br-locleg corpus explorer

← Sarandi (PR)

norma nº 10/1992

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 10 / 1992
Date 1992-12-27
EmentaDispõe sobre o Estatuto dos Servidores do Município de Sarandi.
native_id3366

Originating matéria

matéria 9059 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 66

APRESENTAÇÃO
O presente Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Sarandi, Estado do 
Paraná, foi elaborado com idéias e disposições selecionadas através de modelos do 
Instituto Brasileiro de Administração Municipal - IBAM; do Estatuto dos Servidores do 
Estado do Paraná e reúne disposições normativas, contemplando os princípios e 
preceitos da Constituição Federal, da Constituição Estadual e da Lei Orgânica 
Municipal, de aplicação obrigatória à administração direta, Poderes Executivo e 
Legislativo, as autarquias e as fundações instituídas pelo Poder Público Municipal.
Procuramos dar atendimento às aspirações de todos os servidores públicos 
municipais, indistintamente, sem criar privilégios ou discriminações a determinadas 
categorias de servidores, observado sempre os princípios administrativos e buscando 
as finalidades da administração pública, bem como em dar valorização ao serviço 
público, com a dignificação da função pública e mediante o resgate da imagem do seu 
agente principal - o servidor público.
COMISSÃO MUNICIPAL RESPONSÁVEL PELA ELABORAÇÃO DO ESTATUTO
Presidente : Dr. JOSÉ BUZATO................................Advogado
Secretário : ALCIDES FERREIRA............................ Assessor Administrativo
Membros : MARCOS ANTONIO ROCCO ............... Contador
: NILSON JOSÉ DOS SANTOS............... Diretor Administrativo
: PEDRO GALINDO NETTO.................... Enc. Div. De Tributação
: JOSÉ CARLOS BIFONI......................... Enc. Div. De Água
: ALBERTINA RICO MINELLI .................. Inspetora Mun. De Ensino
: CARLOS ROBERTO FALASCHI........... Funcionário Municipal
: CARLOS BIRCHES SEBRIAN............... Vereador
: FRANCISCO GOMES DE ALENCAR.... Vereador
: SEBASTIÃO CÂNCIO DE OLIVEIRA .... Vereador
 
 Sem o suor do trabalho, muitos querem ser felizes.
 Pode haver um galho sem esforço das raízes?
 O importante é que cada indivíduo tenha a oportunidade 
 de evoluir, partindo das raízes do seu próprio ser. 
 
 
 “H. S. Lima” e “H. Chaudhur
1
SUMÁRIO
ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SARANDI
 TÍTULOS , CAPÍTULOS , SEÇÕES E SUBSEÇÕES ARTIGOS
TÍTULO I
CAPÍTULO ÚNICO - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES............... 1º a 6º 
TÍTULO II DO PROVIMENTO, DO APROVEITA-
 MENTO, DA DISPONIBILIDADE, DA
VACÂNCIA E DA MOVIMENTAÇÃO. 
 
CAPÍTULO I - DO PROVIMENTO
 
SEÇÃO I - DISPOSIÇÕES GERAIS........................... 7º a 10
SEÇÃO II - DO CONCURSO PÚBLICO...................... 11 a l5 
SEÇÃO III - DA NOMEAÇÃO....................................... 16 a 18 
SEÇÃO IV - DA POSSE E DO EXERCÍCIO................. 19 a 24
SEÇÃO V - DA JORNADA DE TRABALHO................ 25 a 28
SEÇÃO VI - DO ESTÁGIO PROBATÓRIO.................. 29 a 30
SEÇÃO VII - DA ESTABILIDADE.................................... 31 a 32
SEÇÃO VIII - DA REINTEGRAÇÃO............................... 33 a 34
SEÇÃO IX - DA REVERSÃO..................................... 35 a 38
SEÇÃO X - DA READAPTAÇÃO.............................................. 39
SEÇÃO XI - DA RECONDUÇÃO............................................... 40
SEÇÃO XII - DO APROVEITAMENTO.......................... 41 a 44
SEÇÃO XIII - DA DISPONIBILIDADE............................. 45 a 48
CAPÍTULO II - DA VACÂNCIA.......................................... 49 a 52
CAPÍTULO III - DA MOVIMENTAÇÃO.
SEÇÃO ÚNICA - DA REMOÇÃO.......................................... 53 a 54
CAPÍTULO IV - DA SUBSTITUIÇÃO.................................. 55 a 57
TÍTULO III - DO VENCIMENTO BÁSICO, DA RE￾MUNERAÇÃO, DAS VANTAGENS E
DOS DIREITOS. 
CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS, DO
VENCIMENTO BÁSICO E DA REMU￾NERAÇÃO................................................ 58 a 68
CAPÍTULO II - DAS VANTAGENS................................... 69 a 70
SEÇÃO I - DAS INDENIZAÇÕES............................................ 71
SUBSEÇÃO I - DA AJUDA DE CUSTO.......................................... 72
SUBSEÇÃO II - DAS DIÁRIAS........................................... 73 a 74
SUBSEÇÃO III - DA INDENIZAÇÃO DE TRANSPORTE 75
SEÇÃO II - DOS AUXÍLIOS..................................................... 76
2
 
SUBSEÇÃO I - DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO............................ 77
SUBSEÇÃO II - DO AUXÍLIO-TRANSPORTE............................. 78
SUBSEÇÃO III - DO AUXÍLIO-NATALIDADE............................... 79
SUBSEÇÃO IV - DO AUXÍLIO-DOENÇA...................................... 80
SUBSEÇÃO V - DO AUXÍLIO-FUNERAL....................... 81 a 82
SUBSEÇÃO VI - DO SALÁRIO-FAMÍLIA........................ 83 a 89
SEÇÃO III - DAS GRATIFICAÇÕES..................................... 90
SUBSEÇÃO I - DA GRATIFICAÇÃO DE CHEFIA...................... 91
SUBSEÇÃO II - DA GRATIFICAÇÃO OPCIONAL 
PELO EXERCÍCIO DE CARGO 
EM COMISSÃO................................................. 92
SUBSEÇÃO III - DA GRATIFICAÇÃO POR ENCAR￾GO DE CURSO OU CONCURSO................. 93
SUBSEÇÃO IV - DA GRATIFICAÇÃO DE ESTÍMULO
À FISCALIZAÇÃO DE TRIBUTOS
MUNICIPAIS...................................................... 94
SUBSEÇÃO V - DA GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS...................... 95
SUBSEÇÃO VI - DA GRATIFICAÇÃO POR HORA 
EXTRAORDINÁRIA DE TRABALHO................ 96
SUBSEÇÃO VII - DA GRATIFICAÇÃO POR TRABA￾LHO NOTURNO................................................ 97
SUBSEÇÃO VIII - DA GRATIFICAÇÃO POR ATIVIDA￾DE PENOSA, INSALUBRE OU 
PERIGOSA...................................................... 98
SUBSEÇÃO IX - DA GRATIFICAÇÃO DE DÉCIMO￾TERCEIRO VENCIMENTO.................. 99 a 101
SUBSEÇÃO X - DA GRATIFICAÇÃO PELA REALI￾ZAÇÃO DE TRABALHO RELEVAN￾TE, TÉCNICO OU CIENTÍFICO........................102
SUBSEÇÃO XI - DA GRATIFICAÇÃO PELA PAR￾TICIPAÇÃO EM ÓRGÃO DE 
DELIBERAÇÃO COLETIVA................ 103 a 106
SEÇÃO IV - DO ADICIONAL POR TEMPO DE
SERVIÇO............................................ 107 a 108
CAPÍTULO III - DAS FÉRIAS....................................... 109 a 116
CAPÍTULO IV - DAS LICENÇAS
SEÇÃO I - DISPOSIÇÕES GERAIS...................... 117 a 124
SEÇÃO II - DA LICENÇA PARA TRATAMENTO
DE SAÚDE E POR ACIDENTE EM 
SERVIÇO............................................. 125 a 135
SEÇÃO III - DA LICENÇA À GESTANTE............... 136 a 137
SEÇÃO IV - DA LICENÇA À ADOTANTE.......................... 138
SEÇÃO V - DA LICENÇA-PATERNIDADE..........................139
SEÇÃO VI - DA LICENÇA POR MOTIVO DE 
DOENÇA EM PESSOA DA FAMÍLIA................140
SEÇÃO VII - DA LICENÇA POR MOTIVO DE 
AFASTAMENTO DO CÔNJUGE.......................141
SEÇÃO VIII - DA LICENÇA PARA SERVIÇO MILITAR..........142
SEÇÃO IX - DA LICENÇA PARA CONCORRER A
CARGO ELETIVO.............................................143
SEÇÃO X - DA LICENÇA ESPECIAL...................... 144 a 147
3
SEÇÃO XI - DA LICENÇA PARA TRATAR DE
 ASSUNTOS PARTICULARES.......................... 148 a 149
CAPÍTULO V - DOS AFASTAMENTOS.................................... 150 a 153
SEÇÃO I - DO AFASTAMENTO PARA FREQUENTAR
CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO, APERFEI￾ÇOAMENTO OU ATUALIZAÇÃO.............................. 154
SEÇÃO II - DO AFASTAMENTO PARA ESTUDO DE￾TERMINADO PELA ADMINISTRAÇÃO....................... 155
SEÇÃO III - DO AFASTAMENTO À DISPOSIÇÃO DE
OUTRO ÓRGÃO OU ENTIDADE................................ 156
SEÇÃO IV - DO AFASTAMENTO PARA EXERCER
MANDATO ELETIVO................................................... 157
SEÇÃO V - DO AFASTAMENTO PARA EXERCER
CARGO EM COMISSÃO................................. 158 a 159
SEÇÃO VI - DO AFASTAMENTO PARA DESEMPENHO
DE MANDATO CLASSISTA........................................ 160
CAPÍTULO VI - DAS CONCESSÕES....................................... 161 a 162
CAPÍTULO VII - DO TEMPO DE SERVIÇO............................... 163 a 169
CAPÍTULO VIII - DA PREVIDÊNCIA E DA ASSISTÊNCIA.
SEÇÃO I - DISPOSIÇÕES GERAIS.................................. 170 a 173
SEÇÃO II - DA APOSENTADORIA.................................... 174 a 183
SEÇÃO III - DA PENSÃO.................................................... 184 a 185
SEÇÃO IV - DO SEGURO DE VIDA.................................... 186 a 187
SEÇÃO V - DA ASSISTÊNCIA............................................ 188 a 189
CAPÍTULO IX - DO DIREITO DE PETIÇÃO.............................. 190 a 201
TÍTULO IV - DO REGIME DISCIPLINAR.
CAPÍTULO I - DA ACUMULAÇÃO.......................................... 202 a 208
CAPÍTULO II - DOS DEVERES........................................................... 209
CAPÍTULO III - DAS PROIBIÇÕES...................................................... 210
CAPÍTULO IV - DA RESPONSABILIDADE............................... 211 a 216
CAPÍTULO V - DAS PENALIDADES........................................ 217 a 230
TÍTULO V - DO PROCESSO ADMINISTRATIVO E 
SUA REVISÃO.
CAPÍTULO I - DA APURAÇÃO DA IRREGULARIDADE........ 231 a 232
CAPÍTULO II - DO AFASTAMENTO PREVENTIVO........................... 233
CAPÍTULO III - DA SINDICÂNCIA............................................ 234 a 241
CAPÍTULO IV - DO PROCESSO ADMINISTRATIVO............... 242 a 261
CAPÍTULO V - DA REVISÃO DA SINDICÂNCIA E DO
PROCESSO ADMINISTRATIVO..................... 262 a 267
TÍTULO VI - DA ADMISSÃO TEMPORÁRIA POR 
 EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO......... 268 a 280
TÍTULO VII - DO CONSELHO DE RECURSOS HUMANOS. 281 a 283
TÍTULO VIII - DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS,
GERAIS E FINAIS............................................ 284 a 300
4
 
 LEI COMPLEMENTAR Nº 010/92
SÚMULA: Dispõe sobre o Estatuto dos
Servidores do Município de Sarandi.
 A Câmara Municipal de Sarandi, 
Estado do Paraná, aprovou e
eu HÉLIO GREMES PEREIRA,
Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei.
ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE SARANDI
TÍTULO I
CAPÍTULO ÚNICO
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º - Esta Lei dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do 
Município de Sarandi, Estado do Paraná, abrangendo a administração direta, 
Poderes Executivo e Legislativo, as autarquias e as fundações instituídas pelo Poder 
Público Municipal.
Parágrafo único - O pessoal do magistério fica subordinado ao presente 
Estatuto, respeitado o que dispõe o Estatuto do Magistério e à disposições especiais 
quanto à jornada e regime diferenciado de trabalho e outros aspectos peculiares de 
sua atividade.
Art. 2º - Para os efeitos desta Lei, servidor é a pessoa que exerce 
cargo público.
Art. 3º - Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades 
previsto na estrutura organizacional que deve ser cometido a um funcionário.
Parágrafo único - Os cargos públicos são criados por Lei, para 
provimento em caráter efetivo ou em comissão, em número certo na classe e pagos 
pelos cofres públicos, tem denominação própria, com especificação de requisitos 
exigidos para o seu exercício.
Art. 4º - Nenhum servidor poderá desempenhar atribuições diversas 
das pertinentes ao cargo que ocupa.
Parágrafo único - Quando se tratar de cargo em comissão e de função 
de chefia, ou no caso de substituição, não se aplica o disposto no “caput” deste 
artigo.
Art. 5º - Os servidores públicos terão tratamento uniforme, no que se 
refere à concessão de índices de reajustes, de antecipações de reajustes, de outros 
tratamentos remuneratórios ou no que concerne ao desenvolvimento nas carreiras.
5
Art. 6º - A revisão geral de vencimentos básicos e a reposição da 
remuneração em decorrência de alteração do poder aquisitivo da moeda far-se-á 
sempre na mesma data, sem distinção de índices entre os servidores púbicos.
TÍTULO II
DO PROVIMENTO, DO APROVEITAMENTO, DA DISPONIBILIDADE,
DA VACÂNCIA E DA MOVIMENTAÇÃO
CAPÍTULO I
DO PROVIMENTO
SEÇÃO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 7º - Além da habilitação em concurso público e da aptidão física e 
mental, são requisitos básicos para o ingresso no serviço público municipal, devendo 
ser comprovados pelo interessado:
 I - a nacionalidade brasileira;
II - o gozo dos direitos políticos;
III - haver cumprido as obrigações e os encargos militares previstos em 
Lei;
IV - o nível de escolaridade exigido para o exercício de cargo;
V - a idade mínima de 18 (dezoito) anos completos;
VI - possuir habilitação legal para o exercício do cargo;
VII - Não ter sido demitido do serviço público municipal, estadual ou 
federal, observado o disposto no artigo 228 e respectivo parágrafo, desta Lei.
Parágrafo único - A natureza do cargo, suas atribuições e as condições 
do serviço podem justificar a exigência de outros requisitos essenciais para o 
exercício, estabelecidos em Lei.
Art. 8º - O Provimento inicial dos cargos públicos far-se-á por ato da 
autoridade competente de cada Poder.
Art. 9º - O processo de investidura em cargo público completa-se com 
o exercício.
Art. 10 - Os cargos públicos são providos por:
I - nomeação;
II - ascensão;
III - transposição;
IV - transferência;
V - reintegração;
VI - reversão;
VII - readaptação;
VIII - recondução; e
IX - aproveitamento.
6
Parágrafo único - Com exceção do provimento inicial em virtude de 
nomeação, e do provimento derivado em virtude de reintegração, reversão, 
readaptação, recondução e aproveitamento, as demais formas de provimento serão 
estabelecidas pela Lei que fixar as diretrizes do sistema de carreira e seus 
regulamentos.
SEÇÃO II
DO CONCURSO PÚBLICO
Art. 11 - Concurso público é o procedimento administrativo 
consubstanciado num processo de recrutamento e seleção, de natureza competitiva e 
classificatória, aberto ao público a que se destina, atendidos os requisitos 
estabelecidos em edital específico e na legislação aplicável.
Parágrafo único - O edital de concurso estabelecerá as regras de sua 
execução, especialmente sobre:
I - disposições preliminares;
II - condições de inscrição;
III - instruções especiais;
IV - provas e títulos;
V - bancas examinadoras;
VI - julgamento;
VII - disposições gerais;
VIII - outras condições especiais.
Art. 12 - O concurso público será de provas, ou de provas e títulos, 
compreendendo uma ou mais etapas.
Parágrafo único - Havendo mais etapas, em que uma delas seja curso 
de formação, constarão do respectivo edital o seu programa, a duração e a forma de 
avaliação.
Art. 13 - O prazo de validade do concurso público será de até dois 
anos, a contar da publicação da homologação do resultado, prorrogável uma única 
vez, por até igual período.
Parágrafo 1º - O prazo de validade dos concursos e as condições de 
realização dos mesmos serão fixados em edital.
Parágrafo 2º - Respeitado o prazo de validade de que trata o 
parágrafo anterior, os aprovados em concurso público de provas, ou de provas e 
títulos, serão convocados com prioridade sobre novos concursados, para assumir 
cargo na carreira.
Art. 14 - O concurso público será realizado para o preenchimento de 
vagas em número fixado em edital, nas classes iniciais das respectivas carreiras.
Parágrafo 1º - O edital de concurso reservará um percentual não 
excedente a 1/3 (hum terço) do número de vagas, para serem providas por 
transposição, quando couber.
7
Parágrafo 2º - Poderão ser abertos concursos para classes 
diferentes das iniciais, quando esgotadas as possibilidades de preenchimento de 
vagas através de processos de ascensão.
Art. 15 - As pessoas deficientes é assegurado o direito de se 
inscrever em concurso público para o provimento de cargos cujas atribuições sejam 
compatíveis com a deficiência de que são portadoras, na forma estabelecida em 
regulamento e no edital.
Parágrafo único - Quando couber, serão reservadas às pessoas 
referidas neste artigo, até 10% (dez por cento) das vagas ofertadas em concurso 
público.
SEÇÃO III
DA NOMEAÇÃO
Art. 16 - Nomeação é o ato de investidura do servidor em cargo 
público a far-se-á:
I - em caráter efetivo, quando decorrente da aprovação em concurso; 
ou
II - em comissão, para cargos de confiança, declarados em Lei de livre 
nomeação e exoneração, observadas as disposições da Lei Orgânica Municipal, 
aplicáveis à matéria.
Art. 17 - A nomeação para cargo de carreira depende de prévia 
habilitação em concurso público de provas, ou de provas e títulos, obedecida a ordem 
de classificação e o prazo de sua validade.
Parágrafo único - Somente será nomeado o candidato que for julgado 
apto, física e mentalmente, por junta oficial.
Art. 18 - O servidor ocupante de cargo de carreira, ressalvados os 
casos de acumulação legal, não poderá ser provido em outro cargo efetivo.
SEÇÃO IV
DA POSSE E DO EXERCÍCIO
Art. 19 - Posse é a aceitação formal, pelo servidor , das atribuições, 
dos deveres e das responsabilidades inerentes ao cargo público, com o compromisso 
de bem servir, concretizada com a assinatura do termo pela autoridade competente do 
órgão ou entidade e pelo empossado.
Art. 20 - A posse poderá dar-se através de Procurador com poderes 
especiais.
Art. 21 - A posse ocorrerá no prazo improrrogável de até 30 (trinta) 
dias, contados da publicação oficial do ato de provimento.
8
Art. 22 - No ato da posse, o servidor apresentará, obrigatoriamente, 
declaração dos bens e valores que constituem seu patrimônio, declaração sobre 
exercício de outro cargo, emprego ou função pública e certidão de tempo de serviço 
público anterior, se houver, contendo todas as informações funcionais e financeiras.
Parágrafo único - Só haverá posse no caso de provimento inicial de 
cargo, por nomeação.
Art. 23 - Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo 
público e completa o processo de investidura.
Parágrafo 1º - O prazo para o servidor entrar em exercício é de 03 
(três) dias, contados da data da posse.
Parágrafo 2º - Os efeitos financeiros serão devidos a partir do início 
do efetivo exercício.
Parágrafo 3º - Será tornado sem efeito o ato de provimento, se não 
ocorrerem a posse e o exercício nos prazos previstos nesta Lei.
Parágrafo 4º - A autoridade competente do órgão ou entidade para 
onde for indicado o servidor, compete dar-lhe o exercício.
Art. 24 - O início, a interrupção e o reinício do exercício serão 
registrados no assentamento individual do servidor.
Parágrafo 1º - Para entrar em exercício, o servidor apresentará, ao 
órgão competente, os elementos de qualificação pessoal necessários ao 
assentamento individual.
Parágrafo 2º - Preso preventivamente, pronunciado por crime comum 
ou denunciado por crime funcional, ou, ainda condenado por crime inafiançável, em 
processo no qual não haja pronúncia, o servidor será afastado do exercício, até 
decisão final, passada em julgado.
Parágrafo 3º - No caso de condenação, se esta não for de natureza 
que determine a demissão do servidor, continuará o mesmo afastado do exercício, 
observado o disposto no artigo 63, desta Lei.
Parágrafo 4º - O servidor que deva ter exercício em outra unidade 
administrativa do município deverá entrar em exercício no dia imediato à publicação 
do ato.
SEÇÃO V
DA JORNADA DE TRABALHO
 Art. 25 - Respeitada a legislação Federal especifica, ou a 
peculiaridade das atividades do respectivo órgão de lotação, o ocupante do cargo de 
provimento efetivo fica sujeito a 40 (quarenta) horas semanais de trabalho, ou oito 
horas diárias, assegurando o intervalo para alimentação de, no mínimo, uma hora e 
trinta minutos. 
 § 1º - Independentemente do limite semanal previsto neste 
artigo, os Poderes do Município poderão adotar jornada de trabalho diferenciada 
sempre que a peculiaridade das atividades do respectivo órgão o exigir, sem prejuízo 
da remuneração. 
 9 
 § 2º - O exercício de cargo em comissão exigirá de seu 
ocupante integral cumprimento da jornada prevista neste artigo, podendo ser 
convocado sempre que houver interesse da Administração, sem que essa 
disponibilidade seja considerada como trabalho extraordinário, nos termos da Lei. 
Art. 26 - Não haverá expediente aos sábados, nos órgãos da
administração direta, autárquica e fundacional do Município de Sarandi, excetuados 
aqueles que, pela sua natureza especial, executem atividades imprescindíveis à 
comunidade.
Parágrafo Único - O sábado, o domingo e o dia do aniversário do 
servidor municipal são considerados como descanso semanal remunerado.
Art. 27 - Os servidores em atividades que, pela sua natureza, são 
desenvolvidas em escala de revezamento, deverão cumprir a carga horária semanal 
prevista no artigo 25 deste Estatuto.
Art. 28 - Aos servidores em exercício de atividades específicas de 
profissões regulamentadas, será resguardado o cumprimento da carga horária 
semanal e diária de sua categoria profissional, na forma da respectiva legislação, 
facultado o seu cumprimento em escala de revezamento.
SEÇÃO VI
DO ESTÁGIO PROBATÓRIO
Art. 29 - Ao entrar em exercício, o funcionário nomeado para cargo 
de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório de 24 (vinte e quatro) meses, 
durante o qual sua aptidão e capacidade serão objeto de avaliação para o 
desempenho do cargo, observados os seguintes fatores:
I - assiduidade;
II - disciplina;
III - capacidade de iniciativa;
IV - produtividade;
V - responsabilidade.
Art. 30 - Compete ao chefe imediato fazer o acompanhamento das 
atividades do servidor em estágio probatório, devendo, observado o disposto no artigo 
209, desta Lei, pronunciar-se conclusivamente sobre o atendimento dos requisitos 
fixados para o referido estágio, a cada período de 180 (cento e oitenta) dias, dando 
ciência ao interessado.
Parágrafo 1º - Fica também o chefe imediato, observado o disposto 
no artigo 209, desta Lei, incumbido de encaminhar, ao Conselho de Recursos 
Humanos, relatório circunstanciado e conclusivo sobre o estágio probatório do 
servidor, no prazo de 60 (sessenta) dias antes de vencer o prazo final do estágio.
Parágrafo 2º - Se o parecer do chefe imediato for contrário à 
permanência do servidor, dar-se-lhe-á conhecimento deste, para efeito de 
apresentação de defesa escrita ao Conselho de Recursos Humanos, no prazo de 10 
(dez) dias.
10
Parágrafo 3º - O Conselho de Recursos Humanos apreciará todos os 
relatórios relativos ao servidor, especialmente o último expedido pela chefia e 
respectivas conclusões, bem como a defesa eventualmente apresentada, decidindo 
pela efetivação ou exoneração do servidor, encaminhando o processo à autoridade 
competente para expedição do respectivo Ato.
Parágrafo 4º - O relatório referido no parágrafo primeiro, deste artigo, 
poderá ser encaminhado a qualquer tempo, no decurso do estágio definido no artigo 
29, desta Lei, quando o servidor em estágio probatório não apresentar atendimento 
satisfatório aos requisitos fixados.
Parágrafo 5º - A aprovação do servidor, no estágio probatório, será 
declarada através de ato da autoridade competente.
Parágrafo 6º - O servidor não aprovado no estágio probatório será 
exonerado de ofício.
Parágrafo 7º - Ficará dispensado de novo estágio probatório, o 
funcionário estável que for nomeado para outro cargo público municipal.
SEÇÃO VII
DA ESTABILIDADE
Art. 31 - O servidor habilitado em concurso público e investido em 
cargo de carreira adquirirá estabilidade no serviço ao completar 02 (dois) anos de 
exercício.
Art. 32 - O servidor estável só perderá o cargo em virtude de 
sentença judicial transmitida em julgado ou pelo cometimento de infração disciplinar 
punível com demissão e apurada em processo administrativo disciplinar no qual lhe 
seja assegurada ampla defesa.
SEÇÃO VIII
DA REINTEGRAÇÃO
Art. 33 - Reintegração é o reingresso do servidor estável no cargo 
anteriormente ocupado, quando invalidada a sua demissão, por decisão administrativa 
ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.
Parágrafo único - Encontrando-se provido o cargo, o seu eventual 
ocupante será:
I - reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização; 
ou
II - aproveitado em outro cargo equivalente; ou
III - posto em disponibilidade remunerada.
11
Art. 34 - O servidor reintegrado será submetido a perícia médica e, 
se for o caso, será aposentado, quando julgado clinicamente incapaz, no cargo em 
que houver sido reintegrado.
SEÇÃO IX
DA REVERSÃO
Art. 35 - Reversão é o retorno do inativo ao serviço, em face da 
cessação dos motivos que determinaram a sua aposentadoria.
Art. 36 - A reversão far-se-á de ofício ou a pedido, de preferência no 
mesmo cargo ou naquele em que se tenha transformado, o encargo de vencimento ou 
remuneração equivalente ao do anteriormente ocupado, atendido o requisito de 
habilitação profissional.
Parágrafo 1º - Para que a reversão possa efetivar-se, é necessário 
que o aposentado:
I - não haja completado 55 (cinqüenta e cinco) anos de idade;
II - não conte mais de 25 (vinte e cinco) anos de serviço e de 
inatividade, computados em conjunto;
III - seja julgado apto em perícia por junta médica oficial;
IV - tenha o retorno à atividade considerado como de interesse 
do serviço público, a juízo da administração.
Parágrafo 2º - A reversão, a pedido, em cargo que a Lei determinar 
seja preenchido por promoção ou ascensão, pelo critério de merecimento, somente 
será feita quando ficar comprovado inexistir servidor habilitado ao seu preenchimento.
Art. 37 - A reversão do servidor aposentado dará direito, em caso de 
nova aposentadoria, à contagem do tempo em que esteve aposentado.
Art. 38 - O servidor que reverter não será aposentado novamente, 
sem que tenham decorridos 05 (cinco) anos de efetivo exercício, salvo se a 
aposentadoria for por motivo de nova invalidez.
SEÇÃO X
DA READAPTAÇÃO
Art. 39 - Readaptação é o provimento do servidor em cargo de 
atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua 
capacidade física ou mental, verificada em perícia médica oficial.
Parágrafo 1º - Se julgado incapaz para o serviço público o 
readaptando será aposentado.
12
Parágrafo 2º - Em casos especiais, a readaptação poderá se efetivar 
em cargo de carreira de denominação diversa, respeitada a habilitação legal exigida.
Parágrafo 3º - Em qualquer hipótese, a readaptação não poderá 
acarretar aumento ou redução no vencimento básico e vantagens pessoais do 
servidor, sendo-lhe assegurada a diferença, se for o caso.
SEÇÃO XI
DA RECONDUÇÃO
Art. 40 - Recondução é o retorno do servidor estável ao cargo 
anteriormente ocupado e decorrerá de reintegração do anterior ocupante.
Parágrafo único - Encontrando-se provido o cargo de origem, aplicar-se￾á o disposto no artigo 48, desta Lei.
SEÇÃO XII
DO APROVEITAMENTO
Art. 4l - Aproveitamento é o retorno do servidor reconduzido ou em 
disponibilidade ao exercício de cargo público.
Art. 42 - O aproveitamento de servidor que se encontre em 
disponibilidade há mais de 12 (doze) meses dependerá de prévia comprovação de sua 
capacidade física e mental, por junta médica oficial.
Parágrafo 1º - Se julgado apto, o servidor retornará ao cargo no 
prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação do ato de aproveitamento.
Parágrafo 2º - verificada a incapacidade definitiva, o servidor em 
disponibilidade será aposentado.
Art. 43 - Será tornado sem efeito o aproveitamento e cassada a 
disponibilidade do servidor, mediante processo administrativo, se este, cientificado 
expressamente do ato de aproveitamento, não entrar em exercício no prazo legal, com 
perda de todos os direitos de sua anterior situação, salvo caso de doença comprovada 
em inspeção por junta médica oficial.
Parágrafo único - Provada em inspeção médica a incapacidade, será 
decretada a aposentadoria e, para o cálculo do tempo, será levado em conta o 
período da disponibilidade.
Art. 44 - Será obrigatório o aproveitamento do servidor estável, em 
outro cargo de natureza e vencimento básico ou remuneração compatíveis com 
aqueles do anteriormente ocupado.
13
SEÇÃO XIII
DA DISPONIBILIDADE
Art. 45 - Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o 
servidor estável ficará em disponibilidade remunerada, até o seu adequado e 
obrigatório aproveitamento em outro cargo.
Art. 46 - O período relativo à disponibilidade será considerado como 
de exercício, somente para efeito de aposentadoria e de nova disponibilidade.
Art. 47 - A disponibilidade no cargo efetivo não impede a nomeação 
para cargo em comissão, devendo o servidor fazer opção de remuneração.
Art. 48 - O servidor colocado em disponibilidade poderá aposentar￾se, na forma do disposto no inciso II, ou inciso III, alínea “d”, do artigo 174, desta Lei.
CAPÍTULO II 
 DA VACÂNCIA
Art. 49 - A vacância dos cargos públicos dar-se-á por:
I - exoneração;
II - demissão;
III - ascensão;
IV - transposição;
V - transferência;
VI - readaptação;
VII - recondução;
VIII - aposentadoria;
IX - falecimento; e
X - perda de cargo por decisão judicial.
Art. 50 - A exoneração do cargo efetivo dar-se-á a pedido ou de 
ofício.
Parágrafo único - A exoneração de ofício será aplicada:
 I - quando não satisfeitas as condições do estágio probatório; e 
 II - quando, por decorrência de prazo, ficar extinta a disponibilidade;
 III - quando, tendo tomado posse, não entrar no exercício.
Art. 51 - A exoneração de cargo em comissão dar-se-á:
 I - a juízo da autoridade competente;
II - a pedido do próprio servidor.
14
Art. 52 - A vaga ocorrerá na data:
I - do falecimento;
II - imediata àquela em que o funcionário completar 70 
(setenta) anos de idade;
III - da publicação da Lei que criar o cargo e conceder dotação 
para o seu provimento ou, da que determinar esta última medida, se o cargo já estiver 
criado ou, ainda, do ato que aposentar, exonerar, demitir ou conceder promoção ou 
acesso; 
IV - da posse em outro cargo de acumulação proibida.
CAPÍTULO III
DA MOVIMENTAÇÃO
SEÇÃO ÚNICA
DA REMOÇÃO
Art. 53 - Remoção é o deslocamento do servidor de uma unidade 
administrativa para outra, de oficio, a pedido ou por permuta, podendo ser:
I - interna, quando realizada dentro do mesmo órgão, na mesma 
carreira, classe, cargo, série de classe e referência, observado o interesse do órgão, 
sempre dependente da existência de vagas na lotação;
II - externa, quando realizada de um órgão para outro, de ofício ou a 
pedido, dentro da mesma carreira, sem alteração de cargo, classe e referência, 
observado o interesse e a necessidade dos órgãos e a conclusão do estágio inicial de 
desenvolvimento profissional, sempre dependente de vagas na lotação.
Parágrafo 1º - Ao servidor em cumprimento de estágio probatório, 
fica permitida a remoção interna para outra unidade administrativa.
Parágrafo 2º - A remoção por permuta poderá ocorrer por iniciativa 
de ambas as partes envolvidas, respeitado o interesse da administração.
Parágrafo 3º - E de 01 (hum) ano o interstício entre duas remoções 
externas.
Art. 54 - A remoção de servidor integrantes do quadro do magistério 
obedecerá disposição específica.
15
CAPÍTULO IV
DA SUBSTITUIÇÃO
Art. 55 - Os ocupantes de cargo em comissão e de função de chefia 
poderão ter substitutos indicados no plano de carreira, ou designados por ato da 
autoridade competente.
Parágrafo 1º - O substituto assumirá automaticamente o exercício do 
cargo ou função de chefia, nos afastamentos ou impedimentos do titular e será 
remunerado pelo período de substituição, sempre que este exceder a 15 (quinze) dias.
Parágrafo 2º - A substituição que depender de ato da autoridade 
competente será remunerada, na mesma forma do parágrafo 1º.
Art. 56 - O substituto deverá, tanto quanto possível, possuir 
qualificação funcional assemelhada à do substituído.
Art. 57 - Durante o período de substituição remunerada, o substituto 
poderá:
I - no caso de cargo em comissão:
a) perceber a remuneração do cargo em comissão, acrescida do 
adicional por tempo de serviço, se for ocupante de cargo efetivo;
b) perceber somente a remuneração do cargo efetivo, quando a do 
cargo em comissão for menor, acrescida da gratificação prevista 
no inciso II, do artigo 90; e
c) perceber a remuneração de maior valor, quando já for ocupante 
de outro cargo em comissão;
II - no caso de função de chefia, perceber a gratificação de 
chefia de maior valor, quando já perceber outra.
Parágrafo único - Quando o substituído não for ocupante de cargo em 
comissão nem ocupante de função gratificada, o substituto terá direito a, na 
substituição, perceber o vencimento básico daquele.
TÍTULO III
DO VENCIMENTO BÁSICO, DA REMUNERAÇÃO,
DAS VANTAGENS E DOS DIREITOS
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS, DO VENCIMENTO BÁSICO E DA REMUNERAÇÃO
Art. 58 - Vencimento básico ou vencimento é a retribuição pecuniária 
pelo exercício de cargo público, com valor fixado em Lei.
16
Parágrafo único - Vencimentos, para os efeitos desta Lei, é 
simplesmente o plural do vocábulo vencimento e não deve ser confundido com 
remuneração.
Art. 59 - Remuneração é o vencimento básico do cargo público, 
acrescido das vantagens pecuniárias, permanentes ou temporárias, estabelecidas 
nesta Lei.
Parágrafo 1º - O vencimento básico do cargo efetivo, acrescido das 
vantagens de caráter permanente, é irredutível.
Parágrafo 2º - É assegurada, aos servidores da administração direta, 
autárquica ou fundacional, a isonomia de vencimentos para cargos de atribuições 
iguais ou assemelhadas, quantitativas e qualitativamente, do mesmo Poder ou entre 
servidores dos Poderes, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas 
à natureza ou ao local de trabalho, conforme disposto na Lei Orgânica Municipal.
Art. 60 - vantagens pecuniárias são acréscimos de salários do 
servidor, concedidos em caráter permanente ou temporário.
Parágrafo 1º - Vantagem permanente é aquele atribuída ao servidor, 
em caráter vitalício, independente da função que exerça, pela decorrência do tempo 
de serviço.
Parágrafo 2º - Vantagem temporária é aquela atribuída ao servidor, 
durante algum período de tempo, em razão do local de exercício, ou, ainda, pela 
natureza e condições da função que exerça.
Art. 61 - Provento é a retribuição pecuniária paga ao servidor 
aposentado ou em disponibilidade.
Art. 62 - Nenhum servidor ativo e inativo da Administração Direta ou 
Indireta do Poder Público poderá perceber, mensalmente, a título de remuneração ou 
provento, importância superior à soma fixada como remuneração em espécie a 
qualquer título para o Prefeito Municipal.
Parágrafo 1º - No caso de acumulação legal, o limite máximo será 
observado em relação a cada cargo, emprego ou função.
Parágrafo 2º - No caso de servidor requisitado ou cedido, a entidade 
beneficiária considerará, para efeito de complementação salarial ou de concessão de 
quaisquer vantagens, o montante dos valores pagos pelo órgão ou entidade de 
origem, devendo ser observados os limites estabelecidos por esta Lei.
Parágrafo 3º - Para a fixação do limite máximo estabelecido por este 
artigo serão deduzidos:
I - contribuição compulsória para entidades previdenciárias;
II - indenização de ajuda de custo, de diárias e de transportes;
17
III - gratificação do décimo-terceiro vencimento;
IV - gratificação de férias; e
V - adicional por tempo de serviço até 35% (trinta e cinco por 
cento) da remuneração.
Art. 63 - O servidor perderá:
I - a remuneração do dia que tiver faltado e de um dia de 
descanso semanal remunerado, salvo se a falta tiver sido por um dos motivos 
previstos nos incisos I a XVI do artigo 169, desta Lei;
 II - a remuneração dos dias que tiver faltado e dos 2 (dois) de 
descanso semanal remunerado da semana, se não comparecer ao serviço por 2 
(dois) ou mais dias na semana, salvo se a falta tiver sido por um dos motivos previstos 
nos incisos I a XVI, do artigo 169, desta Lei; e 
III - um terço da remuneração, durante o afastamento por 
motivo de prisão preventiva, pronúncia por crime comum, denúncia por crime 
funcional, condenação recorrível por crime inafiançável ou processo no qual não haja 
pronúncia, com direito à diferença, calculada sobre a remuneração do mês do 
recebimento, se absolvido;
IV - dois terços da remuneração, durante o período de 
afastamento em virtude de condenação por sentença definitiva, a pena que não 
resulte em demissão; e
V - o vencimento básico ou remuneração do cargo efetivo, 
quando nomeado para cargo em comissão, ressalvados o direito de acumulação legal 
e a percepção de vantagens pessoais, assegurada a opção prevista no artigo 92, 
desta Lei.
Parágrafo 1º - Na hipótese de faltas sucessivas ao serviço, contam￾se, também como tais, os sábados, domingos, feriados e dias de ponto facultativo 
intercalados entre os dias das faltas.
Parágrafo 2º - No caso de ocorrer atraso de até uma hora, em 
relação ao início do expediente, ou, ainda, saída antecipada de até uma hora, o 
servidor, em qualquer das hipóteses, sofrerá desconto de 1/3 (um terço) de sua 
remuneração diária.
Art. 64 - As faltas serão abonadas pelo chefe imediato do servidor.
Art. 65 - Para jornada semanal de quarenta horas nenhum servidor 
poderá perceber vencimento básico inferior ao menor salário estabelecido pela 
legislação federal específica.
Art. 66 - Salvo por imposição legal, ou mandado judicial, nenhum 
desconto incidirá sobre a remuneração ou provento.
Parágrafo 1º - Mediante autorização do servidor, poderá haver 
consignação em folha de pagamento a favor de terceiros, e a critério da 
administração, com reposição dos custos.
18
Parágrafo 2º - A soma das consignações não deverá exceder a 50% 
(cinqüenta por cento) da remuneração ou provento.
Art. 67 - As reposições e indenizações ao Erário serão descontadas 
em parcelas mensais não excedentes à décima parte da remuneração ou provento.
Parágrafo único - Independentemente do parcelamento previsto neste 
artigo, o recebimento de quantias indevidas poderá implicar processo disciplinar para 
apuração das responsabilidades e aplicação das penalidades cabíveis.
Art. 68 - O servidor que, nos termos do artigo anterior, estiver em 
débito com a Fazenda Municipal e for demitido, exonerado ou que tiver cassada sua 
aposentadoria ou disponibilidade, terá o prazo de 60 (sessenta) dias para quitar seu 
débito, corrigido monetariamente.
Parágrafo único - A não quitação do débito, no prazo previsto, implicará 
sua inscrição na dívida ativa.
CAPÍTULO II
DAS VANTAGENS
Art. 69 - Juntamente com o vencimento básico, podem ser pagas ao 
servidor as seguintes vantagens pecuniárias:
I - indenizações;
II - auxílios;
III - gratificações; e
IV - adicional por tempo de serviço.
Parágrafo 1º - As vantagens previstas neste artigo não se 
incorporam ao vencimento básico, nem servirão de base para o cálculo de outras 
vantagens.
Parágrafo 2º - As indenizações e os auxílios pecuniários ficam 
sujeitos à contribuição previdenciária.
Art. 70 - Os acréscimos pecuniários não serão computados nem 
acumulados para efeito de concessão de quaisquer outras vantagens, sob o mesmo 
título ou idêntico fundamento.
19
SEÇÃO I
DAS INDENIZAÇÕES
Art. 71 - Constituem indenizações ao servidor:
I - de ajuda de custo;
II - de diárias; e 
 III - de transportes.
SUBSEÇÃO I
DA AJUDA DE CUSTO
Art. 72 - A ajuda de custo destina-se a indenizar as despesas do 
servidor que, no interesse da administração, passar a ter exercício, fora da sede do 
município.
SUBSEÇÃO II
DAS DIÁRIAS
Art. 73 - O servidor que, a serviço, se afastar do município em 
caráter eventual ou transitório, fará jus a passagens e diárias, estas para indenizar as 
despesas de pousada e alimentação.
Parágrafo 1º - O valor das diárias será fixado por ato do chefe do 
Poder Executivo e do chefe do Poder Legislativo, no âmbito de suas atribuições, que 
regulamentará a sua concessão.
Parágrafo 2º - A diária será concedida por dia de afastamento, sendo 
devida pela metade quando o deslocamento não exigir pernoite fora da sede.
Art. 74 - O servidor que receber diárias e não se afastar da sede, por 
qualquer motivo, fica obrigado a restituí-las integralmente, no dia útil imediato.
Parágrafo único - Na hipótese de o servidor retornar à sede em prazo 
menor do que o previsto para o seu afastamento, restituirá as diárias recebidas em 
excesso, em igual prazo.
SUBSEÇÃO III
DA INDENIZAÇÃO DE TRANSPORTE
Art. 75 - Conceder-se-á indenização de transporte ao servidor que 
realizar despesas com a utilização de meio próprio de locomoção para a execução de 
serviços externos, por força das atribuições próprias do cargo, conforme regulamento.
20
SEÇÃO II
DOS AUXÍLIOS
Art. 76 - Serão concedidos ao servidor municipal e à sua família os 
seguintes auxílios;
I - auxílio-alimentação;
II - auxílio-transporte;
III - auxílio-natalidade;
IV - auxílio-doença;
V - auxílio-funeral; e
VI - salário-família.
SUBSEÇÃO I
DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO
Art. 77 - O auxílio-alimentação poderá ser proporcionado a servidor 
ativo, na forma e condições estabelecidas em regulamento.
SUBSEÇÃO II
DO AUXÍLIO-TRANSPORTE
Art. 78 - O auxílio-transporte poderá ser proporcionado a servidor 
ativo, nos deslocamentos da residência para o trabalho e do trabalho para a 
residência, na forma e condições estabelecidas em regulamento.
SUBSEÇÃO III
DO AUXÍLIO-NATALIDADE
Art. 79 - O auxílio-natalidade é devido à servidora, por motivo de 
nascimento de filho, em quantia equivalente ao menor vencimento mensal pago pela 
municipalidade, por jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, inclusive no 
caso de natimorto.
Parágrafo 1º - Na hipótese de parto múltiplo, o valor do auxílio será 
acrescido de 100% (cem por cento).
Parágrafo 2º - Não sendo a parturiente servidora, o auxílio será pago 
ao cônjuge, desde que servidor do município.
SUBSEÇÃO IV
DO AUXÍLIO-DOENÇA
Art. 80 - Após cada período de 12 (doze) meses consecutivos de 
licença para tratamento de saúde, o servidor terá direito a um mês de remuneração, a 
título de auxílio-doença.
21
Parágrafo único - O auxílio-doença será pago em folha, a requerimento 
do interessado, devidamente analisado pelo órgão competente.
SUBSEÇÃO V
DO AUXÍLIO-FUNERAL
Art. 81 - Ao cônjuge, ou na falta deste, à pessoa que provar ter feito 
as despesas em virtude do falecimento do servidor, será concedido, a título de auxílio￾funeral, a importância correspondente a 04 (quatro) vezes o menor vencimento 
mensal pago pela municipalidade por jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas 
semanais.
Parágrafo único - O pagamento será efetuado à vista da apresentação 
do atestado de óbito pelo cônjuge ou pessoa a cujas expensas houver sido realizado o 
funeral, ou procurador legalmente habilitado.
Art. 82 - Em caso de falecimento de servidor que se encontrem em 
serviço fora do Município, inclusive no exterior, as despesas de transporte do corpo 
correrão à conta dos recursos do tesouro Municipal, autarquia ou fundação instituída 
pelo Poder Público Municipal.
SUBSEÇÃO VI
DO SALÁRIO-FAMÍLIA
Art. 83 - O salário família é devido ao servidor ativo, inativo ou em 
disponibilidade.
Parágrafo único - Consideram-se dependentes econômicos do servidor, 
para efeito de percepção de salário-família:
I - os filhos de qualquer condição, inclusive os enteados até 18 
(dezoito) anos de idade, ou, se inválido, de qualquer idade; e
II - a mãe e o pai inválido, sem renda própria.
Art. 84 - Não se configura a dependência econômica quando o 
beneficiário do salário-família perceber rendimento do trabalho ou de qualquer outra 
fonte, inclusive pensão ou provento de aposentadoria.
Art. 85 - Quando o pai e a mãe forem servidores públicos o salário￾família será concedido a ambos.
Art. 86 - Equiparam-se ao pai e a mãe os representantes legais dos 
incapazes e as pessoas a cuja guarda e manutenção estiverem confiados, por 
autorização judicial, os beneficiários do salário-família.
22
Art. 87 - O salário-família não está sujeito a qualquer tributo, nem 
servirá de base para qualquer contribuição, inclusive para previdência.
Art. 88 - Em caso de acumulação legal de cargos do município, o 
salário-família será pago em relação a apenas um deles.
Art. 89 - Cada cota de salário-família corresponderá a 5% (cinco por 
cento) do menor vencimento mensal pago pela municipalidade por jornada de trabalho 
de 40 (quarenta) horas semanais.
SEÇÃO III
DAS GRATIFICAÇÕES
Art. 90 - Além do vencimento básico e das vantagens previstas nesta 
Lei, serão deferidas aos servidores as seguintes gratificações, ficando vedada a 
criação de novas:
I - gratificação de chefia;
II - gratificação opcional pelo exercício de cargo em comissão;
III - gratificação por encargo de curso ou concurso;
IV - gratificação de estímulo à fiscalização de tributos 
municipais;
V - gratificação de férias;
VI - gratificação por hora extraordinária de trabalho;
VII - gratificação por trabalho noturno;
VIII - gratificação por atividade penosa, insalubre ou perigosa;
IX - gratificação de décimo-terceiro vencimento;
X - gratificação pela realização de trabalho relevante, técnico ou 
científico;
XI - gratificação pela participação em órgão de deliberação 
coletiva.
Parágrafo 1º - As gratificações de que tratam os incisos I e II, deste 
artigo, integrarão o provento de inatividade, na forma prevista no artigo 179 desta Lei.
Parágrafo 2º - As gratificações de que tratam os incisos IV , VI , VII 
e VIII , deste artigo, integrarão o provento de aposentadoria na forma prevista no 
artigo 181, desta Lei.
Parágrafo 3º - As gratificações previstas nos incisos III , V ,IX , 
X e XI , deste artigo, não integrarão o provento da inatividade.
SUBSEÇÃO I
DA GRATIFICAÇÃO DE CHEFIA
Art. 91 - Ao servidor será concedida gratificação de chefia, pelo 
exercício de direção, chefia ou assistência, com símbolos e valores definidos em Lei.
23
Parágrafo 1º - A gratificação de que trata este artigo é inacumulável 
com a percepção do vencimento de cargo em comissão e com a gratificação opcional 
pelo exercício do mesmo.
Parágrafo 2º - A designação para função de chefia recairá 
exclusivamente em servidor ocupante de cargo de carreira, na forma que a Lei 
dispuser.
SUBSEÇÃO II
DA GRATIFICAÇÃO OPCIONAL PELO EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO
Art. 92 - Ao servidor cujo vencimento do cargo efetivo for superior ao 
do cargo em comissão para o qual tenha sido nomeado, será concedida gratificação 
opcional pelo exercício de cargo em comissão, em valor correspondente a 20% (vinte 
por cento) do símbolo deste último.
SUBSEÇÃO III
DA GRATIFICAÇÃO POR ENCARGO DE CURSO OU CONCURSO
Art. 93 - Ao servidor será concedida gratificação pelo exercício de:
I - encargo de coordenação, execução ou participação como 
membro de banca e ou comissão de concurso para provimento de cargo público; 
II - encargo como instrutor em curso de treinamento 
regularmente instituído; e
III - encargo de coordenação ou execução de curso de 
treinamento regularmente instituído.
 IV – Participação em Comissão Permanente de Licitação.
Parágrafo único - Os valores e a forma de pagamento desta gratificação 
serão definidos em regulamento próprio.
SUBSEÇÃO IV
DA GRATIFICAÇÃO DE ESTÍMULO A FISCALIZAÇÃO 
DE TRIBUTOS MUNICIPAIS
 Art. 94 – Ao servidor a quem compete privativamente o exercício de atividades
relativas à fiscalização e à arrecadação municipal, poderá ser concedida gratificação de estimulo na 
base de até 100% (cem por cento) do respectivo vencimento básico. 
24
SUBSEÇÃO V
DA GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS
Art. 95 - Independentemente de solicitação, por ocasião das férias, 
será concedida ao servidor gratificação correspondente a 50% (cinqüenta por cento) 
da remuneração percebida no mês em que se inicia o período de fruição.
Parágrafo único - No caso de acumulação legal de cargos, a gratificação 
de que trata este artigo será paga em relação a cada um deles.
SUBSEÇÃO VI
DA GRATIFICAÇÃO POR HORA EXTRAORDINÁRIA DE TRABALHO
Art. 96 - O serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de 
50% (cinqüenta por cento) em relação à hora normal de trabalho e somente será 
permitido para atender a situações excepcionais e temporárias, respeitando o limite 
máximo de 02 (duas) horas diárias, podendo ser prorrogado por igual período, se o 
interesse público exigir.
Parágrafo único - O serviço extraordinário previsto neste artigo será 
procedido de autorização da chefia imediata que justificará o fato.
SUBSEÇÃO VII
DA GRATIFICAÇÃO POR TRABALHO NOTURNO
Art. 97 - Trabalho noturno é aquele executado entre as 22 (vinte e 
duas) horas de um dia e as 5 (cinco) horas do dia seguinte, terá o valor/hora acrescido 
de mais 25% (vinte e cinco por cento), computando-se cada hora como 00:52:30 
(cinqüenta e dois minutos e trinta segundos).
Parágrafo único - Em se tratando de serviço extraordinário, o acréscimo 
de que trata este artigo incidirá sobre o valor da hora normal de trabalho acrescido do 
respectivo percentual extraordinário.
SUBSEÇÃO VIII
DA GRATIFICAÇÃO POR ATIVIDADE PENOSA, INSALUBRE OU PERIGOSA
Art. 98 - Será concedida gratificação por exercício em atividades 
consideradas penosas, insalubres ou perigosas ao servidor que execute atividade 
penosa, ou que trabalhe com habitualidade em local insalubre, ou em contacto 
permanente com substância tôxicas, ou com risco de vida.
25
Parágrafo 1º - A caracterização e a classificação dos graus de 
insalubridade ou de periculosidade far-se-á através de perícia médica oficial, segundo 
normas definidas pela legislação federal.
Parágrafo 2º - São, também, consideradas atividades perigosas 
aquelas em que o local ou a natureza do trabalho ofereçam risco de vida permanente 
ao servidor, na forma do regulamento.
Parágrafo 3º - O valor da gratificação de que trata este artigo será 
calculado com base no menor vencimento mensal pago pela municipalidade:
I - para as atividades insalubres, na base de 20% (vinte por 
cento) até 40% (quarenta por cento);
II - para as atividades perigosas, na base de 30% (trinta por 
cento); e
III - para servidores que operam com raios X ou substâncias 
radioativas, na base de 40% (quarenta por cento);
IV - o funcionário que fizer jus aos adicionais de insalubridade e 
periculosidade deverá optar por um deles, não sendo acumuláveis estas vantagens.
SUBSEÇÃO IX
DA GRATIFICAÇÃO DE DÉCIMO-TERCEIRO VENCIMENTO
Art. 99 - Ao servidor ativo e ao inativo será concedido gratificação de 
décimo-terceiro vencimento, correspondente a 1/l2 (hum doze avos) da remuneração 
ou provento, por mês de exercício no respectivo ano.
Parágrafo 1º - A gratificação do décimo terceiro vencimento será 
paga até o dia 20 de dezembro de cada ano, calculada sempre sobre a remuneração 
ou provento desse mês, excluídas as parcelas decorrentes de substituição e de 
pagamentos atrasados, ressalvados os casos de proporcionalidade.
Parágrafo 2º - A fração igual ou superior a 15 (quinze) dias será 
considerada como mês integral.
Parágrafo 3º - Para efeito de proporcionalidade, o mês do 
falecimento do servidor, qualquer que tenha sido a data do óbito, será considerado 
como integral.
Art. 100 - No ato de exoneração a pedido ou de ofício, o servidor 
perceberá a gratificação de décimo-terceiro vencimento, proporcionalmente aos 
meses de efetivo exercício durante o ano, calculado sobre a remuneração do mês da 
exoneração. 
26
Art. 101 - No caso de acumulação legal de cargos, o servidor fará jus 
à percepção da gratificação de décimo-terceiro vencimento em relação a cada um 
deles.
SUBSEÇÃO X
DA GRATIFICAÇÃO PELA REALIZAÇÃO DE TRABALHO RELEVANTE, 
TÉCNICO OU CIENTÍFICO
Art. 102 - A gratificação pela realização de trabalho relevante, técnico 
ou científico será arbitrada sempre após sua conclusão, pelo Chefe do Poder 
Executivo e no âmbito de suas atribuições, o Presidente da Câmara.
SUBSEÇÃO XI
DA GRATIFICAÇÃO PELA PARTICIPAÇÃO EM ÓRGÃO 
DE DELIBERAÇÃO COLETIVA
Art. 103 - A gratificação pela participação em órgão de deliberação 
coletiva é devida a cada um dos membros de colegiado, por sessão a que 
comparecer, na forma da legislação.
Art. 104 - É vedado ao servidor participar de mais de um órgão de 
deliberação coletiva.
Art. 105 - A proibição de que trata este artigo abrange órgãos 
colegiados da administração direta e indireta.
Art. 106 - O ocupante de cargo de provimento em comissão somente 
poderá integrar órgãos de deliberação coletiva na condição de membro nato.
SEÇÃO IV
DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO
Art. 107 - O servidor municipal fará jus a um adicional por tempo de 
serviço, à razão de 1% (hum por cento) por ano de efetivo exercício, aí incluído o 
período de férias, calculado sempre sobre o vencimento básico do cargo efetivo, até o 
máximo de 35 (trinta e cinco) anuênios.
Parágrafo 1º - Os adicionais por tempo de serviço, até agora 
concedidos a razão de 5% (cinco por cento) por quinquênio, ficam automaticamente 
transformados para 1% (hum por cento) por ano de exercício.
Parágrafo 2º - O servidor perceberá o adicional a partir do mês em 
que completar o anuênio.
Art. 108 - O adicional de que trata o artigo anterior integrará o 
provento de aposentadoria.
27
CAPÍTULO III
DAS FÉRIAS
Art. 109 - Todo servidor fará jus, anualmente, ao gozo de um período 
de férias, inacumuláveis, com direito a todas as vantagens, como se em exercício 
estivesse.
Parágrafo 1º - Para cada período aquisitivo de férias, serão exigidos 
12 (doze) meses de exercício, contados sempre a partir da data da primeira 
investidura em cargo público, ou da data do retorno, em caso de licenças ou 
afastamentos.
Parágrafo 2º - As férias deverão ser obrigatoriamente usufruídas até 
30 (trinta) dias antes do vencimento do período aquisitivo seguinte.
Parágrafo 3º - As férias não usufruídas no prazo referido no 
parágrafo anterior prescreverão automaticamente.
Parágrafo 4º-- É vedado faltar ao trabalho por conta de férias, bem 
como compensar faltas com dias subtraídos do período de férias a que fizer jus o 
servidor, na forma do disposto no artigo 110, desta Lei, exceção feita às iniciativas 
coletivas dos servidores municipais.
Parágrafo 5º - Será permitida a conversão de 2/3 das férias em 
dinheiro, mediante requerimento do funcionário apresentado 10 (dez) dias antes do 
seu início, vedada qualquer outra hipótese de conversão em dinheiro.
Parágrafo 6º - As férias não poderão ser fracionadas, exceção feita 
às férias dos servidores integrantes do quadro do magistério, que usufruirão férias 
coletivas durante o período de férias e recesso escolar.
Parágrafo 7º - É vedada a transformação do período de férias em 
tempo de serviço.
Art. 110 - Após o decurso de cada período aquisitivo, o servidor terá 
direito a férias, na seguinte proporção;
I - 30 (trinta) dias consecutivos, quando não houver faltado 
injustificadamente ao serviço mais de 5 (cinco) vezes, no período;
II - 24 (vinte e quatro) dias consecutivos, quando houver faltado 
injustificadamente de 6 (seis) a 14 (quatorze) dias, no período;
III - 18 (dezoito) dias consecutivos, quando houver faltado 
injustificadamente de 15 (quinze) a 23 (vinte e três) dias, no período; e
IV - 12 (doze) dias consecutivos, quando houver faltado 
injustificadamente de 24 (vinte e quatro) a 29 (vinte e nove) dias, no período.
28
Art. 111 - Não será considerado como falta, para os efeitos do artigo 
anterior, a ausência do servidor em virtude das causas enumeradas no artigo 161 
desta Lei.
Art. 112 - Não terá direito a férias o servidor que, no decurso de 
período aquisitivo:
I - tiver permanecido em licença por acidente em serviço ou 
licença para tratamento de saúde, por mais de 06 (seis) meses, embora descontínuos;
II - tiver obtido licença para tratamento de saúde em pessoa da 
família, por período superior a 03 (três) meses, embora descontínuos;
III - tiver usufruído de afastamento para cursos, por período 
superior a 06 (seis) meses;
IV - tiver usufruído, na sua unidade de lotação, de qualquer dos 
afastamentos previstos no artigo 150, desta Lei, durante todo o período aquisitivo; e
V - estiver em gozo de licença por motivo de afastamento do 
cônjuge e de licença para tratar de assuntos particulares.
Parágrafo 1º - Nos casos previstos no inciso IV, deste artigo, no que 
concerne afastamentos para cursos, e nas hipóteses do inciso III, deste artigo, 
consideram-se usufruídas as férias nos períodos de recesso acadêmico ocorridos no 
prazo de duração do afastamento autorizado.
Parágrafo 2º - Nos demais casos previstos no inciso IV, deste artigo, 
a responsabilidade pela concessão das férias, segundo as normas desta Lei, será do 
órgão, entidade ou unidade, em que o servidor encontra-se prestando serviços, seja a 
que título for.
Parágrafo 3º - Iniciar-se-á o decurso de novo período aquisitivo 
quando, após a ocorrência de qualquer das condições previstas neste artigo, o 
servidor retornar ao serviço.
Art. 113 - O servidor que opera direta e permanentemente com raio X 
e substâncias radioativas gozará, obrigatoriamente, 20 (vinte) dias consecutivos de 
férias, por semestre de atividade profissional, proibida, em qualquer hipótese, a 
acumulação.
Parágrafo único - O servidor referido neste artigo fará jus ao adicional de 
férias, calculado proporcionalmente a cada período de férias que usufruir.
Art. 114 - As férias somente poderão ser interrompidas por motivo de 
calamidade pública e comoção interna, devendo ser completada a fruição tão logo 
cesse a causa da interrupção.
Art. 115 - O chefe da unidade administrativa organizará, no mês de 
dezembro, a escala de férias para o ano seguinte.
Parágrafo único - Os servidores que exerçam cargo em comissão ou 
função de direção e chefia não serão compreendidos na escala, ficando, todavia, 
integralmente sujeitos às disposições do artigo 109 e parágrafos, desta Lei.
29
Art. 116 - O servidor removido, quando em gozo de férias, não será 
obrigado a interrompê-las.
CAPÍTULO IV
DAS LICENÇAS
SEÇÃO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 117 - Ao servidor conceder-se-á os seguintes tipos de licença:
I - licença para tratamento de saúde e por acidente em serviço;
II - licença a gestante;
III - licença a adotante;
IV - licença-paternidade;
V - licença por motivo de doença em pessoa da família;
VI - licença por motivo de afastamento do cônjuge;
VII - licença quando convocado para serviço militar;
VIII - licença para concorrer a cargo eletivo;
IX - licença especial;
X - licença para tratar de interesses particulares.
Parágrafo único - As licenças previstas nos incisos VI e X, deste artigo, 
serão somente concedidas a funcionário efetivo, resguardados os interesses do 
Município.
Art. 118 - As licenças de que tratam os incisos I e V, deste artigo, 
serão procedidas de perícia por junta médica oficial e concedidas por períodos de 
duração máxima de até 90 (noventa) dias, prorrogáveis tantas vezes quantas 
necessário.
Parágrafo único - Findo o prazo da licença de que trata o inciso I do 
artigo 117, desta Lei, o servidor será submetido a nova inspeção médica, que 
concluirá pela volta ao serviço, pela prorrogação da licença ou pela aposentadoria.
Art. 119 - Verificando-se, como resultado da perícia feita pela junta 
médica oficial, redução da capacidade física do servidor, ou estado de saúde que 
impossibilite ou desaconselhe o exercício das atribuições inerentes ao seu cargo, e 
desde que não se configure a necessidade de aposentadoria nem de licença para 
tratamento de saúde, poderá o servidor ser readaptado em cargo diferente, na forma 
do disposto no artigo 39 e parágrafos, desta Lei, sem que essa readaptação lhe 
acarrete qualquer prejuízo de vencimento básico e vantagens pessoais.
Art. 120 - O tempo necessário à perícia médica será sempre 
considerado como de licença, desde que não exceda a 2 (dois) dias úteis.
Art. 121 - A licença para tratamento de saúde pode ser prorrogada 
a pedido ou de ofício.
30
Parágrafo 1º - O pedido deve ser apresentado até 48 (quarenta 
e oito) horas antes de findo o prazo da licença; se indeferido, conta-se como de 
licença o período compreendido entre a data do término e a do conhecimento oficial 
do despacho denegatório.
Parágrafo 2º - Quando o pedido de prorrogação for apresentado 
depois de findo o prazo de licença, não se conta como de licença o período 
compreendido entre o dia de seu término e o do conhecimento oficial do despacho, 
devendo a mesma ter início na data da avaliação do periciando e da emissão do 
respectivo laudo concessório.
Art. 122 - O servidor que se encontrar fora do município deve, 
para fins de prorrogação ou concessão de licença, dirigir-se à autoridade competente 
a que esteja diretamente subordinado, juntando o laudo médico do serviço oficial da 
localidade em que se encontrar, indicando ainda sua residência.
Art. 123 - A licença a que se refere o artigo 117, inciso VIII, 
desta Lei, será concedida na forma estabelecida pela legislação eleitoral.
Art. 124 - Ao servidor investido exclusivamente em cargo em 
comissão não se aplicam as licenças previstas nos incisos V a X, do artigo 117, desta 
Lei.
SEÇÃO II
DA LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE E POR ACIDENTE EM SERVIÇO
Art. 125 - Será concedida ao servidor licença para tratamento de 
saúde, a pedido ou de ofício, com base em perícia médica, sem prejuízo da 
remuneração.
Parágrafo 1º - Para a concessão da licença, a perícia deve ser feita 
por junta médica oficial.
Parágrafo 2º - Sempre que necessário, a perícia médica será 
realizada na sede da unidade de inspeção e perícia médica, numa das unidades do 
sistema pericial do Município e, na impossibilidade de deslocamento do periciando, na 
sua própria residência ou estabelecimento hospitalar onde se encontrar internado.
Parágrafo 3º - O servidor, ou seu representante no prazo máximo de 
48 (quarenta e oito) horas, a contar da data da realização da perícia médica, deverá 
apresentar à chefia imediata o comprovante da licença para tratamento de saúde.
Art. 126 - O servidor não poderá permanecer em licença para 
tratamento de saúde por prazo superior a 24 (vinte e quatro) meses, exceto nos casos 
considerados recuperáveis, em que, a critério da junta médica oficial, esse prazo 
poderá ser prorrogado.
31
Parágrafo único - Expirado o prazo do presente artigo, o servidor será 
submetido a nova perícia e aposentado, se julgado inválido para o serviço público e se 
não puder ser readaptado, na forma do artigo 39 e parágrafos, desta Lei.
Art. 127 - Os critérios de aposentadoria imediata do servidor, por 
invalidez , são de competência única e exclusiva da junta médica oficial.
Parágrafo único - Na hipótese de que trata este artigo, a perícia será 
feita por uma junta médica oficial de , pelo menos, 3 (três) médicos.
Art. 128 - No processamento das licenças para tratamento de saúde, 
será observado o devido sigilo sobre os laudos e atestados médicos, em consonância 
com o que estabelece o código de ética médica.
Art. 129 - Considerado apto, em perícia médica, o servidor reassumirá 
o exercício, sob pena de serem computados como faltas os dias de ausência.
Art. 130 - No curso da licença, poderá o servidor requerer nova 
perícia, caso se julgue em condições de reassumir o exercício ou com direito à 
aposentadoria, resguardando-se a decisão da junta médica oficial, pronunciamento 
concernente ao caso.
Art. 131 - O servidor acometido de patologias incompatíveis com o 
serviço, com base na medicina especializada, conforme apurado em perícia médica, 
será compulsoriamente licenciado, com direito à percepção inerente ao cargo.
Parágrafo 1º - Para verificação das patologias indicadas neste artigo, 
a perícia médica será feita obrigatoriamente por junta médica oficial, podendo o 
servidor pedir nova junta e novos exames de laboratório, caso não se conforme com o 
laudo.
Parágrafo 2º - Conceder-se-á, também, licença por interdição 
declarada pela autoridade sanitária competente, por motivo de pessoa co-habitante da 
residência do servidor, mediante avaliação pelo sistema pericial do município.
Art. 132 - Será licenciado, com remuneração integral, o servidor 
acidentado em serviço.
Art. 133 - Configura acidente em serviço o dano físico ou mental 
sofrido pelo servidor e que se relacione, mediata ou imediatamente, com o exercício 
do cargo.
Parágrafo único - Equipara-se ao acidente em serviço o dano decorrente 
de agressão sofrida e não provocada pelo servidor, no exercício do cargo.
Art. 134 - O servidor acidentado em serviço, que necessite de 
tratamento especializado, e desde que autorizado pelo Chefe do Poder Executivo, 
mediante proposta do sistema pericial do Município, poderá ser tratado em instituição 
privada, por conta dos cofres públicos, quando inexistirem meios e recursos 
adequados, em instituição pública.
32
Art. 135 - A prova do acidente será feita ao sistema pericial oficial do 
município, mediante emissão de comunicação de acidente do trabalho, no prazo de 02 
(dois) dias úteis, prorrogável quando as circunstâncias o exigirem.
SEÇÃO III
DA LICENÇA A GESTANTE
Art. 136 - Será concedida licença à servidora gestante por 120 (cento 
e vinte) dias consecutivos, sem prejuízo da remuneração.
Parágrafo 1º - A licença poderá ter início a partir do oitavo mês de 
gestação.
Parágrafo 2º - A partir do oitavo mês de gestação, não será 
concedida licença para tratamento de saúde, impondo-se a concessão da licença à 
gestante.
Parágrafo 3º - No caso de nascimento prematuro, a licença terá início 
a partir do dia imediato ao parto.
Parágrafo 4º - No caso de natimorto, decorridos 30 (trinta) dias do 
evento, a servidora será submetida a exame médico e, se julgada apta, reassumirá o 
exercício.
Parágrafo 5º - No caso de aborto, atestado por junta médica oficial, a 
servidora terá direito a 30 (trinta) dias de repouso remunerado.
Art. 137 - Para amamentar o próprio filho, até à idade de 06 (seis) 
meses, a servidora lactante terá direito, durante a jornada de trabalho, a 02 (dois) 
descansos, de meia hora cada.
SEÇÃO IV
DA LICENÇA À ADOTANTE
Art. 138 - A servidora que adotar ou obtiver guarda judicial de criança 
com até 01 (hum) ano de idade, será concedida licença remunerada de 90 (noventa) 
dias, para ajustamento do adotado ao novo lar.
Parágrafo único - No caso de adoção ou guarda judicial de criança com 
mais de 01 (hum) ano até 06 (seis) anos de idade, a licença de que trata este artigo 
será de 30 (trinta) dias.
33
SEÇÃO V
DA LICENÇA-PATERNIDADE
Art. 139 - Será concedida licença-paternidade ao servidor, por 08 
(oito) dias consecutivos, sem prejuízo da remuneração, a contar da data do 
nascimento do filho.
SEÇÃO VI
DA LICENÇA POR MOTIVO DE DOENÇA EM PESSOA DA FAMÍLIA
Art. 140 - Poderá ser concedida licença ao servidor, por motivo de 
doença do cônjuge ou companheiro, padrasto ou madrasta, ascendente e 
descendente mediante comprovação médica.
Parágrafo 1º - A licença somente será deferida se a assistência 
direta do servidor for indispensável e não puder ser prestada simultaneamente com o 
exercício do cargo, o que deverá ser acompanhado através de assistência social.
Parágrafo 2º - A licença será concedida sem prejuízo de 
remuneração do cargo efetivo, até 30 (trinta) dias, podendo ser prorrogada por igual 
período, mediante parecer da junta médica, e excedendo estes prazos, sem 
remuneração.
Parágrafo 3º - Excetua-se a redução de remuneração a que se refere 
o parágrafo 2º , deste artigo, quando se tratar de servidor responsável legal, que 
presta efetiva assistência a pessoa excepcional, com comprovação clínica e ou 
laboratorial, mediante avaliação e conclusão do sistema pericial do município, 
obedecendo ao que estabelece o parágrafo 1º, deste artigo.
Parágrafo 4º - A doença será comprovada mediante perícia médica, 
na forma do artigo 118, desta Lei.
SEÇÃO VII
DA LICENÇA POR MOTIVO DE AFASTAMENTO DO CÔNJUGE
Art. 141 - Poderá ser concedida licença ao servidor para acompanhar 
o cônjuge que necessitar transferir-se do Município de Sarandi.
Parágrafo 1º - A licença será concedida sem remuneração e pelo 
prazo de 02 (dois) anos, prorrogável uma única vez e, no máximo, por mais 02 (dois) 
anos, findo o qual o servidor deve reassumir o exercício do seu cargo.
Parágrafo 2º - O tempo de licença por motivo de afastamento do 
cônjuge não será computado para nenhum efeito.
Parágrafo 3º - A licença a que se refere este artigo não será 
concedida a servidor em cumprimento de estágio probatório.
34
SEÇÃO VIII
DA LICENÇA PARA SERVIÇO MILITAR
Art. 142 - Ao servidor que for convocado para o serviço militar 
obrigatório ou para outros encargos de segurança nacional, será concedida licença 
com vencimento básico e vantagens pessoais, salvo se optar pela remuneração do 
serviço militar.
Parágrafo 1º - A licença será concedida à vista de documento oficial 
que comprove a incorporação.
Parágrafo 2º - Ao servidor desincorporado consider-se-á prazo não 
superior a 30 (trinta) dias, para que reassuma o exercício do seu cargo, sem perda do 
vencimento básico e vantagens pessoais, e, se a ausência exceder a esse prazo, será 
decretada a demissão por abandono de cargo, na forma desta Lei.
SEÇÃO IX
DA LICENÇA PARA CONCORRER A CARGO ELETIVO
Art. 143 - O funcionário terá direito a licença, sem remuneração, 
durante o período que mediar entre a sua escolha, em convenção partidária, como 
candidato a cargo efetivo, e a véspera do registro de sua candidatura perante a 
Justiça Eleitoral.
Parágrafo 1º - A partir do registro da candidatura e até o 10 (décimo) 
dia seguinte ao da eleição, o funcionário fará jus a licença como se em efetivo
exercício estivesse, sem prejuízo de sua remuneração, mediante comunicação, por 
escrito, do afastamento.
Parágrafo 2º - O disposto neste artigo não se aplica aos ocupantes 
do cargo em comissão.
SEÇÃO X
DA LICENÇA ESPECIAL
Art. 144 - Ao servidor que, durante o período de 05 (cinco) anos 
ininterruptos, não se afastar do exercício de suas funções, é assegurado o direito à 
licença especial de 03 (três) meses, por quinquênio, com remuneração integral.
Parágrafo único - É vedada a interrupção da licença, durante o período 
em que foi concedida.
Art. 145 - Para os fins previstos no artigo anterior, não são 
considerados como afastamento do exercício as hipóteses previstas no artigo 169 e 
respectivo parágrafo, desta Lei.
Parágrafo único - Não se inclui no gozo de licença especial o período de 
férias regulamentares.
35
Art. 146 - Não podem gozar licença especial, simultaneamente, o 
servidor e seu substituto legal.
Art. 147 - Na mesma unidade administrativa, não poderão gozar 
licença especial, simultaneamente, servidores em número superior a sexta parte do 
respectivo número total. Quando o número de servidores for inferior a 06 (seis) 
somente um deles poderá entrar no gozo da licença.
SECÃO XI
DA LICENÇA PARA TRATAR DE ASSUNTOS PARTICULARES
Art. 148 - A critério da administração, poderá ser concedida ao 
servidor estável licença para tratar de assuntos particulares, pelo prazo de até 02 
(dois) anos consecutivos, sem remuneração, não se computando o tempo de licença 
para nenhum efeito.
Parágrafo 1º - Não será concedida a licença para tratar de assuntos 
particulares, quando tal concessão implicar em nova contratação ou nomeação de 
servidor.
Parágrafo 2º - O servidor aguardará em exercício a concessão da 
licença.
Parágrafo 3º - A licença poderá ser interrompida a qualquer tempo, a 
pedido do servidor ou no interesse do serviço.
Art. 149 - Não será concedida licença para tratar de assuntos 
particulares quando inconveniente para o serviço, nem a servidor removido, 
transferido ou provido por nomeação, reversão, reintegração ou aproveitamento, antes 
de assumir o respectivo exercício.
Parágrafo único - Não se concederá, igualmente, licença para tratar de 
assuntos particulares a servidor que, a qualquer título, esteja ainda obrigado a 
indenização ou devolução aos cofres públicos, ou em débito com a instituição de 
previdência municipal.
CAPÍTULO V
DOS AFASTAMENTOS
Art. 150 - Mediante autorização formal da autoridade competente, o 
servidor poderá afastar-se do seu cargo efetivo:
I - para freqüentar cursos de pós graduação, aperfeiçoamento 
ou atualização;
II - para estudo determinado pela administração;
III - à disposição de outro órgão ou entidade;
IV - para exercer mandato eletivo;
V - para exercer cargo em comissão; e
VI - para desempenho de mandato classista.
36
Art. 151 - O afastamento previsto no inciso I, do artigo anterior, não 
poderá exceder a 06 (seis) meses, contínuos ou alternados, excetuados os casos de 
cursos a nível de mestrado ou doutorado, em que o afastamento poderá se estender 
pelo prazo necessário, a critério exclusivo da autoridade concedente, prorrogáveis 
uma única vez e, no máximo, por até 02 (dois) anos, de modo que a duração total 
não poderá ultrapassar a 04 (quatro) anos.
Parágrafo único - A prorrogação prevista no “caput” deste artigo só 
poderá ser concedida após manifestação da chefia da unidade de lotação do servidor.
Art. 152 - O servidor que tiver sido beneficiado pelo afastamento a 
que se refere o inciso I, do artigo 150, desta Lei, somente poderá obter autorização 
para outro, após:
I - 05 (cinco) anos de efetivo exercício no serviço público 
municipal, quando se tratar de curso no exterior com período igual ou superior a 60 
(sessenta) dias e ou 360 (trezentos e sessenta) horas, com ônus para o município;
 II - 02 (dois) anos de efetivo exercício no serviço público 
municipal, quando se tratar de curso no exterior com período igual ou superior a 60 
(sessenta) dias e ou 360 (trezentos e sessenta) horas, com ônus limitado, ou sem 
ônus;
 III - 02 (dois) anos de efetivo exercício no serviço público 
municipal, quando se tratar de curso no exterior com período inferior a 60 (sessenta) 
dias e ou 360 (trezentos e sessenta) horas; e
IV - 02 (dois) anos de efetivo exercício no serviço público 
municipal, quando se tratar de curso no território nacional com período igual ou 
superior a 60 (sessenta) dias e ou 360 (trezentos e sessenta) horas.
Art. - 153 - Ao servidor beneficiado pelos afastamentos a que se refere 
os incisos I e II , do artigo anterior, não se permitirá exoneração, transferência, 
licença para tratar de assuntos particulares ou aposentadoria voluntária, antes de 
decorridos o prazo abaixo, ressalvada a hipótese de ressarcimento integral das 
despesas ocasionadas com o afastamento, corrigidas monetariamente:
I - 12 (doze) meses, se a duração do afastamento tiver sido 
igual ou inferior a 60 sessenta) dias e ou 360 (trezentos e sessenta) horas; e
 II - 24 (vinte e quatro) meses se a duração tiver sido superior a 
60 (sessenta) dias e ou 360 (trezentos e sessenta) horas.
Parágrafo único - No caso de aposentadoria voluntária, durante o 
período a que se refere este artigo, o ressarcimento poderá ser efetuado na forma 
prevista no parágrafo 1º , do artigo 212, desta Lei.
37
SEÇÃO I
DO AFASTAMENTO PARA FREQUENTAR CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO,
APERFEIÇOAMENTO OU ATUALIZAÇÃO
Art. 154 - Mediante processo regular, na forma de regulamento 
próprio, poderá ser concedido afastamento ao servidor que tenha completado 24 
(vinte e quatro) meses de efetivo exercício no serviço público municipal, matriculado 
em curso de pós-graduação, aperfeiçoamento ou atualização, a realizar-se fora do 
Município.
Parágrafo 1º - O curso de pós-graduação, aperfeiçoamento ou 
atualização deverá visar ao melhor aproveitamento do servidor no serviço público e 
guardar relação direta com as atribuições inerentes ao cargo efetivo por ele ocupado.
Parágrafo 2º - No caso de acumulação legal de cargos, quando o 
afastamento for julgado do interesse da administração, apenas no tocante a um deles, 
o servidor somente poderá afastar-se com perdas do vencimento e vantagens do 
outro cargo.
Parágrafo 3º - Realizando-se o curso no município de Sarandi, ou em 
outro de fácil acesso, em lugar do afastamento será concedida simples dispensa do 
expediente, pelo tempo necessário à freqüência regular do curso.
Parágrafo 4º - Ao findar-se o período de afastamento concedido para 
o curso de pós-graduação, aperfeiçoamento ou atualização, o servidor deverá 
apresentar comprovação de freqüência e aproveitamento no curso a que foi 
autorizado, à unidade de recursos humanos do seu órgão de origem, para fins de 
registro em seus assentamentos funcionais, sob pena de ressarcimento integral das 
despesas ocasionadas com o afastamento, corrigidas monetariamente.
SEÇÃO II
DO AFASTAMENTO PARA ESTUDO DETERMINADO PELA ADMINISTRAÇÃO
Art. 155 - O servidor será afastado do exercício do seu cargo, sem 
prejuízo da remuneração, para estudo determinado pela administração, em qualquer 
parte do território nacional ou no exterior.
SEÇÃO III
DO AFASTAMENTO À DISPOSIÇÃO DE OUTRO ÓRGÃO OU ENTIDADE
Art. 156 - O funcionário poderá ser cedido mediante requisição para 
ter exercício em outro órgão ou entidade dos Poderes da União, dos Estados, do 
Distrito Federal e dos Municípios, nas seguintes hipóteses:
I - para exercício de cargo em comissão ou função de confiança;
II - em casos previstos em Leis específicas.
38
Parágrafo 1º - Mediante convênio, a cessão de que trata o presente 
artigo, poderá ser feita em favor de Instituição de Educação e Assistência Social em 
atividades no Município.
Parágrafo 2º - Na hipótese do inciso I, deste artigo, o ônus da 
remuneração será do órgão ou entidade requisitante.
Parágrafo 3º - A sessão sempre será pelo prazo de 01 (hum) ano, 
podendo ser renovada consultando o interesse da administração, com antecedência 
de 30 (trinta) dias.
SEÇÃO IV
DO AFASTAMENTO PARA EXERCER MANDATO ELETIVO
Art. 157 - Ao servidor será concedido afastamento para exercício de 
mandato eletivo, com observância das seguintes disposições:
I - tratando-se de mandato eletivo federal ou estadual, ficará 
afastado do seu cargo, emprego ou função;
II - investido no mandato de prefeito, será afastado do cargo, 
emprego ou função, sendo-lhe facultado optar por sua remuneração;
III - investido no mandato de vereador, havendo compatibilidade 
de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo 
da remuneração do cargo eletivo, e , não havendo compatibilidade, será aplicada a 
norma do inciso anterior;
IV - em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício 
de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, 
exceto para promoção por merecimento; e
V - para efeito de benefício previdenciário, no caso de 
afastamento, os valores serão determinados como se no exercício estivesse.
SEÇÃO V
DO AFASTAMENTO PARA EXERCER CARGO EM COMISSÃO
Art. 158 - O servidor empossado em cargo em comissão será 
afastado do cargo efetivo de que é ocupante.
Parágrafo único - O servidor poderá optar:
I - pela percepção do vencimento do cargo em comissão, 
acrescida do adicional por tempo de serviço relativo ao cargo efetivo;
II - pela percepção da remuneração da sua efetividade 
acrescida da gratificação a que se refere o artigo 90, inciso II, desta Lei.
Art. 159 - O servidor vinculado ao regime desta Lei, que acumular 
licitamente 02 (dois) cargos de carreira, quando investido em cargo de comissão, 
ficará afastado de ambos os cargos efetivos, recebendo a remuneração desses 
cargos, ou, por opção, a do cargo em comissão.
39
Parágrafo único - O afastamento previsto neste artigo ocorrerá apenas 
em relação a um dos cargos de carreira, se houver compatibilidade de horário.
SEÇÃO VI
DO AFASTAMENTO PARA DESEMPENHO DE MANDATO CLASSISTA
Art. 160 - É facultado ao servidor público eleito para direção de 
sindicato ou associação de classe, o afastamento de seu cargo para o desempenho 
de mandato classista.
Parágrafo 1º - Ao servidor público eleito dirigente maior de sindicato 
ou associação de classe, o afastamento, se requerido, será concedido sem prejuízo 
dos vencimentos, vantagens e ascensão funcional, por um período administrativo da 
entidade.
Parágrafo 2º - O afastamento terá duração igual à do mandato. Se 
na modalidade prevista no “caput” deste artigo, poderá ser prorrogada por uma única 
vez.
Parágrafo 3º - O afastamento de que trata este artigo somente será 
concedido concomitantemente para dois servidores para cada entidade.
CAPÍTULO VI
DAS CONCESSÕES
Art. 161 - Sem qualquer prejuízo, poderá o servidor ausentar-se do 
serviço:
I - por 01 (hum) dia, por ano, para doação voluntária de 
sangue, devidamente comprovada; e
II - por 05 (cinco) dias consecutivos, por motivo de:
a) casamento; e
b) falecimento de cônjuge, companheiro, pais, madrasta ou 
padrasto, filhos, enteados, menor sob guarda ou tutela e 
irmãos.
Art. 162 - Poderá ser concedida redução de carga horária ao servidor 
estudante de ensino regular, com redução proporcional de remuneração, quando 
comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o do órgão, sem prejuízo do 
exercício do cargo.
CAPÍTULO VII
DO TEMPO DE SERVIÇO
Art. 163 - Computar-se-á, para todos os efeitos legais, o tempo de 
serviço prestado à administração direta, autárquica e fundacional do Município de 
Sarandi.
40
Art. 164 - Computar-se-á integralmente, para fins de aposentadoria e 
disponibilidade:
I - o tempo de serviço público prestado à União, ao Distrito 
Federal, aos Estados da Federação e aos Municípios;
II - o período de serviço ativo nas Forças Armadas, prestado 
durante a paz, computado pelo dobro o tempo de operação de guerra;
III - o tempo em que o servidor esteve aposentado por invalidez, 
em caso de reversão.
Art. 165 - Computar-se-á apenas para efeito de aposentadoria o 
tempo de serviço em atividade privada, rural e urbana, vinculado à previdência social.
Art. 166 - O tempo de serviço a que aludem os artigos 164 e 165, 
desta Lei, será computado à vista de certidões passadas pelos órgãos competentes e 
na forma do regulamento.
Art. 167 - A apuração do tempo de serviço será feito em dias, que 
serão convertidos em anos, considerado o ano como de 365 (trezentos e sessenta e 
cinco) dias.
Parágrafo único - Feita a conversão, os dias restantes, até 182 (cento e 
oitenta e dois), não serão computados, arredondando-se para um ano quando 
excederem este número, para efeito de aposentadoria.
Art. 168 - É vedada a contagem cumulativa de tempo de serviço 
prestado concomitantemente, quer em entidades públicas ou na iniciativa privada.
Art. 169 - Será considerado como de efetivo exercício o afastamento 
em virtude de:
I - férias;
II - casamento, por 5 (cinco) dias consecutivos;
III - luto por falecimento do cônjuge, companheiro, pais, 
madrasta ou padrasto, filhos, enteados, menor sob guarda ou tutela e irmãos.
IV - trânsito;
V - convocação para o serviço militar;
VI - júri e outros serviços obrigatórios por Lei;
VII - exercício de mandato efetivo federal, estadual, distrital e 
municipal;
VIII - licença especial;
IX - licença para tratamento de saúde;
X - licença a servidora gestante;
XI - licença à servidora adotante;
XII - licença-paternidade;
XIII - licença por motivo de doença em pessoas da família, até 
180 (cento e oitenta) dias num quinquênio;
XIV - exercício de cargo em comissão;
XV - afastamento para exercício de mandato classista;
XVI - participação em curso de formação para os servidores em 
exercício de atividade de tributação, arrecadação e fiscalização;
41
XVII - afastamento para estudo determinado pela administração;
XVIII - faltas injustificadas, não excedente a 25 (vinte e cinco) dias, 
durante um quinquênio;
XIX - licença para concorrer a cargo eletivo; e
XX - afastamento à disposição de outro órgão ou entidade.
Parágrafo único - É considerado como de efetivo exercício, para todos os 
efeitos legais, o período compreendido entre a data do laudo que determinar o 
afastamento definitivo do servidor e a publicação da respectiva aposentadoria, desde 
que esse período não ultrapasse a 90 (noventa) dias.
CAPÍTULO VIII
DA PREVIDÊNCIA E DA ASSISTÊNCIA
SEÇÃO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 170 - O município promoverá o bem-estar social e o 
aperfeiçoamento físico e intelectual dos servidores públicos e de suas famílias.
Art. 171 - A previdência social do servidor municipal abrange:
I - aposentadoria;
II - pensão; e
III - seguro.
Art. 172 - A previdência e a assistência, sob qualquer forma, será 
prestada pelo instituto de previdência municipal, ao qual será filiado obrigatoriamente 
o servidor, com contribuições do servidor e do Município.
Art. 173 - Os planos de serviço previdenciários e assistênciais e os 
percentuais das contribuições de que trata este capítulo serão definidos por Lei.
SEÇÃO II
DA APOSENTADORIA
Art. 174 - O servidor público será aposentado:
I - por invalidez permanente, sendo os proventos integrais, 
quando a mesma for decorrente de acidente em serviço, moléstia profissional ou 
doença grave, contagiosa ou incurável, avaliadas por junta médica oficial, e 
proporcionais, nos demais casos;
II - compulsoriamente, aos 70 (setenta) anos de idade, com 
proventos proporcionais ao tempo de serviço; e
42
III - voluntariamente:
a) aos 35 (trinta e cinco) anos de serviço, se homem, e aos 
30 (trinta) se mulher, com proventos integrais;
b) aos 30 (trinta) anos de efetivo exercício em funções de 
magistério, se professor, e 25 (vinte e cinco), se 
professora, com proventos integrais;
c) aos 30 (trinta) anos de serviço, se homem, e aos 25 
(vinte e cinco), se mulher, com proventos proporcionais a 
esse tempo; e
d) aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 
aos 60 (sessenta), se mulher, com proventos 
 proporcionais ao tempo de serviço.
Parágrafo único - Nos casos de exercício de atividade profissional 
considerada penosa, insalubre ou perigosa, que enseje aposentadoria especial, 
definida em Lei Federal, a aposentadoria de que trata o inciso III, alíneas “a” e “c” , 
deste artigo, observará o dispostos na legislação específica.
Art. 175 - A aposentadoria compulsória será automática e declarada 
por ato, com vigência a partir do dia imediato aquele em que o servidor atingir a idade￾limite de permanência no serviço ativo.
Art. 176 - A aposentadoria voluntária ou por invalidez vigorará a partir 
da data da publicação do respectivo ato.
Parágrafo único - A aposentadoria por invalidez será precedida de 
licença para tratamento de saúde, por período não excedente a 24 (vinte e quatro) 
meses.
Art. 177 - No caso de aposentadoria voluntária, o servidor aguardará 
em exercício, a publicação do ato de aposentadoria.
Parágrafo único - No caso de aposentadoria compulsória, o servidor 
será dispensado do comparecimento ao serviço, a partir da data em que completar a 
idade-limite.
Art. 178 - Os proventos de aposentadoria serão revistos, na mesma 
proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores 
em atividade, sendo estendidos aos inativos quaisquer benefícios ou vantagens 
posteriormente concedidos aos servidores em atividade, inclusive quando decorrentes 
da transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a 
aposentadoria, na forma da Lei.
Parágrafo único - Os reajustes de que trata este artigo resguardam, de 
ofício, ao servidor inativo, a melhor retribuição decorrente das hipóteses previstas nos 
artigos 179 e 180, desta Lei, e independentemente de opção manifestada no ato da 
aposentadoria.
Art. 179 - No caso de o servidor ter exercido cargos em comissão ou 
funções de chefia, por um período mínimo de 5 (cinco) anos, ininterruptos ou não, terá 
seu provento calculado com base no vencimento do cargo de maior símbolo, desde 
que exercido por um período não inferior a 24 (vinte e quatro) meses.
43
Art. 180 - Se, nas condições do artigo antecedente, o cargo em 
comissão exercido não se conformar à simbologia estabelecida para os cargos em 
comissão do Poder Executivo, poderá o servidor aposentar-se com as vantagens do 
maior símbolo ou nível e nas mesmas condições. Idêntico benefício ficará assegurado 
pelo exercício em órgãos da administração indireta, observada a regra do artigo 60, 
desta Lei.
Art. 181 - As gratificações a que se refere o artigo 90, incisos IV , VI , 
VII e VIII, integrarão o provento de aposentadoria, proporcionalmente, à base de 1/35 
(um trinta e cinco avos) e 1/30 (um trinta avos) , respectivamente, para servidor do 
sexo masculino e do sexo feminino, por ano de efetiva percepção.
Parágrafo único - No caso de servidor ocupante de cargo que enseje 
aposentadoria especial, na forma da legislação específica, a proporcionalidade a que 
se refere o “caput” deste artigo, será correspondente à condição temporal fixada na 
respectiva Lei.
Art. 182 - O provento de aposentadoria compõe-se do valor do 
vencimento básico do cargo do servidor em atividade acrescido das vantagens 
incorporáveis por força desta Lei, calculados integral ou proporcionalmente, quando 
for o caso.
Art. 183 - O recebimento indevido de benefícios havido por fraude, 
dolo ou má fé implicará devolução ao Erário do total auferido, devidamente atualizado, 
sem prejuízo da ação penal cabível.
SEÇÃO III
DA PENSÃO
Art. 184 - Pensão é o benefício devido aos dependentes do servidor, 
em virtude de sua morte, observada a disposição contida no artigo 288 e seu 
parágrafo único, desta Lei.
Art. 185 - O benefício da pensão por morte corresponderá a 100% 
(cem por cento) da remuneração ou provento do servidor falecido e será de 
responsabilidade da instituição de previdência municipal.
Parágrafo único - As pensões devidas aos beneficiários legais do 
servidor serão revistas na mesma proporção e na mesma data, sempre que se 
modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo estendidos aos 
pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens concedidos aos servidores em 
atividade, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação de cargo 
ou função, na forma da Lei.
SEÇÃO IV
DO SEGURO DE VIDA
Art. 186 - O servidor público municipal contribuirá obrigatoriamente 
para um seguro de vida, reajustável periodicamente.
Art. 187 - O seguro de vida garante, por morte do servidor, o 
pagamento de um pecúlio aos seus beneficiários.
44
SEÇÃO V
DA ASSISTÊNCIA
Art. 188 - Entre as formas de assistências incluem-se:
I - assistência médico-hospitalar, odontológica e laboratorial, 
além de outras julgadas necessárias; e
II - programas de higiene, segurança e prevenção de acidentes, 
nos locais de trabalho.
Art. 189 - À assistência, em determinadas formas, quando julgada 
conveniente, poderá excepcionalmente ser prestada através de entidade de classe, 
mediante convênio e concessão de auxílio financeiro destinado especificamente a tal 
fim.
CAPÍTULO IX
DO DIREITO DE PETIÇÃO
Art. 190 - É assegurado ao servidor:
I - o direito de requerer ou representar; e
II - o direito de pedir reconsideração, de ato ou decisão 
proferida em primeiro despacho conclusivo.
Art. 191 - Para exercício dos direitos assegurados no artigo anterior, 
será necessário:
I - requerimento ou representação dirigida à autoridade 
competente para decidir e encaminhar por intermédio daquela a que estiver 
subordinado o requerente; e
 ll - pedido de reconsideração dirigido à autoridade que haja 
expedido o ato ou proferido a primeira decisão, não podendo ser renovado.
Parágrafo 1º - A decisão final do requerimento ou representação deve 
ser dada no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, e o pedido de reconsideração no de 
30 (trinta) dias, ambos os prazos contados da data do recebimento das petições, na 
unidade administrativa em que tenha sede a autoridade competente para a decisão.
Parágrafo 2º - A decisão proferida será imediatamente publicada no 
órgão oficial municipal.
Art. 192 - Cabe recurso:
I - do indeferimento do pedido de reconsideração; e
II - das decisões sobre recursos sucessivamente interpostos.
45
Parágrafo 1º - O recurso será dirigido à autoridade imediatamente 
superior à que tenha expedido o ato ou tenha proferido a decisão, observados o prazo 
e condições estabelecidos para a decisão final do requerimento ou representação, 
constantes dos parágrafos 1º e 2º , do artigo anterior.
Parágrafo 2º - O encaminhamento do recurso será sempre feito por 
intermédio da autoridade a que estiver subordinado o requerente.
Art. 193 - O pedido de reconsideração e o recurso não tem efeito 
suspensivo; o que for provido retroagirá, nos seus efeitos, a data do ato impugnado.
Art. 194 - O direito de pleitear na esfera administrativa prescreverá:
I - em 05 (cinco) anos, quanto aos atos de que decorram 
demissão, aposentadoria ou sua cassação, cassação de disponibilidade e revisão de 
processo administrativo; e
II - em 120 (cento e vinte) dias, nos demais casos, salvo 
quando outro prazo for fixado em Lei.
Art. 195 - Os prazos de prescrição contar-se-ão da data da publicação 
do ato impugnado no Diário Oficial do Município ou da data da ciência pelo 
interessado, quando o ato não for publicado.
Art. 196 - A prescrição é de ordem pública, não podendo ser relevada 
pela administração.
Art. 197 - O pedido de reconsideração e o recurso, quando cabíveis, 
interrompem a prescrição até 2 (duas) vezes.
Parágrafo único - Interrompido o prazo da prescrição, este recomeçará a 
correr pelo prazo restante, a partir da data da publicação oficial do despacho 
denegatório ou restritivo do pedido.
Art. 198 - São fatais e improrrogáveis os prazos estabelecidos neste 
capítulo, salvo motivo de força maior, devidamente comprovado.
Art. 199 - A instância administrativa poderá ser renovada:
I - quando se tratar de ato manifestamente ilegal;
II - quando o ato impugnado tenha tido como pressuposto 
depoimento ou documento cuja falsidade venha a ser comprovada; e
III - se, após a expedição do ato, surgir elemento novo de prova, 
que autorize a revisão do processo.
Art. 200 - As certidões sobre matéria de recursos humanos serão 
fornecidas pelo órgão competente, de acordo com elementos e registros existentes, 
obedecidas as normas constitucionais.
 
46
Art. 201 - Para o exercício do direito de petição, é assegurada vista do 
processo administrativo ou documento, ao servidor ou a procurador por ele 
constituído, na unidade administrativa.
TÍTULO IV
DO REGIME DISCIPLINAR
CAPÍTULO I
DA ACUMULAÇÃO
Art. 202 - Ressalvados os casos expressos na Constituição, é vedada 
a acumulação remunerada de cargos públicos.
Parágrafo único - A acumulação somente é permitida quando haja 
compatibilidade de horário.
Art. 203 - A proibição de acumular estende-se a empregos e funções 
e abrange autarquias e empresas públicas, sociedade de economia mista e fundações 
instituídas e mantidas pelo poder público.
Art. 204 - O servidor aposentado, quando no exercício de mandato 
eletivo, de cargo em comissão ou contratado para prestação de serviços públicos, 
poderá perceber a remuneração dessa atividade cumulativamente com os proventos 
de aposentadoria.
Art. 205 - Verificada, em processo administrativo, a existência de 
acumulação ilícita, o servidor será obrigado a optar por um dos cargos, no prazo 
improrrogável de 15 (quinze) dias a contar do recebimento da comunicação. Se não o 
fizer nesse prazo, será suspenso o pagamento de ambos os cargos.
Parágrafo único - Provada má fé, o servidor será demitido de ambos os 
cargos e restituirá o que tiver recebido indevidamente.
Art. 206 - As acumulações serão objeto de exame e parecer, em cada 
caso, para efeito de nomeação para o cargo ou função pública, e sempre que houver 
interesse da administração.
Art. 207 - Ressalvado o caso de substituição, o servidor não pode 
exercer, simultaneamente, mais de uma função de chefia, bem como receber, 
cumulativamente, vantagens pecuniárias da mesma natureza.
Art. 208 - Não se compreende na proibição de acumular a percepção:
I - de pensões com vencimento básico ou remuneração;
II - de pensões com vencimento básico de disponibilidades ou 
proventos de aposentadoria;
III - de proventos resultantes de cargos legalmente acumuláveis; 
e
IV - de proventos com vencimento básico ou remuneração, nos 
casos de acumulação legal.
47
CAPÍTULO II
DOS DEVERES
Art. 209 - São deveres do servidor público:
I - Na condição de servidor público em geral:
a) exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo, 
emprego ou função;
 b) manter espírito de cooperação e solidariedade com os 
colegas;
c) ser leal às instituições a que servir;
d) observância das normas legais, regulamentares e 
regimentais; 
e) cumprir às ordens superiores, exceto quando 
manifestamente ilegais;
 f) atender com presteza: 
1 - ao público em geral, prestando as informações 
requeridas, ressalvadas as protegidas por sigilo;
 2 - à expedição de certidões requeridas para defesa 
de direito ou esclarecimento de situações de interesse pessoal, após o deferimento 
pela autoridade competente;
 3 - as requisições para a defesa da Fazenda Pública.
 g) levar ao conhecimento da autoridade superior as 
irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo, emprego ou função;
h) zelar pela economia do material e pela conservação 
do patrimônio publico;
i) guardar sigilo sobre a documentação e os assuntos de 
natureza reservada do órgão, de que tenha conhecimento em razão do cargo, 
emprego ou função;
 j) manter conduta compatível com a moralidade 
administrativa;
 l) tratar com urbanidade as pessoas;
 m) ser assíduo e pontual ao serviço;
 n) providenciar para que esteja sempre em ordem, no 
assentamento individual, sua declaração de família e outros dados em registros 
imprescindíveis ao seu desenvolvimento profissional;
 o) representar em defesa de direitos ou contra 
ilegalidade ou abuso do poder;
 p) freqüentar, quando designado, cursos legalmente 
instituídos para treinamento, aperfeiçoamento e atualização;
 q) atender prontamente, com preferência sobre qualquer 
outro serviço, as requisições de documentos, informações ou providências que lhe 
forem feitas pelas autoridades judiciárias, para defesa do município, em juízo;
 r) proceder, na vida pública e privada, de forma a 
dignificar sempre a função pública;
 s) conhecer a legislação específica, relativa às suas 
atribuições e à sua vida funcional; e
 t) apresentar-se decentemente trajado em serviço ou 
com uniforme, fornecido pelo Município, destinado para cada caso.
48
II - Quando em exercício de atividades de tributação, arrecadação e 
fiscalização, o servidor tem, ainda, os seguintes deveres:
a) participar de cursos de formação;
b) coibir, por iniciativa própria, qualquer sonegação flagrante de que 
tiver conhecimento;
 c) constituir o crédito tributário pelo lançamento, como atividade que 
lhe é privativa e vinculada;
d) guardar sigilo a respeito das informações obtidas em razão do seu 
ofício, sobre a situação econômica ou financeira do contribuinte e sobre a natureza e 
o estado de seus negócios ou atividades, ressalvados o que dispuserem as 
legislações tributária e criminal, e não exigir tributo reconhecidamente indevido ou a 
maior que o devido, ou empregar meios vexatórios para sua cobrança; e
e) zelar pelo prestígio da classe, pela moralização profissional e pelo 
aperfeiçoamento de suas instituições.
Parágrafo único - A representação de que trata a alínea “0”, do inciso 1º, 
deste artigo, será encaminhada pela via hierárquica e obrigatoriamente apreciada pela 
autoridade superior contra a qual é formulada.
CAPÍTULO III
DAS PROIBIÇÕES
Art. 210 - Ao servidor público em geral é proibido:
I - ausentar-se do serviço, durante o expediente, sem prévia 
autorização do chefe imediato;
II - retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, 
qualquer documento ou objeto da repartição;
III - recusar fé a documentos públicos;
IV - opor resistência injustificada ao andamento de documento e 
processo ou execução de serviço;
V - promover manifestação de apreço ou desapreço, no local de 
trabalho;
VI - referir-se desrespeitosamente, por qualquer meio, às 
autoridades constituídas e aos atos da administração, podendo, porém, em trabalho 
devidamente assinado, criticá-los de maneira elevada, impessoal e construtiva, do 
ponto de vista doutrinário e da organização e eficiência do serviço de ensino;
VII - cometer a pessoas estranhas ao local de trabalho o 
desempenho de encargo que seja de sua competência ou de seu subordinado;
VIII - compelir ou aliciar outro servidor no sentido de filiação a 
partido político ou associação profissional ou sindical;
IX - manter sob sua chefia imediata cônjuge, companheiro ou 
parente até o segundo grau civil;
 X - utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em 
serviços ou atividades particulares;
XI - exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com 
o exercício do cargo ou função, durante o horário de trabalho;
49
XII - revelar fato ou informação de natureza sigilosa de que tenha 
ciência, em razão do cargo ou função, salvo quando se tratar de depoimento em 
processo judicial, policial ou administrativo;
XIII - valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, 
em detrimento da dignidade pública;
XIV - participar de gerência ou de administração de empresa 
privada, de sociedade civil, ou exercer comércio e , nessa qualidade, transacionar com 
o município, exceto se a transação for precedida de licitação;
XV - atuar, como procurador ou intermediário, junto a órgãos 
públicos, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou assistenciais de 
cônjuge, companheiro ou parentes até segundo grau;
XVI - receber propina, comissão ou vantagem de qualquer 
espécie, em razão de suas atribuições;
XVII - praticar usura sob qualquer de suas formas;
XVIII - proceder de forma desidiosa;
XIX - cometer a outro servidor atribuições estranhas às do cargo 
que ocupa, exceto em situações de emergência e transitórias.
CAPÍTULO IV
DA RESPONSABILIDADE
Art. 211 - Pelo exercício irregular de suas atribuições, o servidor 
responde civil, penal e administrativamente, pelo exercício irregular de suas 
atribuições.
Art. 212 - A responsabilidade civil decorre de ato omissivo, doloso ou 
culposo, que resulte em prejuízo ao erário público ou a terceiros.
Parágrafo 1º - A indenização de prejuízo dolosamente causado ao 
erário público, poderá ser liquidada mediante desconto em prestações mensais não 
excedentes à décima parte da remuneração, a falta de outros bens que respondam 
pela indenização.
Parágrafo 2º - Nos casos de comprovada má fé, a reposição deve 
ser feita de uma só vez, sem prejuízo das penalidades cabíveis.
Parágrafo 3º - Tratando-se de danos causados a terceiros pelos 
quais a Fazenda Municipal venha ser demandada, através da apropriada figura de 
processualística o servidor deverá participar do processo. Após transitar em julgado a 
decisão de última instância que houver condenado a Fazenda Municipal, responderá o 
servidor perante esta em ação regressiva.
Parágrafo 4º - A obrigação de reparar o dano estende-se aos 
sucessores e contra eles será executada, até o limite do valor da herança recebida.
Art. 213 - A responsabilidade penal abrange os crimes e 
contravenções imputados ao servidor, nessa qualidade.
50
Art. 214 - A responsabilidade administrativa resulta de atos praticados 
ou omissões ocorridas no desempenho do cargo ou função.
Art. 215 - As cominações civis, penais e disciplinares poderão 
cumular-se, sendo uma e outra independentes entre si, bem assim as instâncias civil, 
penal e administrativa.
Art. 216 - A responsabilidade civil ou administrativa do servidor será 
afastada, no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou a sua 
autoria.
CAPÍTULO V
DAS PENALIDADES
Art. 217 - São penalidades disciplinares:
I - advertência;
II - suspensão;
III - demissão;
IV - extinção de aposentadoria;
V - extinção de disponibilidade; e
VI - destituição de função de chefia ou de cargo em comissão.
Art. 218 - Na aplicação das penalidades serão consideradas a 
natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para o 
serviço público, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes 
funcionais.
Art. 219 - A advertência será aplicada por escrito, nos casos de 
violação de proibição constante do artigo 210, incisos I a XII , desta Lei, e de 
inobservância de deveres funcionais previstos em Lei, regulamentos ou normas 
internas, que não justifiquem imposição de penalidade mais grave.
Art. 220 - A suspensão será aplicada em caso de reincidência das 
faltas punidas com advertência ou de violação as demais proibições que não 
tipifiquem infração sujeita a penalidade de demissão, não podendo exceder de 90 
(noventa) dias.
Parágrafo único - O servidor suspenso perderá o vencimento básico e 
todas as vantagens pessoais decorrentes do exercício do cargo.
Art. 221 - A destituição de função de chefia ou de cargo em comissão 
terá por fundamento a falta de exação no cumprimento do dever.
Art. 222 - A demissão será aplicada nos seguintes casos:
I - crime contra à administração pública;
II - abandono de cargo;
51
III - inassiduidade habitual;
IV - improbidade administrativa;
V - incontinência pública e conduta escandalosa;
VI - insubordinação grave em serviço;
VII - ofensa física, dolosa ou culposa, em serviço, a servidor ou a 
particular, salvo em legítima defesa própria ou de outrem;
VIII - aplicação irregular de dinheiro público;
IX - revelação de segredo apropriado em razão do cargo;
X - lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio do 
município;
XI - corrupção passiva, nos termos da Lei penal;
XII - transgressão do artigo 210, inciso XIII, desta Lei;
XIII - nas demais hipóteses previstas nesta Lei.
Art. 223 - A demissão, nos casos dos incisos IV, VIII e X , do artigo 
anterior, implica a indisponibilidade dos bens pessoais e o ressarcimento ao erário 
público, sem prejuízo da ação penal cabível.
Art. 224 - A ausência do servidor ao serviço, por 30 (trinta) dias 
consecutivos, configura abandono de cargo, emprego ou função, independentemente 
da apreciação do elemento subjetivo “animus abandonandi”.
Art. 225 - Entende-se por inassiduidade habitual a falta ao serviço, 
sem causa justificada, por 30 (trinta) dias, interpoladamente, durante o período de 12 
(doze) meses.
Art. 226 - O ato de imposição da penalidade mencionará sempre o 
fundamento legal e a causa da sanção disciplinar.
Art. 227 - São competentes para aplicação das penalidades 
disciplinares:
I - o chefe de cada um dos Poderes, em qualquer caso, e, 
privativamente, nos casos de demissão, cassação de aposentadoria e cassação de 
disponibilidade; e
II - Secretário Municipal e o dirigente de órgãos da 
administração direta e de autarquias e fundações instituídas pelo Poder Público, em 
todos os casos, salvo nos de competência privativa de que trata o inciso I , deste 
artigo.
III - o Conselho de Recursos Humanos, nas hipóteses legais e 
regulamentares.
Art. 228 - A demissão por infringência do artigo 222, incisos II, III, V, 
VI, VII, IX, XII e XIII, e a destituição de função de chefia ou cargo em comissão 
prevista no artigo 217, inciso VI, desta Lei, incompatibiliza o ex-servidor para nova 
investidura em cargo público municipal, pelo prazo mínimo de 05 (cinco) anos.
Parágrafo único - Não poderá retornar ao serviço público municipal, por 
um período de 20 (vinte) anos, o servidor que for demitido por infringência do artigo 
222, incisos I, IV, VIII, X e XI, desta Lei.
52
Art. 229 - Será cassada a aposentadoria ou a disponibilidade, se ficar 
provado que o inativo, quando em atividade, ou o servidor em disponibilidade, 
cometeu falta punível com pena de demissão.
Parágrafo único - Será igualmente cassada a disponibilidade do servidor 
que não assumir, no prazo legal, o exercício do cargo ou função em que for 
aproveitado, de acordo com o disposto nos artigos 41 a 44, desta Lei.
Art. 230 - A pena disciplinar prescreverá:
I - em 01 (hum) ano, quanto à advertência;
II - em 02 (dois) anos, quanto à suspensão; e
III - em 05 (cinco) anos, quanto às infrações puníveis com 
demissão, cassação de aposentadoria, cassação de disponibilidade e destituição de 
função.
Parágrafo 1º - O prazo da prescrição começa a correr da data em 
que o ilícito foi praticado.
Parágrafo 2º - Os prazos de prescrição previstos em Lei penal 
aplicam-se às infrações disciplinares capituladas também como crime.
Parágrafo 3º - A abertura de sindicância ou a instauração de 
processo administrativo interrompe a prescrição, até a decisão final proferida por 
autoridade competente.
Parágrafo 4º - Interrompido o curso da prescrição, este recomeçará a 
correr, pelo prazo restante, a partir do dia em que cessar a interrupção.
TÍTULO V
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO E SUA REVISÃO
CAPÍTULO I
DA APURAÇÃO DA IRREGULARIDADE
Art. 231 - A autoridade que tiver ciência ou notícia de irregularidade no 
serviço público municipal, ou de faltas funcionais, é obrigada, sob pena de se tornar 
co-responsável, a promover sua apuração, de imediato, assegurada ao acusado 
ampla defesa.
Parágrafo único - A apuração poderá ser efetuada:
I - de modo sumário, se o caso configurado for passível de 
aplicação da penalidade prevista no inciso I, do artigo 217, desta Lei, quando a falta 
for confessada ou documentalmente provada;
II - através de sindicância, como condição preliminar à 
instauração de processo administrativo, em caráter obrigatório, nos casos cujo 
enquadramento ocorra nos incisos II a VI , do artigo 217, desta Lei.
53
III - por meio de processo administrativo, sem sindicância, 
quando a falta enquadrável em um dos dispositivos aludidos no inciso anterior for 
confessada e documentalmente provada.
Art. 232 - As denúncias sobre irregularidades serão objetos de 
apuração desde que contenham a identificação e o endereço do denunciante e sejam 
formuladas por escrito, confirmada a autenticidade.
Parágrafo único - Quando o fato narrado não configurar evidente 
infração disciplinar ou ilícito penal, a denúncia será arquivada, por falta de objeto.
CAPÍTULO II 
DO AFASTAMENTO PREVENTIVO
Art. 233 - A autoridade instauradora da sindicância ou do processo 
administrativo, a fim de que o servidor não venha influir na apuração das 
irregularidades, poderá ordenar o seu afastamento do exercício do cargo, pelo prazo 
de até 30 (trinta) dias, sem prejuízo da remuneração.
Parágrafo 1º - O afastamento poderá ser prorrogado por igual prazo, 
findo o qual cessarão os seus efeitos, ainda que não concluído o processo.
Parágrafo 2º - O afastamento preventivo é medida cautelar e não 
constituí pena.
CAPÍTULO III
DA SINDICÂNCIA
Art. 234 - A sindicância será instaurada por ordem de Chefe do Poder 
ou de dirigente de órgão da administração indireta, no âmbito de suas competências, 
podendo constituir-se em peça ou fase do processo administrativo respectivo.
Art. 235 - Promoverá a sindicância uma comissão designada pela 
autoridade que a houver determinado e composta de 03 (três) servidores estáveis, de 
reconhecida experiência administrativa e funcional.
Parágrafo 1º - Ao designar a comissão, a autoridade indicará, dentre 
seus membros o respectivo presidente.
Parágrafo 2º - O presidente da comissão designará um dos membros 
que deverá secretariá-lo, sem prejuízo do direito de voto.
Parágrafo 3º - Não poderá participar da comissão de sindicância ou 
de processo administrativo, cônjuge, companheiro ou parente do acusado, 
consangüíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau.
54
Art. 236 - A sindicância administrativa deverá ser iniciada dentro de 03
(três) dias, contados da publicação do ato designatório dos membros da comissão, no 
órgão oficial municipal, e concluída no prazo de 30 (trinta) dias úteis improrrogáveis.
Art. 237 - A comissão deverá ouvir as pessoas que tenham 
conhecimento ou que possam prestar esclarecimentos a respeito do fato, bem como 
proceder com independência e imparcialidade a todas as diligências que julgar 
convenientes à sua elucidação.
Art. 238 - A comissão de inquérito exercerá suas atividades com 
independência e imparcialidade assegurado o sigilo necessário à elucidação do fato 
ou exigido pelo interesse da Administração.
Art. 239 - Ultimada a sindicância, remeterá a comissão, à autoridade 
que a instaurou, relatório que configure o fato, indicando o seguinte:
I - se é irregular ou não; e
II - caso seja, quais os dispositivos legais violados e se há 
presunção de autoria.
Parágrafo único - O relatório não deverá propor qualquer medida, 
excetuada a abertura de processo administrativo, limitando-se a responder aos 
quesitos deste artigo.
Art. 240 - Decorrido o prazo do artigo 236, desta Lei, sem que seja 
apresentado o relatório, a autoridade competente deverá promover a responsabilidade 
dos membros da comissão.
 Art. 241 - A autoridade competente deverá pronunciar-se sobre a 
sindicância no prazo máximo de 10 (dez) dias, a partir da data do recebimento do 
relatório.
CAPÍTULO IV
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO
Art. 242 - São competentes para determinar a instauração de 
processo administrativo, o Prefeito, Presidente da Câmara e o dirigente de órgãos da 
administração indireta.
Parágrafo único - O processo administrativo precederá sempre a 
destituição de função de chefia ou de cargo em comissão efetivadas como pena, bem 
assim a aplicação das penas de advertência, suspensão, demissão, cassação de 
aposentadoria e cassação de disponibilidade, ressalvado o disposto no inciso I, do 
parágrafo único, do artigo 231, desta Lei.
Art. 243 - Promoverá o processo administrativo uma comissão 
designada pela autoridade que houver determinado a sua instauração e composto por 
03 (três) servidores estáveis, de reconhecida experiência administrativa e funcional.
55
Parágrafo 1º - Do ato de designação constará a indicação do 
membro da comissão que deverá presidi-la.
Parágrafo 2º - A comissão será secretariada por um servidor estável, 
designado pelo presidente da comissão e, sendo necessário, solicitará 
assessoramento.
Parágrafo 3º - A comissão, sempre que necessário, dedicará todo o 
tempo de expediente aos trabalhos do processo administrativo.
Parágrafo 4º - Não poderá participar de comissão de processo 
administrativo, cônjuge, companheiro ou parente do acusado, consangüíneo ou afim, 
em linha reta ou colateral, até o terceiro grau.
Parágrafo 5º - As reuniões da comissão serão registradas em atas 
que deverão detalhar as deliberações adotadas.
Art. 244 - O processo administrativo deverá ser iniciado dentro de 03 
(três) dias, contados da publicação do Ato designatório dos membros da comissão, no 
órgão oficial municipal, e deverá estar concluído no prazo de 60 (sessenta) dias, 
prorrogável por igual período pela autoridade que houver determinado a sua 
instauração, nos casos de comprovada impossibilidade de conclusão dos trabalhos.
Parágrafo único - A não observância desses prazos não acarretará 
nulidade do processo.
Art. 245 - A comissão executará de forma imparcial e independente 
todas as diligências necessárias, recorrendo, inclusive, a técnicos e peritos.
Parágrafo único - Os órgãos municipais atenderão com a máxima 
presteza às solicitações da comissão, devendo justificar prontamente a 
impossibilidade de atendimento, em caso de força maior.
Art. 246 - O servidor que for indiciado no curso do processo poderá, 
nos 05 (cinco) dias posteriores à sua indiciação, requerer nova inquirição das 
testemunhas cujos depoimentos o comprometam.
Parágrafo único - O presidente da comissão poderá denegar pedidos 
considerados impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para o 
esclarecimento dos fatos.
Art. 247 - Após lavrar o termo de ultimação da instrução, a comissão, 
caso reconheça a existência de ilícito administrativo, indicará os nomes do indiciado 
ou dos indiciados, e as disposições legais que entender transgredidas.
Art. 248 - Após a lavratura do termo de instrução, será feita, no prazo 
de 03 (três) dias, a citação do indiciado ou dos indiciados, para apresentação de 
defesa, no prazo de 10 (dez) dias, durante o qual facultar-se-á vista do processo ao 
indiciado ou indiciados, na dependência onde funcione a respectiva comissão.
56
Parágrafo 1º - Havendo dois ou mais indiciados, o prazo de defesa 
será comum e de 20 (vinte) dias.
Parágrafo 2º - O indiciado que mudar de residência fica obrigado a 
comunicar à comissão o lugar onde poderá ser encontrado.
Parágrafo 3º - Achando-se o indiciado em lugar incerto e não sabido, 
será citado por edital, publicado no órgão oficial municipal, durante 03 (três) dias 
consecutivos, para apresentar defesa dentro de 10 (dez) dias, a contar da última 
publicação.
Parágrafo 4º - O prazo de defesa poderá ser prorrogado pelo dobro, 
para diligências julgadas imprescindíveis.
Art. 249 - No caso de revelia, será designado, de ofício, pelo 
presidente da comissão, um servidor estável para se incumbir da defesa do acusado.
Art. 250 - Ultimada a defesa, a comissão remeterá o processo, 
através das instâncias competentes, à autoridade que houver determinado a sua 
instauração, acompanhado de relatório, onde aduzirá toda a matéria do fato e onde se 
concluirá pela inocência ou responsabilidade do acusado.
Parágrafo 1º - A comissão indicará as disposições legais que 
entender transgredidas e a pena que julgar cabível, a fim de facilitar o julgamento do 
processo, sem que a autoridade julgadora fique obrigada ou vinculada a tais 
sugestões.
Parágrafo 2º - Deverá, também, a comissão, em seu relatório, sugerir 
quaisquer outras providências que lhe pareçam de interesse do serviço público.
Art. 251 - Apresentado o relatório, a comissão ficará à disposição da 
autoridade que houver mandado instaurar o processo, para prestação de qualquer 
esclarecimento julgado necessário, dissolvendo-se 10 (dez) dias após a data em que 
for proferido o julgamento.
Art. 252 - Recebido o processo, a autoridade que houver determinado 
a sua instauração proferirá o seu julgamento, no prazo de 20 (vinte) dias, desde que a 
pena aplicável se enquadre entre aquelas de sua competência.
Parágrafo 1º - Verificando que a imposição de pena incumbe ao 
Poder do Chefe Executivo ou ao Chefe do Poder Legislativo, ser-lhe-á submetido o 
processo, no prazo de 08 (oito) dias, para que o julgue nos 20 (vinte) dias 
subsequentes ao seu recebimento.
Art. 253 - A autoridade encarregada de julgar o processo, se 
considerar que os fatos não foram apurados devidamente, designará nova comissão 
processante, apontando na designação os aspectos e particularidades que entenda 
pendentes de elucidação, ficando o trabalho da nova Comissão circunscrito às 
reclamadas elucidações.
57
Art. 254 - Durante o curso do processo, será permitida a intervenção 
do indiciado ou de seu defensor; a constituição de defensor no decorrer das atividades 
da comissão processante não implicará na reedição de nenhum ato já realizado pela 
mesma.
Art. 255 - Se o processo não for julgado no prazo indicado no artigo 
252, desta Lei, o indiciado reassumirá, automaticamente, o exercício do seu cargo ou 
função, e aguardará em exercício o julgamento.
Parágrafo único - se o servidor houver sido afastado do exercício, por 
alcance ou malversação de dinheiros públicos, esse afastamento se prolongará até a 
decisão final do processo administrativo.
Art. 256 - O servidor que responde a processo disciplinar somente 
poderá ser exonerado do cargo, a pedido, ou aposentado voluntariamente, após a 
conclusão do processo e cumprimento da penalidade aplicada.
Art. 257 - Configurado o abandono de cargo estando o servidor em 
lugar incerto e não sabido, a comissão de processo administrativo, com prazo de 30 
(trinta) dias, iniciará os seus trabalhos fazendo publicar , no órgão oficial municipal, 
editais de chamamento do acusado, durante 03 (três) dias consecutivos.
Parágrafo único - Findo o prazo fixado neste artigo, e não tendo sido 
feita a prova da existência de força maior ou de coação ilegal, o servidor será demitido 
por abandono de cargo, ou exonerado de ofício, conforme o caso.
Art. 258 - O julgamento fora do prazo legal, não implica a nulidade do 
processo.
Parágrafo único - A autoridade julgadora que der causa à prescrição de 
que trata o artigo 230, desta Lei, será responsabilizada na forma desta Lei.
Art. 259 - As decisões proferidas em processos administrativos serão 
publicadas no órgão oficial, no prazo máximo de 08 (oito) dias.
Art. 260 - Se ao servidor se imputar crime, praticado na esfera 
administrativa, a autoridade que determinar a instauração do processo administrativo 
providenciará para que se instaure, simultaneamente, o inquérito policial.
Art. 261 - Quando o ato atribuído ao servidor for considerado 
criminoso, será o processo remetido à autoridade policial competente, ficando o 
traslado no órgão de origem.
58
CAPÍTULO V
DA REVISÃO DA SINDICÂNCIA E DO PROCESSO ADMINISTRATIVO
Art. 262 - A sindicância e o processo administrativo poderão ser 
revistos, a pedido ou de ofício, observada a prescrição prevista no artigo 194, desta 
Lei, quando forem aduzidos fatos ou circunstâncias susceptíveis de justificar a 
inocência do servidor punido ou a inadequação da penalidade aplicada.
Parágrafo único - Tratando-se de servidor falecido, desaparecido ou 
incapacitado para requerer, a revisão poderá ser solicitada por qualquer pessoa que 
comprove legítimo interesse.
Art. 263 - A simples alegação de injustiça da penalidade não constitui 
fundamento para a revisão, que requer elementos novos ainda não apresentados no 
processo originário.
Art. 264 - A revisão processar-se-á em apenso ao processo originário.
Parágrafo 1º - Na inicial, o requerente pedirá dia e hora para a 
produção de provas e inquirição das testemunhas que arrolar.
Parágrafo 2º - Será considerada informante a testemunha que, 
residindo fora do município, prestar declaração escrita com firma reconhecida.
Parágrafo 3º - No processo revisional, o ônus da prova cabe ao 
requerente.
Art. 265 - O requerimento, devidamente instruído, será encaminhado 
ao Chefe do Poder correspondente, que decidirá sobre o pedido.
Parágrafo 1º - Deferida a revisão, o Chefe do Poder competente 
despachará o requerimento ao órgão onde se originou o processo, para a constituição 
de comissão, na forma prevista no artigo 243, desta Lei.
Parágrafo 2º - É impedido de funcionar na revisão quem integrou a 
comissão de processo administrativo.
Art. 266 - Concluído o encargo da comissão revisora, em prazo não 
excedente a 60 (sessenta) dias, será o processo encaminhado para julgamento, com 
o respectivo relatório, ao Chefe do Poder correspondente.
Parágrafo único - O prazo para julgamento será de 30 (trinta) dias 
aplicando-se aos trabalhos da comissão revisora, no que couber, as normas e 
procedimentos próprios da comissão de processo administrativo.
Art. 267 - Julgada procedente a revisão, o Chefe do Poder respectivo 
poderá alterar a classificação da falta disciplinar modificando a pena, absolver o 
servidor ou anular o processo.
59
Parágrafo 1º - A absolvição implicará o restabelecimento de todos os 
direitos perdidos em virtude da penalidade aplicada.
Parágrafo 2º - Da revisão do processo não poderá resultar 
agravamento da penalidade imposta.
TÍTULO VI
DA ADMISSÃO TEMPORÁRIA POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO
Art. 268 - Para atender a necessidades temporárias de excepcional 
interesse público, poderão ser efetuadas admissões de pessoal por tempo 
determinado, mediante ato administrativo padronizado, do qual constarão todos os 
direitos, vantagens, deveres e obrigações do admitido.
Parágrafo 1º - Para os efeitos deste artigo, será considerado de 
excepcional interesse público e atendimento do serviços que, por sua natureza, 
tenham características inadiáveis e deles decorram prejuízos à qualidade de vida, à 
segurança, à subsistência e à educação da população.
Parágrafo 2º - A admissão para atender a necessidades temporárias 
de excepcional interesse público extingue-se automaticamente pelo decurso do prazo 
de duração pelo qual foi celebrado, sem qualquer outra formalidade.
Parágrafo 3º - O pessoal admitido para atender a necessidades 
temporárias de excepcional interesse público será inscrito como contribuinte 
obrigatório do órgão de previdência municipal, ao qual competem os encargos das 
prestações previdenciárias constantes do respectivo contrato.
Art. 269 - Consideram-se como de excepcional interesse público as 
admissões que visem a:
I - atender a situações de calamidade pública;
II - combater surtos epidêmicos, inclusive animais;
III - promover campanhas de saúde pública;
IV - atender ao suprimento imediato de docentes em sala de 
aula e pessoal especializado de saúde, exclusivamente nos casos de licença para 
tratamento de saúde por prazo superior a 15 (quinze) dias, licença à gestante, 
aposentadoria, demissão, exoneração e falecimento.
Art. 270 - As admissões de que trata o artigo 268, desta Lei, terão 
dotação específica e serão feitas pelo prazo máximo de até 04 (quatro) meses, 
restringir-se-ão ao período do ano civil e do respectivo exercício orçamentário, 
proibida qualquer prorrogação.
Parágrafo único - Em casos excepcionais, mediante justificativa 
fundamentadas do órgão proponente, poderá a admissão ser autorizada pelo prazo 
máximo de 12 (doze) meses, respeitado o período do ano civil e do respectivo 
exercício orçamentário.
60
Art. 271 - A admissão será precedida de teste seletivo simplificado, 
através de procedimento administrativo de recrutamento e seleção, aberto ao público 
a que se destina, com publicação no órgão oficial do município, nas condições 
estabelecidas em edital, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I e II, do artigo 
269, desta Lei.
Parágrafo único - A admissão somente será realizada após a 
comprovação de estado de saúde, mediante laudo de perícia médica expedido pelo 
sistema pericial do município.
Art. 272 - As autorizações para admissões serão deferidas pelo Chefe 
do Poder Executivo e Legislativo, ouvidos os órgãos competentes, publicadas no 
órgão oficial municipal e registradas no Tribunal de Contas.
Art. 273 - É vedado o desvio de função de pessoa admitida na forma 
deste título, sob pena de nulidade do ato e responsabilidade da autoridade solicitante 
da admissão.
Art. 274 - Nas admissões por tempo determinado, serão observados 
os níveis salariais iniciais de cada classe, constantes do plano de carreira. 
Art. 275 - Ao admitido para atender as necessidades temporárias de 
excepcional interesse público será pago o salário família, nos termos dos artigos 83 a 
89 , desta Lei.
Art. 276 - Ao admitido para atender as necessidades temporárias de 
excepcional interesse público será concedida licença para tratamento de saúde, nos 
termos dos artigos 125 a 135 , desta Lei, não podendo a concessão da referida 
licença ir além do prazo de duração previsto no ato de admissão.
Art. 277 - Se o admitido vier a falecer, será pago auxílio funeral 
calculado à razão de 50% (cinqüenta por cento) do valor previsto nos artigos 81 e 
82, desta Lei.
Art. 278 - O pessoal admitido nos termos deste título, quando vítima 
de acidente em serviço, fará jus apenas a um auxílio especial correspondente a 50% 
(cinqüenta por cento) do valor ajustado no respectivo ato de admissão, nunca inferior 
ao menor vencimento mensal pago pela municipalidade, a ser paga pelo instituto de 
previdência municipal, enquanto perdurar a incapacidade.
Art. 279 - Em caso de falecimento do admitido, a família fará jus a 
uma pensão mensal, inacumulável com qualquer outro tipo de pensão percebida, a 
ser paga pelo instituto de previdência municipal, calculada na mesma forma 
estabelecida no artigo anterior, observada a disposição contida no artigo 288 e seu 
parágrafo único, desta Lei.
Art. 280 - Para atender aos encargos previstos nos artigos 278 e 
279, o município recolherá ao instituto de previdência municipal valor idêntico ao 
percentual descontado mensalmente pelo admitido, estabelecido em Lei.
61
TÍTULO VII
DO CONSELHO DE RECURSOS HUMANOS
Art. 281 - O Conselho de Recursos Humanos é o órgão municipal de 
assessoramento e deliberação encarregado da formulação e execução da política de 
recursos humanos para os servidores da administração direta e indireta do Município.
Art. 282 - O Conselho de Recursos Humanos será composto de sete 
( 7 ) membros:
I - um membro nomeado pelo Prefeito dentre os ocupantes de 
cargo em comissão de maior nível do Município;
II - um membro nomeado pelo Prefeito dentre os Cidadãos 
Sarandienses, servidor da municipalidade ou não;
III - como membro nato, o titular das atividades da Divisão de 
Pessoal, desta Prefeitura Municipal;
IV - quatro (4) membros eleitos pelos servidores municipais 
para cumprirem mandato de vinte e quatro meses, cujo mandato iniciar-se-á no dia 
seguinte ao da eleição.
Parágrafo único - Cada um dos membros do Conselho terá o respectivo 
suplente. Após transcorrida a metade do mandato dos membros eleitos pelos 
servidores, a falta de um deles e respectivo suplente será suprida por escolha, feita 
pelo próprio Conselho dentre os funcionários com mais de cinco ( 5) anos na 
Prefeitura de Sarandi.
Art. 283 - Compete ao Conselho de Recursos Humanos:
I - elaborar seu Regimento Interno no qual fará constar 
necessariamente que o Conselho elegerá seu presidente com mandato de um ano e 
somente deliberará com a maioria dos seus membros;
II - formular e supervisionar a execução da política de recursos 
humanos do Município que obrigatoriamente compreenderá calendário de eventos 
como cursos, seminários, encontros, painéis e debates destinados ao aprimoramento 
e reciclagem dos funcionários;
III - elaborar e pronunciar-se sobre todos anteprojetos de Lei 
atinentes à estrutura administrativa Municipal, criação, extinção, alteração de cargos e 
competência dos mesmos;
IV - a criação, implantação e manutenção da Escola de 
Administração Municipal;
V - a avaliação de desempenho periódica de todos os 
funcionários municipais na forma que dispuser o Regulamento, assim como o 
desempenho de servidores em estágio probatório;
VI - a imposição de penas de advertência e suspensão com 
recurso ex officio ao Prefeito Municipal;
VII - julgar recursos interpostos contra decisão resultante de 
Sindicância, Inquérito e Processo Administrativo, com recurso ex officio ao Prefeito 
Municipal;
VIII - propor ao Prefeito Municipal o volume de dotações 
orçamentarias para atendimento de suas funções;
62
IX - realizar, anualmente, no decorrer do mês de junho, o dia do 
balanço do serviço público municipal com a participação de todo o funcionalismo, em 
o qual será objeto de debate e análise, o desempenho e realização de todo o corpo de 
recursos humanos do Município.
TÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS, GERAIS E FINAIS
Art. 284 - O Dia do Servidor Público de Sarandi será comemorado a 
28 (vinte e oito) de outubro.
Art. 285 - Por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou 
política, nenhum servidor poderá ser privado de quaisquer de seus direitos, sofrer 
discriminação em sua vida funcional, nem eximir-se do cumprimento de seus deveres.
Art. 286 - Nenhum servidor em estágio probatório será exonerado 
senão com observância dos artigos 29 e 30 ou por conclusão de regular processo 
administrativo.
Art. 287 - Os prazos previstos nesta Lei e na sua regulamentação 
serão contados em dias corridos, não se computando o dia inicial, prorrogando-se o 
vencimento que incidir em sábado, domingo ou feriado, para o primeiro dia útil 
subsequente.
Art. 288 - Consideram-se família do servidor, além do cônjuge e filhos, 
quaisquer pessoas que vivam comprovadamente às suas expensas e constam de seu 
assentamento funcional e previdenciário.
Parágrafo único - Os benefícios instituídos por esta Lei em favor da 
família do servidor, extinguem-se, por ocasião da cessação do estado de viuvez, de 
incapacidade e de menoridade.
Art. 289 - Os instrumentos de procuração utilizados para recebimentos 
de direitos ou vantagens de funcionários municipais, terão validade por até 12 (doze) 
meses.
Art. 290 - Os atuais servidores municipais que ingressaram no serviço 
público, até 1º de junho de 1992, sem a realização de concurso ou de teste seletivo 
com características de concurso público de provas, ou de provas e títulos, serão 
submetidos a concurso interno de efetivação.
Parágrafo 1º - O tempo de residência e os anos de serviços 
prestados ao Município de Sarandi, no concurso de que trata este artigo, serão 
valorizados na seguinte forma:
a) com o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 10% (dez 
por cento) dos pontos totais possíveis no concurso, o tempo de residência no 
Município de Sarandi;
63
b) com o mínimo de 20% (vinte por cento)e o máximo de 40% 
(quarenta por cento) dos pontos totais possíveis no concurso, os anos de serviços 
prestados ao Município de Sarandi.
c) no caso de empate de pontuação no concurso público, aplicar-se-á 
os seguintes critérios:
1. entre servidores, em favor daquele que contar maior tempo de
serviço prestado ao Município de Sarandi; e
2. em favor do servidor, os demais casos.
Parágrafo 2º - As condições estabelecidas no parágrafo anterior, 
serão observadas em favor de todos ex-servidores municipais de Sarandi, que 
inscreverem-se para prestar concurso público.
Parágrafo 3º - A nomeação para cargo público dos servidores de que 
trata este artigo, importará em autorização por parte do município de Sarandi, para 
que os mesmos possam movimentar a conta vinculada do Fundo de Garantia por 
Tempo de Serviços - FGTS.
Art. 291 - O concursado que ingressar no serviço público Municipal de 
Sarandi, submetido ao regime desta Lei, somente poderá ser beneficiado pela 
aposentadoria de que tratam os incisos II e III do artigo 174, desta Lei, após haver 
realizado 60 (sessenta) contribuições mensais, na qualidade de segurado obrigatório 
do Fundo de Previdência Municipal, exceto os servidores que anteriormente eram 
regidos pela Lei Estadual 6.174/70, de 16 de novembro de 1.970.
Parágrafo único - O disposto no caput deste artigo não se aplica aos 
concursados a que se refere o artigo 290, desta Lei.
Art. 292 - Fica assegurado proteção ao mercado de trabalho da 
mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da Lei.
Art. 293 - É vedado ao servidor público prestar garantias pessoais ou 
reais em favor de superior hierárquico.
Art. 294 - Contam-se para os efeitos de concessão do adicional por 
tempo de serviço, o tempo de serviço prestado pelo servidor ao Município desde sua 
instalação em 1º de fevereiro de 1.983.
Art. 295 - Ficam submetidos à presente Lei os servidores municipais 
que anteriormente eram regidos pela Lei Estadual 6.174/70, de 16 de novembro de 
1.970.
Art. 296 - As disposições contidas nesta Lei não atingirão a coisa 
julgada, o direito adquirido e o ato perfeito e acabado.
Art. 297 - O Poder Executivo, por Decreto, fará a adequação do 
Estatuto do Magistério Municipal aos termos desta Lei.
Art. 298 - O município recorrerá até a última instância judicial em 
processo cuja decisão contrarie o Regime Jurídico dos Servidores Municipais e 
disposições deste Estatuto.
64
Art. 299 - O Município no prazo de 06 (seis) meses da publicação 
desta Lei, instituirá Planos de Carreiras dos Servidores Municipais e realizará 
concurso público para os respectivos provimentos.
Art. 300 - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em 
vigor na data de sua publicação.
 PAÇO MUNICIPAL, 27 de dezembro de 1.992.
 ____________________________
 HÉLIO GREMES PEREIRA
 Prefeito Municipal
 
65
Obs. Estatuto alterado através da Lei Complementar nº 244.2010, de 
27.07.2010. 
ESTATUTO
D0
SERVIDOR
PÚBLICO
DO
MUNICÍPIO DE SARANDI

open original →