| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 285 / 2013 |
| Date | 2013-06-18 |
| Ementa | Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar nº 248/2010, na forma que especifica. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI CNPJ 78.844.834/0001-70 Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr. Fone: (44)-4009-1750 E-mail: camara@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br Lei aprovada no exercício de 2013. LEI COMPLEMENTAR Nº 285/2013, de 18 de Junho de 2013. Lei sancionada pelo Sr. Prefeito Municipal de Sarandi em exercício, e publicada no Órgão Oficial do Município sob o número 12.051 em 20 de Junho de 2013. A proposição que deu origem a presente lei (Projeto de Lei Complementar Nº 368/2013), e os documentos que a acompanhou em sua tramitação, estão devidamente arquivados em pasta própria. TOTAL 03 FOLHAS COM CAPA. Autor:- PODER EXECUTIVO MUNICIPAL . PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI Rua JoseiEmiliano de Gusmão, 565 —Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 Fone/Fax: (44)3264-2777 / 3264-8600 - Site: wn.sarandimr.gov.br SARANDI - PARANÁ PUBLICADO NO JORNAL O DIÁRIO N°12S3 /, EM 4 Q6A± LEI COMPLEMENTAR N° 285/2013 SÚMULA:- Dispõe sobre a alteração da Lei Complementar n°248/2010, na forma que especifica. A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e eu, LUIZ CARLOS DE AGUIAR, Prefeito Municipal em exercício, sanciono a seguinte Lei, de autoria do Poder Executivo Municipal: Art. 1° - O § 2°, do Art. 56, da Lei Complementar n° 248/2010, de 17 de dezembro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 56 - § 1° - § 2° - A jornada suplementar será remunerada proporcionalmente às horas acrescidas e terá como cálculo o vencimento base em que está posicionado o profissional do magistério". Art. 2° - Permanecem inalterados e em pleno vigor os demais dispositivos constantes da Lei Complementar n° 248/2010, de 17 de dezembro de 2010. Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario. PAÇO MUNICIP: , 18 de junho de 2013. 11" LUIZ C 41 °DE AGUIAR Prefeito Municipal em exercício