonstrativo organizado pelo próprio agente, entidade ou pessoa designada, acompanhado ou
não de documentos comprobatórios das operações de receita e despesa, os quais, se aprovados
pelo Ordenador de Despesa, integrarão a sua tomada de contas E também o levantamento
organizado pelo Serviço de Contabilidade das entidades da Administração Indireta, inclusive das
Fundações instituídas pelo Poder Público
Previsão Orçamentária:
A previsão orçamentária é, além de ato de planejamento das atividades financeiras do Estado. ato
de caráter jurídico, “criador de direitos e de obrigações”
Proposta Orçamentária:
Previsão da receita e despesa para um exercício, com os respectivos quadros e justificativas. No
caso da União, materializa o Projeto de Lei Orçamentária encaminhado pelo Poder Executivo ao
Poder Legislativo,
Regime Jurídico;
Conjunto de direitos e deveres aplicáveis ao agente público
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O os ces O q
po CAMARA MUNICIPAL DE SARANDI
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RESOLUÇÃO Nº 004/2012.
Registro:
Conjunto de dados relacionados entre si organizados e mantidos por qualquer meio de
armazenamento
Rescindido:
O convênio é assim inscrito em virtude do inadimplemento de quaisquer cláusulas pactuadas
particularmente quando constatadas as seguintes situações: a) utilização dos recursos em
desacordo com o Plano de Trabalho; b) aplicação dos recursos no mercado financeiro: e c) falta de
apresentação das Prestações de Contas Parciais e Final, nos prazos estabelecidos
Seguridade Social:
Conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade destinadas a
assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social
Termo Aditivo:
Instrumento elaborado com a finalidade de alterar itens de contratos, convênios ou acordos firmados
pela administração pública
Tomada de Preços:
Modalidade de licitação realizada entre interessados previamente cadastrados, observada a
necessária qualificação
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P/U/B/ L/
IVCIAÇIÃ O
RESOLUÇÃO Nº 004/2012- De Autoria da MESA DIRETORA.
Súmula:- Cria O Portal da Transparência da Câmara
Municipal de Sarandi e dá outras providências.
et dot Ep nhOS par a otdem cronológica, por
. Segundo
fer do recado (ra a mBb/an ni mada no ano
1. posição número,
2 número do empenho,
4 fonte dos recursos que financiaram 9 gasto,
5 fornecedor,
8 descrição.
7 licitação,
B. valor.
) relação dos ingressos de raceltas (no diaimés/ano) / (no mésiano)
Ino ano):
1, categoria econômica ds receitwnatureza,
2. previsto total,
3 finalictade,
4 valor
q) relação das Iransterências Voluntárias (ar 25, LRF) (no
disimásiano) / (no mésiano) / (no anoy
1. ontegoria orçamentária da receita,
2. código da função da destinação:
3 finalidade; ?
4 fonte repassadora:
5. vetor previsto:
8. valor Fecabido:
7. saldo a Receber
B prázo pare Aplicação.
W- Informações Contábeis (no Més/Ano) / (no Anoy
a) Demonstrativo da Recelta e Despesa segundo as categarias
econômicas (Anexo 1, da Lei nº 4.320/84),
b) Reoelta segundo as categorias econômicas (Anexo 2, da Lei nf
4320/64),
c) Despesa segundo ns categorias econômicas (Anexo 2 de Ler”
4320/64);
d) Despesa por Programa de Trabalho (Anexo 6. da Lei n 4:320/54),
e) Balânço Financeiro (Anexo 13, da Lei nº 4 320/54),
+) Balanço Patrimonial (Anexo 14, da Lei nº 4 320/64);
q) Demonstrativo: das Variações Patrimoniais (Anexo 15, da Lei nº
4,3201564)
MI = Informações Administrativas:
6) contratos em (no dia/más/ano) / (no mésiano) / (no ano):
1. contrato núriero:
2. data do contrato (diaimésiano),
3 contratado;
é. objeto; p-
5. licitação.
6. preço Inicial,
7. preço final:
8 aditamento ao objeto.
bj quadro da pessoal am (no més/ano) / (no ano):
4 número cargos afetivos corados.
2 número cargos efetivos preenchidos:
3 número cargos em comissão criados,
4, número Cargos em comissão preenchidos,
5. número empregos
e Hero empregos públicos prsenehidos
c)itelação dos sarvidores/empregados ativos (no mêsiano) 7 (no
+. nome,
2 CPF:
A neennlynção:
Testers VI GDA ANA IN dA,
SML A SI NV
Le perde cp da
mpegs op ogdpmnde
TESITRESE
Am soa us onjupr
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