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norma nº 281/2013

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 281 / 2013
Date 2013-02-26
EmentaCria o cargo de provimento efetivo, vagas e outras providências.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: camara@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br
Lei aprovada no exercício de 2013. 
LEI COMPLEMENTAR Nº 281/2013, de 26 de 
Fevereiro de 2013.
Lei sancionada pelo Sr. Prefeito Municipal de Sarandi em exercício, e publicada no Órgão
Oficial do Município sob o número 11.960 em 01 de Março de 2013.
A proposição que deu origem a presente lei (Projeto de Lei Complementar Nº 361/2013), e 
os documentos que a acompanhou em sua tramitação, estão devidamente arquivados em 
pasta própria.
TOTAL 04 FOLHAS COM CAPA. 
Autor:- PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SAR_ANDI 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565— Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br 
SARANDI - PARANÁ 
F'UBLICADO NO JORNAL O DIÁRIO 
N°12122E1V1 I eia ,
. 
LEI COMPLEMENTAR N° 281/2013 
SÚMULA: Cria o cargo de provimento efetivo, vagas e 
outras providencias. 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do 
Paraná, aprovará e eu, LUIZ CARLOS DE 
AGUIAR, Prefeito do Município de 
Sarandi em exercício, sancionarei a 
seguinte Lei, de autoria do Poder Executivo 
Municipal: 
Art. 10- Fica criado e inserido no Quadro de Pessoal 
Permanente, Anexo I, da Lei Complementar n° 159/2007, de 24/11/2007, o cargo efetivo a 
seguir especificado: 
Grupo 
Ocupa ciona 
1 
Denominação 
do Cargo 
Numero 
de Vagas 
Carga Horária 
Semanal Vencimentos Formação 
lntennediári 
o Classe 1 
Orientador 
Social 
14 40 horas RS 850,00 
O acesso a ocupação 
requer Concurso 
Público adicionado 
de Provas ou provas 
de títulos, com 
formação de nível 
médio. 
Art. 2° - Fica inserido no Anexo II, da Lei 
Complementar n° 159/2007, as atribuições do cargo efetivo criado no artigo anterior, a 
seguir especificadas: 
Descrição do Cargo 
Garantir a atenção, a defesa e proteção a pessoas em situação de risco e vulnerabilidade social, 
assegurando seus direitos, abordando-as, sensibilizando-as e identificando suas necessidades e demandas 
desenvolvendo atividades de convívio. 
Mediar oficinas coletivas desenvolvidas no âmbito dos serviços socioassistenciais/socioeducativos 
promovendo atividades participativas fortalecedoras dos laços de convivência e vínculos por meio de 
atividades elaboradas no âmbito do lazer, esporte, arte e cultura. 
Planejar em conformidade com a proposta pedagógica do local de trabalho, atividades lúdicas, 
pedagógicas, sociais, culturais de rotinas diárias 
Programar e desenvolver atividades com objetivos de superar as questões sociais apresentadas, devendo 
conhecer, identificar e compreender a realidade social e a especificidade de cada política publica na área de 
assistência social do publico a ser atendido. 
• 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 
Fone/Fax: (44)3264-2777 /3264-8600 - Site: www.sarandi.m.gov.br 
SARANDI - PARANÁ 
Observar, registrar e auxiliar, sob orientação, o desenvolvimento do público atendido, através de abordagem 
individual e/ou grupal, respeitando suas necessidades, potencialidades e aspirações. 
Observar e registrar as ocorrências no âmbito do desenvolvimento do projeto/programa/serviço referente ao 
público atendido. 
Integrar a equipe interdisciplinar, participando ativamente dos grupos de estudo, curso de capacitação ou 
reuniões quando solicitado, visando a capacitação permanente. 
Prestar apoio quando necessário, no tocante aos encaminhamentos para escola, saúde, lazer, 
profissionalização, cultura entre outros, sob orientação do técnico de referência. 
Zelar pela organização, atualização e registro de documentos que são de sua responsabilidade. 
Programar, desenvolver, monitorar e avaliar as atividades lúdicas, recreativas, culturais e pedagógicas com o 
publico a ser atendido, sempre com orientação do técnico de referência. 
Tomar providências adequadas e/ou comunicar a equipe técnica ou coordenação em situações especiais. 
Estabelecer um padrão de convívio grupal, solidário, familiar e comunitário. 
Prestar primeiros socorros, sempre que necessário, seguindo criteriosamente as orientações pertinentes ao 
assunto. 
Auxiliar o público alvo com o qual atuará para que este possa conhecer e refletir sobre sua história, 
favorecendo-os na reflexão de sua trajetória de vida e na construção de um saber critico. 
Executar outras tarefas correlatas. 
Art. 30 - Os servidores admitidos por força desta Lei 
desenvolverão suas atividades junto aos Programas de Proteção Social Básica e Proteção 
Social Especial desenvolvidos pela Política de Assistência Social. 
Art. 40 - O cargo efetivo criado por esta Lei fica 
inserido na Tabela de Vencimentos com progressões por merecimento e graduação 
constante do Mexo IV, da Lei Complementar n° 159/2007 de 24 de novembro de 2007. 
Art. 50 - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
PAÇO M ''L 26 de fevereiro de 2013 
417)411‘ 
1M,0 
LUIZ CA' 
witi AGUIAR 
Prefeito Municipal em Exercício 

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