br-locleg corpus explorer

← Sarandi (PR)

norma nº 287/2013

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 287 / 2013
Date 2013-06-18
EmentaAltera o Anexo I da Lei Complementar nº 217/2009, de 26/9/2009 - "Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo".
native_id3375

Originating matéria

matéria 8616 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI 
CNPJ 78.844.834/0001-70
Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr.
Fone: (44)-4009-1750
E-mail: camara@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br
Lei aprovada no exercício de 2013. 
LEI COMPLEMENTAR Nº 287/2013, de 18 de 
Junho de 2013.
Lei sancionada pelo Sr. Prefeito Municipal de Sarandi em exercício, e Re-publicada no
Órgão Oficial do Município sob o número 12.053 em 22 de Junho de 2013.
A proposição que deu origem a presente lei (Projeto de Lei Complementar Nº 370/2013), e 
os documentos que a acompanhou em sua tramitação, estão devidamente arquivados em 
pasta própria.
TOTAL 04 FOLHAS COM CAPA. 
Autor:- PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. 
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI 
Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 
Fone/Fax: (44) 3264-2777 /3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br 
SARANDI - PARANÁ 
PUBLICADO NO JORNAL O DIÁRIO 
N° 1Z(3EZ126/13_ 
LEI COMPLEMENTAR N° 287/2013 
SÚMULA:- Altera o Anexo I, da Lei Complementar n° 
217/2009, de 26/09/2009 — "Parcelamento, Uso e 
Ocupação do Solo". 
A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do 
Paraná, aprovou e eu, LUIZ CARLOS DE 
AGUIAR, Prefeito Municipal em exercício, 
sanciono a seguinte Lei, de autoria do Poder 
Executivo Municipal: 
Art. 1°- O Anexo I, da Lei Complementar n°217/2009, 
de 26 de setembro de 2009, que trata do Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo, passa a 
vigorar de conformidade com as delimitações contidas no Mapa de Classificação e Uso do 
Solo Urbano, anexo, parte integrante desta Lei. 
Art. 2° - Permanecem inalterados e em pleno vigor os 
demais dispositivos constantes da Lei Complementar n° 217/2009, de 26 de setembro de 
2009. 
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrario. 
aoks 
LUIZ C gr-• it 410À1 lh AGUIAR 
Prefeito Municipal em exercício 
PAÇO -L, 18 de junho de 2013. 
->z 
• 
oursin oioS 
Oj IlAUDO0000U0 
E¡ Mrififfiffi
EI 
3 
fl 
mhshi z;. 
- % à 
CLA
SSIFICAÇÃO EUSO DOSOLO URBANO 

open original →