| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 281 / 2013 |
| Date | 2013-02-26 |
| Ementa | Cria o cargo de provimento efetivo, vagas e outras providências. |
| native_id | 3369 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4
CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI CNPJ 78.844.834/0001-70 Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr. Fone: (44)-4009-1750 E-mail: camara@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br Lei aprovada no exercício de 2013. LEI COMPLEMENTAR Nº 281/2013, de 26 de Fevereiro de 2013. Lei sancionada pelo Sr. Prefeito Municipal de Sarandi em exercício, e publicada no Órgão Oficial do Município sob o número 11.960 em 01 de Março de 2013. A proposição que deu origem a presente lei (Projeto de Lei Complementar Nº 361/2013), e os documentos que a acompanhou em sua tramitação, estão devidamente arquivados em pasta própria. TOTAL 04 FOLHAS COM CAPA. Autor:- PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SAR_ANDI Rua José Emiliano de Gusmão, 565— Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 Fone/Fax: (44) 3264-2777 / 3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br SARANDI - PARANÁ F'UBLICADO NO JORNAL O DIÁRIO N°12122E1V1 I eia , . LEI COMPLEMENTAR N° 281/2013 SÚMULA: Cria o cargo de provimento efetivo, vagas e outras providencias. A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovará e eu, LUIZ CARLOS DE AGUIAR, Prefeito do Município de Sarandi em exercício, sancionarei a seguinte Lei, de autoria do Poder Executivo Municipal: Art. 10- Fica criado e inserido no Quadro de Pessoal Permanente, Anexo I, da Lei Complementar n° 159/2007, de 24/11/2007, o cargo efetivo a seguir especificado: Grupo Ocupa ciona 1 Denominação do Cargo Numero de Vagas Carga Horária Semanal Vencimentos Formação lntennediári o Classe 1 Orientador Social 14 40 horas RS 850,00 O acesso a ocupação requer Concurso Público adicionado de Provas ou provas de títulos, com formação de nível médio. Art. 2° - Fica inserido no Anexo II, da Lei Complementar n° 159/2007, as atribuições do cargo efetivo criado no artigo anterior, a seguir especificadas: Descrição do Cargo Garantir a atenção, a defesa e proteção a pessoas em situação de risco e vulnerabilidade social, assegurando seus direitos, abordando-as, sensibilizando-as e identificando suas necessidades e demandas desenvolvendo atividades de convívio. Mediar oficinas coletivas desenvolvidas no âmbito dos serviços socioassistenciais/socioeducativos promovendo atividades participativas fortalecedoras dos laços de convivência e vínculos por meio de atividades elaboradas no âmbito do lazer, esporte, arte e cultura. Planejar em conformidade com a proposta pedagógica do local de trabalho, atividades lúdicas, pedagógicas, sociais, culturais de rotinas diárias Programar e desenvolver atividades com objetivos de superar as questões sociais apresentadas, devendo conhecer, identificar e compreender a realidade social e a especificidade de cada política publica na área de assistência social do publico a ser atendido. • PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 Fone/Fax: (44)3264-2777 /3264-8600 - Site: www.sarandi.m.gov.br SARANDI - PARANÁ Observar, registrar e auxiliar, sob orientação, o desenvolvimento do público atendido, através de abordagem individual e/ou grupal, respeitando suas necessidades, potencialidades e aspirações. Observar e registrar as ocorrências no âmbito do desenvolvimento do projeto/programa/serviço referente ao público atendido. Integrar a equipe interdisciplinar, participando ativamente dos grupos de estudo, curso de capacitação ou reuniões quando solicitado, visando a capacitação permanente. Prestar apoio quando necessário, no tocante aos encaminhamentos para escola, saúde, lazer, profissionalização, cultura entre outros, sob orientação do técnico de referência. Zelar pela organização, atualização e registro de documentos que são de sua responsabilidade. Programar, desenvolver, monitorar e avaliar as atividades lúdicas, recreativas, culturais e pedagógicas com o publico a ser atendido, sempre com orientação do técnico de referência. Tomar providências adequadas e/ou comunicar a equipe técnica ou coordenação em situações especiais. Estabelecer um padrão de convívio grupal, solidário, familiar e comunitário. Prestar primeiros socorros, sempre que necessário, seguindo criteriosamente as orientações pertinentes ao assunto. Auxiliar o público alvo com o qual atuará para que este possa conhecer e refletir sobre sua história, favorecendo-os na reflexão de sua trajetória de vida e na construção de um saber critico. Executar outras tarefas correlatas. Art. 30 - Os servidores admitidos por força desta Lei desenvolverão suas atividades junto aos Programas de Proteção Social Básica e Proteção Social Especial desenvolvidos pela Política de Assistência Social. Art. 40 - O cargo efetivo criado por esta Lei fica inserido na Tabela de Vencimentos com progressões por merecimento e graduação constante do Mexo IV, da Lei Complementar n° 159/2007 de 24 de novembro de 2007. Art. 50 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO M ''L 26 de fevereiro de 2013 417)411‘ 1M,0 LUIZ CA' witi AGUIAR Prefeito Municipal em Exercício