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norma nº 285/2013

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 285 / 2013
Date 2013-06-18
EmentaDispõe sobre a alteração da Lei Complementar nº 248/2010, na forma que especifica.
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: camara@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br
Lei aprovada no exercício de 2013. 
LEI COMPLEMENTAR Nº 285/2013, de 18 de 
Junho de 2013.
Lei sancionada pelo Sr. Prefeito Municipal de Sarandi em exercício, e publicada no Órgão
Oficial do Município sob o número 12.051 em 20 de Junho de 2013.
A proposição que deu origem a presente lei (Projeto de Lei Complementar Nº 368/2013), e 
os documentos que a acompanhou em sua tramitação, estão devidamente arquivados em 
pasta própria.
TOTAL 03 FOLHAS COM CAPA. 
Autor:- PODER EXECUTIVO MUNICIPAL .
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Rua JoseiEmiliano de Gusmão, 565 —Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 
Fone/Fax: (44)3264-2777 / 3264-8600 - Site: wn.sarandimr.gov.br 
SARANDI - PARANÁ 
PUBLICADO NO JORNAL O DIÁRIO 
N°12S3 /, EM 4 Q6A± LEI COMPLEMENTAR N° 285/2013 
SÚMULA:- Dispõe sobre a alteração da Lei 
Complementar n°248/2010, na forma que especifica. 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do 
Paraná, aprovou e eu, LUIZ CARLOS DE 
AGUIAR, Prefeito Municipal em exercício, 
sanciono a seguinte Lei, de autoria do Poder 
Executivo Municipal: 
Art. 1° - O § 2°, do Art. 56, da Lei Complementar n° 
248/2010, de 17 de dezembro de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 56 - 
§ 1° - 
§ 2° - A jornada suplementar será remunerada 
proporcionalmente às horas acrescidas e terá como cálculo o vencimento base em que 
está posicionado o profissional do magistério". 
Art. 2° - Permanecem inalterados e em pleno vigor os 
demais dispositivos constantes da Lei Complementar n° 248/2010, de 17 de dezembro de 
2010. 
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrario. 
PAÇO MUNICIP: , 18 de junho de 2013. 
11" 
LUIZ C 41 °DE AGUIAR 
Prefeito Municipal em exercício 

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