| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 279 / 2013 |
| Date | 2013-02-26 |
| Ementa | Dispõe sobre alterações nas Leis Complementares nº 115/2005 e 226/2009, na forma que especifica. |
| native_id | 3367 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI CNPJ 78.844.834/0001-70 Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr. Fone: (44)-4009-1750 E-mail: camara@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br Lei aprovada no exercício de 2013. LEI COMPLEMENTAR Nº 279/2013, de 25 de Fevereiro de 2013. Lei sancionada pelo Sr. Prefeito Municipal de Sarandi em exercício, e publicada no Órgão Oficial do Município sob o número 11.960 em 01 de Março de 2013. A proposição que deu origem a presente lei (Projeto de Lei Complementar Nº 359/2013), e os documentos que a acompanhou em sua tramitação, estão devidamente arquivados em pasta própria. TOTAL 03 FOLHAS COM CAPA. Autor:- PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br SARANDI - PARANÁ PUBLICADO NO JORNAL O DIÁRIO N° I AECEM LEI COMPLEMENTAR N°279/2013 SÚMULA:- Dispõe sobre alterações nas Leis Complementares n° 115/2005 e 226/2009, na forma que especifica. A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e eu, LUIZ CARLOS DE AGUIAR, Prefeito Municipal em exercício, sanciono a seguinte Lei, de autoria do Poder Executivo Municipal. Art. 1° - Altera no anexo III, da Lei Complementar n° 115/2005, de 27 de maio de 2005 "Estrutura Administrativa do Município de Sarandi", o valor do Vencimento mensal dos Cargos de Chefe de Gabinete — CG e do Procurador Jurídico — PJ, que passam a ser de R$. 5.260,00 (cinco mil, duzentos e sessenta reais). Art. 2° - Altera no Anexo IV, da Lei Complementar n° 226/09, de 29 de outubro de 2009 "Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores da Autarquia Águas de Sarandi" , o valor do Vencimento mensal do Cargo de Superintendente — SP, que passa a ser de R$. 5.260,00 (cinco mil, duzentos e sessenta reais). Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrario. PAÇO MUNICIPAL, 25 de fevereiro de 2013 41‘i • LUIZ CARL e a.1 / AGUIAR Prefeito Municipal em exercício