| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 287 / 2013 |
| Date | 2013-06-18 |
| Ementa | Altera o Anexo I da Lei Complementar nº 217/2009, de 26/9/2009 - "Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo". |
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CÂMARA MUNICIPAL DE SARANDI CNPJ 78.844.834/0001-70 Avenida Maringá, 660 – CEP 87111-000 – Sarandi – Pr. Fone: (44)-4009-1750 E-mail: camara@cms.pr.gov.br Site: www.cms.pr.gov.br Lei aprovada no exercício de 2013. LEI COMPLEMENTAR Nº 287/2013, de 18 de Junho de 2013. Lei sancionada pelo Sr. Prefeito Municipal de Sarandi em exercício, e Re-publicada no Órgão Oficial do Município sob o número 12.053 em 22 de Junho de 2013. A proposição que deu origem a presente lei (Projeto de Lei Complementar Nº 370/2013), e os documentos que a acompanhou em sua tramitação, estão devidamente arquivados em pasta própria. TOTAL 04 FOLHAS COM CAPA. Autor:- PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SARANDI Rua José Emiliano de Gusmão, 565 — Cx. Postal 71 — CEP. 87111-230 Fone/Fax: (44) 3264-2777 /3264-8600 - Site: www.sarandi.pr.gov.br SARANDI - PARANÁ PUBLICADO NO JORNAL O DIÁRIO N° 1Z(3EZ126/13_ LEI COMPLEMENTAR N° 287/2013 SÚMULA:- Altera o Anexo I, da Lei Complementar n° 217/2009, de 26/09/2009 — "Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo". A Câmara Municipal de Sarandi, Estado do Paraná, aprovou e eu, LUIZ CARLOS DE AGUIAR, Prefeito Municipal em exercício, sanciono a seguinte Lei, de autoria do Poder Executivo Municipal: Art. 1°- O Anexo I, da Lei Complementar n°217/2009, de 26 de setembro de 2009, que trata do Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo, passa a vigorar de conformidade com as delimitações contidas no Mapa de Classificação e Uso do Solo Urbano, anexo, parte integrante desta Lei. Art. 2° - Permanecem inalterados e em pleno vigor os demais dispositivos constantes da Lei Complementar n° 217/2009, de 26 de setembro de 2009. Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario. aoks LUIZ C gr-• it 410À1 lh AGUIAR Prefeito Municipal em exercício PAÇO -L, 18 de junho de 2013. ->z • oursin oioS Oj IlAUDO0000U0 E¡ Mrififfiffi EI 3 fl mhshi z;. - % à CLA SSIFICAÇÃO EUSO DOSOLO URBANO